Cumprimento de sentença 0824012-35.2019.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta
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Cumprimento de sentença
Obrigação de Fazer / Não Fazer
Liquidação / Cumprimento / Execução
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Cumprimento de sentença
TJMS
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
18/12/2019
Valor da Causa
R$ 3.258,33
Órgão julgador
Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do Processo
ANITA RIBEIRO KRAMER DA LUZ
CPF
601.***.***-34
Mostrar
Autor
ERNANI LEMOS DA LUZ
CPF
068.***.***-20
Mostrar
Autor
MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE
CNPJ
03.***.***.0001-06
Mostrar
Reu
Advogados / Representantes
THALES AUGUSTO RIOS CHAIA JACOB
OAB/MS 16253
·
CPF
034.***.***-29
Mostrar
·
Representa: Autor
KELLY LUIZA FERREIRA DO VALLE
OAB/MS 13676
·
CPF
015.***.***-79
Mostrar
·
Representa: Autor
JOÃO VICTOR RODRIGUES DO VALLE
OAB/MS 19034
·
Representa: Autor
PROCURADOR DO MUNICIPIO
Representa: Réu
Movimentações
Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/05/2026.
13/05/2026, 10:38
Prazo em Curso
04/05/2026, 10:02
Publicado ato_publicado em 01/05/2026.
01/05/2026, 06:40
Relação encaminhada ao D.J.
30/04/2026, 08:25
Emissão da Relação
29/04/2026, 10:08
Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/04/2026.
17/04/2026, 12:27
Expedição de Certidão.
17/04/2026, 12:27
Prazo em Curso
31/03/2026, 18:01
Documento Digitalizado
31/03/2026, 18:00
Documento Digitalizado
31/03/2026, 18:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2026, 13:54
Expedição em análise para assinatura
30/03/2026, 13:41
Autos preparados para expedição
27/03/2026, 17:39
Publicado ato_publicado em 27/03/2026.
27/03/2026, 06:42
Prazo em Curso
26/03/2026, 13:48
Ver todas as movimentações (225)
Todas as movimentações
(225)
Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/05/2026.
13/05/2026, 10:38
Prazo em Curso
04/05/2026, 10:02
Publicado ato_publicado em 01/05/2026.
01/05/2026, 06:40
Relação encaminhada ao D.J.
30/04/2026, 08:25
Emissão da Relação
29/04/2026, 10:08
Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/04/2026.
17/04/2026, 12:27
Expedição de Certidão.
17/04/2026, 12:27
Prazo em Curso
31/03/2026, 18:01
Documento Digitalizado
31/03/2026, 18:00
Documento Digitalizado
31/03/2026, 18:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2026, 13:54
Expedição em análise para assinatura
30/03/2026, 13:41
Autos preparados para expedição
27/03/2026, 17:39
Publicado ato_publicado em 27/03/2026.
27/03/2026, 06:42
Prazo em Curso
26/03/2026, 13:48
Relação encaminhada ao D.J.
26/03/2026, 08:43
Autos preparados para expedição
25/03/2026, 15:12
Emissão da Relação
25/03/2026, 15:12
Juntada de Outros documentos
25/03/2026, 15:11
Outras Decisões
25/03/2026, 13:07
Conclusos para decisão
24/03/2026, 16:05
Documento Digitalizado
24/03/2026, 14:10
Documento Digitalizado
24/03/2026, 12:40
Documento Digitalizado
23/03/2026, 08:52
Documento Digitalizado
23/03/2026, 08:52
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
19/03/2026, 15:28
Proferido despacho de mero expediente
19/03/2026, 15:28
Conclusos para despacho
19/03/2026, 15:18
Bloqueio, Penhora ou Arresto
19/03/2026, 08:16
Expedição de Certidão.
19/03/2026, 01:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2026, 16:53
Publicado ato_publicado em 11/03/2026.
11/03/2026, 06:42
Relação encaminhada ao D.J.
10/03/2026, 08:14
Expedição de Certidão.
09/03/2026, 22:06
Prazo em Curso
09/03/2026, 16:48
Expedição de Outros documentos.
09/03/2026, 16:48
Emissão da Relação
09/03/2026, 16:46
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
19/02/2026, 19:37
Proferido despacho de mero expediente
19/02/2026, 19:37
Conclusos para despacho
19/02/2026, 11:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2026, 14:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2025, 09:34
Expedição de Certidão.
05/12/2025, 06:04
Expedição de Outros documentos.
03/12/2025, 18:55
Prazo em Curso
02/10/2025, 14:21
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/10/2025, 11:12
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/10/2025, 11:11
Publicado ato_publicado em 01/10/2025.
01/10/2025, 07:06
Relação encaminhada ao D.J.
