Cumprimento de sentença 0801557-73.2023.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de sentença 0801557-73.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Suzanir Strapason - Réu: Jeferson Carvalho dos Santos - 3. DISPOSITIVO. Em face do exposto, JULGAM-SE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para condenar, solidariamente, os requeridos a restituírem os valores pagos, conforme os comprovantes de fls. 35/38, acrescidos de juros de 1% ao mês, bem como a multa de 2%. Condena-se, também, a Requerida ao pagamento do valor de R$10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, com correção monetária pelo IGP-M/FGV a partir da publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ). A atualização monetária será calculada pelo IGPM/FGV e os juros de mora, no percentual de 1% ao mês, até a data limite de 27/08/2024. Com o advento da Lei n. 14.905/2024, que alterou as regras de incidência de juros e correção monetária, a partir de 28/08/2024, a correção monetária será apurada pelos índices do IPCA/IBGE (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros moratórios, pela taxa legal, correspondente à taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA/IBGE), nos termos do artigo 406, do Código Civil. Condena-se, ainda, a Requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor da condenação em atenção ao que dispõe o artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, atendendo a natureza da causa, o zelo profissional e o tempo exigido pelo advogado para patrocinar a causa. O mérito foi resolvido, nos termos do art. 487, I, do CPC. Oportunamente, obedecidas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as anotações registrais de baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Intimação - ADV: Ricardo Augusto Nascimento Pegolo dos Santos (OAB 9938/MS), Luciene Silva de Oliveira Shimabukuro (OAB 17270/MS), Caio Cesar Pereira de Moura Kai (OAB 22950/MS), Kevin Alexandre de Oliveira Shimabukuro (OAB 26559/MS) Processo 0801557-73.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

20/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Prazo em Curso

Documento Digitalizado

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/04/2026.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 10/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

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Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

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