Procedimento Comum Cível 0000752-48.2010.8.12.0054 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelServidão AdministrativaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/05/2010

Valor da Causa

R$ 22.577,04

Órgão julgador

Vara Única

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · Vara Única

Partes do Processo

BRILHANTE TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A

CNPJ

Autor

MARIA CLARA DIEHL SERRA RENSI

Reu

ESPOLIO DE MARIA CLARA DIEHL SERRA RENSI

Reu

Advogados / Representantes

CAROLINE MARQUES SIEBURGER

OAB/MS 15227·CPF·Representa: Autor

NATACHA DE CASTRO WIZIACK

OAB/MS 13580·Representa: Autor

MURILO DE OLIVEIRA FILHO

OAB/SP 284261·Representa: Autor

ALINE MASSABKI RENSI

OAB/MT 9311·Representa: Réu

LUCIA FERREIRA DOS SANTOS BRAND

OAB/MS 7735·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

CAROLINE MARQUES SIEBURGER

OAB/MS 15227·CPF·Representa: Autor

NATACHA DE CASTRO WIZIACK

OAB/MS 13580·Representa: Autor

MURILO DE OLIVEIRA FILHO

OAB/SP 284261·Representa: Autor

ALINE MASSABKI RENSI

OAB/MT 9311·Representa: Réu

LUCIA FERREIRA DOS SANTOS BRAND

OAB/MS 7735·CPF·Representa: Réu

ALINE MASSABKI RENSI

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

20/04/2026, 18:29

Expedição de Mandado.

20/04/2026, 18:29

Publicado ato_publicado em 08/04/2026.

08/04/2026, 06:10

Relação encaminhada ao D.J.

07/04/2026, 08:07

Emissão da Relação

06/04/2026, 13:33

Expedição em análise para assinatura

06/04/2026, 13:32

Autos preparados para expedição

06/04/2026, 13:32

Autos preparados para expedição

05/02/2026, 10:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/01/2026, 15:21

Proferido despacho de mero expediente

14/01/2026, 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2025, 09:55

Juntada de Ofício

07/11/2025, 15:49

Conclusos para despacho

28/08/2025, 16:48

Expedição de Certidão.

28/08/2025, 16:46

Documento Digitalizado

28/08/2025, 16:16

Todas as movimentações(536)

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

20/04/2026, 18:29

Expedição de Mandado.

20/04/2026, 18:29

Publicado ato_publicado em 08/04/2026.

08/04/2026, 06:10

Relação encaminhada ao D.J.

07/04/2026, 08:07

Emissão da Relação

06/04/2026, 13:33

Documentos

Despacho

•14/01/2026, 15:21

Sentença

•28/04/2025, 17:31

Expedição em análise para assinatura

06/04/2026, 13:32

Autos preparados para expedição

06/04/2026, 13:32

Autos preparados para expedição

05/02/2026, 10:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/01/2026, 15:21

Proferido despacho de mero expediente

14/01/2026, 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2025, 09:55

Juntada de Ofício

07/11/2025, 15:49

Conclusos para despacho

28/08/2025, 16:48

Expedição de Certidão.

28/08/2025, 16:46

Documento Digitalizado

28/08/2025, 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2025, 16:16

Prazo em Curso

12/08/2025, 18:14

Expedição de Certidão.

12/08/2025, 18:13

Prazo em Curso

21/07/2025, 17:41

Expedição de Certidão.

21/07/2025, 17:40

Documento Digitalizado

21/07/2025, 17:40

Expedição de Mandado.

18/07/2025, 14:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

18/07/2025, 13:47

Expedição em análise para assinatura

18/07/2025, 11:05

Autos preparados para expedição

12/06/2025, 07:50

Transitado em Julgado em data

12/06/2025, 07:48

Prazo em Curso

11/06/2025, 15:59

Documento Digitalizado

11/06/2025, 15:59

Documento Digitalizado

10/06/2025, 19:01

Documento Digitalizado

10/06/2025, 19:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

09/06/2025, 16:55

Expedição em análise para assinatura

06/06/2025, 14:55

Expedição de Certidão.

06/06/2025, 14:54

Juntada de Informações

06/06/2025, 14:49

Documento Digitalizado

06/06/2025, 14:47

Autos preparados para expedição

02/06/2025, 13:34

Prazo em Curso

08/05/2025, 07:45

Publicado ato_publicado em 08/05/2025.

