Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0001288-08.2021.8.12.0011 - TJMS | JusConsulta

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DesacatoCrimes Praticados por Particular Contra a Administração em GeralDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/06/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juizado Especial Adjunto Criminal

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Criminal · Juíza May Melke Amaral Penteado Siravegna

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

ISMAELA DAMASCENO DA SILVA

CPF

Reu

JORGE LUIZ SARAIVA

CPF

TERCEIRO

O ESTADO

TERCEIRO

JORGE LUIZ SARAIVA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 111111·CNPJ·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

ISMAELA DAMASCENO DA SILVA

CPF

Reu

JORGE LUIZ SARAIVA

CPF

TERCEIRO

O ESTADO

TERCEIRO

JORGE LUIZ SARAIVA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

REGINA MARIA PEREIRA DA SILVA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

ADEMIR JOSE DE ALMEIDA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Documento Digitalizado

06/04/2026, 16:41

Arquivado Definitivamente

04/09/2025, 16:33

Expedição de Certidão.

04/09/2025, 16:33

Documento Digitalizado

04/09/2025, 16:32

Documento Digitalizado

04/09/2025, 16:32

Documento Digitalizado

25/07/2025, 16:58

Processo de Execução Criminal Iniciado

25/07/2025, 16:21

Documento Digitalizado

25/07/2025, 15:55

Documento Digitalizado

16/07/2025, 14:44

Documento Digitalizado

16/07/2025, 14:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

25/06/2025, 15:30

Expedição de Ofício.

11/06/2025, 19:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/05/2025, 09:56

Decisão Interlocutória de Mérito

27/05/2025, 09:56

Expedição de Certidão.

26/05/2025, 14:20

Todas as movimentações(207)

Documento Digitalizado

06/04/2026, 16:41

Arquivado Definitivamente

04/09/2025, 16:33

Expedição de Certidão.

04/09/2025, 16:33

Documento Digitalizado

04/09/2025, 16:32

Documento Digitalizado

04/09/2025, 16:32

Documentos

Interlocutória

•27/05/2025, 09:56

Interlocutória

•05/10/2023, 14:00

Documento Digitalizado

25/07/2025, 16:58

Processo de Execução Criminal Iniciado

25/07/2025, 16:21

Documento Digitalizado

25/07/2025, 15:55

Documento Digitalizado

16/07/2025, 14:44

Documento Digitalizado

16/07/2025, 14:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

25/06/2025, 15:30

Expedição de Ofício.

11/06/2025, 19:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/05/2025, 09:56

Decisão Interlocutória de Mérito

27/05/2025, 09:56

Expedição de Certidão.

26/05/2025, 14:20

Conclusos para despacho

07/05/2025, 07:39

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 07:39

Expedição em análise para assinatura

07/05/2025, 07:33

Transitado em Julgado em data

05/05/2025, 07:32

Recebidos os Autos do Ministério Público

04/04/2025, 16:18

Manifestação do Ministério Público

04/04/2025, 16:18

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 00:30

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

24/03/2025, 16:52

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

24/03/2025, 16:52

Expedição de Certidão.

21/03/2025, 14:39

Expedição de Outros documentos.

21/03/2025, 14:39

Autos entregues em carga ao Promotor

21/03/2025, 14:39

Expedição de Outros documentos.

21/03/2025, 14:39

Autos entregues em carga ao Defensor

21/03/2025, 14:39

Recebidos os Autos da Turma Recursal

07/02/2025, 11:53

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

07/02/2025, 11:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Ismaela Damasceno da Silva DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Apelado: Ministério Público Estadual A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Criminal nº 0001288-08.2021.8.12.0011 Comarca de Coxim - Juizado Especial Adjunto Criminal Relator(a): May Melke Amaral Penteado Siravegna Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 2ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

14/01/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

04/12/2023, 09:58

Expedição de Outros documentos.

04/12/2023, 09:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

04/12/2023, 09:58

Recebidos os Autos do Ministério Público

31/10/2023, 21:51

Juntada de Petição de Contra-razões

31/10/2023, 21:51

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/10/2023.

26/10/2023, 13:42

Expedição de Certidão.

16/10/2023, 02:07

Expedição de Certidão.

06/10/2023, 09:01

Expedição de Outros documentos.

06/10/2023, 09:01

Autos entregues em carga ao Promotor

06/10/2023, 09:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/10/2023, 14:00

Proferida decisão interlocutória

05/10/2023, 14:00

Conclusos para despacho

14/08/2023, 15:43

Documento Digitalizado

27/07/2023, 18:24

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

27/07/2023, 18:24

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

27/07/2023, 18:24

Expedição de Outros documentos.

