Procedimento Comum Cível 0802471-11.2021.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPerdas e DanosInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/01/2021

Valor da Causa

R$ 49.800,00

Órgão julgador

13ª Vara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 13ª Vara Cível 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Gab. Juiz Convocado Vitor Luis de Oliveira Guibo

Partes do Processo

SANTOS TRANSP TERRESTRES E LOC EIRELI ME

CNPJ

Autor

HUGNEY DOS SANTOS BORGES

CPF

Autor

RODNEY FRANCISCO RIOS - ME

CNPJ

Reu

EVERTON FERNANDES CAMPOS

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

SIDNEI NUNES DA SILVA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

IORON DE LIMA MUGART

OAB/MS 23737·CPF·Representa: Autor

JOELMA DOS SANTOS

OAB/MS 25970·CPF·Representa: Réu

MICHELI NUNES SARACHO

OAB/MS 21363·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

SANTOS TRANSP TERRESTRES E LOC EIRELI ME

CNPJ

Autor

HUGNEY DOS SANTOS BORGES

CPF

Autor

RODNEY FRANCISCO RIOS - ME

CNPJ

Reu

EVERTON FERNANDES CAMPOS

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

SIDNEI NUNES DA SILVA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

PAULO RAMOS DE OLIVEIRA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

MATHEUS DE MELO NANTES

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

KARINA VALENCIO RIOS

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/10/2025, 15:05

Transitado em Julgado em data

15/10/2025, 14:45

Publicado ato_publicado em 15/10/2025.

15/10/2025, 08:40

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

15/10/2025, 07:01

Cobrança exaurida no GECOF

15/10/2025, 07:01

Relação encaminhada ao D.J.

14/10/2025, 07:51

Emissão da Relação

13/10/2025, 13:04

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/10/2025, 07:23

Expedição de Certidão.

13/10/2025, 07:23

Registro de Sentença

13/10/2025, 07:23

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

13/10/2025, 07:23

Conclusos para julgamento

09/09/2025, 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2025, 15:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/09/2025, 16:14

Recebida petição inicial

02/09/2025, 16:14

Todas as movimentações(201)

Arquivado Definitivamente

15/10/2025, 15:05

Transitado em Julgado em data

15/10/2025, 14:45

Publicado ato_publicado em 15/10/2025.

15/10/2025, 08:40

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

15/10/2025, 07:01

Cobrança exaurida no GECOF

15/10/2025, 07:01

Documentos

Sentença

•13/10/2025, 07:23

Despacho

•02/09/2025, 16:14

Relação encaminhada ao D.J.

14/10/2025, 07:51

Emissão da Relação

13/10/2025, 13:04

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/10/2025, 07:23

Expedição de Certidão.

13/10/2025, 07:23

Registro de Sentença

13/10/2025, 07:23

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

13/10/2025, 07:23

Conclusos para julgamento

09/09/2025, 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2025, 15:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/09/2025, 16:14

Recebida petição inicial

02/09/2025, 16:14

Publicado ato_publicado em 02/09/2025.

02/09/2025, 00:15

Relação encaminhada ao D.J.

01/09/2025, 14:00

Conclusos para decisão

01/09/2025, 13:54

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

01/09/2025, 13:53

Expedição de Certidão.

01/09/2025, 13:52

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

01/09/2025, 13:52

Processo Reativado

29/08/2025, 17:23

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

05/08/2025, 20:50

Arquivado Definitivamente

24/07/2025, 20:53

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/07/2025.

24/07/2025, 03:13

Prazo em Curso

16/07/2025, 22:53

Publicado ato_publicado em 15/07/2025.

15/07/2025, 08:10

Relação encaminhada ao D.J.

14/07/2025, 07:46

Emissão da Relação

11/07/2025, 09:28

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

04/06/2025, 13:23

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

04/06/2025, 13:23

Transitado em Julgado em data

04/06/2025, 12:00

Expedição de Outros documentos.

14/04/2025, 16:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

14/04/2025, 16:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

14/04/2025, 16:39

Prazo em Curso

04/04/2025, 12:51

Juntada de Petição de Contra-razões

13/03/2025, 14:52

Prazo em Curso

19/02/2025, 15:57

Publicado ato_publicado em 14/02/2025.

14/02/2025, 20:43

Relação encaminhada ao D.J.

