Recurso Inominado Cível 0806322-44.2024.8.12.0101 - TJMS | JusConsulta

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Recurso Inominado CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHORecurso Inominado Cível

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/08/2025

Valor da Causa

R$ 26.180,00

Órgão julgador

Juiz Cássio Roberto dos Santos

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Partes do Processo

DINO JOSé FERNANDES CRUZ

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

DINO JOSé FERNANDES CRUZ

CPF

Reu

Advogados / Representantes

GILBERTO MAURO DE MATOS

OAB/MS 29296·CPF·Representa: Autor

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 30·Representa: Autor

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 30·Representa: Réu

GILBERTO MAURO DE MATOS

OAB/MS 29296·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão

24/11/2025, 16:34

Recurso Eletrônico Baixado

24/11/2025, 16:33

Transitado em Julgado em "data"

24/11/2025, 16:31

Prazo em Curso

13/11/2025, 10:42

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

13/11/2025, 03:45

Certidão

13/11/2025, 03:45

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

16/10/2025, 22:57

Certidão

16/10/2025, 11:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

16/10/2025, 11:32

Certidão de Publicação - DJE

16/10/2025, 04:19

Publicação

16/10/2025, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

15/10/2025, 15:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

15/10/2025, 14:04

Julgamento Virtual Finalizado

15/10/2025, 14:04

Provimento em Parte

15/10/2025, 14:04

Todas as movimentações(27)

Certidão

24/11/2025, 16:34

Recurso Eletrônico Baixado

24/11/2025, 16:33

Transitado em Julgado em "data"

24/11/2025, 16:31

Prazo em Curso

13/11/2025, 10:42

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

13/11/2025, 03:45

Documentos

Acórdão

•15/10/2025, 14:04

Certidão

13/11/2025, 03:45

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

16/10/2025, 22:57

Certidão

16/10/2025, 11:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

16/10/2025, 11:32

Certidão de Publicação - DJE

16/10/2025, 04:19

Publicação

16/10/2025, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

15/10/2025, 15:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

15/10/2025, 14:04

Julgamento Virtual Finalizado

15/10/2025, 14:04

Provimento em Parte

15/10/2025, 14:04

[ JV ] Sessão Eletrônica Encerrada

14/10/2025, 01:02

Incluído em pauta para 06/10/2025 01:06:10 local.

06/10/2025, 01:06

Incluído em pauta para 24/09/2025 02:20:41 local.

24/09/2025, 14:20

Inclusão em Pauta

24/09/2025, 12:55

Publicação

27/08/2025, 00:01

Certidão de Publicação - DJE

25/08/2025, 03:50

Conclusos para decisão

22/08/2025, 17:07

Remessa à Imprensa Oficial

22/08/2025, 16:17

Expedição de Outros documentos.

22/08/2025, 15:45

Distribuído por sorteio

22/08/2025, 15:45

Processo Cadastrado

22/08/2025, 15:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

22/08/2025, 03:42