24/07/2023, 14:42

Autos entregues em carga ao Defensor

24/07/2023, 14:41

Recebidos os Autos do Ministério Público

19/07/2023, 15:56

Manifestação do Ministério Público

19/07/2023, 15:56

Expedição de Certidão.

16/07/2023, 01:56

Juntada de Mandado

13/07/2023, 18:40

Juntada de NULL

13/07/2023, 18:40

Prazo em Curso

07/07/2023, 12:34

Expedição de Mandado.

06/07/2023, 12:41

Expedição de Certidão.

06/07/2023, 12:38

Expedição de Outros documentos.

06/07/2023, 12:38

Autos entregues em carga ao Promotor

06/07/2023, 12:38

Expedição de Certidão.

28/06/2023, 16:34

Registro de Sentença

28/06/2023, 16:34

Sentença Condenatória

28/06/2023, 16:32

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 02/06/2023 01:21:13, Juizado Especial Adjunto Crimi.

02/06/2023, 13:21

Juntada de Mandado

30/05/2023, 14:22

Juntada de NULL

30/05/2023, 14:22

Evolução da Classe Processual

23/05/2023, 00:00

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

26/04/2023, 07:32

Juntada de Mandado

25/04/2023, 13:30

Juntada de NULL

25/04/2023, 13:30

Recebidos os Autos do Ministério Público

19/04/2023, 17:10

Manifestação do Ministério Público

19/04/2023, 17:10

Juntada de Mandado

13/04/2023, 19:15

Juntada de NULL

13/04/2023, 19:15

Juntada de Mandado

13/04/2023, 19:14

Juntada de NULL

13/04/2023, 19:14

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

13/04/2023, 14:27

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

13/04/2023, 14:27

Prazo em Curso

12/04/2023, 14:30

Documento Digitalizado

12/04/2023, 14:29

Expedição de Mandado.

12/04/2023, 10:54

Expedição em análise para assinatura

11/04/2023, 20:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

11/04/2023, 20:10

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

11/04/2023, 20:10

Prazo em Curso

11/04/2023, 20:09

Expedição de Certidão.

11/04/2023, 20:08

Expedição de Ofício.

11/04/2023, 20:05

Expedição de Mandado.

11/04/2023, 20:02

Expedição de Mandado.

11/04/2023, 20:02

Expedição de Mandado.

11/04/2023, 20:02

Expedição de Outros documentos.

11/04/2023, 19:56

Autos entregues em carga ao Defensor

11/04/2023, 19:56

Expedição de Certidão.

11/04/2023, 19:55

Expedição de Outros documentos.

11/04/2023, 19:55

Autos entregues em carga ao Promotor

11/04/2023, 19:55

Autos preparados para expedição

08/03/2023, 09:07

Documento Digitalizado

08/03/2023, 09:00

Documento Digitalizado

08/03/2023, 09:00

Documento Digitalizado

08/03/2023, 08:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/02/2023, 13:30

Proferido despacho de mero expediente

17/02/2023, 13:30

Conclusos para despacho

16/02/2023, 15:39

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/05/2023 04:00:00, Juizado Especial Adjunto Crimi.

16/02/2023, 15:07

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2023, 14:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/02/2023, 14:49

Conclusos para despacho

01/02/2023, 11:18

Recebidos os Autos do Ministério Público

25/01/2023, 14:55

Manifestação do Ministério Público

25/01/2023, 14:55

Expedição de Certidão.

05/11/2022, 03:09

Expedição de Certidão.

26/10/2022, 12:41

Expedição de Outros documentos.

26/10/2022, 12:41

Autos entregues em carga ao Promotor

26/10/2022, 12:41

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 20/10/2022 10:00:08, Juizado Especial Adjunto Crimi.

20/10/2022, 22:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

20/10/2022, 13:53

Juntada de NULL

20/10/2022, 13:51

Juntada de NULL

20/10/2022, 13:50

Juntada de Mandado

20/10/2022, 13:50

Manifestação do Ministério Público

05/10/2022, 14:54

Prazo em Curso

03/10/2022, 14:31

Expedição de Certidão.

01/10/2022, 00:27

Juntada de Mandado

30/09/2022, 18:52

Prazo em Curso

23/09/2022, 14:45

Juntada de Mandado

23/09/2022, 14:41

Juntada de NULL

23/09/2022, 14:41

Recebidos os Autos do Ministério Público

23/09/2022, 14:41

Juntada de Mandado

23/09/2022, 14:41

Documento Digitalizado

23/09/2022, 14:41

Juntada de NULL

23/09/2022, 14:41

Prazo em Curso

21/09/2022, 15:32

Expedição de Mandado.

