Procedimento Comum Cível 0825060-31.2020.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0825060-31.2020.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Rubens Giordani Rodrigues Elias - Réu: Dinamérico Ignácio de Souza Neto na pessoa da sua procuradora Hertha Hevner Oliveira Duarte, Luciene de Souza Andrade, Helkath Keila Rodrigues de Souza na pessoa da sua procuradora Hertha Hevner Oliveira Duarte, Helena Souza Alexandre - I – As Requeridas opuseram embargos de declaração, mediante o petitório de fl. 370/373, sustentando a existência de vício na sentença de fl. 355/366, sob a alegação de que, considerando a "condenação pleiteada em R$ 716.089,11, o valor reconhecido como devido de R$ 6.370,00, e a suspensão de cobrança imediata tendo em vista o pagamento pelas Embargantes de valor superior ao devido há que sanar a contradição, redistribuindo o ônus da causa ao Embargado". Isso porque os honorários sucumbenciais foram fixados em 15% sobre o valor da condenação (R$ 6.370,00), alcançando a quantia irrisória de R$ 955,50, valor este que ainda será rateado entre o Autor e o procurador das Requeridas. Os embargos foram impugnados a fls. 376/377, tendo a Embargada postulado o não provimento do recurso. Decido. O questionamento não procede. De início, destaco que "os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. Em hipóteses excepcionais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça permite que a eles se emprestem efeitos infringentes" (STJ. 1ª Turma, Edcl no RMS 62862 / SP, j. em 17/06/2024). No caso, ao contrário do que alega a Embargante, não há nenhum vício a ser sanado pela via dos embargos de declaração. No ato judicial embargado foram analisadas todas as provas apresentadas pelas partes, com fundamentação expressa e exauriente sobre as razões que levaram o Juízo a acolher a pretensão inicial, não havendo que se falar em omissão. Na ação de arbitramento de honorários o valor sugerido na inicial pelo Autor é meramente indicativo e sugestivo, de modo que a fixação de valor inferior ao pleiteado não é suficiente para caracterizar que o Autor decaiu da maior parte de seu pedido. Ademais, a fixação da verba honorária em 15% sobre a condenação respeita a proporcionalidade e a equidade. Os embargos se prestam a esclarecer, se existentes, dúvidas, omissões ou contradições no julgado, mas não para que se modifique a decisão ao entendimento da Embargante. Não há contradição entre os fundamentos e o dispositivo apresentado. Assim, é certo que a argumentação posta no recurso, busca a reforma do "decisum", o que não é admitido por meio de embargos de declaração, que tem suas hipóteses de cabimento previstas no art. 1.022 do CPC. Portanto, o inconformismo do Embargante deve ser objeto de recurso próprio. II – Posto isso, rejeito os embargos de declaração. Intimação - ADV: Walmir Debortoli (OAB 4941A/MS), André de Carvalho Pagnoncelli (OAB 7587/MS), Mônica Mello Miranda Ely (OAB 7088/MS), Luiz Ricardo de Oliveira Debortoli (OAB 14038/MS), Andressa Silva Rocha (OAB 17486/MS), Paulo Eduardo da Rocha (OAB 22714/MS) Processo 0825060-31.2020.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

17/01/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Processo Reativado

Publicado ato_publicado em 11/05/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Recebidos os autos

Transferência de Processo - Saída

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/12/2025.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 05/12/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

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