Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0848639-03.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/08/2024

Valor da Causa

R$ 5.115,95

Órgão julgador

Juizado Especial Central de Campo Grande_4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Partes do Processo

LUIZ RODRIGUES FILHO

CPF

Autor

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ALITA RAYLA FORGIARINI VASCONCELOS

OAB/MS 21517·CPF·Representa: Autor

ROSELI MARIA DEL GROSSI BERGAMINI

OAB/MS 11149·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Publicado ato_publicado em 30/03/2026.

30/03/2026, 06:33

Relação encaminhada ao D.J.

27/03/2026, 08:09

Prazo em Curso

26/03/2026, 16:54

Emissão da Relação

26/03/2026, 16:51

Prazo em Curso

25/02/2026, 09:13

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/02/2026.

25/02/2026, 09:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2026, 18:24

Expedição de Certidão.

17/01/2026, 00:55

Publicado ato_publicado em 08/01/2026.

08/01/2026, 06:02

Relação encaminhada ao D.J.

22/12/2025, 07:49

Expedição de Certidão.

19/12/2025, 09:21

Expedição de Outros documentos.

19/12/2025, 09:19

Emissão da Relação

19/12/2025, 09:04

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/12/2025, 20:29

Proferida decisão interlocutória

16/12/2025, 20:29

Todas as movimentações(109)

Publicado ato_publicado em 30/03/2026.

30/03/2026, 06:33

Relação encaminhada ao D.J.

27/03/2026, 08:09

Prazo em Curso

26/03/2026, 16:54

Emissão da Relação

26/03/2026, 16:51

Prazo em Curso

25/02/2026, 09:13

Documentos

Interlocutória

•16/12/2025, 20:29

Interlocutória

•03/07/2025, 19:01

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/02/2026.

25/02/2026, 09:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2026, 18:24

Expedição de Certidão.

17/01/2026, 00:55

Publicado ato_publicado em 08/01/2026.

08/01/2026, 06:02

Relação encaminhada ao D.J.

22/12/2025, 07:49

Expedição de Certidão.

19/12/2025, 09:21

Expedição de Outros documentos.

19/12/2025, 09:19

Emissão da Relação

19/12/2025, 09:04

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/12/2025, 20:29

Proferida decisão interlocutória

16/12/2025, 20:29

Conclusos para despacho

12/08/2025, 17:17

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/08/2025.

08/08/2025, 23:35

Prazo em Curso

31/07/2025, 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2025, 17:49

Expedição de Certidão.

21/07/2025, 19:34

Publicado ato_publicado em 09/07/2025.

09/07/2025, 06:53

Relação encaminhada ao D.J.

08/07/2025, 10:25

Emissão da Relação

08/07/2025, 10:08

Expedição de Certidão.

04/07/2025, 14:35

Expedição de Outros documentos.

04/07/2025, 14:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/07/2025, 19:01

Proferida decisão interlocutória

03/07/2025, 19:01

Expedição de Certidão.

28/03/2025, 02:49

Conclusos para despacho

27/03/2025, 18:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2025, 16:10

Expedição de Certidão.

18/03/2025, 16:15

Expedição de Outros documentos.

18/03/2025, 16:14

Expedição de Certidão.

18/03/2025, 16:09

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

18/03/2025, 16:09

Evolução da Classe Processual

18/03/2025, 16:05

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/03/2025, 18:58

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2025, 18:58

Conclusos para despacho

21/02/2025, 18:37

Processo Reativado

21/02/2025, 18:37

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

14/02/2025, 15:21

Arquivado Definitivamente

12/02/2025, 17:52

Transitado em Julgado em data

12/02/2025, 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2025, 17:52

Prazo em Curso

28/01/2025, 10:16

Expedição de Certidão.

