Procedimento Comum Cível 0802446-86.2023.8.12.0046 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0802446-86.2023.8.12.0046 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Certidão.

27/04/2026, 16:07

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

19/04/2026, 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2026, 16:30

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 10:56

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 10:56

Expedição de Outros documentos.

14/04/2026, 10:56

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 10:55

Expedição de Outros documentos.

14/04/2026, 10:54

Autos entregues em carga ao Defensor

14/04/2026, 10:54

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

23/03/2026, 10:39

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

23/03/2026, 10:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Apelado: Weverton Matias de Matos DPGE - 1ª Inst.: Ernany Andrade Machado (OAB: 36114DP/MS) EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER -REMESSÃO NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA EM RAZÃO DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO - FORNECIMENTO DE CIRURGIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - TEMA 793 DO STF - IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DO ESTADO DO POLO PASSIVO - SEQUESTRO DE VALORES EM CASO DE DESCUMPRIMENTO - APLICAÇÃO ANALÓGICA DO TEMA 1033 DO STF PARA O RESSARCIMENTO DE DESPESAS EM UNIDADE PRIVADA - REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA E RECURSO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Diante da interposição do recurso voluntário, não se conhece da remessa necessária, consoante firme interpretação do disposto no art. 496 do CPC. 2. O direito à saúde, garantido pelos arts. 6º e 196 da CF/1988, configura direito fundamental de todos e dever do Estado, sendo sua prestação de responsabilidade solidária entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, conforme art. 23, II, da CF/1988. 3. A tese apresentada no Tema 793 do STF estabelece a solidariedade entre os entes federativos na prestação de serviços de saúde, permitindo ao jurisdicionado exigir qualquer um deles para cumprimento da obrigação, sem prejuízo de posterior ressarcimento entre os entes. 4. Embora o leading case do Tema 1033 do STF trate do ressarcimento de despesas pela utilização de serviços privados por força de ausência de vaga na rede pública, sendo evidente o distinguishing, já que não há hospital privado sendo compelido a prestar o serviço, é pertinente a aplicação por analogia do Tema 1033 do STF como parâmetro razoável de pagamento. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0802446-86.2023.8.12.0046 Comarca de Chapadão do Sul - 2ª Vara Relator(a): Desª Elisabeth Rosa Baisch Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Apelado: Weverton Matias de Matos DPGE - 1ª Inst.: Ernany Andrade Machado (OAB: 36114DP/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0802446-86.2023.8.12.0046 Comarca de Chapadão do Sul - 2ª Vara Relator(a):

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Apelado: Weverton Matias de Matos DPGE - 1ª Inst.: Ernany Andrade Machado (OAB: 36114DP/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 16/01/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0802446-86.2023.8.12.0046 Comarca de Chapadão do Sul - 2ª Vara Relator(a): Desª Elisabeth Rosa Baisch

17/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Apelado: Weverton Matias de Matos DPGE - 1ª Inst.: Ernany Andrade Machado (OAB: 36114DP/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 16/01/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0802446-86.2023.8.12.0046 Comarca de Chapadão do Sul - 2ª Vara Relator(a): Desª Elisabeth Rosa Baisch

17/01/2025, 00:00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa

•23/03/2026, 10:35

Despacho

•23/03/2026, 10:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Apelado: Weverton Matias de Matos DPGE - 1ª Inst.: Ernany Andrade Machado (OAB: 36114DP/MS) EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER -REMESSÃO NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA EM RAZÃO DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO - FORNECIMENTO DE CIRURGIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - TEMA 793 DO STF - IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DO ESTADO DO POLO PASSIVO - SEQUESTRO DE VALORES EM CASO DE DESCUMPRIMENTO - APLICAÇÃO ANALÓGICA DO TEMA 1033 DO STF PARA O RESSARCIMENTO DE DESPESAS EM UNIDADE PRIVADA - REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA E RECURSO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Diante da interposição do recurso voluntário, não se conhece da remessa necessária, consoante firme interpretação do disposto no art. 496 do CPC. 2. O direito à saúde, garantido pelos arts. 6º e 196 da CF/1988, configura direito fundamental de todos e dever do Estado, sendo sua prestação de responsabilidade solidária entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, conforme art. 23, II, da CF/1988. 3. A tese apresentada no Tema 793 do STF estabelece a solidariedade entre os entes federativos na prestação de serviços de saúde, permitindo ao jurisdicionado exigir qualquer um deles para cumprimento da obrigação, sem prejuízo de posterior ressarcimento entre os entes. 4. Embora o leading case do Tema 1033 do STF trate do ressarcimento de despesas pela utilização de serviços privados por força de ausência de vaga na rede pública, sendo evidente o distinguishing, já que não há hospital privado sendo compelido a prestar o serviço, é pertinente a aplicação por analogia do Tema 1033 do STF como parâmetro razoável de pagamento. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0802446-86.2023.8.12.0046 Comarca de Chapadão do Sul - 2ª Vara Relator(a): Desª Elisabeth Rosa Baisch Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

04/02/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Defensor

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

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