—

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Autor: Moacir Vieira da Silva - Intimação do r. despacho de fl. 22: 'Observa-se que o Requerente não demonstrou nexo causal entre a doença/moléstia/lesão apresentada e acidente de trabalho. Logo, a presente demanda é de competência da Justiça Federal. Neste sentido, TJMS: "AÇÃO DECLARATÓRIA DE ACIDENTE DE TRABALHO C.C. CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA C.C. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO ACIDENTE – PRELIMINAR – INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL – REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL – PRELIMINAR ACOLHIDA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Com o reconhecimento de que não há nexo entre a invalidez e a atividade laboral, deve ser reconhecida a incompetência absoluta da Justiça Estadual, que não poderá se pronunciar sobre a matéria objeto da demanda, devendo os autos serem remetidos à Justiça Federal. Recurso conhecido e provido." (TJ-MS – APL: 08235696720128120001 MS 0823569-67.2012.8.12.0001, Relator: Juiz Jairo Roberto de Quadros, Data de Julgamento: 25/08/2015, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação:29/08/2015). Assim, remeta-se os autos à Justiça Federal desta Comarca, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.' Intimação - ADV: Eudênia Pereira da Silva Almeida (OAB 16171/MS), Valdir Alves de Almeida (OAB 17538/MS), Thais dos Santos Vivaldo (OAB 30156/MS) Processo 0810176-92.2024.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível -