Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0806322-44.2024.8.12.0101 - TJMS | JusConsulta

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Irregularidade no atendimentoDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/11/2024

Valor da Causa

R$ 5.989,59

Órgão julgador

2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Cássio Roberto dos Santos JE · TJMS · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal TR · TJMS · Recurso Inominado Cível · Gab. Juiz Cássio Roberto dos Santos

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado ato_publicado em 11/05/2026.

11/05/2026, 08:15

Relação encaminhada ao D.J.

08/05/2026, 08:01

Prazo em Curso

07/05/2026, 12:53

Emissão da Relação

07/05/2026, 12:53

Expedição de Certidão.

19/02/2026, 12:48

Expedição de Certidão.

07/02/2026, 00:53

Prazo em Curso

29/01/2026, 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2026, 15:37

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

27/01/2026, 15:37

Expedição de Certidão.

16/01/2026, 07:03

Expedição de Outros documentos.

16/01/2026, 07:03

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/01/2026, 07:03

Evolução da Classe Processual

16/01/2026, 06:53

Expedição de Certidão.

16/01/2026, 06:52

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

16/01/2026, 06:52

Todas as movimentações(111)

Publicado ato_publicado em 11/05/2026.

11/05/2026, 08:15

Relação encaminhada ao D.J.

08/05/2026, 08:01

Prazo em Curso

07/05/2026, 12:53

Emissão da Relação

07/05/2026, 12:53

Expedição de Certidão.

19/02/2026, 12:48

Documentos

Despacho

•15/01/2026, 16:58

Interlocutória

•23/07/2025, 18:22

Expedição de Certidão.

07/02/2026, 00:53

Prazo em Curso

29/01/2026, 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2026, 15:37

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

27/01/2026, 15:37

Expedição de Certidão.

16/01/2026, 07:03

Expedição de Outros documentos.

16/01/2026, 07:03

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/01/2026, 07:03

Evolução da Classe Processual

16/01/2026, 06:53

Expedição de Certidão.

16/01/2026, 06:52

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

16/01/2026, 06:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/01/2026, 16:58

Recebida petição inicial

15/01/2026, 16:58

Conclusos para decisão

07/01/2026, 11:35

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

26/12/2025, 18:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

19/12/2025, 13:25

Expedição de Certidão.

04/12/2025, 20:32

Publicado ato_publicado em 26/11/2025.

26/11/2025, 07:54

Expedição de Certidão.

25/11/2025, 09:01

Expedição de Outros documentos.

25/11/2025, 09:01

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

25/11/2025, 09:01

Relação encaminhada ao D.J.

25/11/2025, 09:00

Emissão da Relação

25/11/2025, 08:59

Transitado em Julgado em data

25/11/2025, 08:53

Recebidos os Autos da Turma Recursal

24/11/2025, 16:34

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

24/11/2025, 16:34

Expedição de Outros documentos.

22/08/2025, 03:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

22/08/2025, 03:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

22/08/2025, 03:42

Juntada de Petição de Contra-razões

21/08/2025, 10:34

Juntada de Petição de Contra-razões

15/08/2025, 09:32

Expedição de Certidão.

08/08/2025, 05:12

Publicado ato_publicado em 30/07/2025.

30/07/2025, 07:31

Relação encaminhada ao D.J.

29/07/2025, 08:41

Emissão da Relação

29/07/2025, 08:07

Expedição de Certidão.

29/07/2025, 07:59

Expedição de Outros documentos.

29/07/2025, 07:59

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

29/07/2025, 07:58

Expedição de Certidão.

29/07/2025, 07:53

Autos preparados para expedição

25/07/2025, 07:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/07/2025, 18:22

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

23/07/2025, 18:22

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

21/07/2025, 12:49

Conclusos para despacho

30/06/2025, 14:46

Juntada de Petição de Recurso inominado

26/06/2025, 19:33

Juntada de Petição de Recurso inominado

25/06/2025, 11:03

Expedição de Certidão.

16/06/2025, 00:48

Publicado ato_publicado em 09/06/2025.

09/06/2025, 07:42

Expedição de Certidão.