08/05/2025, 06:15

Relação encaminhada ao D.J.

07/05/2025, 08:11

Emissão da Relação

06/05/2025, 10:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/04/2025, 17:32

Expedição de Certidão.

28/04/2025, 17:32

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

28/04/2025, 17:31

Registro de Sentença

28/04/2025, 17:31

Conclusos para decisão

07/04/2025, 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2025, 17:26

Autos preparados para expedição

19/03/2025, 07:44

Transitado em Julgado em data

19/03/2025, 07:35

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/03/2025.

08/03/2025, 04:19

Prazo em Curso

26/02/2025, 12:31

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/02/2025.

19/02/2025, 04:11

Prazo em Curso

10/02/2025, 22:45

Publicado ato_publicado em 10/02/2025.

10/02/2025, 21:31

Relação encaminhada ao D.J.

10/02/2025, 08:10

Emissão da Relação

07/02/2025, 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2025, 07:40

Prazo em Curso

20/01/2025, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Lucia Ferreira dos Santos Brand (OAB 7735/MS), Natacha de Castro Wiziack (OAB 13580/MS), Aline Massabki Rensi (OAB 9311/MT), Murilo de Oliveira Filho (OAB 284261S/P), Caroline Marques Sieburger (OAB 15227/MS), Aline Massabki Rensi (OAB 9311O/MT) Processo 0000752-48.2010.8.12.0054 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Brilhante Transmissora de Energia S/A - Reqdo: Espólio de Maria Clara Diehl Serra Rensi - ISSO POSTO, com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil, acolho os embargos declaratórios, integrando a sentença proferida nos termos da fundamentação. Ante os princípios da celeridade, economia processual e instrumentalidade, em caso de eventuais apelações interpostas e, considerando que não há mais juízo de admissibilidade por parte do primeiro grau, caberá ao Cartório/CPE, mediante ato ordinatório, abrir vista à parte contrária para oferecimento das contrarrazões. Na sequência, deverá remeter os autos ao egrégio Tribunal de Justiça. Desde já, havendo pedido, homologo a renúncia do prazo recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

20/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 17/01/2025.

17/01/2025, 21:01

Relação encaminhada ao D.J.

17/01/2025, 07:59

Emissão da Relação

17/01/2025, 07:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/11/2024, 10:51

Expedição de Certidão.

27/11/2024, 10:51

Registro de Sentença

27/11/2024, 10:51

Embargos de Declaração Acolhidos

27/11/2024, 10:50

Conclusos para decisão

12/07/2024, 17:51

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/07/2024.

12/07/2024, 17:50

Prazo em Curso

24/04/2024, 18:49

Publicado ato_publicado em 23/04/2024.

23/04/2024, 21:34

Relação encaminhada ao D.J.

23/04/2024, 08:12

Emissão da Relação

22/04/2024, 12:34

Juntada de Petição de Embargos de declaração

16/04/2024, 16:40

Prazo em Curso

09/04/2024, 15:52

Publicado ato_publicado em 08/04/2024.

08/04/2024, 21:16

Relação encaminhada ao D.J.

08/04/2024, 08:02

Emissão da Relação

05/04/2024, 17:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/04/2024, 15:46

Expedição de Certidão.

01/04/2024, 15:46

Registro de Sentença

01/04/2024, 15:46

Julgado procedente em parte do pedido

01/04/2024, 15:45

Conclusos para decisão

16/08/2023, 18:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/08/2023, 18:11

Prazo em Curso

19/07/2023, 16:48

Publicado ato_publicado em 17/07/2023.

17/07/2023, 21:06

Relação encaminhada ao D.J.

17/07/2023, 07:55

Emissão da Relação

14/07/2023, 15:13

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/07/2023, 14:26

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2023, 14:25

Autos preparados para expedição

01/06/2023, 18:43

Prazo em Curso

31/05/2023, 17:30

Documento Digitalizado

31/05/2023, 17:30

Documento Digitalizado

30/05/2023, 11:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

25/05/2023, 10:29

Documento Digitalizado

25/05/2023, 10:28

Documento Digitalizado

25/05/2023, 10:28

Expedição em análise para assinatura

24/05/2023, 15:14

Conclusos para despacho

02/05/2023, 18:49

Autos preparados para expedição

28/04/2023, 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2023, 20:25

Prazo em Curso

04/04/2023, 17:12

Publicado ato_publicado em 29/03/2023.

