Embargos de Declaração Cível 2000022-43.2025.8.12.0000 - TJMS | JusConsulta

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Sem registro na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEEmbargos de Declaração Cível

TJMS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/04/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Des. Sérgio Fernandes Martins

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Agravo de Instrumento · Des. Alexandre Branco Pucci

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

JOAO CLEITON ROCHA DE MATOS

CPF

Reu

MUNICíPIO DE ANASTáCIO

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

PEDRO HENRIQUE DA SILVA MELLO

OAB/MS 22655·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/10/2025, 15:40

Juntada de Outros documentos

14/10/2025, 15:39

Expedição de Ofício.

14/10/2025, 14:54

Transitado em Julgado em "data"

14/10/2025, 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2025, 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2025, 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2025, 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2025, 13:56

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

02/09/2025, 13:56

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

02/09/2025, 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2025, 13:56

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE

01/09/2025, 14:39

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

01/09/2025, 14:39

Certidão

01/09/2025, 13:30

Certidão

01/09/2025, 12:18

Todas as movimentações(63)

Arquivado Definitivamente

14/10/2025, 15:40

Juntada de Outros documentos

14/10/2025, 15:39

Expedição de Ofício.

14/10/2025, 14:54

Transitado em Julgado em "data"

14/10/2025, 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2025, 16:38

Documentos

Acórdão

•28/08/2025, 10:37

Despacho

•28/07/2025, 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2025, 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2025, 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2025, 13:56

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

02/09/2025, 13:56

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

02/09/2025, 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2025, 13:56

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE

01/09/2025, 14:39

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

01/09/2025, 14:39

Certidão

01/09/2025, 13:30

Certidão

01/09/2025, 12:18

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

01/09/2025, 12:18

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

01/09/2025, 12:17

Certidão

01/09/2025, 12:16

Juntada de Certidão

01/09/2025, 12:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

01/09/2025, 12:15

Juntada de Certidão

01/09/2025, 12:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

01/09/2025, 12:15

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

29/08/2025, 22:03

Certidão de Publicação - DJE

29/08/2025, 01:53

Publicação

29/08/2025, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

28/08/2025, 12:47

Julgamento Virtual Finalizado

28/08/2025, 10:37

Embargos de Declaração Não-acolhidos

28/08/2025, 10:37

Certidão de Publicação - DJE

22/08/2025, 02:49

Publicação

22/08/2025, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

21/08/2025, 07:21

Incluído em pauta para 21/08/2025 07:01:08 local.

21/08/2025, 07:01

Incluído em pauta para 12/08/2025 09:20:22 local.

12/08/2025, 09:20

Incluído em pauta para 08/08/2025 01:31:32 local.

08/08/2025, 13:31

Inclusão em Pauta

08/08/2025, 10:37

Conclusos para decisão

01/08/2025, 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2025, 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2025, 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2025, 09:24

Prazo em Curso

30/07/2025, 18:46

Certidão de Publicação - DJE

29/07/2025, 04:13

Publicação

29/07/2025, 00:01

Certidão

28/07/2025, 15:46

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

28/07/2025, 15:46

Remessa à Imprensa Oficial

28/07/2025, 12:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

28/07/2025, 12:38

Juntada de Certidão

28/07/2025, 12:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

28/07/2025, 10:34

Proferido despacho de mero expediente

28/07/2025, 10:34

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

14/07/2025, 20:36

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS

14/07/2025, 12:12

Certidão

14/07/2025, 12:11

Expedição de Termo - Intimação Eletrônica/Citação - Julgamento Virtual

14/07/2025, 12:07

Certidão

14/07/2025, 01:14

Certidão de Publicação - DJE

14/07/2025, 01:14

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS

14/07/2025, 01:14

Julgamento Virtual - Intimação à Procuradoria Geral do Estado - PGE

14/07/2025, 01:14

Julgamento Virtual - Intimação à Defensoria Pública - DPGE

14/07/2025, 01:14

Publicação

14/07/2025, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

11/07/2025, 11:48

Conclusos para decisão

11/07/2025, 11:23

Expedição de Outros documentos.

11/07/2025, 11:23

Processo Dependente Iniciado

11/07/2025, 11:23