Execução Fiscal 0004931-55.2008.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

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ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/08/2022

Valor da Causa

R$ 4.169,54

Órgão julgador

Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Execução Fiscal · Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Paulo Alberto de Oliveira 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Gab. Des. Paulo Alberto de Oliveira

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

RAIMUNDA RIVANDA RIBEIRO SILVA

CPF

Reu

RAIMUNDA RIVANDA RIBEIRO SILVA ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 30·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/06/2025, 14:43

Prazo em Curso

11/06/2025, 12:45

Juntada de Informações

26/05/2025, 14:34

Publicado ato_publicado em 20/05/2025.

20/05/2025, 10:10

Relação encaminhada ao D.J.

19/05/2025, 08:28

Prazo em Curso

16/05/2025, 08:51

Prazo em Curso

16/05/2025, 08:51

Emissão da Relação

16/05/2025, 08:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2025, 15:32

Expedição de Certidão.

10/05/2025, 01:50

Expedição de Certidão.

30/04/2025, 11:17

Expedição de Outros documentos.

30/04/2025, 11:16

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

30/04/2025, 11:16

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

25/04/2025, 12:26

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

25/04/2025, 12:26

Todas as movimentações(435)

Arquivado Definitivamente

30/06/2025, 14:43

Prazo em Curso

11/06/2025, 12:45

Juntada de Informações

26/05/2025, 14:34

Publicado ato_publicado em 20/05/2025.

20/05/2025, 10:10

Relação encaminhada ao D.J.

19/05/2025, 08:28

Documentos

Despacho

•16/01/2025, 13:08

Despacho

•20/11/2024, 10:52

Prazo em Curso

16/05/2025, 08:51

Prazo em Curso

16/05/2025, 08:51

Emissão da Relação

16/05/2025, 08:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2025, 15:32

Expedição de Certidão.

10/05/2025, 01:50

Expedição de Certidão.

30/04/2025, 11:17

Expedição de Outros documentos.

30/04/2025, 11:16

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

30/04/2025, 11:16

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

25/04/2025, 12:26

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

25/04/2025, 12:26

Transitado em Julgado em data

25/04/2025, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Paulo César Branquinho (OAB: 5216/MS) Apelada: Raimunda Rivanda Ribeiro Silva Apelado: Raimunda Rivanda Ribeiro Silva ME Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 16/01/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0004931-55.2008.8.12.0002 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira

20/01/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/01/2025, 17:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

16/01/2025, 17:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

16/01/2025, 17:05

Prazo em Curso

16/01/2025, 17:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/01/2025, 13:08

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2025, 13:08

Conclusos para despacho

15/01/2025, 14:33

Expedição de Certidão.

09/01/2025, 13:07

Proferido despacho de mero expediente

20/11/2024, 10:52

Conclusos para despacho

29/08/2024, 17:05

Juntada de NULL

23/07/2024, 16:07

Prazo em Curso

19/06/2024, 17:24

Prazo em Curso

07/06/2024, 12:21

Expedição de Mandado.

05/06/2024, 18:01

Expedição em análise para assinatura

16/04/2024, 10:50

Expedição de Ofício.

16/04/2024, 10:45

Expedição de Ofício.

16/04/2024, 10:44

Autos preparados para expedição

20/02/2024, 09:34

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

19/02/2024, 08:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

19/02/2024, 08:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

19/02/2024, 08:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

19/02/2024, 08:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

19/02/2024, 08:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

19/02/2024, 08:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

19/02/2024, 08:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

19/02/2024, 08:23

Expedição de Carta.

26/01/2024, 15:48

Expedição de Carta.

26/01/2024, 15:48

Expedição de Carta.

26/01/2024, 15:48

Expedição de Carta.

26/01/2024, 15:48

Expedição de Carta.

26/01/2024, 15:48

Expedição de Carta.

26/01/2024, 15:48

Expedição de Carta.

26/01/2024, 15:48

Expedição de Carta.

26/01/2024, 15:44

Expedição em análise para assinatura

13/12/2023, 12:10

Expedição de Certidão.

