Cumprimento de sentença 0800515-81.2014.8.12.0040 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaÁrea de Preservação PermanenteDIREITO AMBIENTALCumprimento de sentença

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/11/2014

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Vara Única

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

VALTER DOS SANTOS BORBA

CPF

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

TERCEIRO

IPC MS PERICIAS LTDA

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

JOCIR SOUTO DE MORAES

OAB/MS 7280·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para despacho

24/03/2026, 12:51

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/02/2026.

07/02/2026, 09:16

Prazo em Curso

28/01/2026, 09:37

Publicado ato_publicado em 28/01/2026.

28/01/2026, 06:12

Relação encaminhada ao D.J.

27/01/2026, 07:57

Emissão da Relação

26/01/2026, 11:09

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/01/2026.

26/01/2026, 11:07

Publicado ato_publicado em 25/11/2025.

25/11/2025, 06:17

Relação encaminhada ao D.J.

24/11/2025, 08:21

Emissão da Relação

24/11/2025, 08:13

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/11/2025, 12:35

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2025, 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2025, 15:37

Conclusos para despacho

04/07/2025, 17:19

Manifestação do Ministério Público

04/07/2025, 17:12

Todas as movimentações(421)

Conclusos para despacho

24/03/2026, 12:51

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/02/2026.

07/02/2026, 09:16

Prazo em Curso

28/01/2026, 09:37

Publicado ato_publicado em 28/01/2026.

28/01/2026, 06:12

Relação encaminhada ao D.J.

27/01/2026, 07:57

Documentos

Despacho

•07/11/2025, 12:35

Despacho

•30/04/2025, 18:08

Emissão da Relação

26/01/2026, 11:09

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/01/2026.

26/01/2026, 11:07

Publicado ato_publicado em 25/11/2025.

25/11/2025, 06:17

Relação encaminhada ao D.J.

24/11/2025, 08:21

Emissão da Relação

24/11/2025, 08:13

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/11/2025, 12:35

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2025, 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2025, 15:37

Conclusos para despacho

04/07/2025, 17:19

Manifestação do Ministério Público

04/07/2025, 17:12

Expedição de Certidão.

02/07/2025, 15:24

Expedição de Outros documentos.

02/07/2025, 15:24

Autos entregues em carga ao Promotor

02/07/2025, 15:24

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/07/2025.

01/07/2025, 03:49

Prazo em Curso

13/05/2025, 13:30

Publicado ato_publicado em 13/05/2025.

13/05/2025, 05:59

Relação encaminhada ao D.J.

12/05/2025, 08:08

Emissão da Relação

09/05/2025, 16:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/04/2025, 18:08

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2025, 18:08

Conclusos para despacho

22/04/2025, 14:55

Manifestação do Ministério Público

04/04/2025, 17:06

Expedição de Certidão.

17/03/2025, 02:04

Expedição de Certidão.

07/03/2025, 13:32

Expedição de Outros documentos.

07/03/2025, 13:31

Autos entregues em carga ao Promotor

07/03/2025, 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2025, 20:05

Prazo em Curso

30/01/2025, 14:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Jocir Souto de Moraes (OAB 7280/MS) Processo 0800515-81.2014.8.12.0040 - Cumprimento de sentença - Exectdo: Valter dos Santos Borba - Intimação para cumprimento das determinações de f. 425, no prazo fixado: "Vistos. 1) F. 421/422: não houve determinação de nova perícia pelo Instituto de Perícias. A decisão de f. 409 determinou que o requerido/executado comprovasse, no prazo de 60 dias, o cumprimento das obrigações impostas na sentença de f. 355/379, por intermédio de relatório técnico. Os honorários periciais da perícia realizada na fase de conhecimento deverão ser pagos pelo executado, nos termos da condenação imposta à f. 378. Intime-se o devedor para depósito no prazo de 30 (trinta) dias. Com o pagamento, transfira-se o valor para o perito credor. No caso de inadimplemento, intime-se o perito para, querendo, ajuizar o pertinente cumprimento de sentença. 2) Pela última vez, intime-se o executado para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar o cumprimento das obrigações impostas na sentença de f. 355/379, sob pena de aplicação de multa diária. Decorrido o prazo sem comprovação, abra-se vista ao exequente para promover o devido impulsionamento do feito, no prazo de 15 dias. Às providências e diligências necessárias. ".

20/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 17/01/2025.

17/01/2025, 20:50

Relação encaminhada ao D.J.

