Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0816977-89.2021.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Direito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/08/2021

Valor da Causa

R$ 15.000,00

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz André Luiz Monteiro 2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

02/03/2026, 14:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

02/03/2026, 14:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

02/03/2026, 14:07

Expedição de Certidão.

11/02/2026, 07:19

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/01/2026.

30/01/2026, 09:44

Prazo em Curso

16/12/2025, 09:32

Publicado ato_publicado em 15/12/2025.

15/12/2025, 09:17

Relação encaminhada ao D.J.

11/12/2025, 18:47

Emissão da Relação

11/12/2025, 18:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/12/2025, 15:28

Proferido despacho de mero expediente

10/12/2025, 15:28

Conclusos para decisão

09/12/2025, 18:21

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

08/12/2025, 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/12/2025, 10:08

Expedição de Certidão.

28/11/2025, 18:54

Todas as movimentações(312)

Expedição de Outros documentos.

02/03/2026, 14:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

02/03/2026, 14:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

02/03/2026, 14:07

Expedição de Certidão.

11/02/2026, 07:19

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/01/2026.

Documentos

Interlocutória

•27/05/2021, 16:29

Despacho

•31/08/2021, 18:43

30/01/2026, 09:44

Prazo em Curso

16/12/2025, 09:32

Publicado ato_publicado em 15/12/2025.

15/12/2025, 09:17

Relação encaminhada ao D.J.

11/12/2025, 18:47

Emissão da Relação

11/12/2025, 18:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/12/2025, 15:28

Proferido despacho de mero expediente

10/12/2025, 15:28

Conclusos para decisão

09/12/2025, 18:21

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

08/12/2025, 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/12/2025, 10:08

Expedição de Certidão.

28/11/2025, 18:54

Expedição de Certidão.

17/11/2025, 14:13

Expedição de Outros documentos.

17/11/2025, 14:13

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

17/11/2025, 14:13

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 07:06

Expedição de Certidão.

12/11/2025, 21:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/11/2025, 16:18

Proferido despacho de mero expediente

12/11/2025, 16:18

Conclusos para decisão

11/11/2025, 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2025, 17:50

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

10/11/2025, 16:54

Prazo em Curso

04/11/2025, 10:51

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

03/11/2025, 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2025, 09:21

Publicado ato_publicado em 30/10/2025.

30/10/2025, 08:48

Relação encaminhada ao D.J.

27/10/2025, 07:58

Expedição de Certidão.

24/10/2025, 15:31

Expedição de Outros documentos.

24/10/2025, 15:30

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/10/2025, 15:30

Emissão da Relação

24/10/2025, 15:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/10/2025, 14:25

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2025, 14:25

Conclusos para despacho

24/10/2025, 12:21

Expedição de Certidão.

24/10/2025, 12:19

Juntada de Petição de Recurso inominado

23/10/2025, 16:59

Autos preparados para expedição

23/10/2025, 16:06

Juntada de Petição de Apelação

23/10/2025, 08:37

Publicado ato_publicado em 07/10/2025.

07/10/2025, 06:35

Relação encaminhada ao D.J.

06/10/2025, 08:16

Expedição de Certidão.

03/10/2025, 10:49

Expedição de Outros documentos.

03/10/2025, 10:49

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

03/10/2025, 10:49

Emissão da Relação

03/10/2025, 10:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/10/2025, 14:18

Expedição de Certidão.

02/10/2025, 14:18

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

02/10/2025, 14:17

Registro de Sentença

02/10/2025, 14:17

Expedição de NULL.

02/10/2025, 14:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

19/08/2025, 16:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/08/2025, 16:07

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2025, 16:07

Expedição de Certidão.

01/08/2025, 01:12

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

18/07/2025, 11:23

Conclusos para decisão

17/07/2025, 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2025, 14:35

Retificação de Classe Processual

14/07/2025, 09:30

Publicado ato_publicado em 14/07/2025.

14/07/2025, 06:42

Relação encaminhada ao D.J.