13/12/2023, 11:41

Prazo em Curso

18/09/2023, 07:52

Expedição de Ofício.

14/09/2023, 14:11

Expedição de Ofício.

14/09/2023, 14:11

Expedição de Carta.

14/09/2023, 13:58

Expedição de Carta.

14/09/2023, 13:58

Expedição de Carta.

14/09/2023, 13:58

Expedição de Carta.

14/09/2023, 13:58

Expedição de Carta.

14/09/2023, 13:57

Expedição de Carta.

14/09/2023, 12:35

Expedição de Carta.

14/09/2023, 12:35

Expedição de Carta.

14/09/2023, 12:34

Expedição em análise para assinatura

14/09/2023, 12:30

Expedição em análise para assinatura

14/09/2023, 12:30

Autos preparados para expedição

12/09/2023, 19:05

Expedição em análise para assinatura

18/07/2023, 09:50

Autos preparados para expedição

08/02/2023, 13:06

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

08/02/2023, 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2023, 09:48

Expedição de Certidão.

22/01/2023, 01:24

Expedição de Certidão.

12/01/2023, 14:59

Expedição de Outros documentos.

12/01/2023, 14:59

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

12/01/2023, 14:59

Juntada de NULL

15/12/2022, 14:49

Prazo em Curso

29/11/2022, 14:35

Expedição de Mandado.

24/11/2022, 10:59

Expedição em análise para assinatura

24/11/2022, 07:19

Expedição em análise para assinatura

24/11/2022, 07:19

Autos preparados para expedição

21/11/2022, 15:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

21/11/2022, 14:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

21/11/2022, 14:12

Documento Digitalizado

21/11/2022, 14:11

Documento Digitalizado

21/11/2022, 14:11

Prazo em Curso

08/11/2022, 16:15

Prazo em Curso

08/11/2022, 16:14

Prazo em Curso

08/11/2022, 16:14

Expedição de Ofício.

08/11/2022, 16:13

Expedição de Ofício.

08/11/2022, 16:13

Expedição de Carta.

04/11/2022, 19:18

Expedição de Carta.

04/11/2022, 19:18

Expedição em análise para assinatura

26/10/2022, 16:47

Expedição em análise para assinatura

26/10/2022, 16:47

Autos preparados para expedição

29/08/2022, 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2022, 19:30

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

22/08/2022, 14:56

Redistribuição de Processo - Saída

22/08/2022, 14:56

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

22/08/2022, 14:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

01/07/2022, 16:12

Prazo em Curso

24/06/2022, 15:18

Recebidos os autos

23/06/2022, 09:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

22/06/2022, 14:11

Expedição de Certidão.

22/06/2022, 14:10

Prazo em Curso

10/06/2022, 09:59

Prazo em Curso

09/05/2022, 06:42

Expedição de Carta.

06/05/2022, 18:24

Expedição em análise para assinatura

06/05/2022, 06:08

Expedição em análise para assinatura

06/05/2022, 06:08

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/05/2022.

06/05/2022, 05:59

Prazo em Curso

15/03/2022, 06:33

Expedição de Carta.

14/03/2022, 16:07

Expedição em análise para assinatura

14/03/2022, 05:58

Expedição em análise para assinatura

14/03/2022, 05:58

Autos preparados para expedição

11/03/2022, 18:49

Expedição de Certidão.

11/03/2022, 18:47

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

11/03/2022, 18:24

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/11/2021, 01:51

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

26/10/2021, 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2021, 21:00

Autos preparados para expedição

28/07/2021, 16:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/07/2021, 13:56

Proferido despacho de mero expediente

21/07/2021, 13:56

Conclusos para decisão

20/07/2021, 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2021, 22:30

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

19/07/2021, 22:30

Expedição de Certidão.

08/06/2021, 17:36

Expedição de Outros documentos.

08/06/2021, 17:36

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

08/06/2021, 17:36

Processo Reativado

08/06/2021, 17:34

Expedição de Certidão.