29/03/2023, 21:44

Relação encaminhada ao D.J.

29/03/2023, 08:15

Emissão da Relação

28/03/2023, 16:52

Juntada de Petição de Contestação

17/03/2023, 18:10

Prazo em Curso

13/03/2023, 15:28

Prazo em Curso

09/03/2023, 14:36

Juntada de Carta precatória

08/03/2023, 17:11

Prazo em Curso

28/02/2023, 14:36

Prazo em Curso

17/02/2023, 11:12

Prazo em Curso

07/02/2023, 18:38

Prazo em Curso

07/02/2023, 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2023, 14:26

Prazo em Curso

09/01/2023, 15:20

Juntada de Informações

12/12/2022, 13:19

Documento Digitalizado

06/12/2022, 12:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

22/11/2022, 20:03

Expedição de Carta precatória.

22/11/2022, 20:03

Expedição em análise para assinatura

11/11/2022, 19:33

Autos preparados para expedição

05/10/2022, 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2022, 14:25

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

04/10/2022, 11:03

Publicado ato_publicado em 26/09/2022.

26/09/2022, 21:41

Relação encaminhada ao D.J.

23/09/2022, 13:41

Emissão da Relação

22/09/2022, 15:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/09/2022, 18:53

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2022, 18:53

Conclusos para decisão

31/05/2022, 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2022, 15:10

Publicado ato_publicado em 22/03/2022.

22/03/2022, 21:02

Relação encaminhada ao D.J.

22/03/2022, 07:51

Emissão da Relação

21/03/2022, 18:57

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

31/12/2021, 19:18

Expedição de Carta.

01/12/2021, 15:07

Autos preparados para expedição

01/06/2021, 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2021, 11:23

Publicado ato_publicado em 09/01/2021.

09/01/2021, 02:32

Publicado ato_publicado em 09/01/2021.

09/01/2021, 02:32

Publicado ato_publicado em 09/01/2021.

09/01/2021, 02:32

Relação encaminhada ao D.J.

04/01/2021, 07:31

Emissão da Relação

03/01/2021, 20:40

Expedição de Certidão.

25/11/2020, 13:26

Expedição de Ofício.

