Voltar para busca
—
Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal
TJMS3° GrauArquivado
Data de Distribuição
04/07/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Gabinete do Ministro Herman Benjamin
Processos relacionados
1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Marcel Henry Batista de ArrudaJE · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara do Juizado Especial Cível e CriminalTR · TJMS · Recurso Inominado Cível · Gab. Juiz Marcel Henry Batista de Arruda
Partes do Processo