Pedido de Providências 0800837-49.2013.8.12.0004 - TJMS

Pedido de Providências 0800837-49.2013.8.12.0004 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: André Vicentin Ferreira (OAB 11146B/MS) Processo 0800837-49.2013.8.12.0004 - Pedido de Providências - Embargte: Lourival Batista dos Santos, Ulício Corrêa Flores - Ante o exposto, é evidente a intempestividade dos embargos de declaração apresentados, motivo pelo qual deixo de conhecê-los. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Recebo o recurso de apelação de fl. 566, eis que tempestivo. Intime-se o Ministério Público para apresentação das razões de apelação. Após apresentação das razões, determino a intimação dos recorridos para querendo, no prazo de 08 (oito) dias, apresentar contrarrazões. Ademais, deixo de conhecer o recurso de apelação do Estado do Mato Grosso do Sul, fls. 567-573, em razão da sua manifesta intempestividade. Sabe-se que a oposição de embargos de declaração, quando presentes todos os seus requisitos legais, interrompe o prazo para a interposição de outro recurso. Entretanto, no caso em apresso, tem-se que os Embargos opostos não foram conhecidos em razão da sua intempestividade, o que prejudicou uma possível interrupção do prazo. Nesse sentido, temos o seguinte entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO PASSIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS NA ORIGEM. CARÁTER PROTELATÓRIO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA. PRECEDENTES. 1. Não trazendo o agravante tese jurídica capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado, é de se manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos. 2. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que os embargos de declaração, quando não conhecidos em razão de serem manifestamente protelatórios, não interrompem ou suspendem o prazo para interposição de outro recurso. 3. No caso dos autos, o acórdão, proferido nos últimos embargos de declaração conhecidos foi publicado em 31/8/2020, iniciando-se a contagem do prazo recursal no primeiro dia útil subsequente, qual seja, em 1º/9/2020. Contudo, o apelo nobre somente foi interposto no dia 7/1/2021, quando já esgotado o prazo legal. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 1870916 / PR, AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2021/0110273-, Rel. min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, T6, j. 03/05/2022)." Originais sem grifos Em seguida, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul. Às providências. Cumpra-se.

20/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Publicado ato_publicado em 16/09/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Prazo em Curso

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Ministério Público

Manifestação do Ministério Público

Expedição de Certidão.

Emissão da Relação

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(290)

Todos os documentos(19)