11/07/2025, 08:19

Expedição de Certidão.

10/07/2025, 19:28

Expedição de Outros documentos.

10/07/2025, 19:28

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

10/07/2025, 19:28

Transitado em Julgado em data

10/07/2025, 19:19

Emissão da Relação

10/07/2025, 19:14

Recebidos os Autos da Turma Recursal

10/07/2025, 13:52

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

10/07/2025, 13:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Rafael Silva Junior Advogado: Rogério Pereira dos Santos (OAB: 19334/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 24/06/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julga Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0816977-89.2021.8.12.0001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira

25/06/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/06/2024, 15:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

21/06/2024, 15:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

21/06/2024, 15:55

Juntada de Petição de Contra-razões

17/06/2024, 19:50

Expedição de Certidão.

01/06/2024, 02:40

Expedição de Certidão.

22/05/2024, 11:03

Expedição de Outros documentos.

22/05/2024, 11:02

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/05/2024, 11:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/05/2024, 16:39

Outras Decisões

21/05/2024, 16:39

Conclusos para decisão

21/05/2024, 16:21

Expedição de Certidão.

20/05/2024, 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2024, 19:51

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

06/05/2024, 19:51

Autos preparados para expedição

03/05/2024, 13:56

Juntada de Petição de Recurso inominado

30/04/2024, 16:07

Expedição de Certidão.

27/04/2024, 03:57

Publicado ato_publicado em 18/04/2024.

18/04/2024, 21:42

Relação encaminhada ao D.J.

18/04/2024, 08:13

Expedição de Certidão.

17/04/2024, 09:36

Expedição de Outros documentos.

17/04/2024, 09:35

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

17/04/2024, 09:35

Emissão da Relação

17/04/2024, 08:17

Expedição de Certidão.

13/04/2024, 10:38

Registro de Sentença

13/04/2024, 10:38

Homologação de Decisão de Juiz Leigo

13/04/2024, 10:37

Conclusos para julgamento

13/04/2024, 10:04

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/04/2024, 20:43

Expedição de NULL.

12/04/2024, 20:40

Conclusos para julgamento

10/04/2024, 13:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/11/2023, 17:26

Proferido despacho de mero expediente

01/11/2023, 17:26

Expedição de Certidão.

26/10/2023, 17:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

24/10/2023, 18:52

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 24/10/2023 04:42:22, 6ª Vara do Juizado Especial -.

24/10/2023, 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2023, 13:54

Conclusos para decisão

19/09/2023, 17:51

Documento Digitalizado

19/09/2023, 17:50

Juntada de NULL

19/09/2023, 12:51

Juntada de NULL

19/09/2023, 12:51

Documento Digitalizado

19/09/2023, 12:48

Expedição de Ofício.

13/09/2023, 18:36

Expedição de Certidão.

23/08/2023, 20:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2023, 20:35

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

21/08/2023, 12:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Rafael Silva Junior - Fica(m) a (s) parte(s) intimado(s) para comparecer(em) à audiência designada nos presentes autos, 24/10/2023 às 16:00h, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, via aparelho celular ou computador com câmera e microfone, devendo, no dia e hora designados, acessar a página do TJMS https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, onde estão dispo Intimação - ADV: Ricardo Pereira dos Santos (OAB 19947/MS) Processo 0816977-89.2021.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível -

08/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Rafael Silva Junior - Fica(m) a (s) parte(s) intimado(s) para comparecer(em) à audiência designada nos presentes autos, 24/10/2023 às 16:00h, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, via aparelho celular ou computador com câmera e microfone, devendo, no dia e hora designados, acessar a página do TJMS https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, onde estão dispo Intimação - ADV: Ricardo Pereira dos Santos (OAB 19947/MS) Processo 0816977-89.2021.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível -

08/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Rafael Silva Junior - Fica(m) a (s) parte(s) intimado(s) para comparecer(em) à audiência designada nos presentes autos, 24/10/2023 às 16:00h, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, via aparelho celular ou computador com câmera e microfone, devendo, no dia e hora designados, acessar a página do TJMS https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, onde estão dispo Intimação - ADV: Ricardo Pereira dos Santos (OAB 19947/MS) Processo 0816977-89.2021.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível -

08/08/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 07/08/2023.

