Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801448-39.2022.8.12.0019 - TJMS | JusConsulta

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Indenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/05/2022

Valor da Causa

R$ 121.740,00

Órgão julgador

2ª Vara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara Cível

Partes do Processo

MARGARETE PEREIRA

CPF

Autor

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NOMINANDO JUNIOR PEREIRA MOREIRA

CPF

Autor

DMP CONSTRUCOES LTDA

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

AGENCIA ESTADUAL DE GESTAO DE EMPREENDIMENTOS - AGESUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

NOMINANDO JUNIOR PEREIRA MOREIRA

OAB/MS 25407·CPF·Representa: Autor

LEONAN LAZARO SPRICIGO

OAB/MS 25183·CPF·Representa: Autor

RONEY PEREIRA PERRUPATO

OAB/MS 7235·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

MARGARETE PEREIRA

CPF

Autor

NOMINANDO JUNIOR PEREIRA MOREIRA

CPF

Autor

DMP CONSTRUCOES LTDA

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

AGENCIA ESTADUAL DE GESTAO DE EMPREENDIMENTOS - AGESUL

CNPJ

Reu

JOAO MICHEL MATOSO DURAO

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

PAULO WESLLEN OLIVEIRA DE SOUZA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

IURI DA ROSA CORRENTE

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Publicado ato_publicado em 02/04/2026.

02/04/2026, 05:24

Relação encaminhada ao D.J.

01/04/2026, 07:57

Expedição de Certidão.

31/03/2026, 13:40

Expedição de Certidão.

31/03/2026, 13:40

Expedição de Certidão.

31/03/2026, 13:40

Expedição de Outros documentos.

31/03/2026, 11:10

Expedição de Outros documentos.

31/03/2026, 11:09

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

31/03/2026, 11:08

Emissão da Relação

31/03/2026, 11:08

Evolução da Classe Processual

31/03/2026, 11:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/03/2026, 14:53

Proferida decisão interlocutória

17/03/2026, 14:53

Conclusos para despacho

07/11/2025, 16:01

Publicado ato_publicado em 27/10/2025.

27/10/2025, 05:25

Relação encaminhada ao D.J.

24/10/2025, 07:41

Todas as movimentações(175)

Publicado ato_publicado em 02/04/2026.

02/04/2026, 05:24

Relação encaminhada ao D.J.

01/04/2026, 07:57

Expedição de Certidão.

31/03/2026, 13:40

Expedição de Certidão.

31/03/2026, 13:40

Expedição de Certidão.

31/03/2026, 13:40

Documentos

Interlocutória

•17/03/2026, 14:53

Sentença

•15/10/2025, 11:36

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legal

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Expedição de Outros documentos.

31/03/2026, 11:10

Expedição de Outros documentos.

31/03/2026, 11:09

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

31/03/2026, 11:08

Emissão da Relação

31/03/2026, 11:08

Evolução da Classe Processual

31/03/2026, 11:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/03/2026, 14:53

Proferida decisão interlocutória

17/03/2026, 14:53

Conclusos para despacho

07/11/2025, 16:01

Publicado ato_publicado em 27/10/2025.

27/10/2025, 05:25

Relação encaminhada ao D.J.

24/10/2025, 07:41

Emissão da Relação

23/10/2025, 08:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2025, 18:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/10/2025, 11:37

Expedição de Certidão.

15/10/2025, 11:37

Registro de Sentença

15/10/2025, 11:36

Julgado procedente o pedido

15/10/2025, 11:36

Conclusos para julgamento

09/06/2025, 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2025, 17:47

Expedição de Certidão.

17/05/2025, 01:39

Expedição de Certidão.

17/05/2025, 01:39

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 16:39

Expedição de Outros documentos.

07/05/2025, 16:39

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

07/05/2025, 16:39

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 16:39

Expedição de Outros documentos.

07/05/2025, 16:38

Autos preparados para expedição

07/05/2025, 16:34

Juntada de Petição de Alegações finais

31/03/2025, 09:14

Juntada de Petição de Alegações finais

27/03/2025, 11:24

Publicado ato_publicado em 19/03/2025.

19/03/2025, 05:18

Relação encaminhada ao D.J.

18/03/2025, 07:48

Emissão da Relação

17/03/2025, 14:36

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 14/03/2025 04:59:25, 2ª Vara Cível.

14/03/2025, 16:59

Publicado ato_publicado em 11/03/2025.

11/03/2025, 20:50

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

11/03/2025, 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2025, 12:48

Relação encaminhada ao D.J.

11/03/2025, 07:54

Emissão da Relação

10/03/2025, 18:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/03/2025, 18:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/03/2025, 18:16

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2025, 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2025, 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2025, 11:20

Expedição de Certidão.

03/03/2025, 01:09

Expedição de Certidão.

21/02/2025, 18:54

Expedição de Outros documentos.

21/02/2025, 18:53

Expedição de Certidão.

21/02/2025, 18:53

Documento Digitalizado

29/01/2025, 14:04

Juntada de NULL

29/01/2025, 14:03

Expedição de Certidão.

26/01/2025, 04:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2025, 18:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Nominando Junior Pereira Moreira, Nominando Junior Pereira Moreira, Nominando Junior Pereira Moreira, Margarete Pereira - Réu: DMP Construções Ltda - Intimam-se as partes acerca da designação de Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 11/03/2025, às 13h30, conforme Certidão de fl. 328. Intimação - ADV: Roney Pereira Perrupato (OAB 7235/MS), Leonan Lazaro Spricigo (OAB 25183/MS), Nominando Junior Pereira Moreira (OAB 25407/MS) Processo 0801448-39.2022.8.12.0019 - Procedimento Comum Cível -

20/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 17/01/2025.

17/01/2025, 20:27

Prazo em Curso

17/01/2025, 18:11

Expedição de Mandado.

17/01/2025, 18:10

Relação encaminhada ao D.J.

17/01/2025, 07:42

Expedição em análise para assinatura

16/01/2025, 18:38

Expedição em análise para assinatura

16/01/2025, 18:38

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

16/01/2025, 18:38

Expedição em análise para assinatura

16/01/2025, 18:28

Expedição de Certidão.

16/01/2025, 17:36

Expedição de Outros documentos.

16/01/2025, 17:35

Expedição de Certidão.

16/01/2025, 17:29

Expedição de Outros documentos.

16/01/2025, 17:29

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/01/2025, 17:29

Emissão da Relação

16/01/2025, 17:28

Autos preparados para expedição

11/12/2024, 15:05

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

03/12/2024, 00:13

Conclusos para despacho

21/11/2024, 08:06

Expedição de Certidão.

24/10/2024, 14:13

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/03/2025 01:30:00, 2ª Vara Cível.

24/10/2024, 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2024, 11:29

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/10/2024, 15:12

Decisão de Saneamento e Organização

02/10/2024, 15:12

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

19/02/2024, 00:58

Conclusos para decisão

02/02/2024, 07:26

Publicado ato_publicado em 30/01/2024.

30/01/2024, 21:06

Relação encaminhada ao D.J.

30/01/2024, 07:43

Emissão da Relação

29/01/2024, 15:30

Expedição de Certidão.

21/12/2023, 23:05

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

17/11/2023, 01:50

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

15/11/2023, 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/11/2023, 14:18

Expedição de Certidão.

10/11/2023, 01:04

Expedição de Certidão.

31/10/2023, 15:00

Expedição de Outros documentos.

31/10/2023, 15:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

31/10/2023, 15:00

Expedição de Certidão.

31/10/2023, 14:59

Expedição de Certidão.

31/10/2023, 14:59

Expedição de Outros documentos.

31/10/2023, 14:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/09/2023, 15:58

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2023, 15:58

Conclusos para despacho

13/09/2023, 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/08/2023, 20:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/08/2023, 16:37

Proferido despacho de mero expediente

18/08/2023, 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2023, 11:21

Publicado ato_publicado em 26/05/2023.

26/05/2023, 20:43

Relação encaminhada ao D.J.

