Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0812906-42.2020.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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1/3 de fériasContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/03/2021

Valor da Causa

R$ 5.632,29

Órgão julgador

Juizado Especial Central de Campo Grande_4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Flávio Saad Peron JE · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública TR · TJMS · Recurso Inominado Cível · Gab. Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/05/2025, 14:58

Ato ordinatório praticado

06/05/2025, 14:54

Ato ordinatório praticado

06/05/2025, 14:54

Ato ordinatório praticado

30/04/2025, 18:17

Ato ordinatório praticado

30/04/2025, 18:17

Remetidos os Autos para destino.

28/04/2025, 18:11

Remetidos os Autos para destino.

28/04/2025, 18:11

Ato ordinatório praticado

23/04/2025, 18:09

Ato ordinatório praticado

23/04/2025, 18:08

Expedição de tipo de documento.

23/04/2025, 18:08

Decorrido prazo de parte

23/04/2025, 09:39

Transitado em Julgado em data

15/04/2025, 19:15

Ato ordinatório praticado

15/04/2025, 19:13

Publicado ato publicado em data da publicação.

09/04/2025, 06:30

Ato ordinatório praticado

08/04/2025, 08:15

Todas as movimentações(251)

Arquivado Definitivamente

06/05/2025, 14:58

Ato ordinatório praticado

06/05/2025, 14:54

Ato ordinatório praticado

06/05/2025, 14:54

Ato ordinatório praticado

30/04/2025, 18:17

Ato ordinatório praticado

30/04/2025, 18:17

Documentos

Interlocutória

•03/08/2020, 15:15

Despacho

•23/03/2021, 17:09

Remetidos os Autos para destino.

28/04/2025, 18:11

Remetidos os Autos para destino.

28/04/2025, 18:11

Ato ordinatório praticado

23/04/2025, 18:09

Ato ordinatório praticado

23/04/2025, 18:08

Expedição de tipo de documento.

23/04/2025, 18:08

Decorrido prazo de parte

23/04/2025, 09:39

Transitado em Julgado em data

15/04/2025, 19:15

Ato ordinatório praticado

15/04/2025, 19:13

Publicado ato publicado em data da publicação.

09/04/2025, 06:30

Ato ordinatório praticado

08/04/2025, 08:15

Ato ordinatório praticado

07/04/2025, 18:58

Ato ordinatório praticado

07/04/2025, 18:56

Expedição de tipo de documento.

07/04/2025, 18:55

Ato ordinatório praticado

26/03/2025, 20:44

Ato ordinatório praticado

26/03/2025, 20:40

Recebidos os autos

26/03/2025, 14:47

Juntada de Petição de tipo

26/03/2025, 14:47

Publicado ato publicado em data da publicação.

24/03/2025, 06:13

Ato ordinatório praticado

21/03/2025, 08:10

Expedição de tipo de documento.

20/03/2025, 16:47

Expedição de tipo de documento.

20/03/2025, 16:47

Autos entregues em carga ao destinatário.

20/03/2025, 16:46

Ato ordinatório praticado

20/03/2025, 16:46

Juntada de Petição de tipo

13/03/2025, 16:13

Recebidos os autos

10/03/2025, 19:14

Expedição de tipo de documento.

10/03/2025, 19:14

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

10/03/2025, 19:14

Ato ordinatório praticado

10/03/2025, 19:14

Conclusos para tipo de conclusão.

07/03/2025, 19:01

Expedição de tipo de documento.

07/03/2025, 19:01

Publicado ato publicado em data da publicação.

19/02/2025, 21:20

Ato ordinatório praticado

19/02/2025, 08:04

Ato ordinatório praticado

18/02/2025, 19:14

Ato ordinatório praticado

18/02/2025, 19:12

Juntada de Petição de tipo

05/02/2025, 17:43

Recebidos os autos

05/02/2025, 17:43

Expedição de tipo de documento.

31/01/2025, 15:24

Expedição de tipo de documento.

31/01/2025, 15:24

Autos entregues em carga ao destinatário.

31/01/2025, 15:23

Recebidos os autos

28/01/2025, 20:45

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2025, 20:45

Conclusos para tipo de conclusão.

12/12/2024, 19:53

Recebidos os autos

12/12/2024, 16:16

Juntada de Petição de tipo

12/12/2024, 16:15

Expedição de tipo de documento.

07/12/2024, 12:13

Expedição de tipo de documento.

27/11/2024, 20:42

Expedição de tipo de documento.

27/11/2024, 20:42

Autos entregues em carga ao destinatário.

