Apelação / Remessa Necessária 0873769-58.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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ICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/09/2025

Valor da Causa

R$ 3.328.555,24

Órgão julgador

Des. Odemilson Roberto Castro Fassa

Processos relacionados

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2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Juiz Fábio Possik Salamene

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

JUIZ(A) DE DIREITO DA 2 VARA DE FAZENDA PUBLICA E DE REGISTROS PUBLICOS DA COMARCA DE CAMPO GRANDE

Autor

R.G. PINHEIRO ME

CNPJ

Reu

PLANETA ESPORTES ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA

CNPJ

Reu

C.C.B.P. - GARCIA ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FERNANDO CESAR CAURIM ZANELE

OAB/MS 9780·Representa: Autor

MARCIO DA SILVA JARA

OAB/MS 27718·CPF·Representa: Réu

PAULO MAGNO AMORIM SANCHES

OAB/MS 18656·Representa: Réu

GUSTAVO DA SILVA FERREIRA

OAB/MS 17942·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

JUIZ(A) DE DIREITO DA 2 VARA DE FAZENDA PUBLICA E DE REGISTROS PUBLICOS DA COMARCA DE CAMPO GRANDE

Autor

R.G. PINHEIRO ME

CNPJ

Reu

PLANETA ESPORTES ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA

CNPJ

Reu

C.C.B.P. - GARCIA ME

CNPJ

Reu

PLANETA ESPORTES EIRELI

CNPJ

Reu

SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

TERCEIRO

Movimentações

Processo Dependente Cadastrado

19/05/2026, 07:46

Processo Dependente Cadastrado

19/05/2026, 07:45

Processo Dependente Cadastrado

25/02/2026, 12:51

Incidente em Processamento

06/02/2026, 09:52

Processo Dependente Cadastrado

06/02/2026, 09:52

Processo Dependente Cadastrado

17/11/2025, 14:07

Incidente em Processamento

17/11/2025, 09:20

Processo Dependente Cadastrado

17/11/2025, 09:20

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE

13/11/2025, 15:51

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

13/11/2025, 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2025, 18:07

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

10/11/2025, 18:07

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

10/11/2025, 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2025, 18:07

Certidão

10/11/2025, 14:44

Todas as movimentações(52)

Processo Dependente Cadastrado

19/05/2026, 07:46

Processo Dependente Cadastrado

19/05/2026, 07:45

Processo Dependente Cadastrado

25/02/2026, 12:51

Incidente em Processamento

06/02/2026, 09:52

Processo Dependente Cadastrado

06/02/2026, 09:52

Documentos

Acórdão

•05/11/2025, 20:45

Despacho

•23/09/2025, 15:24

Processo Dependente Cadastrado

17/11/2025, 14:07

Incidente em Processamento

17/11/2025, 09:20

Processo Dependente Cadastrado

17/11/2025, 09:20

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE

13/11/2025, 15:51

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

13/11/2025, 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2025, 18:07

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

10/11/2025, 18:07

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

10/11/2025, 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2025, 18:07

Certidão

10/11/2025, 14:44

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

10/11/2025, 13:23

Certidão

10/11/2025, 13:23

Juntada de Certidão

10/11/2025, 13:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

10/11/2025, 13:22

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

07/11/2025, 23:35

Certidão de Publicação - DJE

07/11/2025, 02:12

Publicação

07/11/2025, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

06/11/2025, 11:50

Julgamento Virtual Finalizado

05/11/2025, 20:45

Provimento em Parte

05/11/2025, 20:45

Incluído em pauta para 03/11/2025 07:04:17 local.

03/11/2025, 07:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2025, 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2025, 15:22

Incluído em pauta para 20/10/2025 02:52:18 local.

20/10/2025, 14:52

Inclusão em Pauta

15/10/2025, 12:57

Retorno da Conclusão para Pautar - JV

15/10/2025, 07:55

Conclusos para decisão

26/09/2025, 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2025, 18:51

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

25/09/2025, 18:51

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

25/09/2025, 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2025, 18:51

Certidão de Publicação - DJE

24/09/2025, 02:33

Publicação

24/09/2025, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

23/09/2025, 16:15

Certidão

23/09/2025, 15:47

Juntada de Certidão

23/09/2025, 15:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

23/09/2025, 15:24

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2025, 15:24

Certidão de Publicação - DJE

03/09/2025, 00:39

Publicação

03/09/2025, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

02/09/2025, 12:47

Conclusos para decisão

02/09/2025, 12:25

Expedição de Outros documentos.

02/09/2025, 12:25

Distribuído por sorteio

02/09/2025, 12:25

Processo Cadastrado

02/09/2025, 12:21

Processo Aguardando Finalização do Cadastro

01/09/2025, 16:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

29/08/2025, 15:17