Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0812547-02.2018.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0812547-02.2018.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Maykon Felipe de Melo (OAB 20373/SC), Cairo Lucas Machado Prates (OAB 33787/SC) Processo 0812547-02.2018.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Emerson Curto Cação - Trata-se de cumprimento de sentença interposto por Emerson Curto Cação, em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social ambos devidamente qualificados, com o objeto de satisfação do título executivo. Às fls. 431-432, o executado manifestou interesse na execução invertida e, às fls. 474-477, apresentou os cálculos. Às fls. 442-457, o exequente protocolou o cumprimento de sentença. À fl. 463, o exequente demonstrou descontentamento com a execução invertida, alegando que se trata de uma exceção, e não da regra. Às fls. 496-497, o exequente insurgiu-se contra os cálculos apresentados pelo INSS, discordando dos valores informados. Alegou, ainda, que os cálculos desconsideraram os honorários de sucumbência e requereu a fixação desses honorários por este juízo no percentual de 15%. É o relatório. Decido. Tendo em vista que a sentença determinou que os honorários de sucumbência fossem fixados apenas na fase de cumprimento de sentença, os cálculos apresentados pelo exequente às fls. 450-457 não poderiam incluir o percentual de 20% a esse título. Ademais, às fls. 489, item 1.2, os honorários de sucumbência foram fixados no importe de 10%. Contudo, esses valores não constam nos cálculos apresentados pelo INSS (fls. 471-477), visto que a fixação ocorreu após a elaboração dos referidos cálculos. Desta feita, não merece acolhida o pedido de fixação de honorários em 15%, pois a questão já foi decidida. Como o exequente apenas se insurge em relação aos cálculos no que tange aos honorários, intime-se para que apresente novos cálculos com a inclusão dos honorários sucumbências no importe de 10% (fls. 489). Às providências e intimações necessárias.

17/01/2025, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 12/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Prazo em Curso

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Publicado ato_publicado em 18/09/2025.

Todas as movimentações(357)

Todos os documentos(22)