17/01/2025, 07:54

Emissão da Relação

16/01/2025, 15:05

Manifestação do Ministério Público

08/12/2024, 17:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/12/2024, 07:25

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2024, 07:25

Conclusos para despacho

28/11/2024, 09:36

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/11/2024.

28/11/2024, 09:35

Prazo em Curso

22/11/2024, 12:43

Expedição de Certidão.

08/11/2024, 00:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2024, 08:06

Expedição de Certidão.

29/10/2024, 09:16

Expedição de Outros documentos.

29/10/2024, 09:16

Autos entregues em carga ao Promotor

29/10/2024, 09:16

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/10/2024.

29/10/2024, 09:16

Prazo em Curso

25/06/2024, 10:25

Manifestação do Ministério Público

12/06/2024, 17:10

Recebidos os Autos do Ministério Público

12/06/2024, 17:10

Expedição de Certidão.

12/05/2024, 02:25

Publicado ato_publicado em 03/05/2024.

03/05/2024, 21:15

Relação encaminhada ao D.J.

03/05/2024, 07:59

Expedição de Certidão.

02/05/2024, 12:02

Ato ordinatório praticado

02/05/2024, 12:01

Expedição de Certidão.

02/05/2024, 09:25

Expedição de Outros documentos.

02/05/2024, 09:25

Autos entregues em carga ao Promotor

02/05/2024, 09:25

Emissão da Relação

02/05/2024, 09:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/04/2024, 18:09

Despacho Saneador

09/04/2024, 18:09

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/12/2023, 01:02

Conclusos para despacho

05/12/2023, 08:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2023, 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2023, 07:20

Recebidos os Autos do Ministério Público

22/11/2023, 18:35

Manifestação do Ministério Público

22/11/2023, 18:35

Expedição de Certidão.

27/10/2023, 00:59

Expedição de Certidão.

17/10/2023, 10:49

Expedição de Outros documentos.

17/10/2023, 10:49

Autos entregues em carga ao Promotor

17/10/2023, 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2023, 19:21

Prazo em Curso

29/09/2023, 10:50

Publicado ato_publicado em 12/09/2023.

12/09/2023, 20:59

Relação encaminhada ao D.J.

12/09/2023, 07:53

Emissão da Relação

11/09/2023, 08:47

Evolução da Classe Processual

11/09/2023, 08:47

Autos preparados para expedição

23/06/2023, 11:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/06/2023, 09:18

Proferido despacho de mero expediente

15/06/2023, 09:18

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

19/12/2022, 00:34

Conclusos para decisão

18/11/2022, 08:23

Prazo em Curso

28/06/2022, 09:52

Prazo em Curso

27/04/2022, 10:14

Recebidos os Autos do Ministério Público

25/04/2022, 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2022, 20:05

Expedição de Certidão.

31/03/2022, 10:46

Expedição de Outros documentos.

31/03/2022, 10:46

Autos entregues em carga ao Promotor

31/03/2022, 10:46

Transitado em Julgado em data

31/03/2022, 10:44

Prazo em Curso

14/03/2022, 11:06

Publicado ato_publicado em 03/03/2022.

03/03/2022, 21:00

Relação encaminhada ao D.J.

01/03/2022, 07:30

Emissão da Relação

28/02/2022, 08:07

Prazo em Curso

09/02/2022, 13:22

Recebidos os Autos do Ministério Público

08/02/2022, 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2022, 14:50

Expedição de Certidão.

02/02/2022, 17:54

Expedição de Outros documentos.

02/02/2022, 17:54

Autos entregues em carga ao Promotor

02/02/2022, 17:54

Publicado ato_publicado em 01/02/2022.

01/02/2022, 20:48

Relação encaminhada ao D.J.

01/02/2022, 07:47

Expedição de Certidão.

31/01/2022, 13:42

Registro de Sentença

31/01/2022, 13:42

Julgado procedente o pedido

31/01/2022, 13:42

Cancelamento do Registro de Sentença

31/01/2022, 13:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/01/2022, 12:24

Registro de Sentença

31/01/2022, 12:24

Conclusos para julgamento

08/02/2021, 22:07

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

08/02/2021, 08:04

Recebidos os Autos do Ministério Público

05/02/2021, 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2021, 12:04

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

12/01/2021, 01:07

Expedição de Certidão.

26/12/2020, 01:58

Expedição de Certidão.

16/12/2020, 14:57

Expedição de Outros documentos.