07/08/2023, 21:26

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

07/08/2023, 12:01

Prazo em Curso

07/08/2023, 12:00

Expedição de Mandado.

07/08/2023, 11:52

Relação encaminhada ao D.J.

07/08/2023, 11:40

Emissão da Relação

07/08/2023, 11:39

Expedição de Certidão.

07/08/2023, 11:38

Expedição de Outros documentos.

07/08/2023, 11:38

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

07/08/2023, 11:38

Autos preparados para expedição

23/06/2023, 12:06

Expedição de Certidão.

23/06/2023, 12:04

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) Leigo(a) em/para 24/10/2023 04:00:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.

23/06/2023, 11:59

Juntada de Mandado

22/06/2023, 14:16

Juntada de NULL

22/06/2023, 14:16

Juntada de Mandado

22/06/2023, 14:16

Juntada de NULL

22/06/2023, 14:16

Expedição de Certidão.

21/06/2023, 18:05

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 21/06/2023 05:59:09, 6ª Vara do Juizado Especial -.

21/06/2023, 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2023, 18:24

Documento Digitalizado

02/06/2023, 13:52

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

29/05/2023, 12:32

Expedição de Certidão.

29/05/2023, 02:37

Expedição de Ofício.

19/05/2023, 13:47

Prazo em Curso

19/05/2023, 12:54

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

19/05/2023, 09:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

19/05/2023, 09:39

Expedição de Mandado.

19/05/2023, 09:36

Expedição de Mandado.

19/05/2023, 09:36

Expedição de Certidão.

19/05/2023, 09:25

Expedição de Outros documentos.

19/05/2023, 09:25

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

19/05/2023, 09:25

Documento Digitalizado

19/05/2023, 09:21

Expedição de Certidão.

19/05/2023, 09:20

Autos preparados para expedição

19/05/2023, 08:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/05/2023, 14:04

Outras Decisões

18/05/2023, 14:04

Conclusos para despacho

17/05/2023, 18:33

Juntada de NULL

15/05/2023, 06:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

24/04/2023, 06:59

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

20/04/2023, 13:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

20/04/2023, 13:08

Expedição de Mandado.

20/04/2023, 13:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2023, 16:19

Autos preparados para expedição

10/04/2023, 10:11

Expedição de Certidão.

07/04/2023, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Rafael Silva Junior - Fica(m) a (s) parte(s) intimado(s) para comparecer(em) à audiência designada nos presentes autos para o dia Data: 21/06/2023 às 16:45h, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, via aparelho celular ou computador com câmera e microfone, devendo, no dia e hora designados, acessar a página do TJMS https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, Intimação - ADV: Ricardo Pereira dos Santos (OAB 19947/MS) Processo 0816977-89.2021.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível -

29/03/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 28/03/2023.

28/03/2023, 21:53

Autos preparados para expedição

28/03/2023, 09:27

Relação encaminhada ao D.J.

28/03/2023, 09:22

Emissão da Relação

28/03/2023, 08:55

Expedição de Certidão.

28/03/2023, 08:42

Expedição de Outros documentos.

28/03/2023, 08:42

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

28/03/2023, 08:42

Autos preparados para expedição

15/03/2023, 17:33

Expedição de Certidão.

15/03/2023, 16:32

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) Leigo(a) em/para 21/06/2023 04:45:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.

15/03/2023, 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2023, 17:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/02/2023, 16:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/02/2023, 16:31

Proferida decisão interlocutória

28/02/2023, 16:31

Conclusos para decisão

27/02/2023, 17:27

Audiência tipo_de_audiencia realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

27/02/2023, 17:25

Conclusos para decisão

14/02/2023, 17:33

Juntada de NULL

14/02/2023, 17:32

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/01/2023, 02:53

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/12/2022, 01:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/11/2022, 14:38

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

06/10/2022, 07:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/10/2022, 14:52

Proferido despacho de mero expediente

05/10/2022, 14:52

Conclusos para despacho

04/10/2022, 17:26

Expedição de Certidão.