27/11/2024, 20:42

Recebidos os autos

19/11/2024, 18:38

Proferido despacho de mero expediente

19/11/2024, 18:28

Conclusos para tipo de conclusão.

18/11/2024, 17:38

Juntada de Petição de tipo

14/11/2024, 10:07

Juntada de Petição de tipo

11/11/2024, 17:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Danilo Ferro Camargo (OAB 15105/MS) Processo 0812906-42.2020.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Laiala Niedermeyer - Exectdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Fica a parte autora INTIMADA para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar acerca da certidão de fl. 437 e extrato de fl. 438.

06/11/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

05/11/2024, 22:08

Ato ordinatório praticado

05/11/2024, 08:23

Ato ordinatório praticado

04/11/2024, 16:13

Ato ordinatório praticado

04/11/2024, 16:12

Expedição de tipo de documento.

04/11/2024, 16:11

Ato ordinatório praticado

04/09/2024, 17:22

Ato ordinatório praticado

04/09/2024, 17:21

Ato ordinatório praticado

04/09/2024, 17:21

Ato ordinatório praticado

04/09/2024, 17:20

Ato ordinatório praticado

04/09/2024, 17:20

Ato ordinatório praticado

30/07/2024, 11:13

Ato ordinatório praticado

30/07/2024, 11:13

Remetidos os Autos para destino.

23/07/2024, 17:33

Remetidos os Autos para destino.

23/07/2024, 17:33

Ato ordinatório praticado

22/07/2024, 20:13

Ato ordinatório praticado

22/07/2024, 20:13

Ato ordinatório praticado

22/07/2024, 20:13

Ato ordinatório praticado

22/07/2024, 20:13

Ato ordinatório praticado

01/07/2024, 13:05

Expedição de tipo de documento.

01/07/2024, 13:03

Juntada de Petição de tipo

12/06/2024, 10:56

Recebidos os autos

04/06/2024, 11:36

Juntada de Petição de tipo

04/06/2024, 11:36

Publicado ato publicado em data da publicação.

22/05/2024, 21:59

Ato ordinatório praticado

22/05/2024, 08:13

Expedição de tipo de documento.

21/05/2024, 20:11

Expedição de tipo de documento.

21/05/2024, 20:11

Autos entregues em carga ao destinatário.

21/05/2024, 20:11

Ato ordinatório praticado

21/05/2024, 20:10

Ato ordinatório praticado

21/05/2024, 20:03

Ato ordinatório praticado

21/05/2024, 20:02

Expedição de tipo de documento.

21/05/2024, 20:01

Ato ordinatório praticado

12/04/2024, 20:03

Ato ordinatório praticado

26/03/2024, 18:04

Recebidos os autos

26/03/2024, 15:29

Juntada de Petição de tipo

26/03/2024, 15:29

Expedição de tipo de documento.

23/03/2024, 03:12

Juntada de Petição de tipo

21/03/2024, 12:20

Ato ordinatório praticado

19/03/2024, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Danilo Ferro Camargo (OAB 15105/MS) Processo 0812906-42.2020.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Laiala Niedermeyer - 1. Ao que consta e da manifestação retro (pp. 397/399), tem-se que após a decisão de requisição de valores, o advogado da parte autora pleiteia a cessão do crédito afetos a honorários para a Sociedade Individual de Advocacia declinada na petição. Pois bem, acolhe-se a aludida cessão, passando a figurar o citado Escritório/Sociedade de Advoc

19/03/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

18/03/2024, 21:37

Ato ordinatório praticado

18/03/2024, 12:30

Ato ordinatório praticado

18/03/2024, 10:44

Expedição de tipo de documento.

13/03/2024, 17:03

Expedição de tipo de documento.

13/03/2024, 17:03

Autos entregues em carga ao destinatário.

13/03/2024, 17:03

Recebidos os autos

12/03/2024, 19:12

Decisão ou Despacho

12/03/2024, 18:45

Conclusos para tipo de conclusão.

26/10/2023, 19:27

Juntada de Petição de tipo

04/09/2023, 11:35

Expedição de tipo de documento.

23/08/2023, 21:14

Recebidos os autos

18/08/2023, 11:38

Juntada de Petição de tipo

18/08/2023, 11:38

Ato ordinatório praticado

10/08/2023, 05:16

Publicado ato publicado em data da publicação.

09/08/2023, 21:43

Ato ordinatório praticado

09/08/2023, 08:15

Ato ordinatório praticado

08/08/2023, 16:06

Expedição de tipo de documento.

08/08/2023, 16:05

Expedição de tipo de documento.