08/06/2021, 14:56

Expedição de Outros documentos.

08/06/2021, 14:56

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

08/06/2021, 14:56

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

08/06/2021, 14:55

Expedição de Certidão.

08/06/2021, 14:51

Expedição de Outros documentos.

08/06/2021, 14:51

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

08/06/2021, 14:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/06/2021, 10:28

Expedição de Certidão.

08/06/2021, 10:28

Registro de Sentença

08/06/2021, 10:28

Declarada decadência ou prescrição

08/06/2021, 10:28

Conclusos para julgamento

07/06/2021, 18:34

Conclusos para despacho

28/05/2021, 17:28

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

28/05/2021, 16:42

Expedição de Certidão.

28/05/2021, 16:38

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

17/05/2021, 00:57

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/05/2021, 03:56

Expedição de Certidão.

18/04/2021, 00:08

Expedição de Certidão.

08/04/2021, 14:17

Expedição de Outros documentos.

08/04/2021, 14:16

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

08/04/2021, 14:16

Expedição de Outros documentos.

08/04/2021, 13:56

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

08/04/2021, 13:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/04/2021, 13:56

Proferido despacho de mero expediente

07/04/2021, 13:56

Conclusos para despacho

06/04/2021, 13:08

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

05/04/2021, 18:30

Processo Desarquivado

05/04/2021, 18:22

Expedição de Certidão.

05/04/2021, 17:50

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

01/10/2020, 01:13

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/03/2020, 02:36

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

09/09/2019, 02:24

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/11/2018, 02:08

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/10/2018, 01:15

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/02/2018, 01:16

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/03/2016, 02:12

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/12/2015, 00:40

Arquivado Provisoriamente

10/11/2015, 17:32

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

09/11/2015, 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2015, 15:46

Expedição de Outros documentos.

16/10/2015, 14:50

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/10/2015, 14:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/10/2015, 15:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/10/2015, 15:26

Processo Suspenso por Execução Frustrada

14/10/2015, 18:03

Conclusos para despacho

01/10/2015, 14:11

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

30/09/2015, 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2015, 09:15

Expedição de Outros documentos.

02/09/2015, 14:47

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

02/09/2015, 14:47

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/09/2015.

02/09/2015, 14:45

Prazo em Curso

06/08/2015, 16:09

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

03/08/2015, 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2015, 14:49

Expedição de Outros documentos.

10/07/2015, 16:52

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

10/07/2015, 16:51

Determinado o bloqueio/penhora on line

07/07/2015, 16:04

Conclusos para decisão

05/03/2015, 16:40

Conclusos para despacho

05/03/2015, 13:56

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

05/03/2015, 13:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2015, 15:30

Expedição de Outros documentos.

04/02/2015, 17:40

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

04/02/2015, 17:40

Juntada de Outros documentos

04/02/2015, 13:56

Juntada de Outros documentos

04/02/2015, 13:56

Juntada de Outros documentos

04/02/2015, 13:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/01/2015, 15:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/01/2015, 15:15

Determinado o bloqueio/penhora on line

23/01/2015, 15:15

Conclusos para decisão

14/08/2014, 16:10

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

25/07/2014, 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2014, 09:31

Expedição de Outros documentos.

16/07/2014, 15:02

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/07/2014, 15:02

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/07/2014.

16/07/2014, 15:01

Suspenso em Cartório

07/03/2014, 17:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/03/2014, 14:58

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2014, 14:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/03/2014, 14:58

Conclusos para despacho

06/03/2014, 14:12

Entranhamento do Processo

17/02/2014, 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2014, 17:42

Juntada de Outros documentos

17/02/2014, 17:42

Juntada de Outros documentos

17/02/2014, 17:41

Juntada de Outros documentos

17/02/2014, 17:41

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

17/02/2014, 17:33

Entranhamento do Processo

17/02/2014, 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2014, 17:33

Expedição de Outros documentos.

17/02/2014, 14:50

Expedição de Outros documentos.