06/06/2025, 05:03

Expedição de Outros documentos.

06/06/2025, 05:03

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

06/06/2025, 05:03

Relação encaminhada ao D.J.

06/06/2025, 05:00

Emissão da Relação

06/06/2025, 04:56

Expedição de Certidão.

05/06/2025, 15:33

Registro de Sentença

05/06/2025, 15:33

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

05/06/2025, 15:33

Conclusos para julgamento

15/04/2025, 18:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/04/2025, 13:54

Expedição de NULL.

15/04/2025, 13:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

17/03/2025, 14:11

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

11/03/2025, 23:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2025, 23:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2025, 22:49

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/03/2025, 00:42

Expedição de Certidão.

07/03/2025, 00:27

Prazo em Curso

27/02/2025, 06:44

Publicado ato_publicado em 27/02/2025.

27/02/2025, 02:15

Relação encaminhada ao D.J.

26/02/2025, 04:44

Expedição de Certidão.

25/02/2025, 13:43

Expedição de Outros documentos.

25/02/2025, 13:42

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

25/02/2025, 13:42

Emissão da Relação

25/02/2025, 13:41

Juntada de Petição de Réplica

25/02/2025, 12:31

Prazo em Curso

19/02/2025, 07:23

Publicado ato_publicado em 19/02/2025.

19/02/2025, 02:22

Relação encaminhada ao D.J.

18/02/2025, 10:12

Emissão da Relação

18/02/2025, 10:08

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

18/02/2025, 10:02

Juntada de Petição de Contestação

07/02/2025, 16:06

Publicado ato_publicado em 05/02/2025.

05/02/2025, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Dino José Fernandes Cruz - Despacho: Intime(m)-se a(s) parte(s) para manifestar(em) se possui(em) interesse na adoção do "Juízo 100% Digital", nos termos do Provimento nº 508/2020 do TJMS, sendo que a omissão importará na aceitação tácita. Deverá(ão), ainda, fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular para fins de citação, intimação e notificação. Oportunamente, havendo aceitação pelas partes ou com o decurso do prazo, coloque-se a tarja "Juízo 100% Digital". Intimação - ADV: Gilberto Mauro de Matos (OAB 29296/MS) Processo 0806322-44.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública -

05/02/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

04/02/2025, 07:27

Expedição de Carta.

04/02/2025, 06:12

Expedição de Outros documentos.

04/02/2025, 06:12

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

04/02/2025, 06:12

Relação encaminhada ao D.J.

04/02/2025, 06:08

Expedição de Certidão.

04/02/2025, 06:05

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

04/02/2025, 06:05

Emissão da Relação

04/02/2025, 05:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/02/2025, 17:27

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2025, 17:27

Conclusos para despacho

21/01/2025, 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2025, 09:35

Prazo em Curso

20/01/2025, 05:34

Publicado ato_publicado em 20/01/2025.

20/01/2025, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Dino José Fernandes Cruz - Despacho: Intimação - ADV: Gilberto Mauro de Matos (OAB 29296/MS) Processo 0806322-44.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Intime-se a parte requerente para, no prazo de 05 (cinco) dias, adequar os documentos de fls. 13, 14, 25, 26 e 27 aos parâmetros estabelecidos no artigo 12, §2º, do provimento nº 305, de 16 de janeiro de 2014 do TJMS, sob pena de indeferimento da inicial. Após emenda, conclusos para despacho inicial.

20/01/2025, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

17/01/2025, 05:42

Emissão da Relação

17/01/2025, 05:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/01/2025, 15:56

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2025, 15:56

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/11/2024, 01:18

Conclusos para despacho

18/11/2024, 07:51

Autos preparados para expedição

11/11/2024, 13:45

Retificação de Classe Processual

11/11/2024, 13:44

Informação do Sistema

08/11/2024, 18:31

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

08/11/2024, 18:31

Distribuído por sorteio

08/11/2024, 18:20

Sentença

•05/06/2025, 15:33

Sentença (Outras)

•15/04/2025, 13:54

Despacho

•03/02/2025, 17:27

Despacho

•16/01/2025, 15:56