08/08/2023, 16:04

Autos entregues em carga ao destinatário.

08/08/2023, 16:04

Ato ordinatório praticado

08/08/2023, 16:00

Ato ordinatório praticado

08/08/2023, 15:53

Expedição de tipo de documento.

08/08/2023, 15:48

Decorrido prazo de parte

08/08/2023, 09:47

Ato ordinatório praticado

23/06/2023, 16:51

Recebidos os autos

03/04/2023, 09:20

Juntada de Petição de tipo

03/04/2023, 09:20

Expedição de tipo de documento.

02/04/2023, 02:21

Juntada de Petição de tipo

29/03/2023, 17:49

Ato ordinatório praticado

29/03/2023, 09:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Danilo Ferro Camargo (OAB 15105/MS) Processo 0812906-42.2020.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Laiala Niedermeyer - 3. ISSO POSTO, JULGO PROCEDENTE a IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ofertada pelo Estado de Mato Grosso do Sul contra o pleito executivo deduzido pela parte Autora, já qualificados, para reconhecer o excesso de execução apontado na Impugnação ofertada, e estabelecendo o valor do principal em R$ 3.919,06 e dos honorários de sucumbência e

29/03/2023, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

28/03/2023, 21:48

Ato ordinatório praticado

28/03/2023, 08:48

Ato ordinatório praticado

28/03/2023, 08:29

Expedição de tipo de documento.

23/03/2023, 11:11

Expedição de tipo de documento.

23/03/2023, 11:10

Autos entregues em carga ao destinatário.

23/03/2023, 11:10

Recebidos os autos

22/03/2023, 19:16

Decisão ou Despacho

22/03/2023, 15:09

Ato ordinatório praticado

20/12/2022, 02:12

Conclusos para tipo de conclusão.

22/11/2022, 18:01

Expedição de tipo de documento.

22/11/2022, 18:00

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

22/11/2022, 18:00

Evolução da Classe Processual

22/11/2022, 17:59

Expedição de tipo de documento.

22/11/2022, 17:58

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

22/11/2022, 17:58

Juntada de Petição de tipo

13/09/2022, 19:13

Publicado ato publicado em data da publicação.

01/09/2022, 21:28

Ato ordinatório praticado

01/09/2022, 05:39

Ato ordinatório praticado

01/09/2022, 05:39

Ato ordinatório praticado

01/09/2022, 05:38

Recebidos os autos

31/08/2022, 19:04

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2022, 19:04

Conclusos para tipo de conclusão.

31/08/2022, 13:32

Recebidos os autos

29/08/2022, 15:25

Juntada de Petição de tipo

29/08/2022, 15:25

Expedição de tipo de documento.

27/08/2022, 01:36

Ato ordinatório praticado

22/08/2022, 00:49

Ato ordinatório praticado

17/08/2022, 04:28

Expedição de tipo de documento.

17/08/2022, 04:27

Expedição de tipo de documento.

17/08/2022, 04:27

Autos entregues em carga ao destinatário.

17/08/2022, 04:27

Recebidos os autos

16/08/2022, 19:14

Proferido despacho de mero expediente

16/08/2022, 19:13

Conclusos para tipo de conclusão.

28/06/2022, 19:49

Juntada de Petição de tipo

05/04/2022, 17:40

Publicado ato publicado em data da publicação.

23/03/2022, 21:19

Ato ordinatório praticado

23/03/2022, 10:32

Ato ordinatório praticado

23/03/2022, 10:31

Ato ordinatório praticado

23/03/2022, 10:30

Recebidos os autos

22/03/2022, 19:30

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2022, 19:30

Conclusos para tipo de conclusão.

21/03/2022, 16:47

Ato ordinatório praticado

17/03/2022, 19:43

Juntada de Petição de tipo

11/03/2022, 16:22

Recebidos os autos

25/02/2022, 17:38

Recebidos os autos

25/02/2022, 17:38

Remetidos os Autos para destino.

05/11/2021, 10:05

Remetidos os Autos para destino.

05/11/2021, 10:05

Expedição de tipo de documento.

05/11/2021, 10:03

Expedição de tipo de documento.

29/10/2021, 12:56

Decorrido prazo de parte

29/10/2021, 12:56

Juntada de Petição de tipo

06/10/2021, 13:55

Recebidos os autos

06/10/2021, 13:55

Expedição de tipo de documento.

23/09/2021, 00:05

Ato ordinatório praticado

22/09/2021, 16:09

Publicado ato publicado em data da publicação.

20/09/2021, 21:09

Ato ordinatório praticado

20/09/2021, 13:39

Ato ordinatório praticado

20/09/2021, 13:20

Expedição de tipo de documento.

13/09/2021, 08:16

Expedição de tipo de documento.

13/09/2021, 08:16

Autos entregues em carga ao destinatário.

13/09/2021, 08:16

Recebidos os autos

10/09/2021, 19:16

Proferido despacho de mero expediente

10/09/2021, 19:16

Conclusos para tipo de conclusão.

10/09/2021, 12:37

Expedição de tipo de documento.

10/09/2021, 12:33

Recebidos os autos

04/09/2021, 09:21

Juntada de Petição de tipo

04/09/2021, 09:21

Expedição de tipo de documento.

27/08/2021, 00:52

Ato ordinatório praticado

19/08/2021, 14:47

Publicado ato publicado em data da publicação.

18/08/2021, 21:24

Ato ordinatório praticado

18/08/2021, 12:47

Ato ordinatório praticado

18/08/2021, 12:46

Expedição de tipo de documento.

17/08/2021, 09:32

Expedição de tipo de documento.

17/08/2021, 09:32

Autos entregues em carga ao destinatário.

17/08/2021, 09:31

Recebidos os autos

13/08/2021, 15:18

Expedição de tipo de documento.

13/08/2021, 15:18

Homologada a Transação

13/08/2021, 15:18

Ato ordinatório praticado

13/08/2021, 15:18

Expedição de tipo de documento.

12/08/2021, 15:27

Remetidos os Autos para destino.

21/06/2021, 19:25

Ato ordinatório praticado

15/06/2021, 00:02

Remetidos os Autos para destino.

14/05/2021, 16:48

Recebidos os autos

24/03/2021, 17:57

Transferência de Processo - Saída

24/03/2021, 17:57

Recebidos os autos

23/03/2021, 17:09

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2021, 17:09

Conclusos para tipo de conclusão.

23/03/2021, 15:52

Remetidos os Autos para destino.

08/02/2021, 12:39

Recebidos os autos

19/01/2021, 22:52

Recebidos os autos

19/01/2021, 22:52

Expedição de tipo de documento.

19/01/2021, 17:52

Ato ordinatório praticado

14/01/2021, 02:43

Expedição de tipo de documento.

22/11/2020, 01:26

Autos entregues em carga ao destinatário.

17/11/2020, 15:26

Expedição de tipo de documento.

12/11/2020, 15:39

Expedição de tipo de documento.

12/11/2020, 15:38

Autos entregues em carga ao destinatário.

12/11/2020, 15:38

Juntada de Petição de tipo

10/11/2020, 17:12

Ato ordinatório praticado

16/10/2020, 05:10

Publicado ato publicado em data da publicação.

16/10/2020, 00:37

Ato ordinatório praticado

15/10/2020, 05:29

Ato ordinatório praticado

15/10/2020, 05:29

Recebidos os autos

14/10/2020, 17:36

Juntada de Petição de tipo

14/10/2020, 17:36

Expedição de tipo de documento.

31/08/2020, 06:00

Expedição de tipo de documento.

31/08/2020, 04:54

Expedição de tipo de documento.

31/08/2020, 04:54

Autos entregues em carga ao destinatário.

31/08/2020, 04:53

Ato ordinatório praticado

28/08/2020, 13:41

Juntada de Petição de tipo

20/08/2020, 11:41

Ato ordinatório praticado

20/08/2020, 05:17

Publicado ato publicado em data da publicação.

20/08/2020, 04:09

Ato ordinatório praticado

19/08/2020, 08:15

Ato ordinatório praticado

19/08/2020, 08:12

Ato ordinatório praticado

04/08/2020, 12:10

Não Concedida a Antecipação de tutela

03/08/2020, 15:15

Conclusos para tipo de conclusão.

03/08/2020, 08:41

Ato ordinatório praticado

31/07/2020, 15:49

Ato ordinatório praticado

31/07/2020, 15:49

Distribuído por tipo

31/07/2020, 12:32

Sentença (Outras)

•12/08/2021, 18:09

Sentença

•13/08/2021, 15:18

Despacho

•10/09/2021, 19:16

Despacho

•22/03/2022, 19:30

Despacho

•16/08/2022, 19:13

Despacho

•31/08/2022, 19:04

Interlocutória

•22/03/2023, 19:16

Interlocutória

•12/03/2024, 19:12

Despacho

•19/11/2024, 18:38

Despacho

•28/01/2025, 20:45

Sentença

•10/03/2025, 19:14