Requerimento de Apreensão de Veículo 0801871-48.2025.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Alienação FiduciáriaEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILRequerimento de Apreensão de Veículo

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/01/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Vara de Falências, Recuperações, Insolvências e Cumprimento de Cartas Precatórias Cíveis em Geral

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Requerimento de Apreensão de Veículo · Vara Regional de Falências, Recuperação e CP Cíveis

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/04/2025, 17:43

Publicado ato publicado em data da publicação.

02/04/2025, 09:42

Ato ordinatório praticado

01/04/2025, 08:34

Ato ordinatório praticado

31/03/2025, 17:02

Recebidos os autos

31/03/2025, 16:53

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2025, 16:50

Conclusos para tipo de conclusão.

27/03/2025, 16:31

Juntada de Petição de tipo

26/03/2025, 19:35

Ato ordinatório praticado

21/03/2025, 14:36

Publicado ato publicado em data da publicação.

19/03/2025, 04:19

Ato ordinatório praticado

17/03/2025, 08:02

Ato ordinatório praticado

14/03/2025, 17:20

Ato ordinatório praticado

14/03/2025, 17:20

Ato ordinatório praticado

14/03/2025, 17:20

Ato ordinatório praticado

14/03/2025, 17:20

Todas as movimentações(50)

Arquivado Definitivamente

02/04/2025, 17:43

Publicado ato publicado em data da publicação.

02/04/2025, 09:42

Ato ordinatório praticado

01/04/2025, 08:34

Ato ordinatório praticado

31/03/2025, 17:02

Recebidos os autos

31/03/2025, 16:53

Documentos

Despacho

•31/03/2025, 16:53

Despacho

•28/01/2025, 15:16

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2025, 16:50

Conclusos para tipo de conclusão.

27/03/2025, 16:31

Juntada de Petição de tipo

26/03/2025, 19:35

Ato ordinatório praticado

21/03/2025, 14:36

Publicado ato publicado em data da publicação.

19/03/2025, 04:19

Ato ordinatório praticado

17/03/2025, 08:02

Ato ordinatório praticado

14/03/2025, 17:20

Ato ordinatório praticado

14/03/2025, 17:20

Ato ordinatório praticado

14/03/2025, 17:20

Ato ordinatório praticado

14/03/2025, 17:20

Juntada de tipo de documento

14/03/2025, 17:20

Ato ordinatório praticado

14/03/2025, 09:04

Juntada de tipo de documento

13/03/2025, 18:03

Ato ordinatório praticado

11/03/2025, 21:28

Decorrido prazo de parte

08/02/2025, 03:52

Ato ordinatório praticado

07/02/2025, 10:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Luciana Sezanowski Machado (OAB 25276/PR), Stephany Mary Ferreira Regis da Silva (OAB 53612/PR), Marcel Reis Tolomini (OAB 99014/RS), Maichel Minetto Menezes (OAB 106418/RS) Processo 0801871-48.2025.8.12.0001 - Requerimento de Apreensão de Veículo - Reqte: Banco Paccar S.a. - Reqdo: J. A. Transportes e Serviços Ltda - Vistos, Ante a manifestação de fl. 69-70, é preciso esclarecer que o presente feito se trata de um simples requerimento de busca e apreensão, razão pela qual a este juiz compete apenas determinar o cumprimento da medida liminar deferida pelo juízo de origem. Eventuais pedidos devem ser encaminhados ao juízo competente para analisar os autos principais. Dando prosseguimento ao feito, expeça-se mandado no endereço indicado às fl. 65, qual seja: Indefiro, todavia, o pedido para constar no mandado "ou em qualquer outro lugar que o bem se encontrar", posto que o mandado deve ter endereço certo. Int.

30/01/2025, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

29/01/2025, 21:16

Ato ordinatório praticado

29/01/2025, 08:02

Ato ordinatório praticado

28/01/2025, 18:55

Expedição de tipo de documento.

28/01/2025, 18:44

Ato ordinatório praticado

28/01/2025, 16:19

Ato ordinatório praticado

28/01/2025, 16:14

Recebidos os autos

28/01/2025, 15:16

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2025, 14:54

Conclusos para tipo de conclusão.

24/01/2025, 14:05

Juntada de Petição de tipo

24/01/2025, 07:06

Juntada de tipo de documento

23/01/2025, 09:30

Realizado cálculo de custas

23/01/2025, 09:15

Realizado cálculo de custas

23/01/2025, 08:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - ADV: Luciana Sezanowski Machado (OAB 25276/PR), Stephany Mary Ferreira Regis da Silva (OAB 53612/PR) Processo 0801871-48.2025.8.12.0001 - Requerimento de Apreensão de Veículo - Reqte: Banco Paccar S.a. - Vistos, Preceitua o art. 3º, § 12, do Decreto-Lei n. 911/69, recentemente alterado pela Lei n. 13.043/14, o seguinte: Art. 3o. O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2odo art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (Redação dada pela Lei n. 13.043, de 2014) (...) § 12 A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo. (Incluído pela Lei n. 13.043, de 2014) Desta forma, expeça-se mandado de busca e apreensão. Juntamente com o mandado, encaminhe-se cópia do presente despacho, bem como da decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão proferida pelo juízo de origem (fls. 47/48). Cumprido o mandado, arquive-se. Resta expressamente autorizada que a Chefe de Cartório assine digitalmente o documento a ser expedido, nos termos do §9º do art. 8º do Provimento 148/09 do CSM, c/c art. 4º do Provimento nº 70/12 da CGJ. Int.

17/01/2025, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

16/01/2025, 21:08

Ato ordinatório praticado

16/01/2025, 08:08

Ato ordinatório praticado

15/01/2025, 14:35

Expedição de tipo de documento.

15/01/2025, 14:26

Ato ordinatório praticado

15/01/2025, 13:56

Ato ordinatório praticado

15/01/2025, 13:55

Recebidos os autos

15/01/2025, 11:58

Proferido despacho de mero expediente

15/01/2025, 11:58

Conclusos para tipo de conclusão.

15/01/2025, 11:12

Ato ordinatório praticado

15/01/2025, 11:04

Ato ordinatório praticado

15/01/2025, 11:04

Realizado cálculo de custas

15/01/2025, 10:50

Realizado cálculo de custas

15/01/2025, 10:50

Distribuído por tipo

15/01/2025, 10:50

Despacho

•15/01/2025, 11:58