Procedimento Comum Cível 0869756-16.2024.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0869756-16.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autora: Lindalva Alves Ferreira - Réu: Banco Pan S.A. - Decisão de fls. 48/50: (...) Isto posto, Intimação - ADV: Claudemir de Souza Silva (OAB 22589/MS) Processo 0869756-16.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - DEFIRO a tutela de urgência, para determinar ao(a) requerido(a), na condição de fornecedor, que demonstre a regularidade dos serviços por ele(a) prestados ou dos produtos por ele(a) fornecidos, devendo apresentar com a contestação: a) cópia do suposto contrato ora em discussão nos autos e b) comprovante de crédito ou informações do depósito do empréstimo em conta de titularidade da parte requerente (com a indicação da conta beneficiária, a quem ela pertence, a data do depósito e o valor depositado). A referida inversão não abarca, no entanto, a alegação de danos morais, cujo ônus da prova compete à parte demandante. 3. Ao cartório para adotar providências para a designação da audiência prevista no art. 334, do Código de Processo Civil, a qual será realizada pelo mediador/conciliador. Fica desde já deferida a realização da referida audiência de forma telepresencial ou mista, nos termos do art. 1º, § 2º, inciso IV da Portaria N.º 2.805, de 12 de dezembro de 2023. Eventual oposição à realização da audiência na modalidade virtual deve ser fundamentada e feita por petição nesses autos. 4. Cite-se a parte requerida, pelos correios, com as advertências do art. 344, do CPC/2015, dos termos da inicial, assim como para, querendo, oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cujo termo inicial será a data da audiência designada ou a última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver composição (art. 335, inciso I, CPC/2015). Advirtam-se as partes que, nos termos do parágrafo 4º, inciso I, do artigo 334, do CPC, a audiência de conciliação não será realizada apenas se todas manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual, assim como que o não comparecimento injustificado ao ato é considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (art. 334, § 8º, CPC/2015). 5. Caso a parte requerida não seja citada (um ou mais requeridos), a nova citação deverá ser expedida com prazo para resposta contado na forma do art. 231, do Código de Processo Civil/2015, ou seja, não haverá designação de nova data para audiência de mediação. Neste caso, os requeridos já citados poderão apresentar a resposta na forma do parágrafo 1º, do art. 231, do CPC. 6. Apresentada resposta pela parte requerida, intime-se a parte autora para impugnação. Intimem-se. Cumpra-se.

17/01/2025, 00:00

—

Prazo em Curso

Juntada de Petição de Petição (outras)

Documento Digitalizado

Publicado ato_publicado em 01/04/2026.

Expedição de Carta.

Relação encaminhada ao D.J.

Autos preparados para expedição

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 18/12/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Todas as movimentações(74)