26/09/2022, 18:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/09/2022, 15:23

Expedição de Certidão.

20/09/2022, 16:20

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 20/09/2022 04:14:35, 6ª Vara do Juizado Especial -.

20/09/2022, 16:14

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) Leigo(a) em/para 27/02/2023 05:00:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.

20/09/2022, 16:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/09/2022, 18:58

Proferido despacho de mero expediente

06/09/2022, 18:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2022, 20:36

Expedição de Certidão.

09/07/2022, 01:24

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

07/07/2022, 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2022, 16:53

Expedição de Certidão.

01/07/2022, 01:56

Publicado ato_publicado em 29/06/2022.

29/06/2022, 21:29

Prazo em Curso

29/06/2022, 13:10

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

29/06/2022, 09:23

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

29/06/2022, 09:22

Expedição de Certidão.

29/06/2022, 09:18

Expedição de Outros documentos.

29/06/2022, 09:18

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

29/06/2022, 09:18

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

29/06/2022, 09:17

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

29/06/2022, 09:15

Expedição de Mandado.

29/06/2022, 09:01

Conclusos para despacho

29/06/2022, 08:58

Relação encaminhada ao D.J.

29/06/2022, 08:47

Emissão da Relação

29/06/2022, 08:38

Autos preparados para expedição

24/06/2022, 14:23

Expedição de Certidão.

24/06/2022, 14:23

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) Leigo(a) em/para 20/09/2022 03:30:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.

24/06/2022, 14:21

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 23/06/2022 05:28:21, 6ª Vara do Juizado Especial -.

23/06/2022, 17:28

Expedição de Certidão.

21/06/2022, 15:18

Expedição de Outros documentos.

21/06/2022, 15:18

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

21/06/2022, 15:17

Juntada de Mandado

21/06/2022, 15:13

Juntada de NULL

21/06/2022, 15:13

Juntada de Mandado

21/06/2022, 15:02

Juntada de NULL

21/06/2022, 15:02

Juntada de Petição de Réplica

20/06/2022, 16:51

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

02/05/2022, 08:12

Documento Digitalizado

29/04/2022, 12:43

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

28/04/2022, 19:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2022, 19:07

Expedição de Certidão.

21/04/2022, 00:31

Expedição de Ofício.

11/04/2022, 13:43

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

11/04/2022, 09:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

11/04/2022, 09:13

Expedição de Mandado.

11/04/2022, 08:39

Expedição de Mandado.

11/04/2022, 08:36

Expedição de Certidão.

11/04/2022, 08:04

Expedição de Outros documentos.

11/04/2022, 08:04

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/04/2022, 08:04

Publicado ato_publicado em 08/04/2022.

08/04/2022, 21:33

Autos preparados para expedição

08/04/2022, 08:10

Relação encaminhada ao D.J.

08/04/2022, 07:56

Emissão da Relação

08/04/2022, 07:29

Autos preparados para expedição

04/04/2022, 17:01

Expedição de Certidão.

04/04/2022, 16:58

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) Leigo(a) em/para 23/06/2022 05:00:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.

04/04/2022, 16:57

Publicado ato_publicado em 28/03/2022.

28/03/2022, 21:21

Relação encaminhada ao D.J.

28/03/2022, 08:47

Emissão da Relação

28/03/2022, 08:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/03/2022, 16:54

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2022, 16:54

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/12/2021, 00:30

Conclusos para decisão

17/11/2021, 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2021, 13:06

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

10/11/2021, 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2021, 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2021, 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2021, 16:53

Expedição de Certidão.

