Procedimento Comum Cível 0800307-24.2023.8.12.0027 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800307-24.2023.8.12.0027 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Valdemir Rossini, Sandra Terezinha Bruschi Rossini, Marcelo Quirino dos Santos - Réu: Allianz Seguros S/A - I- Do saneamento Não há questões processuais pendentes ou preliminares para serem analisadas. Desse modo, prossigo no saneamento e organização do processo. II- Da inversão do ônus da prova Para que seja invertido o ônus da prova é necessário, nos termos do Art. 6°, VIII, do CDC, a presença da verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência técnica, econômica, jurídica e informacional. Além disso, há necessidade de que a relação jurídica estabelecida seja de consumo. No caso vertente inexiste dúvida de que a parte requerida seja fornecedora de serviços, e, de igual modo não resta dúvida de que a parte autora se encaixa no perfil de consumidor. Além disso, vislumbra-se a hipossuficiência informacional, técnica e econômica. Portanto, presentes os requisitos legais, Intimação - ADV: Deborah Sperotto da Silveira (OAB 51634/RS), Fernando Vicentin (OAB 41721/PR), Murilo Henrique de Brida (OAB 99521/PR) Processo 0800307-24.2023.8.12.0027 - Procedimento Comum Cível - defiro a inversão do ônus da prova visto que se extrai da causa de pedir que parte autora, apesar de não fazer parte diretamente da cadeia de consumo, vem sofrendo os efeitos de eventual falha na prestação dos serviços se de fato caracterizado, denotando-se o que a doutrina convencionou chamar de consumidor por equiparação oubystander. III) Dos pontos controvertidos Fixo como pontos controvertidos a) a ocorrência de evento climático que tenha influenciado queda da produtividade/improdutividade da safra segurada; b) culpa da parte autora pela queda da produtividade/improdutividade da safra segurada. IV) Das provas IV. A) Defiro a produção de prova pericial para que seja realizada perícia indireta na documentação apresentada pelas partes. Para tanto, nomeio o IBEC BRASIL - INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS CIENTÍFICOS LTDA, cujos dados encontram-se cadastrados no CPETC. Faculto às partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil, arguirem impedimento ou suspeição (se for o caso), fazerem a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos. Intime-se o perito para dizer se aceita a nomeação e, caso positivo, para que arbitre os honorários, bem como para que aguarde a homologação da proposta de honorários, encaminhando os quesitos eventualmente apresentados pelas partes. Definidos os horários periciais e efetuado o depósito pela parte requerida, o perito terá o prazo de 30 dias para entregar o laudo pericial, devendo informar a data para realização da perícia a fim de que as partes sejam intimadas. Com a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. IV. B) Prova documental Defiro às partes a possibilidade de, a qualquer tempo, durante a instrução, juntar documentos novos, destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos (CPC, art. 435, caput), bem como, a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, e ainda dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente, sob pena de indeferimento (CPC, art. 435, parágrafo único). Determino também que a parte autora junte aos autos documentos acerca da sementeria que foi utilizada para o plantio, no prazo de 10 (dez) dias IV. C) Da prova oral Indefiro a prova oral requerida, tendo em vista que os atos do regulador estão documentados, bem como porque a documentação acostada é suficiente ao julgamento da causa. Dou o feito por saneado e organizado. Oportunamente, conclusos. Às providências e intimações necessárias.

20/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Conclusos para despacho

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Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 02/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

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