26/05/2023, 07:48

Emissão da Relação

25/05/2023, 15:09

Conclusos para despacho

24/05/2023, 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2023, 19:32

Expedição de Certidão.

14/04/2023, 02:50

Publicado ato_publicado em 05/04/2023.

05/04/2023, 20:49

Relação encaminhada ao D.J.

05/04/2023, 07:49

Expedição de Certidão.

04/04/2023, 16:54

Expedição de Outros documentos.

04/04/2023, 16:54

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

04/04/2023, 16:54

Emissão da Relação

04/04/2023, 16:52

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2023, 16:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/03/2023, 16:17

Conclusos para decisão

23/02/2023, 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2023, 21:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2023, 15:13

Publicado ato_publicado em 20/01/2023.

20/01/2023, 20:32

Relação encaminhada ao D.J.

20/01/2023, 07:46

Emissão da Relação

19/01/2023, 17:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/12/2022, 17:18

Proferido despacho de mero expediente

09/12/2022, 17:18

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/12/2022, 00:18

Conclusos para decisão

31/10/2022, 16:17

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

31/10/2022, 16:16

Decorrido prazo de nome_da_parte em 31/10/2022.

31/10/2022, 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/10/2022, 18:06

Expedição de Certidão.

03/10/2022, 01:05

Publicado ato_publicado em 26/09/2022.

26/09/2022, 20:29

Relação encaminhada ao D.J.

26/09/2022, 07:40

Expedição de Certidão.

23/09/2022, 16:50

Expedição de Outros documentos.

23/09/2022, 16:50

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

23/09/2022, 16:50

Emissão da Relação

23/09/2022, 16:48

Juntada de Petição de Réplica

18/09/2022, 14:15

Juntada de Petição de Réplica

18/09/2022, 14:15

Prazo em Curso

26/08/2022, 10:26

Publicado ato_publicado em 25/08/2022.

25/08/2022, 20:35

Relação encaminhada ao D.J.

25/08/2022, 07:42

Publicado ato_publicado em 24/08/2022.

24/08/2022, 20:38

Emissão da Relação

24/08/2022, 09:15

Relação encaminhada ao D.J.

24/08/2022, 07:42

Juntada de Petição de Contestação

23/08/2022, 10:40

Emissão da Relação

23/08/2022, 09:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

18/08/2022, 11:40

Juntada de Petição de Contestação

09/08/2022, 15:54

Expedição de Certidão.

08/07/2022, 16:33

Expedição de Certidão.

08/07/2022, 16:33

Prazo em Curso

08/07/2022, 15:43

Expedição de Carta.

08/07/2022, 15:39

Expedição de Certidão.

08/07/2022, 15:35

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

08/07/2022, 15:35

Autos preparados para expedição

08/07/2022, 15:09

Expedição de Carta.

08/07/2022, 15:08

Expedição de Outros documentos.

08/07/2022, 15:08

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

08/07/2022, 15:08

Expedição de Carta.

08/07/2022, 15:07

Ato ordinatório praticado

08/07/2022, 15:06

Autos preparados para expedição

08/07/2022, 15:04

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/07/2022, 14:19

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2022, 14:19

Conclusos para despacho

01/07/2022, 10:27

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

30/06/2022, 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/05/2022, 21:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/05/2022, 16:03

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2022, 16:03

Conclusos para despacho

05/05/2022, 11:57

Redistribuição de Processo - Saída

02/05/2022, 10:50

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

02/05/2022, 10:50

Expedição de Certidão.

02/05/2022, 10:50

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

02/05/2022, 10:50

Informação do Sistema

01/05/2022, 15:21

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

01/05/2022, 15:21

Distribuído por sorteio

01/05/2022, 15:10

Despacho

•10/03/2025, 18:16

Interlocutória

•02/10/2024, 15:12

Despacho

•25/09/2023, 15:58

Despacho

•23/08/2023, 16:37

Despacho

•07/03/2023, 16:17

Despacho

•09/12/2022, 17:18

Ato Ordinatório

•08/07/2022, 15:06

Despacho

•04/07/2022, 14:19

Despacho

•09/05/2022, 16:03