Execução Fiscal 0607181-54.2004.8.12.0001 - TJMS

Execução Fiscal 0607181-54.2004.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/07/2025, 15:49

Transitado em Julgado em data

09/07/2025, 15:20

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/03/2025.

29/03/2025, 09:08

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/03/2025, 02:35

Expedição de Certidão.

11/02/2025, 03:14

Expedição de Certidão.

21/01/2025, 12:43

Ato ordinatório praticado

21/01/2025, 12:43

Autos preparados para expedição

20/01/2025, 15:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Luciano Borges Fernandes (OAB 14482/MS), Procurador do Município (OAB OAB/MS) Processo 0607181-54.2004.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exeqte: Município de Campo Grande/MS - Exectdo: N.C. dos Santos - ME - Diante do acima posto, acolho a exceção de pré-executividade para reconhecer como extinto o crédito tratado na execução, eis que desaparecido pelo fluxo do interstício da prescrição art. 156, V, do CTN. Como consequência decreta-se, ainda, a extinção da execução por ausência de crédito (art. 803, I, do CPC). Sem custas, em razão da isenção conferida ao exequente. Sem honorários, conforme precedentes do STJ. Caso não haja recurso voluntário a subida é desnecessária art. 496, §3º, II, do CPC. Levante-se eventuais constrições. Por fim, diligencie-se a providência prevista no art. 33 da Lei 6.830/80. Com as anotações devidas, arquive-se. P.R.I.C.

17/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 16/01/2025.

16/01/2025, 21:11

Relação encaminhada ao D.J.

16/01/2025, 08:12

Emissão da Relação

16/01/2025, 07:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/01/2025, 22:46

Expedição de Certidão.

14/01/2025, 22:46

Declarada decadência ou prescrição

14/01/2025, 22:46

Documentos

Ato Ordinatório

•21/01/2025, 12:43

Sentença

•14/01/2025, 22:45

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/03/2025.

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Autos preparados para expedição

Publicado ato_publicado em 16/01/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Declarada decadência ou prescrição

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