Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800403-16.2021.8.12.0025 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800403-16.2021.8.12.0025 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Ronaldo Miranda de Barros (OAB 7935/MS), Sueli Conegundes da Silva (OAB 20162/MS) Processo 0800403-16.2021.8.12.0025 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Marcia Alves da Silva - Vistos. Assiste razão à exequente no petitório de p. 197. Constou no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.º 1403361-93.2024.8.12.0000/50000, à p. 253: "A Lei n.º 804/2010 foi editada com propósito exclusivo de normatizar o limite da obrigação de pequeno valor no âmbito municipal, em observância do devido processos legislativo e em consonância com parâmetros da EC n.º 62/2009, representando inadequação formal de técnica legislativa, o aproveitamento de numeração de lei anterior, possuindo efeitos válidos desde a sua publicação, datada de 15/10/2010, até a sua revogação pela Lei 1.174/2023.". Assim, com o julgamento do IRDR reconheceu-se a validade da lei municipal n.º 804/2010, que dispõe acerca do limite das obrigações de pequeno valor no Município de Bandeirantes, de modo que o crédito perseguido deverá submeter-se ao limite previsto na respectiva lei, ou na lei superveniente, a depender de qual norma estava vigente no momento do trânsito em julgado (Tema 792 do STF). In casu, como na data do trânsito em julgado (p. 73) estava em vigor a lei municipal n.º 804/2010, revogada pela lei n.º 1.174/2023, publicada em 18.07.2023, o valor devido à exequente deve submeter-se ao limite estabelecido pela lei n.º 804/2010, que fixava o valor de pagamento dos créditos por RPV como sendo o teto do regime geral da previdência: "Art. 1º. Ficam definidas como sendo obrigações de pequeno valor,a que alude o § 3.º do art. 100 da Constituição Federal, aqueles cujos valores de execução não excedam a importância correspondente ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social" Isto posto, cancele-se eventual RPV para pagamento do crédito principal. Após, expeça-se Precatório, observando-se os limites estabelecidos na lei n.º 804/2010, e RPV para pagamento dos honorários. Intimem-se. Cumpram-se.

20/01/2025, 00:00

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Expedição em análise para assinatura

Documento Digitalizado

Expedição de Certidão.

Publicado ato_publicado em 11/02/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Autos preparados para expedição

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 31/10/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

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