Procedimento Comum Cível 0849234-65.2024.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0849234-65.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Leondido Jose da Silva - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - I - Diante dos termos da RECOMENDAÇÃO CONJUNTA N. 1, de 15.12.2.015, do E. CNJ, e considerando que o pedido da parte Autora, de alteração do benefício auxílio por incapacidade (espécie 31) em auxílio-acidente e posterior conversão em aposentadoria por incapacidade permanente demanda a produção de prova pericial, visando apurar a existência de lesão que implique em incapacidade parcial e definitiva para o trabalho, além de ser insuscetível de reabilitação para atividade que lhe garanta a subsistência, e que seja decorrente do acidente de trabalho descrito na inicial, com esteio no art. 1º, I, da referida Recomendação, desde já, determino a realização de prova pericial. Assim, nomeio como perito do Juízo o médico Dr. Hiroshi Sakihama, com endereço na Rua Padre João Crippa, nº 2921 (telefone: 3025-6090), cadastrado junto ao CPTEC, que deverá ser intimado para aceitação do munus. Aceito o encargo, deverá o Dr. Perito designar data para a realização da perícia, informando ao Juízo com antecedência mínima de vinte dias, visando a intimação das partes. Fixo o prazo de vinte dias para a entrega do laudo. II - Arbitro os honorários periciais em R$ 1.850,00 (mil oitocentos e cinquenta reais), tendo em vista a especialização do perito e natureza do exame. III - Intimem-se as partes para a oferta de quesitos e a indicação de assistentes técnicos no prazo de 15 dias, nos termos do art. 465, § 1º do CPC. Ainda, Intimação - ADV: Denise Battistotti Braga (OAB 12659/MS), Elton Lopes Novaes (OAB 13404/MS), Braga & Lopes Advogados Associados S/S (OAB 770/MS) Processo 0849234-65.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - intime-se o INSS para acompanhar a prova pericial. IV - Defiro à parte Requerente os benefícios da Justiça gratuita, em vista da declaração e documentos existentes nos autos (fls. 10 e 13/37). Tendo em vista que a parte Autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita, bem como o disposto no art. 1º, § 5º e § 7º, II da Lei Nº 13.876/2019, intime-se o INSS para efetuar o depósito dos honorários periciais, no prazo de quinze dias. V - Efetuado o depósito dos honorários, defiro desde logo a expedição de alvará de levantamento em favor do Perito. VI - Com a juntada do laudo, cite-se o Requerido (art. 1º, II, da Recomendação nº 01/2015 - CNJ) para apresentar resposta. Deixo de determinar a designação de audiência de conciliação, em vista do desinteresse da parte Autora (fls. 06 - item "b").

17/01/2025, 00:00

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Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/04/2026.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 20/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Carta.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Autos preparados para expedição

Expedição de Certidão.

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