Procedimento Comum Cível 0823408-71.2023.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0823408-71.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Marcello José Andreetta Menna, Marcello José Andreetta Menna, Marcello José Andreetta Menna, Kleydson Garcia Feitosa, Kleydson Garcia Feitosa, Kleydson Garcia Feitosa - Réu: Andelço Lopes, Gabriele do Prado Lopes Bethencourt - I - Em vista das informações contidas a fls. 506, 508 e 512/514, bem como que até o momento foram recolhidas três diligências nos respectivos valores de R$ 62,74, R$ 62,74 e R$ 32,80 (fls. 516) e nenhum dos mandados de citação expedidos até o momento foram efetivamente cumpridos, solicite-se informações à Central de Mandados ou ao setor competente, acerca do valor das diligências necessário para o cumprimento dos mandados de citação no endereço indicado na petição de fls. 512/514, bem como a possibilidade de vinculação/utilização dos valores já recolhidos para cumprimento dos referidos mandados, certificando-se. II - Tanto que obtidas tais informações, promova-se o Cartório/CPE os atos necessários para cumprimento do ato citatório, ficando os Autores desde já cientificados que, caso haja necessidade da complementação ou recolhimento de novas diligências deverão promovê-lo no prazo de 05 dias, sob pena de extinção do feito por abandono, sem prejuízo da adoção das medidas em âmbito administrativo cabíveis para ressarcimento de eventuais valores recolhidos em excesso ou indevidamente. III - Ainda, Intimação - ADV: Marcello José Andreetta Menna (OAB 19293/MS), Kleydson Garcia Feitosa (OAB 21537/MS) Processo 0823408-71.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - indefiro desde já o pedido para citação dos Réus em evento específico que ocorrerá no dia 21/12/2024, a partir das 11:30h, uma vez que tal data está abrangida pelo recesso forense e não se verifica no caso em comento risco de perecimento de direito ou possibilidade de ocorrência de lesão grave e de difícil reparação. Nesse sentido, dispõe o art. 268, §1º da Lei Estadual nº 1.511/1994que: "[....]Art. 268. É considerado feriado na Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul o período compreendido entre os dias 20 dezembro e 6 de janeiro, inclusive os domingos, os dias de festa nacional e ainda os que forem especialmente decretados. § 1º Durante os feriados mencionados neste artigo não serão praticados atos forenses, exceto a citação para evitar o perecimento de direito; os pedidos de liminar em mandado de segurança; os habeas corpus, os habeas data e os atos para determinar a liberdade provisória ou a sustação da ordem de prisão; e as demais medidas que reclamem apreciação urgente, quando demonstrada pela parte ou pelo interessado a possibilidade ocorrência de lesão grave e de difícil reparação, funcionando, para tal fim, o regime de Plantão Permanente em 1º e 2º graus de jurisdição, a ser regulamentado pelo Conselho Superior da Magistratura ou por resolução do Tribunal de Justiça.

17/01/2025, 00:00

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Juntada de Petição de Réplica

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 28/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

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Expedição de Mandado.

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