Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800229-32.2024.8.12.0015 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800229-32.2024.8.12.0015 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Rosenir Trindade Goulart Correia - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Não existem vícios processuais, o processo está em ordem. Diante do indeferimento administrativo comprovado em pág. 51-52 não há que se falar em ausência de interesse processual, já que o benefício não foi concedido na esfera administrativa. Assim, afasto a preliminar arguida. Como pontos controvertidos, de fato, fixo: a-) A condição de segurado do de cujus; b-) A efetiva convivência da autora e do falecido até a ocasião de sua morte; c-) Se a autora (companheira) dependia economicamente do falecido. Como ponto controvertido de direito: Se estão preenchidos os requisitos para concessão da pensão por morte pleiteada. Para comprovação das controvérsias Intimação - ADV: Carlos Eduardo Silva Gimenez (OAB 272040/SP), José Pedro da Silva Parpinelli (OAB 425286/SP) Processo 0800229-32.2024.8.12.0015 - Procedimento Comum Cível - defiro a prova oral. Designo audiência de instrução e julgamento (na forma mista: presencial e por meio de videoconferência) para o dia 02 de abril de 2025, às 16:30 horas. As testemunhas para serem ouvidas deverão ser indicadas no prazo comum de 15 dias, nos termos do art. 357, §4º do CPC, sob pena de preclusão. Em obediência ao art. 455, cabe ao advogado da autora providenciar a intimação das testemunhas a serem arroladas, ou, conforme § 2º do mesmo dispositivo, trazê-las independente de intimação. Intime-se a parte autora pessoalmente para fins de prestar depoimento pessoal sob pena de confissão. Nos termos do art. 357, §1º do CPC, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes aos pontos controvertidos fixados, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável. Consigno que as pessoas que residem fora da comarca serão ouvidas por meio de videoconferência via Microsoft Teams, de modo que os contatos telefônicos devem ser colhidos quando da intimação ou fornecidos pelo(a) advogado(a) da parte autora, a fim de viabilizar o envio do link da audiência. Dou o feito por saneado. Intimem-se. Cumpra-se.

20/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Alvará.

Expedição de Alvará.

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

Expedição em análise para assinatura

Transitado em Julgado em data

Autos preparados para expedição

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Autos preparados para expedição

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Todas as movimentações(140)