Dúvida 0800025-81.2025.8.12.0005 - TJMS | JusConsulta

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DúvidaRetificação de Área de ImóvelPropriedadeCoisasDIREITO CIVILDúvida

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/04/2025

Valor da Causa

R$ 3.740.014,00

Órgão julgador

Aquidauana_Direção

Partes do Processo

HELMUTH MAAZ FILHO

CPF

Autor

REGINA LUCIA TEIXEIRA CABRAL

Reu

DELEGATARIA DO SERVICO DE REGISTRO DE IMOVEIS DA COMARCA DE AQUIDAUANA - MS

Reu

Advogados / Representantes

ARTHUR CONSTANTINO DA SILVA FILHO

OAB/MS 10374·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/05/2025, 17:51

Publicado ato publicado em data da publicação.

15/05/2025, 04:45

Ato ordinatório praticado

14/05/2025, 12:41

Ato ordinatório praticado

14/05/2025, 12:38

Recebidos os autos

13/05/2025, 10:37

Expedição de tipo de documento.

13/05/2025, 10:37

Ato ordinatório praticado

13/05/2025, 10:37

Julgado procedente o pedido

13/05/2025, 10:37

Conclusos para tipo de conclusão.

09/05/2025, 14:45

Juntada de Petição de tipo

08/05/2025, 16:05

Publicado ato publicado em data da publicação.

30/04/2025, 04:46

Ato ordinatório praticado

28/04/2025, 16:37

Ato ordinatório praticado

28/04/2025, 16:34

Recebidos os autos

24/04/2025, 18:54

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2025, 18:54

Todas as movimentações(34)

Arquivado Definitivamente

21/05/2025, 17:51

Publicado ato publicado em data da publicação.

15/05/2025, 04:45

Ato ordinatório praticado

14/05/2025, 12:41

Ato ordinatório praticado

14/05/2025, 12:38

Recebidos os autos

13/05/2025, 10:37

Documentos

Sentença

•13/05/2025, 10:37

Despacho

•24/04/2025, 18:54

Expedição de tipo de documento.

13/05/2025, 10:37

Ato ordinatório praticado

13/05/2025, 10:37

Julgado procedente o pedido

13/05/2025, 10:37

Conclusos para tipo de conclusão.

09/05/2025, 14:45

Juntada de Petição de tipo

08/05/2025, 16:05

Publicado ato publicado em data da publicação.

30/04/2025, 04:46

Ato ordinatório praticado

28/04/2025, 16:37

Ato ordinatório praticado

28/04/2025, 16:34

Recebidos os autos

24/04/2025, 18:54

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2025, 18:54

Conclusos para tipo de conclusão.

23/04/2025, 17:27

Remetidos os Autos para destino.

10/04/2025, 15:34

Remetidos os Autos para destino.

10/04/2025, 15:34

Remetidos os Autos para destino.

18/03/2025, 15:33

Ato ordinatório praticado

28/02/2025, 13:11

Decorrido prazo de parte

28/02/2025, 13:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Helmuth Mazz Filho - Intimação - ADV: Arthur Constantino da Silva Filho (OAB 10374/MS) Processo 0800025-81.2025.8.12.0005 - Dúvida - Vistos, etc. Trata-se de Ação de Suscitação de Dúvida Registral (Inversa) movida por Helmuth Mazz Filho em face de Regina Lúcia Teixeira Cabral. Consoante dispõe o art. 198 da Lei de Registros Públicos, o procedimento de suscitação de dúvida possui natureza administrativa, de modo que a competência para apreciá-lo é do Juízo Corregedor da Comarca. No mesmo sentido é o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA INVERSA. NÃO CABIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CORREGEDOR. 1. A parte pretende a anulação ou a reforma do acórdão estadual para que seja ordenado o desentranhamento de mandado judicial juntado nos autos do agravo de instrumento com o efetivo cumprimento pelo registro de imóvel. 2. Inviável o acolhimento de pedido de dúvida inversa - formulado pelo particular -, pois se trata de prerrogativa do oficial de registro. 3. Hipótese em que o serventuário registrador recusou-se a proceder ao cancelamento das averbações, pois entendeu necessário que a ordem judicial fosse transmitida via mandado, e não mediante ofício. 4. Manutenção do acórdão recorrido no sentido de que o descumprimento da ordem judicial deve ser dirimido pelo Juiz Corregedor do respectivo Registro de Imóveis. 5. Recurso especial não provido. (REsp 1111343/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ Acórdão Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/12/2015, DJe 11/02/2016). Desta forma, determino a redistribuição dos autos à Direção do Foro desta Comarca. Às providências. Cumpra-se.

20/01/2025, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

17/01/2025, 20:02

Ato ordinatório praticado

17/01/2025, 07:31

Ato ordinatório praticado

16/01/2025, 17:46

Recebidos os autos

15/01/2025, 16:36

Declarada incompetência

15/01/2025, 16:36

Conclusos para tipo de conclusão.

13/01/2025, 10:29

Expedição de tipo de documento.

13/01/2025, 10:28

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

13/01/2025, 10:28

Retificação de Classe Processual

13/01/2025, 10:25

Ato ordinatório praticado

08/01/2025, 17:02

Ato ordinatório praticado

08/01/2025, 17:02

Distribuído por tipo

08/01/2025, 16:36

Interlocutória

•15/01/2025, 16:36