21/09/2022, 14:38

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

21/09/2022, 13:49

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

21/09/2022, 13:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

21/09/2022, 12:33

Expedição em análise para assinatura

21/09/2022, 12:33

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

21/09/2022, 12:33

Expedição de Certidão.

21/09/2022, 12:32

Expedição de Ofício.

21/09/2022, 12:28

Expedição de Mandado.

21/09/2022, 12:23

Expedição de Mandado.

21/09/2022, 12:23

Expedição de Mandado.

21/09/2022, 12:23

Expedição de Outros documentos.

21/09/2022, 11:35

Autos entregues em carga ao Defensor

21/09/2022, 11:35

Expedição de Certidão.

21/09/2022, 11:34

Expedição de Outros documentos.

21/09/2022, 11:34

Autos entregues em carga ao Promotor

21/09/2022, 11:34

Autos preparados para expedição

05/08/2022, 10:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/08/2022, 16:45

Proferido despacho de mero expediente

03/08/2022, 16:45

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/10/2022 03:30:00, Juizado Especial Adjunto Crimi.

03/08/2022, 14:45

Conclusos para despacho

03/08/2022, 13:01

Autos preparados para expedição

17/05/2022, 08:05

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/05/2022, 17:47

Conclusos para despacho

13/05/2022, 14:03

Autos preparados para expedição

13/05/2022, 09:35

Documento Digitalizado

13/05/2022, 09:33

Documento Digitalizado

13/05/2022, 09:32

Documento Digitalizado

13/05/2022, 09:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/05/2022, 14:57

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2022, 13:55

Conclusos para despacho

08/04/2022, 08:27

Recebidos os Autos do Ministério Público

14/03/2022, 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2022, 16:24

Expedição de Certidão.

26/02/2022, 01:39

Expedição de Certidão.

16/02/2022, 12:21

Expedição de Outros documentos.

16/02/2022, 12:21

Autos entregues em carga ao Promotor

16/02/2022, 12:21

Composição de dano frustrada, desistência ou renúncia ao direito da queixa ou representação celebrada pelo conciliador

27/01/2022, 15:47

Juntada de Mandado

19/01/2022, 11:02

Juntada de NULL

19/01/2022, 11:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

30/12/2021, 20:24

Recebidos os Autos do Ministério Público

07/12/2021, 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/12/2021, 18:51

Expedição de Certidão.

06/12/2021, 00:22

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

01/12/2021, 11:42

Expedição de Certidão.

01/12/2021, 11:42

Prazo em Curso

29/11/2021, 16:04

Expedição de NULL.

29/11/2021, 16:04

Prazo em Curso

29/11/2021, 15:08

Autos preparados para expedição

29/11/2021, 10:17

Expedição de Certidão.

29/11/2021, 10:16

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

28/11/2021, 21:32

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

28/11/2021, 21:32

Expedição de Mandado.

26/11/2021, 12:38

Autos preparados para expedição

26/11/2021, 12:37

Expedição de Outros documentos.

26/11/2021, 12:36

Autos entregues em carga ao Defensor

26/11/2021, 12:36

Expedição de Certidão.

26/11/2021, 12:29

Expedição de Outros documentos.

26/11/2021, 12:29

Autos entregues em carga ao Promotor

26/11/2021, 12:29

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/11/2021, 01:00

Autos preparados para expedição

12/11/2021, 14:02

Expedição de Certidão.

12/11/2021, 14:00

Audiência de instrução e julgamento Não realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 27/01/2022 08:00:00, Juizado Especial Adjunto Crimi.

12/11/2021, 13:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/11/2021, 19:18

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2021, 19:18

Conclusos para despacho

29/10/2021, 19:23

Recebidos os Autos do Ministério Público

19/10/2021, 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/10/2021, 17:08

Expedição de Certidão.

27/09/2021, 00:15

Expedição de Certidão.

17/09/2021, 16:53

Expedição de Outros documentos.

17/09/2021, 16:52

Autos entregues em carga ao Promotor

17/09/2021, 16:52

Documento Digitalizado

17/09/2021, 16:25

Documento Digitalizado

17/09/2021, 16:25

Expedição de Certidão.

22/06/2021, 16:14

Documento Digitalizado

21/06/2021, 17:08

Distribuído por sorteio

21/06/2021, 17:00

Despacho

•17/02/2023, 13:30

Despacho

•10/02/2023, 14:49

Despacho

•03/08/2022, 16:45

Despacho

•09/05/2022, 14:57

Despacho

•11/11/2021, 19:18