25/11/2020, 13:16

Juntada de Carta precatória

25/11/2020, 13:16

Documento Digitalizado

25/11/2020, 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2020, 13:15

Documento Digitalizado

25/11/2020, 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2020, 13:15

Documento Digitalizado

25/11/2020, 13:15

Documento Digitalizado

25/11/2020, 13:14

Documento Digitalizado

25/11/2020, 13:14

Documento Digitalizado

25/11/2020, 13:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2020, 13:14

Documento Digitalizado

25/11/2020, 13:14

Documento Digitalizado

25/11/2020, 13:13

Documento Digitalizado

25/11/2020, 13:13

Documento Digitalizado

25/11/2020, 13:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2020, 13:13

Documento Digitalizado

25/11/2020, 13:13

Documento Digitalizado

25/11/2020, 13:13

Documento Digitalizado

25/11/2020, 13:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2020, 13:12

Documento Digitalizado

25/11/2020, 13:12

Documento Digitalizado

25/11/2020, 13:12

Documento Digitalizado

25/11/2020, 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2020, 13:12

Documento Digitalizado

25/11/2020, 13:12

Documento Digitalizado

25/11/2020, 13:11

Documento Digitalizado

25/11/2020, 13:11

Documento Digitalizado

25/11/2020, 13:11

Documento Digitalizado

25/11/2020, 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2020, 13:10

Documento Digitalizado

25/11/2020, 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2020, 13:10

Documento Digitalizado

25/11/2020, 13:10

Documento Digitalizado

25/11/2020, 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2020, 13:05

Documento Digitalizado

25/11/2020, 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2020, 13:04

Documento Digitalizado

25/11/2020, 13:04

Documento Digitalizado

25/11/2020, 13:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2020, 13:04

Documento Digitalizado

25/11/2020, 13:04

Documento Digitalizado

25/11/2020, 13:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2020, 13:03

Documento Digitalizado

25/11/2020, 13:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2020, 13:02

Documento Digitalizado

25/11/2020, 13:02

Documento Digitalizado

25/11/2020, 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2020, 13:02

Documento Digitalizado

25/11/2020, 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2020, 13:02

Documento Digitalizado

25/11/2020, 13:02

Documento Digitalizado

25/11/2020, 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2020, 13:01

Documento Digitalizado

25/11/2020, 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2020, 13:01

Documento Digitalizado

25/11/2020, 13:01

Documento Digitalizado

25/11/2020, 13:01

Documento Digitalizado

25/11/2020, 13:01

Documento Digitalizado

25/11/2020, 13:00

Documento Digitalizado

25/11/2020, 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2020, 13:00

Documento Digitalizado

25/11/2020, 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2020, 13:00

Documento Digitalizado

25/11/2020, 13:00

Documento Digitalizado

25/11/2020, 13:00

Documento Digitalizado

25/11/2020, 12:59

Juntada de Ofício

25/11/2020, 12:59

Documento Digitalizado

25/11/2020, 12:59

Documento Digitalizado

25/11/2020, 12:59

Documento Digitalizado

25/11/2020, 12:59

Documento Digitalizado

25/11/2020, 12:59

Documento Digitalizado

25/11/2020, 12:59

Documento Digitalizado

25/11/2020, 12:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2020, 12:58

Documento Digitalizado

25/11/2020, 12:58

Juntada de Carta precatória

25/11/2020, 12:58

Documento Digitalizado

25/11/2020, 12:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2020, 12:58

Documento Digitalizado

25/11/2020, 12:58

Documento Digitalizado

25/11/2020, 12:57

Documento Digitalizado

25/11/2020, 12:57

Documento Digitalizado

25/11/2020, 12:57

Documento Digitalizado

25/11/2020, 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2020, 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2020, 12:56

Documento Digitalizado

25/11/2020, 12:56

Documento Digitalizado

25/11/2020, 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2020, 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2020, 12:55

Documento Digitalizado

25/11/2020, 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2020, 12:55

Documento Digitalizado

25/11/2020, 12:55

Documento Digitalizado

25/11/2020, 12:55

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25/11/2020, 12:54

Documento Digitalizado

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25/11/2020, 12:54

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25/11/2020, 12:53

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25/11/2020, 12:48

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25/11/2020, 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2020, 12:45

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25/11/2020, 12:45

Juntada de NULL

25/11/2020, 12:44

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25/11/2020, 12:44

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25/11/2020, 12:42

Documento Digitalizado

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25/11/2020, 12:41

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25/11/2020, 12:40

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25/11/2020, 12:39

Documento Digitalizado

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25/11/2020, 12:38

Documento Digitalizado

25/11/2020, 12:38

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25/11/2020, 12:37

Documento Digitalizado

25/11/2020, 12:37

Documento Digitalizado

25/11/2020, 12:37

Juntada de Petição de Contestação

24/11/2020, 17:59

Documento Digitalizado

24/11/2020, 17:59

Documento Digitalizado

24/11/2020, 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2020, 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2020, 17:58

Documento Digitalizado

24/11/2020, 17:58

Documento Digitalizado

24/11/2020, 17:58

Documento Digitalizado

24/11/2020, 17:57

Documento Digitalizado

24/11/2020, 17:57

Documento Digitalizado

24/11/2020, 17:57

Documento Digitalizado

24/11/2020, 17:57

Documento Digitalizado

24/11/2020, 17:56

Documento Digitalizado

24/11/2020, 17:56

Documento Digitalizado

24/11/2020, 17:55

Documento Digitalizado

24/11/2020, 17:55

Documento Digitalizado

24/11/2020, 17:55

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24/11/2020, 17:55

Documento Digitalizado

24/11/2020, 17:55

Documento Digitalizado

24/11/2020, 17:51

Documento Digitalizado

24/11/2020, 17:51

Documento Digitalizado

24/11/2020, 16:33

Processo convertido em eletrônico

24/11/2020, 16:14

Autos preparados para expedição

23/04/2020, 16:17

Juntada de Carta precatória

23/04/2020, 16:15

Autos preparados para expedição

15/04/2020, 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2019, 15:39

Autos preparados para juntada

16/10/2019, 17:22

Recebidos os Autos do Advogado

15/10/2019, 16:40

Autos entregues em carga ao Advogado do Autor

09/10/2019, 17:38

Recebidos os Autos do Advogado

02/10/2019, 17:12

Autos entregues em carga ao Advogado do Autor

01/10/2019, 14:03

Publicado ato_publicado em 24/09/2019.

24/09/2019, 01:18

Relação encaminhada ao D.J.

23/09/2019, 10:59

Emissão da Relação

20/09/2019, 18:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2019, 12:44

Publicado ato_publicado em 25/06/2019.

25/06/2019, 21:26

Relação encaminhada ao D.J.

20/06/2019, 12:11

Emissão da Relação

19/06/2019, 13:11

Prazo em Curso

14/06/2019, 17:14

Expedição em análise para assinatura

13/05/2019, 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2019, 13:13

Prazo em Curso

29/04/2019, 16:29

Publicado ato_publicado em 26/04/2019.

26/04/2019, 23:49

Relação encaminhada ao D.J.

25/04/2019, 14:01

Emissão da Relação

16/04/2019, 13:38

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

16/04/2019, 13:28

Prazo em Curso

08/03/2019, 16:36

Expedição de Ofício.

06/03/2019, 13:54

Expedição em análise para assinatura

01/03/2019, 10:14

Autos preparados para expedição

20/06/2018, 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/06/2018, 16:51

Recebidos os Autos do Advogado

23/05/2018, 16:59

Carga Rápida

23/05/2018, 13:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/03/2018, 14:46

Publicado ato_publicado em 01/03/2018.

01/03/2018, 02:47

Relação encaminhada ao D.J.

26/02/2018, 12:48

Emissão da Relação

23/02/2018, 14:00

HP/Baixa da parte

23/02/2018, 13:52

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2018, 13:21

Conclusos para decisão

19/12/2017, 15:41

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

15/12/2017, 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2017, 13:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/12/2017, 18:18

Prazo em Curso

26/10/2017, 13:18

Publicado ato_publicado em 25/10/2017.

25/10/2017, 23:14

Relação encaminhada ao D.J.

25/10/2017, 13:10

Emissão da Relação

17/07/2017, 14:24

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2017, 15:14

Conclusos para despacho

12/05/2017, 12:42

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

19/04/2017, 16:12

Juntada de Informações

19/04/2017, 16:06

Prazo em Curso

25/01/2017, 13:12

Recebidos os Autos do Advogado

23/01/2017, 17:06

Carga Rápida

23/01/2017, 16:37

Prazo em Curso

09/11/2016, 13:33

Publicado ato_publicado em 08/11/2016.

08/11/2016, 21:38

Relação encaminhada ao D.J.

08/11/2016, 13:29

Emissão da Relação

04/11/2016, 16:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/10/2016, 12:17

Despacho Saneador

21/10/2016, 19:37

Conclusos para decisão

17/10/2016, 13:08

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

13/10/2016, 16:43

Juntada de Outros documentos

13/10/2016, 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2016, 16:21

Recebidos os Autos do Advogado

17/08/2016, 15:37

Carga Rápida

17/08/2016, 15:20

Prazo em Curso

10/08/2016, 15:35

Prazo em Curso

03/08/2016, 00:00

Publicado ato_publicado em 02/08/2016.

02/08/2016, 21:50

Relação encaminhada ao D.J.

02/08/2016, 13:29

Emissão da Relação

19/07/2016, 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2016, 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2016, 13:38

Recebidos os Autos do Núcleo de Solução de Conflitos

24/06/2016, 17:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

27/04/2016, 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2016, 11:54

Publicado ato_publicado em 07/04/2016.

07/04/2016, 02:05

Relação encaminhada ao D.J.

06/04/2016, 11:29

Emissão da Relação

05/04/2016, 12:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

30/03/2016, 15:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

30/03/2016, 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2016, 14:16

Prazo em Curso

21/01/2016, 16:17

Expedição em análise para assinatura

08/01/2016, 13:40

Expedição de Ofício.

08/01/2016, 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2016, 13:21

Juntada de Ofício

08/01/2016, 13:15

Autos preparados para expedição

13/08/2015, 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2015, 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2015, 15:56

Prazo em Curso

15/06/2015, 11:59

Expedição em análise para assinatura

15/06/2015, 11:58

Autos preparados para expedição

22/04/2015, 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2015, 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2015, 15:00

Autos preparados para juntada

01/04/2015, 13:36

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

01/04/2015, 13:26

Autos preparados para juntada

26/03/2015, 17:48

Prazo em Curso

30/10/2014, 11:01

Expedição de Ofício.

21/10/2014, 11:53

Expedição em análise para assinatura

10/10/2014, 15:07

Publicado ato_publicado em 10/10/2014.

10/10/2014, 14:51

Relação encaminhada ao D.J.

08/10/2014, 15:54

Emissão da Relação

08/10/2014, 15:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/10/2014, 15:51

Conclusos para despacho

17/09/2014, 16:03

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2014, 17:03

Juntada de Outros documentos

07/11/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2013, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

07/11/2013, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

18/10/2013, 12:00

Publicado ato_publicado em 15/10/2013.

15/10/2013, 12:00

Emissão da Relação

08/10/2013, 12:00

Relação encaminhada ao D.J.

08/10/2013, 12:00

Juntada de Ofício

26/09/2013, 12:00

Autos preparados para expedição

26/09/2013, 12:00

Prazo em Curso

30/08/2013, 12:00

Expedição em análise para assinatura

05/08/2013, 12:00

Expedição de Ofício.

05/08/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/08/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

01/08/2013, 12:00

Autos preparados para expedição

01/08/2013, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

19/07/2013, 12:00

Devolução ao Gabinete - com juntada de expediente

15/07/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

05/07/2013, 12:00

Autos preparados para juntada

28/06/2013, 12:00

Devolução ao cartório, s/despacho - Juntada exped.

27/06/2013, 12:00

Conclusos para despacho

25/04/2013, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

16/04/2013, 12:00

Juntada de Carta precatória

15/04/2013, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

08/04/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

05/04/2013, 12:00

Prazo em Curso

11/01/2013, 12:00

Prazo em Curso

09/11/2012, 12:00

Expedição de Carta.

27/09/2012, 12:00

Autos preparados para expedição

09/07/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/07/2012, 12:00

Conclusos para despacho

04/07/2012, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2012, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

21/06/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

15/06/2012, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

17/05/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2012, 12:00

Prazo em Curso

18/04/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2012, 12:00

Emissão da Relação

02/04/2012, 12:00

Relação encaminhada ao D.J.

02/04/2012, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

30/03/2012, 12:00

Prazo em Curso

06/03/2012, 12:00

Expedição em análise para assinatura

15/02/2012, 12:00

Expedição de Ofício.

15/02/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/11/2011, 12:00

Expedição de Certidão.

29/11/2011, 12:00

Autos preparados para expedição

29/11/2011, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

28/11/2011, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

28/11/2011, 12:00

Conclusos para despacho

28/11/2011, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2011, 12:00

Juntada de Outros documentos

25/11/2011, 12:00

Prazo em Curso

16/09/2011, 12:00

Expedição em análise para assinatura

15/09/2011, 12:00

Autos preparados para expedição

01/09/2011, 12:00

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 31/08/2011 12:00:00, Vara Única.

31/08/2011, 12:00

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por dirigida_por em/para 26/01/2012 04:00:00, Vara Única.

29/08/2011, 12:00

Autos preparados para expedição

29/08/2011, 12:00

Publicado ato_publicado em 01/06/2011.

01/06/2011, 12:00

Publicado ato_publicado em 01/06/2011.

01/06/2011, 12:00

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

01/06/2011, 12:00

Expedição de Certidão.

30/05/2011, 12:00

Emissão da Relação

27/05/2011, 12:00

Relação encaminhada ao D.J.

27/05/2011, 12:00

Expedição em análise para assinatura

26/05/2011, 12:00

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/08/2011 01:30:00, Vara Única.

25/05/2011, 12:00

Autos preparados para expedição

25/05/2011, 12:00

Despacho Interlocutório

24/05/2011, 12:00

Conclusos para despacho

24/05/2011, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/05/2011, 12:00

Emissão da Relação

24/05/2011, 12:00

Relação encaminhada ao D.J.

