Reintegração / Manutenção de Posse 0801653-20.2025.8.12.0001 - TJMS

Reintegração / Manutenção de Posse 0801653-20.2025.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Mauá Capital Real Estate Debt Iii - Fundo de Investimento Multimercado Crédito Privado Investimento No Exterior - Ré: Carmen Aparecida da Silva Ocampos Chaves, Vicente Garcez Chaves - Decisão de fl. 167: Intimação - ADV: Pedro Ricardo e Serpa (OAB 248776/SP), Marina Monteiro Chierighini Lacaz (OAB 286669/SP) Processo 0801653-20.2025.8.12.0001 - Reintegração / Manutenção de Posse - Trata-se ação proposta por MAUÁ CAPITAL REAL ESTATE DEBT III - FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO CRÉDITO PRIVADO INVESTIMENTO NO EXTERIOR em face de CARMEN APARECIDA DA SILVA OCAMPOS CHAVES e VICENTE GARCEZ CHAVES, todos qualificados nos autos. A presente ação tem está lastreada em contrato de alienação fiduciário inadimplido, razão pela qual a autora requer a retomada de sua posse, em caráter liminar, em razão da inadimplência da requerida. No caso, observo que a matéria versada nos autos enquadra-se na competência prevista no art. 2º, letra d-A) da Resolução 221 de 01/09/1994, por estar a ação fundada em pleito revisional de contrato, sob o argumento de serem abusivas as taxas contratadas in verbis: Art. 2º Fica assim definida a competência em razão da matéria dos Juízes de Direito na Comarca de Campo Grande: [...] d-A) aos das varas cíveis de competência bancária a competência privativa para as tutelas jurisdicionais de conhecimento e cautelares, relativas a contratos bancários, contratos com alienação fiduciária em garantia (Decreto-Lei nº 911/1969), contratos de arrendamento mercantil e, de modo geral, contratos celebrados com instituições financeiras subordinadas à fiscalização do Banco Central (arts. 17 e 18 da Lei Federal nº 4.595/1964), excluídas as empresas de fatorização e companhias de seguro. Ficam excluídas as tutelas jurisdicionais de conhecimento que tenham por base títulos cambiais, bem como as causas relativas a tutelas jurisdicionais de natureza executiva, fundadas em títulos executivos extrajudiciais e os embargos a elas conexos; (alterada pelo art. 4º da Resolução nº 229, de 3.6.2020 DJMS, de 5.6.2020.) (Destaquei) Deste modo, versando competência em razão da matéria, portanto, de natureza absoluta e de ordem pública, declino de ofício da competência e determino a redistribuição do presente feito a umas das Varas Bancárias desta Comarca. Intime(m)-se. Cumpra-se.

17/01/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 11/05/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Despacho Saneador

Juntada de Ofício

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Prazo em Curso

Juntada de NULL

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 10/11/2025.

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