Ação Penal - Procedimento Sumário 0020700-52.2021.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento de SentençaCrimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/07/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

6º Vara Criminal

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

OSVALDO WILLIAN DA SILVA

CPF

Reu

O ESTADO

TERCEIRO

NATANAEL JUNIOR CARDOSO DE MIRANDA FILHO

CPF

TERCEIRO

PM PAULO MOISES HONORATO PEREIRA

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

GILVÂNIA ANDRADE TAHA

OAB/MS 27451·Representa: Réu

RAMÃO ROBERTO BARRIOS

OAB/MS 13421·CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 1·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

OSVALDO WILLIAN DA SILVA

CPF

Reu

O ESTADO

TERCEIRO

NATANAEL JUNIOR CARDOSO DE MIRANDA FILHO

CPF

TERCEIRO

PM PAULO MOISES HONORATO PEREIRA

TESTEMUNHA_JUIZO

PM VICTOR LUCAS MORAES HONORIO DA SILVA

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Expedição em análise para assinatura

28/01/2026, 16:47

Autos preparados para expedição

28/01/2026, 16:19

Documento Digitalizado

28/01/2026, 16:18

Documento Digitalizado

10/12/2025, 17:29

Documento Digitalizado

10/12/2025, 17:28

Documento Digitalizado

22/10/2025, 11:30

Autos preparados para expedição

20/10/2025, 16:14

Prazo em Curso

17/10/2025, 10:52

Transitado em Julgado em data

17/10/2025, 10:52

Autos preparados para expedição

06/10/2025, 07:34

Publicado ato_publicado em 01/10/2025.

01/10/2025, 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2025, 13:30

Relação encaminhada ao D.J.

30/09/2025, 08:07

Recebidos os Autos do Ministério Público

29/09/2025, 17:18

Manifestação do Ministério Público

29/09/2025, 17:18

Todas as movimentações(205)

Expedição em análise para assinatura

28/01/2026, 16:47

Autos preparados para expedição

28/01/2026, 16:19

Documento Digitalizado

28/01/2026, 16:18

Documento Digitalizado

10/12/2025, 17:29

Documento Digitalizado

10/12/2025, 17:28

Documentos

Sentença

•26/09/2025, 17:31

Interlocutória

•09/09/2025, 15:01

Documento Digitalizado

22/10/2025, 11:30

Autos preparados para expedição

20/10/2025, 16:14

Prazo em Curso

17/10/2025, 10:52

Transitado em Julgado em data

17/10/2025, 10:52

Autos preparados para expedição

06/10/2025, 07:34

Publicado ato_publicado em 01/10/2025.

01/10/2025, 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2025, 13:30

Relação encaminhada ao D.J.

30/09/2025, 08:07

Recebidos os Autos do Ministério Público

29/09/2025, 17:18

Manifestação do Ministério Público

29/09/2025, 17:18

Expedição de Certidão.

29/09/2025, 14:59

Expedição de Outros documentos.

29/09/2025, 09:40

Autos entregues em carga ao Promotor

29/09/2025, 09:40

Emissão da Relação

29/09/2025, 09:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/09/2025, 17:31

Expedição de Certidão.

26/09/2025, 17:31

Registro de Sentença

26/09/2025, 17:31

Cumprimento de ANPP

26/09/2025, 17:31

Conclusos para julgamento

22/09/2025, 08:02

Publicado ato_publicado em 18/09/2025.

18/09/2025, 15:51

Manifestação do Ministério Público

18/09/2025, 13:31

Recebidos os Autos do Ministério Público

18/09/2025, 09:06

Juntada de Petição de Alegações finais

18/09/2025, 09:06

Relação encaminhada ao D.J.

12/09/2025, 07:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2025, 14:51

Expedição de Certidão.

11/09/2025, 09:43

Expedição de Outros documentos.

11/09/2025, 09:43

Autos entregues em carga ao Promotor

11/09/2025, 09:43

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 10/09/2025 01:25:01, 6ª Vara Criminal.

10/09/2025, 13:25

Expedição em análise para assinatura

10/09/2025, 11:14

Expedição em análise para assinatura

09/09/2025, 17:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/09/2025, 15:01

Proferida decisão interlocutória

09/09/2025, 15:01

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

16/07/2025, 13:35

Juntada de Mandado

15/07/2025, 16:26

Juntada de NULL

15/07/2025, 16:26

Conclusos para despacho

04/07/2025, 09:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2025, 21:20

Documento Digitalizado

02/07/2025, 14:40

Autos preparados para expedição

01/07/2025, 12:50

Documento Digitalizado

01/07/2025, 12:27

Expedição em análise para assinatura

30/06/2025, 17:06

Expedição de Ofício.