14/02/2025, 07:46

Emissão da Relação

13/02/2025, 18:06

Juntada de Petição de Apelação

10/02/2025, 23:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2025, 17:13

Prazo em Curso

28/01/2025, 15:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Rodney Francisco Rios - Me - 3 - DISPOSITIVO Intimação - ADV: Micheli Nunes Saracho (OAB 21363/MS), Ióron de Lima Mugart (OAB 23737/MS), Joelma dos Santos (OAB 25970/MS) Processo 0802471-11.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Santos Transp Terrestres e Loc Eireli Me - Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, solvendo o mérito da controvérsia e pondo fim à fase cognitiva, julgo improcedentes os pedidos autorais quanto à fixação de indenização pelos lucros cessantes e danos morais, condenando parte requerente ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte requerida no percentual de 12% do valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §2º do CPC. Noutro sentido, julgo parcialmente procedente o pleito reconvencional, tão somente para o fim de declarar rescindido o contrato de compra e venda de veículo (fls. 24-26) celebrado, sem a fixação de multa contratual a qualquer das partes, tendo em vista a ausência de cláusula nesse sentido. Condeno a parte reconvinte ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte reconvinda, observado o percentual de 10% do valor atualizado atribuído à sobredita reconvenção, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Condeno os autores ao pagamento das custas processuais, tendo em vista a sucumbência integral da lide principal. Quanto às custas reconvencionais, diante da sucumbência recíproca, condeno a parte reconvinte ao pagamento de 70% e a parte reconvinda ao pagamento de 30% das custas processuais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Arquive-se.

20/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 17/01/2025.

17/01/2025, 20:29

Relação encaminhada ao D.J.

17/01/2025, 07:44

Emissão da Relação

16/01/2025, 13:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/01/2025, 17:09

Expedição de Certidão.

15/01/2025, 17:09

Julgado procedente em parte do pedido

15/01/2025, 17:09

Registro de Sentença

15/01/2025, 17:09

Conclusos para julgamento

03/10/2024, 07:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2024, 10:33

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/09/2024.

28/09/2024, 03:15

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

27/09/2024, 07:06

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

25/09/2024, 15:41

Prazo em Curso

18/09/2024, 16:39

Publicado ato_publicado em 03/09/2024.

03/09/2024, 21:19

Relação encaminhada ao D.J.

03/09/2024, 08:01

Emissão da Relação

02/09/2024, 15:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/09/2024, 15:36

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2024, 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2024, 09:30

Conclusos para julgamento

20/08/2024, 10:35

Conclusos para julgamento

24/06/2024, 10:51

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/06/2024.

05/06/2024, 03:22

Prazo em Curso

23/05/2024, 15:00

Publicado ato_publicado em 09/05/2024.

09/05/2024, 20:29

Relação encaminhada ao D.J.

09/05/2024, 07:46

Emissão da Relação

08/05/2024, 09:53

Juntada de Petição de Alegações finais

12/04/2024, 22:20

Prazo em Curso

20/03/2024, 07:15

Publicado ato_publicado em 19/03/2024.

19/03/2024, 20:38

Relação encaminhada ao D.J.

19/03/2024, 07:49

Emissão da Relação

18/03/2024, 11:12

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/12/2023.

19/12/2023, 03:05

Prazo em Curso

15/09/2023, 18:54

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2023, 15:02

Expedição de Certidão.

15/09/2023, 14:37

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 12/09/2023 02:45:49, 13ª Vara Cível.

12/09/2023, 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2023, 12:48

Autos preparados para expedição

25/05/2023, 16:14

Publicado ato_publicado em 19/05/2023.

19/05/2023, 20:29

Relação encaminhada ao D.J.

19/05/2023, 07:44

Relação encaminhada ao D.J.

19/05/2023, 07:44

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

18/05/2023, 18:26

Emissão da Relação

18/05/2023, 18:25

Expedição de Certidão.

18/05/2023, 18:24

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/09/2023 02:00:00, 13ª Vara Cível.

18/05/2023, 18:24

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 18/05/2023 05:04:25, 13ª Vara Cível.

18/05/2023, 17:04

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2023, 15:30

Publicado ato_publicado em 15/02/2023.

15/02/2023, 20:38

Relação encaminhada ao D.J.

15/02/2023, 07:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/02/2023, 17:10

Outras Decisões

14/02/2023, 17:10

Conclusos para decisão

13/02/2023, 08:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2023, 17:08

Publicado ato_publicado em 30/01/2023.

30/01/2023, 20:32

Relação encaminhada ao D.J.

30/01/2023, 07:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/01/2023, 16:57

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2023, 16:57

Conclusos para decisão

26/01/2023, 18:02

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

26/01/2023, 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2023, 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2023, 16:01

Autos preparados para expedição

20/12/2022, 13:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2022, 18:06

Publicado ato_publicado em 01/12/2022.

01/12/2022, 20:58

Relação encaminhada ao D.J.

01/12/2022, 07:38

Relação encaminhada ao D.J.

01/12/2022, 07:38

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

30/11/2022, 16:46

Emissão da Relação

30/11/2022, 16:45

Expedição de Certidão.

30/11/2022, 16:42

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 11/07/2023 05:00:00, 13ª Vara Cível.