17/02/2014, 14:49

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

17/12/2013, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

09/12/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

09/12/2013, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/12/2013.

04/12/2013, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

04/12/2013, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/08/2013, 12:00

Suspenso em Cartório

01/08/2013, 12:00

Conclusos para despacho

30/07/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

26/07/2013, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

26/07/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2013, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

15/04/2013, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/04/2013.

11/04/2013, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

11/04/2013, 12:00

Suspenso em Cartório

14/11/2012, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

31/10/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/10/2012, 12:00

Conclusos para despacho

08/10/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2012, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

12/09/2012, 12:00

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/08/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

14/08/2012, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

13/08/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

08/08/2012, 12:00

Expedição de Outros documentos.

08/08/2012, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

08/08/2012, 12:00

Prazo em Curso

12/07/2012, 12:00

Expedição de Ofício.

29/05/2012, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

28/05/2012, 12:00

Expedição em análise para assinatura

28/05/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

26/04/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

26/04/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

26/04/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

26/04/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

26/04/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

26/04/2012, 12:00

Juntada de Mandado

26/04/2012, 12:00

Juntada de NULL

26/04/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

26/04/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

26/04/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

26/04/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

26/04/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

26/04/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

26/04/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

26/04/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

26/04/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

26/04/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

26/04/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

26/04/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

26/04/2012, 12:00

Expedição de Certidão.

26/04/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

26/04/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

26/04/2012, 12:00

Juntada de Mandado

26/04/2012, 12:00

Juntada de NULL

26/04/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

26/04/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

26/04/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

26/04/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

26/04/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

26/04/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

26/04/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

26/04/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

26/04/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

26/04/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

26/04/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

26/04/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

26/04/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

26/04/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

26/04/2012, 12:00

Autos preparados para expedição

26/04/2012, 12:00

Expedição de Certidão.

20/04/2012, 12:00

Despacho Interlocutório

16/04/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/04/2012, 12:00

Conclusos para despacho

23/02/2012, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

17/02/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/02/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/10/2011, 12:00

Conclusos para despacho

13/10/2011, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/10/2011, 12:00

Conclusos para despacho

04/10/2011, 12:00

Conclusos para despacho

12/09/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2011, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

05/09/2011, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

15/08/2011, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/08/2011.

12/08/2011, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

12/08/2011, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

08/08/2011, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

01/08/2011, 12:00

Andamento nos Autos em Apenso

20/07/2011, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

30/05/2011, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

23/05/2011, 12:00

Prazo em Curso

05/04/2011, 12:00

Andamento nos Autos em Apenso

28/03/2011, 12:00

Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

24/03/2011, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/03/2011, 12:00

Conclusos para despacho

09/03/2011, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

25/02/2011, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

22/02/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/02/2011, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

31/01/2011, 12:00

Autos preparados para expedição

26/01/2011, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

26/01/2011, 12:00

Andamento nos Autos em Apenso

25/10/2010, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

13/10/2010, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

27/09/2010, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

23/09/2010, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

14/09/2010, 12:00

Despacho Proferido

14/09/2010, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

08/09/2010, 12:00

Conclusos para Despacho

08/09/2010, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

12/08/2010, 12:00

Conclusos para Despacho

12/08/2010, 12:00

Aguardando designar datas para Praça/Leilão

05/08/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/07/2010, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

26/07/2010, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

14/07/2010, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

14/07/2010, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

07/07/2010, 12:00

Aguardando Expedição de Termo

23/06/2010, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

22/06/2010, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

21/06/2010, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

17/06/2010, 12:00

Despacho Proferido

16/06/2010, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

16/06/2010, 12:00

Conclusos para Despacho

07/06/2010, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

02/06/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/05/2010, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

27/05/2010, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

10/05/2010, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

07/05/2010, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/03/2010.