16/12/2020, 14:56

Autos entregues em carga ao Promotor

16/12/2020, 14:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/12/2020, 12:47

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2020, 12:47

Conclusos para despacho

17/11/2020, 19:36

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

17/11/2020, 13:17

Recebidos os Autos do Ministério Público

16/11/2020, 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/11/2020, 17:47

Expedição de Certidão.

30/10/2020, 04:05

Expedição de Certidão.

20/10/2020, 18:25

Expedição de Outros documentos.

20/10/2020, 18:24

Autos entregues em carga ao Promotor

20/10/2020, 18:24

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

19/10/2020, 08:44

Prazo em Curso

04/09/2020, 11:15

Expedição de Carta.

10/08/2020, 15:06

Recebidos os Autos do Ministério Público

08/08/2020, 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2020, 11:05

Expedição em análise para assinatura

07/08/2020, 16:57

Autos preparados para expedição

06/08/2020, 16:00

Expedição de Certidão.

06/08/2020, 15:59

Expedição de Outros documentos.

06/08/2020, 15:59

Autos entregues em carga ao Promotor

06/08/2020, 15:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/08/2020, 18:27

Proferido despacho de mero expediente

02/08/2020, 19:12

Conclusos para despacho

13/07/2020, 19:43

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

10/07/2020, 18:17

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

01/07/2020, 14:20

Recebidos os Autos do Ministério Público

17/06/2020, 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2020, 15:44

Expedição de Certidão.

12/06/2020, 00:30

Publicado ato_publicado em 04/06/2020.

04/06/2020, 22:22

Relação encaminhada ao D.J.

03/06/2020, 09:44

Expedição de Certidão.

02/06/2020, 13:50

Expedição de Outros documentos.

02/06/2020, 13:50

Autos entregues em carga ao Promotor

02/06/2020, 13:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/04/2020, 21:18

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2020, 21:18

Conclusos para despacho

16/04/2020, 00:48

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

06/04/2020, 18:57

Expedição de Certidão.

06/04/2020, 18:57

Prazo em Curso

16/12/2019, 13:01

Publicado ato_publicado em 12/12/2019.

12/12/2019, 23:15

Recebidos os Autos do Ministério Público

12/12/2019, 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2019, 12:37

Relação encaminhada ao D.J.

11/12/2019, 17:13

Emissão da Relação

11/12/2019, 15:35

Expedição de Certidão.

06/12/2019, 17:07

Expedição de Outros documentos.

06/12/2019, 17:06

Autos entregues em carga ao Promotor

06/12/2019, 17:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/12/2019, 11:08

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2019, 11:08

Conclusos para julgamento

26/11/2019, 19:53

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

30/10/2019, 14:08

Recebidos os Autos do Ministério Público

29/10/2019, 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2019, 16:42

Expedição de Certidão.

24/10/2019, 12:53

Expedição de Outros documentos.

24/10/2019, 12:52

Autos entregues em carga ao Promotor

24/10/2019, 12:52

Autos preparados para expedição

23/10/2019, 17:41

CEJUSC - Conciliação não realizada

23/10/2019, 10:43

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

27/09/2019, 08:18

Recebidos os Autos do Ministério Público

08/09/2019, 08:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2019, 08:06

Publicado ato_publicado em 06/09/2019.

06/09/2019, 04:02

Prazo em Curso

05/09/2019, 15:33

Relação encaminhada ao D.J.

05/09/2019, 12:23

Emissão da Relação

05/09/2019, 12:23

Expedição de Carta.

04/09/2019, 19:20

Expedição em análise para assinatura

04/09/2019, 14:54

Expedição de Certidão.

04/09/2019, 14:42

Expedição de Outros documentos.

04/09/2019, 14:42

Autos entregues em carga ao Promotor

04/09/2019, 14:41

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

04/09/2019, 14:40

Expedição de Certidão.

04/09/2019, 14:39

Audiência de instrução e julgamento Não realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/10/2019 10:00:00, Vara Única.

04/09/2019, 14:38

Autos preparados para expedição

03/09/2019, 16:22

CEJUSC - Conciliação não realizada

03/09/2019, 12:15

Juntada de Carta precatória

19/08/2019, 18:20

Recebidos os Autos do Ministério Público

23/07/2019, 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2019, 11:55

Prazo em Curso

11/07/2019, 13:55

Documento Digitalizado

11/07/2019, 13:54

Expedição de Carta precatória.

