Cumprimento de sentença 0801278-23.2024.8.12.0011 - TJMS

Cumprimento de sentença 0801278-23.2024.8.12.0011 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Gediel de Albuquerque Melo Neto - Réu: Solimões Transportes de Passageiros e Cargas Ltda. - Intimação - ADV: André Araújo Siqueira (OAB 39549/PR), Aline Inglez da Silva (OAB 69711/PR), Ramiro de Lima Dias (OAB 12504/PR), Christiane Massaro Lohmann (OAB 25044/PR), Luciane Aguiar do Valle Canalli (OAB 87959/PR), Pedro Rodrigues Montalvao Neto (OAB 30021/O/MT) Processo 0801278-23.2024.8.12.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Ante o exposto, com base no art. 487, I, do CPC julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por Gediel de Albuquerque Melo Neto em desfavor de Solimões Transportes de Passageiros e Cargas LTDA – Eucatur, para o fim de: (i) Condenar a requerida a restituir ao autor o valor de R$10,00 (dez reais), corrigido pelo IGPM/FGV desde o desembolso e com incidência de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação (art. 405 do CC); (ii) Condenar a requerida ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de indenização por danos morais, quantia esta que deverá ser corrigida pelo índice IGPM/FGV a contar da sentença homologatória desta decisão (data do efetivo arbitramento) e juros de mora simples de 1% ao mês a contar da data da citação por se tratar de dano decorrente de responsabilidade contratual, cuja mora não decorre de forma automática (art. 397, parágrafo único do CC). Deixo de apreciar eventual pedido de concessão da gratuidade de justiça, porquanto não há condenação em custas e honorários de advogado nessa fase processual, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Submeto o projeto de sentença à apreciação da ilustre Juíza Togada, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. ***** Homologo a sentença proferida pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo recurso inominado, certificada sua tempestividade, recebo-o apenas no efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei nº 9.099/95. Neste caso, intime-se o(s) recorrido(s) para que, querendo, apresente(m) suas contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal do TJMS, com as homenagens de estilo. Transitado em julgado, procedam-se as anotações e comunicações. Oportunamente, arquive-se.

20/01/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusos para decisão

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para despacho

Publicado ato_publicado em 18/03/2026.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Petição (outras)

Documento Digitalizado

Documento Digitalizado

Bloqueio, Penhora ou Arresto

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

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