30/11/2022, 16:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/11/2022, 18:06

Proferido despacho de mero expediente

23/11/2022, 18:06

Conclusos para decisão

30/09/2022, 19:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2022, 22:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2022, 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2022, 23:15

Publicado ato_publicado em 08/09/2022.

08/09/2022, 20:35

Relação encaminhada ao D.J.

07/09/2022, 07:39

Emissão da Relação

06/09/2022, 17:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/08/2022, 17:13

Decisão de Saneamento e Organização

12/08/2022, 17:13

Conclusos para decisão

05/04/2022, 17:24

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

05/04/2022, 17:01

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

09/03/2022, 17:32

CEJUSC - Conciliação realizada sem acordo

09/03/2022, 17:32

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

31/01/2022, 02:48

Publicado ato_publicado em 27/01/2022.

27/01/2022, 20:21

Relação encaminhada ao D.J.

27/01/2022, 07:38

Emissão da Relação

26/01/2022, 17:06

Expedição de Certidão.

26/01/2022, 17:06

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/12/2021, 01:51

Publicado ato_publicado em 17/12/2021.

17/12/2021, 20:23

Relação encaminhada ao D.J.

17/12/2021, 07:38

Emissão da Relação

16/12/2021, 14:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/12/2021, 11:22

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2021, 11:22

Conclusos para despacho

16/12/2021, 09:08

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

15/12/2021, 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/12/2021, 13:55

Publicado ato_publicado em 25/11/2021.

25/11/2021, 20:22

Relação encaminhada ao D.J.

25/11/2021, 07:38

Emissão da Relação

24/11/2021, 15:20

Prazo em Curso

18/11/2021, 17:55

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

18/11/2021, 17:55

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

18/11/2021, 17:55

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

18/11/2021, 17:55

Expedição de Certidão.

18/11/2021, 17:55

Expedição de Certidão.

18/11/2021, 17:54

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 09/03/2022 05:20:00, 13ª Vara Cível.

18/11/2021, 17:54

Prazo em Curso

18/11/2021, 16:28

Publicado ato_publicado em 12/11/2021.

12/11/2021, 20:40

Relação encaminhada ao D.J.

12/11/2021, 07:42

Emissão da Relação

11/11/2021, 18:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/11/2021, 14:22

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2021, 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2021, 14:10

Conclusos para decisão

21/07/2021, 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/07/2021, 18:45

Documento Digitalizado

20/07/2021, 15:29

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

20/07/2021, 11:59

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/07/2021.

20/07/2021, 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2021, 19:51

Prazo em Curso

13/07/2021, 10:53

Publicado ato_publicado em 09/07/2021.

09/07/2021, 20:34

Relação encaminhada ao D.J.

09/07/2021, 07:38

Emissão da Relação

08/07/2021, 11:33

Juntada de Petição de Réplica

07/07/2021, 20:05

Prazo em Curso

17/06/2021, 10:09

Publicado ato_publicado em 15/06/2021.

15/06/2021, 20:20

Relação encaminhada ao D.J.

15/06/2021, 07:37

Emissão da Relação

14/06/2021, 12:46

Juntada de Petição de Contestação

11/06/2021, 18:42

Prazo em Curso

24/05/2021, 13:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

24/05/2021, 12:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2021, 09:57

Prazo em Curso

18/05/2021, 16:39

Expedição de Carta.

19/04/2021, 21:26

Publicado ato_publicado em 05/04/2021.

05/04/2021, 22:35

Expedição em análise para assinatura

01/04/2021, 23:56

Relação encaminhada ao D.J.

01/04/2021, 08:04

Emissão da Relação

31/03/2021, 16:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/03/2021, 18:03

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2021, 15:19

Conclusos para despacho

22/03/2021, 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2021, 18:40

Prazo em Curso

24/02/2021, 10:00

Publicado ato_publicado em 23/02/2021.

23/02/2021, 21:41

Relação encaminhada ao D.J.

23/02/2021, 07:57

Emissão da Relação

22/02/2021, 17:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/02/2021, 18:05

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2021, 17:45

Conclusos para despacho

29/01/2021, 19:40

Informação do Sistema

28/01/2021, 23:09

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

28/01/2021, 23:08

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

28/01/2021, 19:08

Distribuído por sorteio

28/01/2021, 18:05

Sentença

•15/01/2025, 17:09

Despacho

•02/09/2024, 15:36

Despacho

•16/05/2023, 15:30

Interlocutória

•14/02/2023, 17:10

Despacho

•27/01/2023, 16:57

Despacho

•23/11/2022, 18:06

Interlocutória

•12/08/2022, 17:13

Despacho

•16/12/2021, 11:22

Despacho

•08/11/2021, 14:22

Despacho

•25/03/2021, 18:03

Despacho

•12/02/2021, 18:05