11/07/2019, 12:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

10/07/2019, 14:33

Expedição de Certidão.

09/07/2019, 16:49

Expedição de Outros documentos.

09/07/2019, 16:48

Autos entregues em carga ao Promotor

09/07/2019, 16:48

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

09/07/2019, 16:47

Expedição em análise para assinatura

09/07/2019, 16:47

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

09/07/2019, 16:47

Expedição de Certidão.

05/07/2019, 15:14

Audiência de instrução e julgamento Não realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/09/2019 10:40:00, Vara Única.

05/07/2019, 15:14

Autos preparados para expedição

03/07/2019, 11:23

Autos preparados para expedição

03/07/2019, 11:22

Autos preparados para expedição

03/07/2019, 11:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/06/2019, 07:09

Proferido despacho de mero expediente

26/06/2019, 07:09

Conclusos para despacho

23/11/2018, 20:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2018, 08:50

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

04/09/2018, 13:28

JUÍZO - Conciliação não realizada

04/09/2018, 11:47

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

31/08/2018, 17:50

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

14/08/2018, 14:41

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

06/08/2018, 17:20

Recebidos os Autos do Ministério Público

09/07/2018, 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/07/2018, 16:38

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

09/07/2018, 08:39

Expedição de Certidão.

09/07/2018, 08:39

Expedição de Outros documentos.

09/07/2018, 08:39

Autos entregues em carga ao Promotor

09/07/2018, 08:38

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/06/2018, 04:44

Autos preparados para expedição

14/06/2018, 16:12

Publicado ato_publicado em 07/06/2018.

07/06/2018, 22:14

Relação encaminhada ao D.J.

07/06/2018, 13:50

Prazo em Curso

14/05/2018, 08:26

Publicado ato_publicado em 11/05/2018.

11/05/2018, 23:41

Relação encaminhada ao D.J.

11/05/2018, 12:40

Emissão da Relação

06/05/2018, 15:10

Expedição de Certidão.

06/05/2018, 15:07

Audiência de instrução e julgamento Não realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 04/09/2018 08:30:00, Vara Única.

06/05/2018, 15:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/04/2018, 18:38

Proferido despacho de mero expediente

26/04/2018, 18:38

Conclusos para despacho

23/04/2018, 14:58

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

26/03/2018, 17:15

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

26/03/2018, 17:15

Recebidos os Autos do Ministério Público

20/03/2018, 19:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2018, 19:20

Expedição de Certidão.

05/03/2018, 17:33

Expedição de Outros documentos.

05/03/2018, 17:32

Autos entregues em carga ao Promotor

05/03/2018, 17:32

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/02/2018, 08:56

Prazo em Curso

01/12/2017, 17:49

Audiência de mediação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

01/12/2017, 17:38

Recebidos os Autos do Ministério Público

03/11/2017, 11:52

Manifestação do Ministério Público

03/11/2017, 11:52

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

31/10/2017, 17:13

Expedição de Certidão.

27/10/2017, 11:42

Publicado ato_publicado em 17/10/2017.

17/10/2017, 22:14

Expedição de Certidão.

17/10/2017, 15:09

Expedição de Outros documentos.

17/10/2017, 15:08

Autos entregues em carga ao Promotor

17/10/2017, 15:08

Relação encaminhada ao D.J.

17/10/2017, 13:58

Emissão da Relação

17/10/2017, 13:43

Autos preparados para expedição

17/10/2017, 13:42

Expedição de Certidão.

17/10/2017, 13:42

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 30/11/2017 09:30:00, Vara Única.

17/10/2017, 13:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/09/2017, 18:35

Despacho Saneador

21/09/2017, 18:35

Conclusos para despacho

13/09/2017, 11:19

Conclusos para despacho

13/09/2017, 11:05

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

24/08/2017, 18:48

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

24/08/2017, 18:48

Recebidos os Autos do Ministério Público

23/08/2017, 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2017, 15:50

Expedição de Certidão.

02/07/2017, 10:26

Autos entregues em carga ao Promotor

22/06/2017, 18:16

Expedição de Certidão.

22/06/2017, 18:15

Expedição de Outros documentos.

22/06/2017, 18:14

Autos entregues em carga ao Promotor

22/06/2017, 18:14

Recebidos os Autos do Ministério Público

21/06/2017, 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2017, 18:03

Expedição de Certidão.

02/06/2017, 09:43

Expedição de Certidão.

23/05/2017, 16:30

Expedição de Outros documentos.

