Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0812134-74.2023.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/05/2023

Valor da Causa

R$ 9.027,03

Órgão julgador

Juizado Especial Central de Campo Grande_4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Marcelo Ivo de Oliveira JE · TJMS · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública TR · TJMS · Recurso Inominado Cível · Gab. Juiz Marcelo Ivo de Oliveira

Partes do Processo

EDEVAL DOS SANTOS

CPF

Autor

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CARLOS PEREIRA DA SILVA

OAB/MS 24504·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2026, 17:12

Arquivado Definitivamente

27/03/2026, 13:12

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 13:02

Prazo em Curso

19/03/2026, 14:39

Expedição de Certidão.

16/03/2026, 01:19

Publicado ato_publicado em 09/03/2026.

09/03/2026, 06:25

Expedição de Certidão.

06/03/2026, 11:17

Expedição de Outros documentos.

06/03/2026, 11:14

Relação encaminhada ao D.J.

06/03/2026, 08:09

Emissão da Relação

05/03/2026, 21:24

Transitado em Julgado em data

04/03/2026, 22:20

Recebidos os Autos da Turma Recursal

24/02/2026, 11:34

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

24/02/2026, 11:34

Expedição de Outros documentos.

23/06/2025, 22:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

23/06/2025, 22:40

Todas as movimentações(93)

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2026, 17:12

Arquivado Definitivamente

27/03/2026, 13:12

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 13:02

Prazo em Curso

19/03/2026, 14:39

Expedição de Certidão.

16/03/2026, 01:19

Documentos

Interlocutória

•21/05/2025, 19:16

Despacho

•13/02/2025, 20:34

Publicado ato_publicado em 09/03/2026.

09/03/2026, 06:25

Expedição de Certidão.

06/03/2026, 11:17

Expedição de Outros documentos.

06/03/2026, 11:14

Relação encaminhada ao D.J.

06/03/2026, 08:09

Emissão da Relação

05/03/2026, 21:24

Transitado em Julgado em data

04/03/2026, 22:20

Recebidos os Autos da Turma Recursal

24/02/2026, 11:34

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

24/02/2026, 11:34

Expedição de Outros documentos.

23/06/2025, 22:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

23/06/2025, 22:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

23/06/2025, 22:40

Expedição de Certidão.

16/06/2025, 14:52

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

03/06/2025, 00:59

Expedição de Certidão.

01/06/2025, 03:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2025, 10:11

Publicado ato_publicado em 26/05/2025.

26/05/2025, 06:30

Relação encaminhada ao D.J.

23/05/2025, 08:24

Emissão da Relação

22/05/2025, 08:41

Expedição de Certidão.

22/05/2025, 08:24

Expedição de Outros documentos.

22/05/2025, 08:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/05/2025, 19:16

Proferida decisão interlocutória

21/05/2025, 19:16

Conclusos para despacho

25/03/2025, 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2025, 17:36

Prazo em Curso

18/02/2025, 10:43

Publicado ato_publicado em 17/02/2025.

17/02/2025, 21:09

Relação encaminhada ao D.J.

17/02/2025, 12:44

Emissão da Relação

17/02/2025, 12:30

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2025, 20:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/02/2025, 20:34

Conclusos para despacho

12/02/2025, 17:10

Expedição de Certidão.

12/02/2025, 17:08

Juntada de Petição de Recurso inominado

03/02/2025, 19:53

Expedição de Certidão.

27/01/2025, 12:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ADV: Carlos Pereira da Silva (OAB 24504/MS) Processo 0812134-74.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Edeval dos Santos - SENTENÇA. Ante o exposto, com fulcro no Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por EDEVAL DOS SANTOS em desfavor do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, para o fim de reconhecer a prescrição dos débitos e declarar a inexigibilidade do IPTU, cujos vencimentos ocorreram nos anos de 2011, 2012 e 2014, referente ao imóvel com inscrição municipal nº 3311030760, devendo o requerido excluir tais débitos de seu sistema interno no prazo de 30 (trinta) dias úteis, contados da intimação da homologação deste projeto de sentença. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz Togado.(....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Edeval dos Santos em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

20/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 17/01/2025.

17/01/2025, 21:09

Relação encaminhada ao D.J.

17/01/2025, 08:02

Expedição de Certidão.

17/01/2025, 07:22

Ato ordinatório praticado

17/01/2025, 07:22

Autos preparados para expedição

16/01/2025, 09:55

Emissão da Relação

16/01/2025, 09:48

Expedição de Certidão.

19/12/2024, 16:43

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

19/12/2024, 16:43

Registro de Sentença

19/12/2024, 16:43

Conclusos para julgamento

18/12/2024, 17:28

Conclusos para decisão

18/12/2024, 17:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/12/2024, 17:22

Expedição de NULL.

18/12/2024, 17:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

06/05/2024, 18:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/04/2024, 19:17

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2024, 14:17

Conclusos para despacho

28/02/2024, 10:03

Expedição de Certidão.

23/02/2024, 10:53

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/02/2024, 00:03

Prazo em Curso

02/02/2024, 10:07

Expedição de Certidão.

26/01/2024, 09:11

Expedição de Outros documentos.

26/01/2024, 09:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/01/2024, 19:02

Proferido despacho de mero expediente

22/01/2024, 15:13

Conclusos para despacho

06/10/2023, 16:32

Expedição de Certidão.

06/10/2023, 16:31

Expedição de Certidão.

04/09/2023, 02:27

Expedição de Certidão.

25/08/2023, 10:26

Expedição de Outros documentos.

25/08/2023, 10:20

Juntada de Petição de Réplica

21/08/2023, 16:51

Prazo em Curso

21/08/2023, 13:37

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

18/08/2023, 15:36

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/07/2023, 02:41

Juntada de Petição de Contestação

13/07/2023, 18:22

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

04/07/2023, 15:53

Expedição de Certidão.

25/06/2023, 02:13

Publicado ato_publicado em 15/06/2023.

15/06/2023, 21:38

Expedição de Certidão.

15/06/2023, 10:53

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

15/06/2023, 10:38

Autos preparados para expedição

15/06/2023, 10:34

Relação encaminhada ao D.J.

15/06/2023, 10:28

Emissão da Relação

15/06/2023, 09:38

Expedição de Carta.

15/06/2023, 09:34

Ato ordinatório praticado

15/06/2023, 08:49

Autos preparados para expedição

02/06/2023, 14:40

Expedição de Certidão.

02/06/2023, 14:29

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 18/08/2023 03:30:00, 4ª Vara do Juizado Especial -.

02/06/2023, 14:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/06/2023, 19:20

Proferido despacho de mero expediente

01/06/2023, 19:20

Autos preparados para expedição

30/05/2023, 16:44

Informação do Sistema

25/05/2023, 18:07

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

25/05/2023, 18:07

Distribuído por sorteio

25/05/2023, 17:10

Ato Ordinatório

•17/01/2025, 07:22

Sentença

•19/12/2024, 16:43

Sentença (Outras)

•18/12/2024, 17:22

Despacho

•26/04/2024, 19:17

Despacho

•25/01/2024, 19:02

Ato Ordinatório

•15/06/2023, 08:49

Despacho

•01/06/2023, 19:20