30/06/2025, 14:20

Expedição em análise para assinatura

27/06/2025, 16:03

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

16/06/2025, 08:33

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

10/06/2025, 16:53

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

10/06/2025, 16:52

Recebidos os Autos do Ministério Público

09/06/2025, 09:52

Manifestação do Ministério Público

09/06/2025, 09:52

Expedição de Certidão.

09/06/2025, 08:54

Expedição de Outros documentos.

09/06/2025, 08:54

Autos entregues em carga ao Promotor

09/06/2025, 08:54

Expedição de Outros documentos.

09/06/2025, 08:49

Autos entregues em carga ao Defensor

09/06/2025, 08:49

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

06/06/2025, 18:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/06/2025, 17:36

Proferida decisão interlocutória

04/06/2025, 17:36

Autos preparados para expedição

04/06/2025, 13:39

Documento Digitalizado

04/06/2025, 13:16

Expedição de Certidão.

04/06/2025, 13:16

Conclusos para despacho

04/06/2025, 09:50

Expedição em análise para assinatura

03/06/2025, 17:18

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

03/06/2025, 15:00

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

03/06/2025, 15:00

Expedição de Ofício.

03/06/2025, 14:45

Expedição de Mandado.

03/06/2025, 14:45

Publicado ato_publicado em 03/06/2025.

03/06/2025, 09:11

Expedição de Outros documentos.

03/06/2025, 08:11

Autos entregues em carga ao Defensor

03/06/2025, 08:11

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

03/06/2025, 08:10

Expedição em análise para assinatura

03/06/2025, 08:05

Relação encaminhada ao D.J.

02/06/2025, 08:18

Recebidos os Autos do Ministério Público

30/05/2025, 14:45

Manifestação do Ministério Público

30/05/2025, 14:45

Autos preparados para expedição

30/05/2025, 09:58

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

30/05/2025, 09:58

Expedição de Certidão.

30/05/2025, 09:58

Expedição de Outros documentos.

30/05/2025, 09:57

Autos entregues em carga ao Promotor

30/05/2025, 09:57

Emissão da Relação

30/05/2025, 09:57

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 17:36

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/09/2025 03:00:00, 6ª Vara Criminal.

23/05/2025, 17:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/05/2025, 17:36

Indeferimento

23/05/2025, 17:35

Conclusos para despacho

11/04/2025, 08:50

Recebidos os Autos do Ministério Público

10/04/2025, 08:06

Manifestação do Ministério Público

10/04/2025, 08:06

Expedição de Certidão.

09/04/2025, 12:07

Expedição de Outros documentos.

09/04/2025, 12:07

Autos entregues em carga ao Promotor

09/04/2025, 12:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/03/2025, 14:04

Proferida decisão interlocutória

26/03/2025, 14:04

Expedição de Certidão.

14/03/2025, 12:56

Conclusos para despacho

18/02/2025, 17:06

Documento Digitalizado

18/02/2025, 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2025, 16:35

Autos preparados para expedição

07/02/2025, 15:03

Expedição de Certidão.

07/02/2025, 13:20

Expedição em análise para assinatura

06/02/2025, 16:15

Manifestação do Ministério Público

23/01/2025, 14:57

Recebidos os Autos do Ministério Público

23/01/2025, 14:57

Expedição de Carta.

17/01/2025, 13:50

Expedição em análise para assinatura

17/01/2025, 12:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Osvaldo Willian da Silva - 3. Intimação - ADV: Ramão Roberto Barrios (OAB 13421/MS) Processo 0020700-52.2021.8.12.0001 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ante o exposto, hei por bem em não-receber o recurso em sentido estrito, formulado pela Defesa do acusado Osvaldo Willian da Silva (fls. 183/189). 4. (fls. 198). Completar citação por hora certa do acusado. 5. Intime-se.

17/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 16/01/2025.

16/01/2025, 20:54

Relação encaminhada ao D.J.

16/01/2025, 07:59

Autos preparados para expedição

15/01/2025, 08:27

Expedição de Certidão.

15/01/2025, 08:27

Expedição de Outros documentos.

15/01/2025, 08:27

Autos entregues em carga ao Promotor

15/01/2025, 08:26

Emissão da Relação

15/01/2025, 08:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/12/2024, 15:33

Não recebido o recurso de parte.

10/12/2024, 15:33

Juntada de NULL

11/11/2024, 17:08

Conclusos para despacho

31/10/2024, 14:14

Prazo em Curso

22/10/2024, 13:54

Documento Digitalizado

22/10/2024, 11:51

Documento Digitalizado

22/10/2024, 11:51

Documento Digitalizado

22/10/2024, 11:51

Juntada de Petição de Razões de recurso em sentido estrito

15/10/2024, 23:05

Autos preparados para expedição

02/10/2024, 13:52

Expedição de Certidão.

02/10/2024, 13:24

Expedição em análise para assinatura

01/10/2024, 16:20

Expedição de Mandado.

