Arrolamento Comum 0803659-10.2019.8.12.0001 - TJMS

Arrolamento Comum 0803659-10.2019.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: José Roberto Rodrigues da Rosa (OAB 10163/MS), Rafael de Alencar Toledo (OAB 17583/MS) Processo 0803659-10.2019.8.12.0001 - Arrolamento Comum - Herdeiro: Fábio Lopes Vieira - I - Em atenção a informação de f. 236, promova-se a intimação pessoal da herdeira Fabiane Lopes Vieira, podendo ser via SITRA para, no prazo de 15 dias: a) regularizar a sua representação processual; b) se manifestar sobre o plano de partilha de f. 230-234. II - Se ainda pendente, intimem-se as demais partes sucessoras não representadas ou com representação diversa, a Fazenda Pública e o Ministério Público para se manifestarem sobre o plano de partilha de f. 230-234. III - Sem prejuízo, visando a facilitação dos atos pela CPE- CARTÓRIO, em especial do cumprimento do subsequente formal de partilha, intime-se a parte inventariante para, nos termos do artigo 6 do CPC., indicar, em forma de memoriais, as folhas: 1) da certidão de óbito (de cujus e demais falecidos, ex: herdeiro pré-morto), 2) da procuração de cada parte (informando o nome), 3) do termo de inventariante, 4) das primeiras declarações, 5) de um documento pessoal de cada parte a demonstrar a relação com de cujus (ex: José, R.G. f. 17), e informar expressamente essa relação (ex: filho, neto); 6) do documento a comprovar o direito em face de cada bem (individualizado, ex: a) lote 01, matrícula 0000, f. 77), 7) da eventual renúncia de parte herdeira, 8) das certidões negativas de débito (ex: certidão federal, f. 87), 9) da certidão de inexistência de testamento, 10) das últimas declarações, 11) da guia do ITCD recolhida, 12) manifestação da PGE., concordando com recolhimento e homologação, 13) da eventual penhora no rosto dos autos e ou baixa por ofício; 14) das custas recolhidas ou do deferimento da justiça gratuita; 15) de eventual cessão de direitos hereditários por escritura pública; 16) do último extrato da conta única, se o caso. Registre-se que não supre a determinação a indicação genérica: ex: bens, f. 4 a 80. Prazo 15 dias. IV - Após, conclusos para possível sentença.

17/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Conclusos para despacho

Manifestação do Ministério Público

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Promotor

Juntada de Petição de Petição (outras)

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Defensor

Expedição de Certidão.

Redistribuição de Processo - Saída

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