20/09/2021, 01:26

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

16/09/2021, 16:50

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

16/09/2021, 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2021, 16:50

Publicado ato_publicado em 10/09/2021.

10/09/2021, 21:26

Expedição de Certidão.

10/09/2021, 12:19

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

10/09/2021, 11:04

Expedição de Certidão.

10/09/2021, 11:00

Expedição de Outros documentos.

10/09/2021, 11:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

10/09/2021, 11:00

Expedição de Carta.

10/09/2021, 11:00

Expedição de Outros documentos.

10/09/2021, 11:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

10/09/2021, 11:00

Expedição de Certidão.

10/09/2021, 10:58

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

10/09/2021, 10:58

Relação encaminhada ao D.J.

10/09/2021, 07:36

Emissão da Relação

10/09/2021, 07:16

Autos preparados para expedição

02/09/2021, 16:31

Expedição de Certidão.

02/09/2021, 16:31

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 10/11/2021 01:15:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.

02/09/2021, 16:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/08/2021, 18:43

Despacho de recebimento da inicial

31/08/2021, 18:43

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/08/2021, 00:42

Conclusos para despacho

06/08/2021, 12:53

Expedição de Certidão.

06/08/2021, 12:52

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

06/08/2021, 12:45

Redistribuição de Processo - Saída

06/08/2021, 12:45

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

06/08/2021, 12:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

05/08/2021, 14:17

Expedição de Certidão.

05/08/2021, 14:15

Juntada de Ofício

05/08/2021, 13:46

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

28/06/2021, 22:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2021, 22:40

Juntada de Ofício

17/06/2021, 13:50

Expedição de Certidão.

12/06/2021, 04:02

Informação do Sistema

10/06/2021, 18:12

Publicado ato_publicado em 07/06/2021.

07/06/2021, 23:04

Relação encaminhada ao D.J.

03/06/2021, 08:33

Expedição de Certidão.

02/06/2021, 12:27

Expedição de Outros documentos.

02/06/2021, 12:27

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

02/06/2021, 12:27

Emissão da Relação

02/06/2021, 12:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/05/2021, 16:29

Declarada incompetência

27/05/2021, 16:29

Conclusos para despacho

26/05/2021, 13:48

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

26/05/2021, 11:34

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

26/05/2021, 11:28

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

26/05/2021, 11:23

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

26/05/2021, 11:21

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

26/05/2021, 11:18

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

26/05/2021, 11:17

Informação do Sistema

26/05/2021, 07:15

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

26/05/2021, 07:15

Distribuído por sorteio

26/05/2021, 01:37

Despacho

•25/03/2022, 16:54

Despacho

•06/09/2022, 18:58

Despacho

•05/10/2022, 14:52

Interlocutória

•28/02/2023, 16:31

Interlocutória

•18/05/2023, 14:04

Despacho

•01/11/2023, 17:26

Sentença (Outras)

•12/04/2024, 20:43

Sentença

•13/04/2024, 10:38

Interlocutória

•21/05/2024, 16:39

Despacho

•08/08/2025, 16:07

Sentença (Outras)

•02/10/2025, 14:02

Sentença

•02/10/2025, 14:17

Despacho

•24/10/2025, 14:25

Todos os documentos(17)

Interlocutória

•27/05/2021, 16:29

Despacho

•31/08/2021, 18:43

Despacho

•25/03/2022, 16:54

Despacho

•06/09/2022, 18:58

Despacho

•05/10/2022, 14:52

Interlocutória

•28/02/2023, 16:31

Interlocutória

•18/05/2023, 14:04

Despacho

•01/11/2023, 17:26

Sentença (Outras)

•12/04/2024, 20:43

Sentença

•13/04/2024, 10:38

Interlocutória

•21/05/2024, 16:39

Despacho

•08/08/2025, 16:07

Sentença (Outras)

•02/10/2025, 14:02

Sentença

•02/10/2025, 14:17

Despacho

•24/10/2025, 14:25

Despacho

•12/11/2025, 16:18

Despacho

•10/12/2025, 15:28