Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0804407-83.2022.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

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Interdicao CuratelaINCONSISTENTECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/10/2022

Valor da Causa

R$ 800,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara Cível

Partes do Processo

ARTHUR JENSON BERETTA

CPF

Autor

ALAOR JOAQUIM DA SILVA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE PARANAIBA

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ARTHUR JENSON BERETTA

OAB/MS 15069·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/06/2025, 14:46

Recebidos os autos

27/05/2025, 16:24

Juntada de Petição de tipo

27/05/2025, 16:24

Expedição de tipo de documento.

21/05/2025, 15:50

Expedição de tipo de documento.

21/05/2025, 15:49

Ato ordinatório praticado

21/05/2025, 15:48

Expedição de tipo de documento.

21/05/2025, 15:47

Expedição de tipo de documento.

21/05/2025, 15:47

Autos entregues em carga ao destinatário.

21/05/2025, 15:47

Transitado em Julgado em data

21/05/2025, 15:46

Ato ordinatório praticado

21/05/2025, 14:05

Publicado ato publicado em data da publicação.

01/04/2025, 05:21

Ato ordinatório praticado

31/03/2025, 07:50

Ato ordinatório praticado

28/03/2025, 12:45

Recebidos os autos

10/03/2025, 16:57

Todas as movimentações(190)

Arquivado Definitivamente

02/06/2025, 14:46

Recebidos os autos

27/05/2025, 16:24

Juntada de Petição de tipo

27/05/2025, 16:24

Expedição de tipo de documento.

21/05/2025, 15:50

Expedição de tipo de documento.

21/05/2025, 15:49

Documentos

Sentença

•10/03/2025, 16:57

Despacho

•17/11/2023, 15:23

Ato ordinatório praticado

21/05/2025, 15:48

Expedição de tipo de documento.

21/05/2025, 15:47

Expedição de tipo de documento.

21/05/2025, 15:47

Autos entregues em carga ao destinatário.

21/05/2025, 15:47

Transitado em Julgado em data

21/05/2025, 15:46

Ato ordinatório praticado

21/05/2025, 14:05

Publicado ato publicado em data da publicação.

01/04/2025, 05:21

Ato ordinatório praticado

31/03/2025, 07:50

Ato ordinatório praticado

28/03/2025, 12:45

Recebidos os autos

10/03/2025, 16:57

Expedição de tipo de documento.

10/03/2025, 16:57

Ato ordinatório praticado

10/03/2025, 16:57

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

10/03/2025, 16:57

Conclusos para tipo de conclusão.

17/02/2025, 17:12

Juntada de Petição de tipo

17/02/2025, 17:11

Remetidos os Autos para destino.

17/02/2025, 12:30

Juntada de tipo de documento

14/02/2025, 17:54

Juntada de Petição de tipo

14/02/2025, 15:27

Juntada de tipo de documento

14/02/2025, 15:27

Juntada de Petição de tipo

20/01/2025, 16:47

Ato ordinatório praticado

20/01/2025, 06:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Arthur Jenson Beretta (OAB 15069/MS) Processo 0804407-83.2022.8.12.0018 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Arthur Jenson Beretta, Arthur Jenson Beretta, Arthur Jenson Beretta - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o depósito realizado nos autos, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social), na forma do Art. 44, alínea "b" da Portaria n. 03/2023 da Vice-Presidência do TJMS. Caso ainda não tenha realizado, a parte deverá, no mesmo prazo, cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu “Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários”, sob pena de aplicação do Art. 52 da Portaria n. 03/2023 da Vice-Presidência do TJMS.

20/01/2025, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

17/01/2025, 20:23

Ato ordinatório praticado

17/01/2025, 07:40

Ato ordinatório praticado

16/01/2025, 09:42

Ato ordinatório praticado

16/01/2025, 09:42

Expedição de tipo de documento.

16/01/2025, 09:41

Juntada de Petição de tipo

11/12/2024, 11:20

Ato ordinatório praticado

28/11/2024, 00:30

Ato ordinatório praticado

30/10/2024, 14:23

Ato ordinatório praticado

30/10/2024, 14:22

Ato ordinatório praticado

30/10/2024, 12:40

Ato ordinatório praticado

28/10/2024, 13:38

Juntada de tipo de documento

28/10/2024, 13:03

Ato ordinatório praticado

07/10/2024, 13:52

Expedição de tipo de documento.

07/10/2024, 13:36

Ato ordinatório praticado

04/10/2024, 18:41

Ato ordinatório praticado

04/10/2024, 18:41

Remetidos os Autos para destino.

03/10/2024, 18:23

Remetidos os Autos para destino.

03/10/2024, 18:23

Ato ordinatório praticado

01/08/2024, 09:47

Juntada de Petição de tipo

17/07/2024, 11:19

Ato ordinatório praticado

30/04/2024, 17:35

Ato ordinatório praticado

30/04/2024, 17:35

Juntada de tipo de documento

30/04/2024, 16:06

Ato ordinatório praticado

18/04/2024, 15:37

Ato ordinatório praticado

18/04/2024, 15:20

Expedição de tipo de documento.

18/04/2024, 15:19

Ato ordinatório praticado

16/04/2024, 14:32

Ato ordinatório praticado

16/04/2024, 14:32

Ato ordinatório praticado

16/04/2024, 14:32

Ato ordinatório praticado

16/04/2024, 14:32

Remetidos os Autos para destino.

15/04/2024, 18:31

Remetidos os Autos para destino.

15/04/2024, 18:31

Ato ordinatório praticado

08/04/2024, 08:15

Expedição de tipo de documento.

08/04/2024, 08:14

Juntada de Petição de tipo

01/04/2024, 11:16

Publicado ato publicado em data da publicação.

21/03/2024, 20:32

Juntada de Petição de tipo

21/03/2024, 17:32

Ato ordinatório praticado

21/03/2024, 07:44

Ato ordinatório praticado

21/03/2024, 07:44

Recebidos os autos

20/03/2024, 15:07

Juntada de Petição de tipo

20/03/2024, 15:07

Ato ordinatório praticado

20/03/2024, 10:07

Expedição de tipo de documento.

20/03/2024, 10:07

Expedição de tipo de documento.

20/03/2024, 10:06

Expedição de tipo de documento.

20/03/2024, 10:06

Juntada de tipo de documento

20/03/2024, 10:05

Expedição de tipo de documento.

20/03/2024, 10:04

Expedição de tipo de documento.

20/03/2024, 10:03

Expedição de tipo de documento.

20/03/2024, 10:02

Autos entregues em carga ao destinatário.

20/03/2024, 10:02

Ato ordinatório praticado

20/03/2024, 10:01

Juntada de tipo de documento

20/03/2024, 10:01

Expedição de tipo de documento.

20/03/2024, 10:00

Juntada de Petição de tipo

07/03/2024, 06:46

Publicado ato publicado em data da publicação.

06/03/2024, 20:34

Ato ordinatório praticado

06/03/2024, 07:42

Ato ordinatório praticado

05/03/2024, 10:33

Juntada de Petição de tipo

21/02/2024, 11:16

Juntada de Petição de tipo

09/02/2024, 09:48

Recebidos os autos

09/02/2024, 09:48

Ato ordinatório praticado

18/12/2023, 02:07

Expedição de tipo de documento.

13/12/2023, 10:02

Expedição de tipo de documento.

13/12/2023, 10:02

Expedição de tipo de documento.

13/12/2023, 10:01

Expedição de tipo de documento.

13/12/2023, 10:01

Autos entregues em carga ao destinatário.

13/12/2023, 10:01

Expedição de tipo de documento.

13/12/2023, 10:01

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

13/12/2023, 10:01

Expedição de tipo de documento.

13/12/2023, 09:56

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

13/12/2023, 09:56

Evolução da Classe Processual

13/12/2023, 09:54

Recebidos os autos

17/11/2023, 15:23

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2023, 15:23

Conclusos para tipo de conclusão.

26/10/2023, 16:12

Transitado em Julgado em data

26/10/2023, 16:11

Ato ordinatório praticado

14/09/2023, 13:19

Ato ordinatório praticado

14/09/2023, 13:16

Ato ordinatório praticado

14/09/2023, 13:09

Juntada de Petição de tipo

08/09/2023, 09:03

Juntada de Petição de tipo

04/09/2023, 12:04

Ato ordinatório praticado

31/08/2023, 08:48

Ato ordinatório praticado

20/07/2023, 01:57

Expedição de tipo de documento.

19/07/2023, 09:03

Expedição de tipo de documento.

19/07/2023, 09:03

Ato ordinatório praticado

17/07/2023, 16:35

Publicado ato publicado em data da publicação.

07/07/2023, 20:32

Recebidos os autos

07/07/2023, 09:47

Juntada de Petição de tipo

07/07/2023, 09:47

Ato ordinatório praticado

07/07/2023, 07:44

Ato ordinatório praticado

06/07/2023, 14:55

Ato ordinatório praticado

06/07/2023, 14:55

Expedição de tipo de documento.

06/07/2023, 14:54

Expedição de tipo de documento.

06/07/2023, 14:54

Autos entregues em carga ao destinatário.

06/07/2023, 14:54

Ato ordinatório praticado

06/07/2023, 14:52

Recebidos os autos

05/07/2023, 11:09

Expedição de tipo de documento.

05/07/2023, 11:09

Ato ordinatório praticado

05/07/2023, 11:09

Julgado procedente o pedido

05/07/2023, 11:09

Juntada de Petição de tipo

17/05/2023, 09:02

Juntada de tipo de documento

09/05/2023, 18:24

Conclusos para tipo de conclusão.

22/03/2023, 13:22

Ato ordinatório praticado

22/03/2023, 13:17

Juntada de Petição de tipo

28/02/2023, 08:15

Ato ordinatório praticado

15/02/2023, 14:54

Publicado ato publicado em data da publicação.

03/02/2023, 20:25

Ato ordinatório praticado

03/02/2023, 07:46

Ato ordinatório praticado

02/02/2023, 13:15

Ato ordinatório praticado

02/02/2023, 13:09

Ato ordinatório praticado

02/02/2023, 13:09

Recebidos os autos

24/01/2023, 13:31

Juntada de Petição de tipo

24/01/2023, 13:31

Ato ordinatório praticado

24/01/2023, 12:28

Juntada de tipo de documento

20/01/2023, 08:50

Ato ordinatório praticado

18/01/2023, 02:06

Ato ordinatório praticado

16/01/2023, 15:49

Ato ordinatório praticado

16/01/2023, 15:48

Ato ordinatório praticado

16/01/2023, 15:42

Ato ordinatório praticado

16/01/2023, 15:25

Ato ordinatório praticado

16/01/2023, 15:05

Juntada de Petição de tipo

28/12/2022, 10:30

Publicado ato publicado em data da publicação.

15/12/2022, 20:26

Ato ordinatório praticado

15/12/2022, 07:43

Expedição de tipo de documento.

14/12/2022, 10:09

Expedição de tipo de documento.

14/12/2022, 10:07

Ato ordinatório praticado

14/12/2022, 09:15

Expedição de tipo de documento.

14/12/2022, 09:13

Expedição de tipo de documento.

14/12/2022, 09:13

Autos entregues em carga ao destinatário.

14/12/2022, 09:13

Ato ordinatório praticado

14/12/2022, 08:55

Recebidos os autos

12/12/2022, 13:44

Outras Decisões

12/12/2022, 13:44

Conclusos para tipo de conclusão.

02/12/2022, 13:16

Juntada de Petição de tipo

07/11/2022, 09:46

Juntada de Petição de tipo

20/10/2022, 18:02

Juntada de Petição de tipo

19/10/2022, 09:47

Expedição de tipo de documento.

14/10/2022, 11:50

Expedição de tipo de documento.

14/10/2022, 11:50

Expedição de tipo de documento.

14/10/2022, 10:12

Ato ordinatório praticado

14/10/2022, 10:08

Ato ordinatório praticado

14/10/2022, 09:55

Expedição de tipo de documento.

14/10/2022, 09:52

Expedição de tipo de documento.

14/10/2022, 09:51

Ato ordinatório praticado

14/10/2022, 09:45

Expedição de tipo de documento.

14/10/2022, 09:44

Expedição de tipo de documento.

14/10/2022, 09:43

Autos entregues em carga ao destinatário.

14/10/2022, 09:43

Expedição de tipo de documento.

14/10/2022, 09:41

Expedição de tipo de documento.

14/10/2022, 09:40

Autos entregues em carga ao destinatário.

14/10/2022, 09:40

Recebidos os autos

13/10/2022, 15:37

Juntada de tipo de documento

13/10/2022, 15:36

Recebidos os autos

10/10/2022, 11:37

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2022, 11:37

Conclusos para tipo de conclusão.

07/10/2022, 09:10

Remetidos os Autos para destino.

07/10/2022, 09:07

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino

06/10/2022, 16:12

Expedição de tipo de documento.

06/10/2022, 16:12

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

06/10/2022, 16:12

Ato ordinatório praticado

06/10/2022, 16:07

Ato ordinatório praticado

06/10/2022, 16:07

Juntada de Petição de tipo

06/10/2022, 15:49

Distribuído por tipo

06/10/2022, 14:56

Decisão

•14/09/2023, 13:17

Decisão

•14/09/2023, 13:17

Decisão

•14/09/2023, 13:17

Decisão

•14/09/2023, 13:17

Decisão

•14/09/2023, 13:17

Decisão

•14/09/2023, 13:17

Decisão

•14/09/2023, 13:17

Decisão

•14/09/2023, 13:17

Decisão

•14/09/2023, 13:17

Decisão

•14/09/2023, 13:17

Decisão

•14/09/2023, 13:17

Decisão

•14/09/2023, 13:17

Decisão

•14/09/2023, 13:17

Todos os documentos(54)

Sentença

•10/03/2025, 16:57

Despacho

•17/11/2023, 15:23

Decisão

•14/09/2023, 13:17

Decisão

•14/09/2023, 13:17

Decisão

•14/09/2023, 13:17

Decisão

•14/09/2023, 13:17

Decisão

•14/09/2023, 13:17

Decisão

•14/09/2023, 13:17

Decisão

•14/09/2023, 13:17

Decisão

•14/09/2023, 13:17

Decisão

•14/09/2023, 13:17

Decisão

•14/09/2023, 13:17

Decisão

•14/09/2023, 13:17

Decisão

•14/09/2023, 13:17

Decisão

•14/09/2023, 13:17

Decisão

•14/09/2023, 13:17

Decisão

•14/09/2023, 13:17

Decisão

•14/09/2023, 13:17

Decisão

•14/09/2023, 13:16

Decisão

•14/09/2023, 13:16

Sentença

•05/07/2023, 11:09

Decisão

•22/03/2023, 13:17

Decisão

•22/03/2023, 13:17

Decisão

•22/03/2023, 13:17

Decisão

•22/03/2023, 13:17

Decisão

•22/03/2023, 13:17

Decisão

•22/03/2023, 13:17

Decisão

•22/03/2023, 13:17

Decisão

•22/03/2023, 13:17

Decisão

•22/03/2023, 13:17

Decisão

•22/03/2023, 13:17

Decisão

•02/02/2023, 13:09

Decisão

•02/02/2023, 13:09

Decisão

•02/02/2023, 13:09

Decisão

•02/02/2023, 13:09

Decisão

•02/02/2023, 13:09

Decisão

•02/02/2023, 13:09

Decisão

•02/02/2023, 13:09

Decisão

•02/02/2023, 13:09

Decisão

•02/02/2023, 13:09

Decisão

•02/02/2023, 13:09

Decisão

•02/02/2023, 13:09

Decisão

•02/02/2023, 13:09

Decisão

•02/02/2023, 13:09

Decisão

•02/02/2023, 13:09

Decisão

•02/02/2023, 13:09

Decisão

•02/02/2023, 13:09

Decisão

•02/02/2023, 13:09

Decisão

•02/02/2023, 13:09

Decisão

•02/02/2023, 13:09

Decisão

•02/02/2023, 13:09

Interlocutória

•12/12/2022, 13:44

Ato Ordinatório

•14/10/2022, 10:08

Despacho

•10/10/2022, 11:37