25/01/2025, 12:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Luiz Rodrigues Filho - SENTENÇA - "...Dispositivo: Intimação - ADV: Roseli Maria Del Grossi Bergamini (OAB 11149B/MS), Alita Rayla Forgiarini Vasconcelos (OAB 21517/MS) Processo 0848639-03.2023.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, I, c/c 490, todos do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Luiz Rodrigues Filho em desfavor do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE MS para o fim de CONDENAR o réu ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, valores estes que deverão ser corrigidos monetariamente a contar do arbitramento (homologação desta decisão) apenas pela Taxa SELIC nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, vez que a referida taxa engloba tanto a correção monetária como juros de mora. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual. Submeto a presente decisão à apreciação do MM. Juiz de Direito. Vistos. 1. Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Luiz Rodrigues Filho em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. E, em caso de recurso, voltem. Oportunamente, dê-se baixa e arquivo do feito. Diligências legais."

17/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 16/01/2025.

16/01/2025, 21:16

Relação encaminhada ao D.J.

16/01/2025, 08:02

Expedição de Certidão.

15/01/2025, 09:53

Expedição de Outros documentos.

15/01/2025, 09:53

Emissão da Relação

15/01/2025, 08:28

Expedição de Certidão.

05/12/2024, 16:47

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

05/12/2024, 16:47

Registro de Sentença

05/12/2024, 16:47

Expedição de NULL.

04/12/2024, 18:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

23/08/2024, 18:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/08/2024, 19:09

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2024, 19:09

Conclusos para decisão

13/08/2024, 18:58

Expedição de Certidão.

13/08/2024, 18:55

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

13/08/2024, 18:53

Redistribuição de Processo - Saída

13/08/2024, 18:53

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

13/08/2024, 18:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

12/08/2024, 17:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

12/08/2024, 14:54

Prazo em Curso

25/07/2024, 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2024, 20:05

Expedição de Certidão.

27/06/2024, 02:01

Publicado ato_publicado em 18/06/2024.

18/06/2024, 21:15

Relação encaminhada ao D.J.

18/06/2024, 08:26

Expedição de Certidão.

17/06/2024, 14:15

Expedição de Outros documentos.

17/06/2024, 14:14

Emissão da Relação

17/06/2024, 14:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/06/2024, 17:54

Declarada incompetência

12/06/2024, 17:54

Conclusos para julgamento

24/04/2024, 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2024, 18:45

Expedição de Certidão.

06/04/2024, 00:05

Publicado ato_publicado em 27/03/2024.

27/03/2024, 21:12

Relação encaminhada ao D.J.

27/03/2024, 08:13

Expedição de Certidão.

27/03/2024, 06:13

Expedição de Outros documentos.

27/03/2024, 06:12

Emissão da Relação

27/03/2024, 06:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/03/2024, 18:48

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2024, 18:48

Conclusos para despacho

18/03/2024, 09:25

Juntada de Petição de Réplica

13/03/2024, 18:22

Publicado ato_publicado em 20/02/2024.

20/02/2024, 21:25

Relação encaminhada ao D.J.

20/02/2024, 09:19

Emissão da Relação

19/02/2024, 15:44

Juntada de Petição de Contestação

23/11/2023, 09:55

Publicado ato_publicado em 05/10/2023.

05/10/2023, 20:52

Relação encaminhada ao D.J.

05/10/2023, 07:57

Expedição de Certidão.

04/10/2023, 14:00

Expedição de Certidão.

04/10/2023, 12:49

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

04/10/2023, 12:49

Expedição de Carta.

04/10/2023, 12:47

Ato ordinatório praticado

04/10/2023, 12:47

Autos preparados para expedição

04/10/2023, 12:46

Emissão da Relação

04/10/2023, 12:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/10/2023, 14:23

Expedição de Certidão.

03/10/2023, 14:23

Sentença de Extinção sem julgamento de mérito

03/10/2023, 14:23

Registro de Sentença

03/10/2023, 14:23

Conclusos para decisão

29/09/2023, 12:12

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

29/09/2023, 11:02

Informação do Sistema

30/08/2023, 12:21

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

30/08/2023, 12:21

Distribuído por sorteio

30/08/2023, 12:05

Despacho

•17/03/2025, 18:58

Sentença

•05/12/2024, 16:47

Sentença (Outras)

•04/12/2024, 18:36

Despacho

•21/08/2024, 19:09

Interlocutória

•12/06/2024, 17:54

Despacho

•26/03/2024, 18:48

Ato Ordinatório

•04/10/2023, 12:47

Sentença

•03/10/2023, 14:23