23/05/2017, 16:29

Autos entregues em carga ao Promotor

23/05/2017, 16:29

Recebidos os Autos do Ministério Público

19/05/2017, 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2017, 17:31

Prazo em Curso

04/05/2017, 18:05

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

04/05/2017, 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2017, 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2017, 16:22

Expedição de Certidão.

18/04/2017, 09:58

Expedição de Certidão.

18/04/2017, 09:58

Publicado ato_publicado em 11/04/2017.

11/04/2017, 10:33

Relação encaminhada ao D.J.

10/04/2017, 12:32

Emissão da Relação

06/04/2017, 16:41

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

06/04/2017, 15:42

Expedição de Certidão.

06/04/2017, 15:42

Expedição de Outros documentos.

06/04/2017, 15:41

Autos entregues em carga ao Promotor

06/04/2017, 15:41

Expedição de Certidão.

06/04/2017, 15:40

Expedição de Outros documentos.

06/04/2017, 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2017, 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2017, 10:22

Prazo em Curso

03/03/2017, 14:12

Documento Digitalizado

03/03/2017, 14:11

Autos preparados para expedição

24/02/2017, 14:06

Manifestação do Ministério Público

24/02/2017, 11:22

Recebidos os Autos do Ministério Público

24/02/2017, 11:22

Expedição de Outros documentos.

14/02/2017, 18:13

Autos entregues em carga ao Promotor

14/02/2017, 18:13

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

14/02/2017, 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2017, 16:21

Expedição de Certidão.

03/02/2017, 23:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2017, 19:20

Publicado ato_publicado em 18/01/2017.

18/01/2017, 07:39

Relação encaminhada ao D.J.

16/01/2017, 13:02

Emissão da Relação

13/01/2017, 18:02

Recebidos os Autos do Ministério Público

13/01/2017, 17:10

Manifestação do Ministério Público

13/01/2017, 17:10

Expedição de Certidão.

13/01/2017, 15:22

Prazo em Curso

13/01/2017, 14:05

Documento Digitalizado

13/01/2017, 14:05

Expedição de Outros documentos.

13/01/2017, 14:01

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

13/01/2017, 14:01

Expedição de Outros documentos.

13/01/2017, 13:59

Autos entregues em carga ao Promotor

13/01/2017, 13:59

Autos preparados para expedição

12/01/2017, 10:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/01/2017, 11:16

Despacho Saneador

11/01/2017, 11:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

01/11/2016, 17:52

Conclusos para despacho

25/10/2016, 10:08

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

17/10/2016, 18:53

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

17/10/2016, 18:53

Documento Digitalizado

17/10/2016, 18:52

Expedição de Outros documentos.

17/10/2016, 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2016, 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2016, 17:55

Prazo em Curso

26/09/2016, 15:27

Expedição de Ofício.

25/09/2016, 14:36

Expedição em análise para assinatura

23/09/2016, 14:04

Autos preparados para expedição

22/09/2016, 16:14

Recebidos os Autos do Ministério Público

22/09/2016, 10:29

Manifestação do Ministério Público

22/09/2016, 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2016, 17:50

Documento Digitalizado

12/08/2016, 17:40

Expedição de Ofício.

12/08/2016, 10:37

Expedição em análise para assinatura

10/08/2016, 16:53

Expedição de Outros documentos.

10/08/2016, 16:50

Autos entregues em carga ao Promotor

10/08/2016, 16:50

Autos preparados para expedição

09/08/2016, 21:40

Expedição de Certidão.

20/07/2016, 15:57

Registro de Sentença

20/07/2016, 15:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/07/2016, 15:57

Sentença de Extinção sem julgamento de mérito

20/07/2016, 15:57

Documento Digitalizado

18/07/2016, 11:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

18/07/2016, 11:23

Expedição de Outros documentos.

18/07/2016, 11:22

Conclusos para despacho

13/07/2016, 13:37

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

30/06/2016, 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2016, 15:38

Recebidos os Autos do Ministério Público

09/06/2016, 11:44

Manifestação do Ministério Público

09/06/2016, 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2016, 10:22

Prazo em Curso

24/05/2016, 18:26

Expedição de Carta.

18/05/2016, 21:02

Expedição em análise para assinatura

18/05/2016, 18:32

Expedição de Outros documentos.

18/05/2016, 15:16

Autos entregues em carga ao Promotor

18/05/2016, 15:16

Autos preparados para expedição

16/03/2016, 18:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/03/2016, 09:42

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2016, 09:42

Conclusos para despacho

08/03/2016, 10:09

Conclusos para despacho

08/03/2016, 00:06

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

02/03/2016, 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2016, 14:08

Prazo em Curso

19/02/2016, 15:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

19/02/2016, 14:06

Documento Digitalizado

19/02/2016, 13:27

Expedição de Outros documentos.

19/02/2016, 13:21

Prazo em Curso

05/02/2016, 17:32

Expedição de Carta.

05/02/2016, 12:33

Expedição em análise para assinatura

04/02/2016, 17:01

Recebidos os Autos do Ministério Público

02/02/2016, 11:01

Manifestação do Ministério Público

02/02/2016, 11:01

Autos preparados para expedição

29/01/2016, 16:15

Expedição de Outros documentos.

29/01/2016, 16:08

Autos entregues em carga ao Promotor

29/01/2016, 16:08

Autos preparados para expedição

26/01/2016, 23:29

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/12/2015, 10:59

Despacho Saneador

11/12/2015, 10:59

Conclusos para despacho

09/12/2015, 17:54

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

03/12/2015, 13:27

Recebidos os Autos do Ministério Público

02/12/2015, 09:31

Manifestação do Ministério Público

01/12/2015, 17:48

Expedição de Outros documentos.

24/11/2015, 11:54

Autos entregues em carga ao Promotor

24/11/2015, 11:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/11/2015, 09:34

Proferido despacho de mero expediente

24/11/2015, 09:34

Conclusos para decisão

10/11/2015, 23:34

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

09/11/2015, 17:11

Recebidos os Autos do Ministério Público

09/11/2015, 15:58

Manifestação do Ministério Público

09/11/2015, 15:58

Expedição de Outros documentos.

03/11/2015, 13:52

Autos entregues em carga ao Promotor

03/11/2015, 13:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/11/2015, 10:18

Proferido despacho de mero expediente

03/11/2015, 10:18

Conclusos para despacho

08/10/2015, 09:46

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

14/09/2015, 15:58

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/09/2015.

14/09/2015, 15:57

Prazo em Curso

08/06/2015, 14:41

Prazo em Curso

28/05/2015, 14:32

Juntada de Carta precatória

28/05/2015, 14:09

Expedição de Outros documentos.

28/05/2015, 14:09

Prazo em Curso

25/02/2015, 16:54

Juntada de Outros documentos

25/02/2015, 16:53

Expedição de Carta precatória.

12/02/2015, 08:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

11/02/2015, 18:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

11/02/2015, 18:04

Autos preparados para expedição

11/02/2015, 15:38

Concedida a Medida Liminar

19/12/2014, 14:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/12/2014, 14:03

Conclusos para decisão

02/12/2014, 08:21

Distribuído por sorteio

28/11/2014, 16:26

Despacho

•03/12/2024, 07:25

Ato Ordinatório

•02/05/2024, 12:01

Interlocutória

•09/04/2024, 18:09

Despacho

•15/06/2023, 09:18

Sentença

•31/01/2022, 13:42

Despacho

•16/12/2020, 12:47

Despacho

•04/08/2020, 18:27

Despacho

•28/04/2020, 21:18

Despacho

•06/12/2019, 11:08

Despacho

•26/06/2019, 07:09

Despacho

•26/04/2018, 18:38

Interlocutória

•21/09/2017, 18:35

Interlocutória

•11/01/2017, 11:16

Todos os documentos(21)

Despacho

•07/11/2025, 12:35

Despacho

•30/04/2025, 18:08

Despacho

•03/12/2024, 07:25

Ato Ordinatório

•02/05/2024, 12:01

Interlocutória

•09/04/2024, 18:09

Despacho

•15/06/2023, 09:18

Sentença

•31/01/2022, 13:42

Despacho

•16/12/2020, 12:47

Despacho

•04/08/2020, 18:27

Despacho

•28/04/2020, 21:18

Despacho

•06/12/2019, 11:08

Despacho

•26/06/2019, 07:09

Despacho

•26/04/2018, 18:38

Interlocutória

•21/09/2017, 18:35

Interlocutória

•11/01/2017, 11:16

Sentença

•20/07/2016, 15:57

Despacho

•10/03/2016, 09:42

Interlocutória

•11/12/2015, 10:59

Despacho

•24/11/2015, 09:34

Despacho

•03/11/2015, 10:18

Interlocutória

•19/12/2014, 14:03