01/10/2024, 13:31

Expedição em análise para assinatura

01/10/2024, 11:27

Expedição de Certidão.

01/10/2024, 11:23

Evolução da Classe Processual

01/10/2024, 11:15

Autos preparados para expedição

25/09/2024, 11:56

Documento Digitalizado

25/09/2024, 11:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/09/2024, 17:59

Recebida a denúncia

18/09/2024, 17:56

Conclusos para despacho

18/06/2024, 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2024, 12:16

Recebidos os Autos do Ministério Público

18/03/2024, 17:40

Juntada de Petição de Denúncia

18/03/2024, 17:40

Publicado ato_publicado em 15/03/2024.

15/03/2024, 21:05

Relação encaminhada ao D.J.

15/03/2024, 08:02

Expedição de Certidão.

14/03/2024, 12:51

Expedição de Outros documentos.

14/03/2024, 12:51

Autos entregues em carga ao Promotor

14/03/2024, 12:51

Emissão da Relação

14/03/2024, 12:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/03/2024, 08:47

Revogação do Acordo de Não Persecução Penal

14/03/2024, 08:46

Conclusos para despacho

28/02/2024, 10:25

Recebidos os Autos do Ministério Público

27/02/2024, 10:37

Manifestação do Ministério Público

27/02/2024, 10:37

Expedição de Certidão.

26/02/2024, 10:24

Expedição de Outros documentos.

26/02/2024, 10:24

Autos entregues em carga ao Promotor

26/02/2024, 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2024, 22:20

Publicado ato_publicado em 09/02/2024.

09/02/2024, 20:52

Relação encaminhada ao D.J.

09/02/2024, 07:58

Emissão da Relação

08/02/2024, 12:04

Expedição de Certidão.

08/02/2024, 12:03

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

08/02/2024, 12:03

Recebidos os Autos do Ministério Público

22/01/2024, 17:37

Manifestação do Ministério Público

22/01/2024, 17:37

Expedição de Certidão.

22/01/2024, 10:31

Expedição de Outros documentos.

22/01/2024, 10:31

Autos entregues em carga ao Promotor

22/01/2024, 10:31

Expedição de Certidão.

22/01/2024, 10:22

Processo Desarquivado

21/01/2024, 19:33

Expedição de Certidão.

01/03/2023, 09:38

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

03/01/2023, 00:01

Arquivado Provisoriamente

17/11/2022, 15:31

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 16/11/2022 02:24:26, 6ª Vara Criminal.

16/11/2022, 14:24

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

11/11/2022, 17:26

Expedição em análise para assinatura

11/11/2022, 17:19

Juntada de Mandado

11/11/2022, 14:51

Juntada de NULL

11/11/2022, 14:51

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

30/09/2022, 17:21

Autos preparados para expedição

16/09/2022, 13:22

Publicado ato_publicado em 15/09/2022.

15/09/2022, 20:53

Relação encaminhada ao D.J.

15/09/2022, 07:43

Recebidos os Autos do Ministério Público

14/09/2022, 17:31

Manifestação do Ministério Público

14/09/2022, 17:31

Autos preparados para expedição

14/09/2022, 17:08

Expedição de Certidão.

14/09/2022, 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/09/2022, 14:45

Expedição de Mandado.

14/09/2022, 12:26

Expedição em análise para assinatura

14/09/2022, 09:28

Expedição de Certidão.

14/09/2022, 09:27

Expedição de Outros documentos.

14/09/2022, 09:27

Autos entregues em carga ao Promotor

14/09/2022, 09:27

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

14/09/2022, 09:27

Emissão da Relação

14/09/2022, 09:26

Autos preparados para expedição

12/09/2022, 12:03

Expedição de Certidão.

09/09/2022, 16:52

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/11/2022 02:25:00, 6ª Vara Criminal.

09/09/2022, 16:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/09/2022, 16:42

Proferido despacho de mero expediente

09/09/2022, 16:41

Conclusos para despacho

01/09/2022, 16:49

Expedição de Certidão.

01/09/2022, 16:45

Manifestação do Ministério Público

01/07/2022, 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2022, 14:34

Retorno dos autos do Ministério Público/Inquérito

01/07/2022, 14:34

Documento Digitalizado

17/05/2022, 15:41

Entrega dos autos ao Ministério Público/Inquérito

22/07/2021, 15:43

Apensado ao processo numero do processo

22/07/2021, 13:26

Distribuído por dependência

22/07/2021, 13:26

Interlocutória

•04/06/2025, 17:36

Interlocutória

•23/05/2025, 17:35

Interlocutória

•26/03/2025, 14:04

Interlocutória

•10/12/2024, 15:33

Interlocutória

•18/09/2024, 17:59

Interlocutória

•14/03/2024, 08:47

Despacho

•09/09/2022, 16:42