16/03/2010, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

16/03/2010, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

20/01/2010, 12:00

Juntada de NULL

15/01/2010, 12:00

Juntada de NULL

15/01/2010, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

01/12/2009, 12:00

Mandado Emitido

18/11/2009, 12:00

Aguardando Expedição de Mandado

16/11/2009, 12:00

Mandado Emitido

16/11/2009, 12:00

Despacho Proferido

13/11/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

13/11/2009, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

05/10/2009, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

05/10/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

01/10/2009, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

28/09/2009, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

21/09/2009, 12:00

Aguardando Expedição de Termo

17/09/2009, 12:00

Expedição de Documento Realizada

17/09/2009, 12:00

Decisão Proferida

16/09/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

16/09/2009, 12:00

Conclusos para Despacho

08/07/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2009, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

07/07/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

03/07/2009, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

29/06/2009, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

25/06/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

22/06/2009, 12:00

Despacho Proferido

19/06/2009, 12:00

Conclusos para Despacho

19/05/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

18/05/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2009, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

11/05/2009, 12:00

Apensamento/Entranhamento do Processo

04/05/2009, 12:00

Apensamento/Entranhamento do Processo

04/05/2009, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

04/05/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

30/04/2009, 12:00

Conclusos para Despacho

01/04/2009, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

30/03/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

26/03/2009, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

23/03/2009, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/03/2009.

17/03/2009, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

17/03/2009, 12:00

Suspenso em Cartório

17/02/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

16/02/2009, 12:00

Despacho Proferido

13/02/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2009, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

09/02/2009, 12:00

Conclusos para Despacho

09/02/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

05/02/2009, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

02/02/2009, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

28/01/2009, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/01/2009.

23/01/2009, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Município

23/01/2009, 12:00

Suspenso em Cartório

06/08/2008, 12:00

Juntada de NULL

04/08/2008, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

23/07/2008, 12:00

Despacho Proferido

22/07/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

22/07/2008, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

16/07/2008, 12:00

Conclusos para Despacho

16/07/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2008, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

29/05/2008, 12:00

Aguardando Expedição de Mandado

21/05/2008, 12:00

Mandado Emitido

21/05/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

19/05/2008, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

19/05/2008, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

14/05/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

13/05/2008, 12:00

Despacho Proferido

12/05/2008, 12:00

Conclusos para Despacho

08/05/2008, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

07/05/2008, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

06/05/2008, 12:00

Recebimento do Processo no Cartório

06/05/2008, 12:00

Processo Distribuído por Sorteio

05/05/2008, 12:00

Despacho

•21/07/2021, 13:56

Sentença

•08/06/2021, 10:28

Despacho

•07/04/2021, 13:56

Interlocutória

•15/10/2015, 15:26

Interlocutória

•07/07/2015, 16:04

Interlocutória

•23/01/2015, 15:15

Despacho

•07/03/2014, 14:58

Despacho

•01/08/2013, 16:22

Despacho

•31/10/2012, 18:17

Despacho

•26/04/2012, 14:39

Despacho

•26/04/2012, 14:39

Despacho

•26/04/2012, 14:39

Despacho

•26/04/2012, 14:39

Todos os documentos(23)

Despacho

•16/01/2025, 13:08

Despacho

•20/11/2024, 10:52

Despacho

•21/07/2021, 13:56

Sentença

•08/06/2021, 10:28

Despacho

•07/04/2021, 13:56

Interlocutória

•15/10/2015, 15:26

Interlocutória

•07/07/2015, 16:04

Interlocutória

•23/01/2015, 15:15

Despacho

•07/03/2014, 14:58

Despacho

•01/08/2013, 16:22

Despacho

•31/10/2012, 18:17

Despacho

•26/04/2012, 14:39

Despacho

•26/04/2012, 14:39

Despacho

•26/04/2012, 14:39

Despacho

•26/04/2012, 14:39

Despacho

•26/04/2012, 14:39

Despacho

•26/04/2012, 14:39

Despacho

•26/04/2012, 14:39

Despacho

•26/04/2012, 14:39

Despacho

•26/04/2012, 14:39

Despacho

•26/04/2012, 14:39

Despacho

•26/04/2012, 14:39

Despacho

•26/04/2012, 14:39