Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800256-20.2025.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelBase de CálculoAdicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/04/2025

Valor da Causa

R$ 39.525,47

Órgão julgador

1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Aluizio Pereira dos Santos TR · TJMS · Recurso Inominado Cível · Gab. Juiz Aluizio Pereira dos Santos JE · TJMS · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

Partes do Processo

MARCIA BATISTA ALVES

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LEONEL JOSÉ FREIRE

OAB/MS 13540·CPF·Representa: Autor

LETICIA DA SILVA FREIRE

OAB/MS 30465·CPF·Representa: Autor

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

27/02/2026, 04:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

27/02/2026, 04:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

27/02/2026, 04:44

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

27/02/2026, 04:36

Juntada de Petição de Contra-razões

20/02/2026, 12:01

Expedição de Certidão.

02/02/2026, 06:47

Expedição de Outros documentos.

02/02/2026, 06:47

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

02/02/2026, 06:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/01/2026, 16:50

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

27/01/2026, 16:50

Conclusos para despacho

26/11/2025, 18:56

Juntada de Petição de Recurso inominado

17/11/2025, 19:03

Prazo em Curso

17/11/2025, 12:36

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

14/11/2025, 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2025, 18:11

Todas as movimentações(97)

Expedição de Outros documentos.

27/02/2026, 04:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

27/02/2026, 04:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

27/02/2026, 04:44

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

27/02/2026, 04:36

Juntada de Petição de Contra-razões

Documentos

Interlocutória

•27/01/2026, 16:50

Sentença

•03/11/2025, 14:22

20/02/2026, 12:01

Expedição de Certidão.

02/02/2026, 06:47

Expedição de Outros documentos.

02/02/2026, 06:47

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

02/02/2026, 06:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/01/2026, 16:50

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

27/01/2026, 16:50

Conclusos para despacho

26/11/2025, 18:56

Juntada de Petição de Recurso inominado

17/11/2025, 19:03

Prazo em Curso

17/11/2025, 12:36

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

14/11/2025, 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2025, 18:11

Publicado ato_publicado em 07/11/2025.

07/11/2025, 07:45

Expedição de Certidão.

06/11/2025, 07:27

Expedição de Outros documentos.

06/11/2025, 07:27

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

06/11/2025, 07:27

Relação encaminhada ao D.J.

06/11/2025, 07:06

Emissão da Relação

06/11/2025, 06:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/11/2025, 14:22

Expedição de Certidão.

03/11/2025, 14:22

Registro de Sentença

03/11/2025, 14:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/11/2025, 14:22

Expedição de NULL.

03/11/2025, 14:22

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

03/11/2025, 14:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

06/10/2025, 14:46

Expedição de Certidão.

02/10/2025, 09:32

Prazo em Curso

19/09/2025, 09:54

Publicado ato_publicado em 19/09/2025.

19/09/2025, 07:52

Relação encaminhada ao D.J.

18/09/2025, 10:09

Emissão da Relação

18/09/2025, 09:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/09/2025, 22:14

Proferido despacho de mero expediente

09/09/2025, 22:14

Conclusos para despacho

08/08/2025, 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2025, 15:36

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

06/08/2025, 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2025, 16:36

Prazo em Curso

24/07/2025, 09:06

Publicado ato_publicado em 24/07/2025.

24/07/2025, 07:53

Relação encaminhada ao D.J.

23/07/2025, 07:57

Expedição de Certidão.

22/07/2025, 16:19

Expedição de Outros documentos.

22/07/2025, 16:18

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/07/2025, 16:18

Emissão da Relação

22/07/2025, 16:17

Juntada de Petição de Réplica

15/07/2025, 19:03

Prazo em Curso

01/07/2025, 08:26

Publicado ato_publicado em 01/07/2025.

01/07/2025, 07:40

Relação encaminhada ao D.J.

30/06/2025, 07:53

Emissão da Relação

27/06/2025, 13:25

Juntada de Petição de Contestação

26/06/2025, 20:31

Documento Digitalizado

19/05/2025, 13:35

Publicado ato_publicado em 13/05/2025.

13/05/2025, 07:52

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 09:51

Expedição de Carta.

12/05/2025, 08:37

Expedição de Outros documentos.

12/05/2025, 08:37

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

12/05/2025, 08:37

Relação encaminhada ao D.J.

12/05/2025, 08:35

Emissão da Relação

12/05/2025, 08:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/05/2025, 15:16

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2025, 15:16

Conclusos para despacho

25/04/2025, 10:40

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

24/04/2025, 16:33

Redistribuição de Processo - Saída

24/04/2025, 16:33

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

24/04/2025, 16:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

22/04/2025, 16:59

Juntada de Ofício

22/04/2025, 16:56

Publicado ato_publicado em 27/03/2025.

27/03/2025, 07:36

Relação encaminhada ao D.J.

26/03/2025, 07:51

Emissão da Relação

25/03/2025, 16:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/03/2025, 15:31

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2025, 15:31

Conclusos para despacho

24/03/2025, 18:26

Juntada de Ofício

24/03/2025, 18:22

Publicado ato_publicado em 07/03/2025.

07/03/2025, 02:07

Relação encaminhada ao D.J.

03/03/2025, 07:49

Emissão da Relação

28/02/2025, 18:44

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/02/2025, 17:21

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2025, 17:21

Conclusos para despacho

25/02/2025, 17:04

Juntada de Ofício

25/02/2025, 17:03

Prazo em Curso

11/02/2025, 18:40

Informação do Sistema

04/02/2025, 08:14

Prazo em Curso

21/01/2025, 14:37

Publicado ato_publicado em 20/01/2025.

20/01/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Marcia Batista Alves - Réu: Estado de Mato Grosso do Sul - Intimação da parte autora, por seu advogado, da decisão de f. 59/61 que declinou a competência destes autos. Intimação - ADV: Leonel José Freire (OAB 13540/MS), Letícia da Silva Freire (OAB 30465/MS) Processo 0800256-20.2025.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível -

20/01/2025, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

17/01/2025, 07:49

Emissão da Relação

16/01/2025, 17:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/01/2025, 16:35

Declarada incompetência

16/01/2025, 16:35

Conclusos para despacho

16/01/2025, 13:53

Expedição de Certidão.

15/01/2025, 18:05

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

15/01/2025, 18:05

Informação do Sistema

15/01/2025, 11:21

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

15/01/2025, 11:21

Distribuído por sorteio

15/01/2025, 11:05

Sentença (Outras)

•03/11/2025, 14:22

Despacho

•09/09/2025, 22:14

Despacho

•07/05/2025, 15:16

Despacho

•25/03/2025, 15:31

Despacho

•28/02/2025, 17:21

Interlocutória

•16/01/2025, 16:35