24/05/2011, 12:00

Publicado ato_publicado em 18/04/2011.

18/04/2011, 12:00

Juntada de Outros documentos

18/04/2011, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

18/04/2011, 12:00

Relação encaminhada ao D.J.

05/04/2011, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/04/2011, 12:00

Emissão da Relação

01/04/2011, 12:00

Despacho Interlocutório

31/03/2011, 12:00

Devolução ao cartório, s/despacho - Juntada exped.

30/03/2011, 12:00

Devolução ao Gabinete - com juntada de expediente

30/03/2011, 12:00

Conclusos para despacho

25/11/2010, 12:00

Expedição de Certidão.

04/11/2010, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/10/2010, 12:00

Conclusos para despacho

20/09/2010, 12:00

Publicado ato_publicado em 24/08/2010.

24/08/2010, 12:00

Juntada de Outros documentos

24/08/2010, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/08/2010.

24/08/2010, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

24/08/2010, 12:00

Expedição de Outros documentos.

24/08/2010, 12:00

Relação encaminhada ao D.J.

16/08/2010, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/08/2010, 12:00

Emissão da Relação

09/08/2010, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2010, 12:00

Conclusos para despacho

26/07/2010, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/07/2010.

15/07/2010, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

15/07/2010, 12:00

Publicado ato_publicado em 24/06/2010.

24/06/2010, 12:00

Prazo em Curso

24/06/2010, 12:00

Relação encaminhada ao D.J.

21/06/2010, 12:00

Expedição de Ofício.

21/06/2010, 12:00

Expedição de Outros documentos.

21/06/2010, 12:00

Despacho Interlocutório

17/06/2010, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/06/2010, 12:00

Emissão da Relação

17/06/2010, 12:00

Conclusos para despacho

16/06/2010, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/06/2010, 12:00

Juntada de Mandado

16/06/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2010, 12:00

Conclusos para despacho

16/06/2010, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

15/06/2010, 12:00

Juntada de Petição de Contestação

14/06/2010, 12:00

Prazo em Curso

10/06/2010, 12:00

Expedição de Mandado.

09/06/2010, 12:00

Expedição de Mandado.

09/06/2010, 12:00

Juntada de Outros documentos

31/05/2010, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/05/2010, 12:00

Emissão da Relação

25/05/2010, 12:00

Concedida a Medida Liminar

24/05/2010, 12:00

Conclusos para despacho

24/05/2010, 12:00

Recebidos os autos

20/05/2010, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

20/05/2010, 12:00

Distribuído por sorteio

19/05/2010, 12:00

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

19/05/2010, 12:00

Sentença

•27/11/2024, 10:51

Sentença

•01/04/2024, 15:46

Despacho

•12/07/2023, 14:26

Interlocutória

•13/09/2022, 18:53

Despacho

•25/11/2020, 13:13

Interlocutória

•25/11/2020, 13:12

Interlocutória

•25/11/2020, 13:12

Interlocutória

•25/11/2020, 13:11

Interlocutória

•25/11/2020, 13:00

Despacho

•25/11/2020, 12:58

Despacho

•25/11/2020, 12:57

Interlocutória

•25/11/2020, 12:53

Interlocutória

•25/11/2020, 12:53

Todos os documentos(22)

Despacho

•14/01/2026, 15:21

Sentença

•28/04/2025, 17:31

Sentença

•27/11/2024, 10:51

Sentença

•01/04/2024, 15:46

Despacho

•12/07/2023, 14:26

Interlocutória

•13/09/2022, 18:53

Despacho

•25/11/2020, 13:13

Interlocutória

•25/11/2020, 13:12

Interlocutória

•25/11/2020, 13:12

Interlocutória

•25/11/2020, 13:11

Interlocutória

•25/11/2020, 13:00

Despacho

•25/11/2020, 12:58

Despacho

•25/11/2020, 12:57

Interlocutória

•25/11/2020, 12:53

Interlocutória

•25/11/2020, 12:53

Interlocutória

•25/11/2020, 12:51

Despacho

•25/11/2020, 12:50

Despacho

•25/11/2020, 12:46

Interlocutória

•25/11/2020, 12:45

Despacho

•24/11/2020, 17:57

Despacho

•24/11/2020, 17:57

Despacho

•24/11/2020, 17:57