30/09/2025, 08:06
Emissão da Relação
29/09/2025, 15:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2025, 13:50
Prazo em Curso
11/09/2025, 14:41
Documento Digitalizado
11/09/2025, 14:01
Documento Digitalizado
11/09/2025, 14:01
Expedição de Ofício.
11/09/2025, 14:00
Expedição de Ofício.
11/09/2025, 14:00
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
11/09/2025, 13:57
Proferido despacho de mero expediente
11/09/2025, 13:54
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
10/09/2025, 19:37
Expedição em análise para assinatura
10/09/2025, 17:44
Conclusos para despacho
28/08/2025, 16:06
Expedição em análise para assinatura
28/08/2025, 14:00
Expedição de Certidão.
28/08/2025, 13:49
Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/08/2025.
28/08/2025, 13:03
Publicado ato_publicado em 09/07/2025.
09/07/2025, 07:02
Relação encaminhada ao D.J.
08/07/2025, 08:25
Emissão da Relação
07/07/2025, 21:45
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
18/06/2025, 16:44
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
03/06/2025, 00:27
Conclusos para despacho
15/05/2025, 21:08
Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/03/2025.
18/03/2025, 09:06
Prazo em Curso
18/02/2025, 12:38
Expedição de Certidão.
14/02/2025, 03:08
Expedição de Certidão.
04/02/2025, 08:53
Expedição de Outros documentos.
04/02/2025, 08:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025, 11:42
Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS), Kelly Luiza Ferreira do Valle (OAB 13676/MS), João Victor Rodrigues do Valle (OAB 19034/MS) Processo 0824012-35.2019.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Anita Ribeiro Kramer da Luz, Ernani Lemos Da Luz - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social), sob pena de aplicação do Art. 52 da Portaria n. 03/2023 da Vice-Presidência do TJMS. Obs. O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.
20/01/2025, 00:00
Publicado ato_publicado em 17/01/2025.
17/01/2025, 21:15
Relação encaminhada ao D.J.
17/01/2025, 08:04
Prazo em Curso
16/01/2025, 16:20
Emissão da Relação
16/01/2025, 16:20
Expedição de Certidão.
16/01/2025, 16:19
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
05/12/2024, 04:28
Prazo em Curso
18/10/2024, 07:58
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
05/08/2024, 14:04
Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024, 14:04
Conclusos para despacho
05/08/2024, 08:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2024, 16:13
Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/05/2024.
26/05/2024, 01:46
Expedição de Certidão.
26/05/2024, 01:46
Prazo em Curso
16/05/2024, 09:04
Expedição de Certidão.
16/05/2024, 09:02
Ato ordinatório praticado
16/05/2024, 08:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024, 10:54
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
11/04/2024, 11:29
Proferido despacho de mero expediente
11/04/2024, 11:29
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
22/02/2024, 02:27
Publicado ato_publicado em 23/01/2024.
23/01/2024, 21:32
Relação encaminhada ao D.J.
23/01/2024, 08:01
Emissão da Relação
22/01/2024, 16:44
Expedição de Certidão.
22/01/2024, 16:43
Conclusos para julgamento
10/01/2024, 10:33
Prazo em Curso
10/01/2024, 10:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/01/2024, 14:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/01/2024, 10:50
Publicado ato_publicado em 15/12/2023.
15/12/2023, 21:20
Relação encaminhada ao D.J.
15/12/2023, 08:02
Emissão da Relação
14/12/2023, 08:34
Expedição de Certidão.
14/12/2023, 08:31
Expedição de Certidão.
14/12/2023, 08:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2023, 14:40
Expedição de Certidão.
26/10/2023, 03:00
Autos preparados para expedição
17/10/2023, 13:14
Publicado ato_publicado em 16/10/2023.
16/10/2023, 21:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2023, 17:44
Relação encaminhada ao D.J.
13/10/2023, 07:31
Prazo em Curso
12/10/2023, 19:50
Expedição de Certidão.
12/10/2023, 19:50
Expedição de Outros documentos.
12/10/2023, 19:50
Emissão da Relação
12/10/2023, 19:49
Documento Digitalizado
07/10/2023, 12:38
Expedição de Certidão.
07/10/2023, 12:38
Autos preparados para expedição
10/05/2023, 14:58
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
09/05/2023, 13:48
Proferido despacho de mero expediente
09/05/2023, 13:48
Conclusos para despacho
20/03/2023, 10:17
Prazo em Curso
09/03/2023, 03:25
Publicado ato_publicado em 08/03/2023.
08/03/2023, 22:09
Relação encaminhada ao D.J.
07/03/2023, 14:34
Emissão da Relação
07/03/2023, 14:33
Juntada de NULL
06/03/2023, 17:11
Juntada de NULL
06/03/2023, 17:10
Prazo em Curso
15/09/2022, 13:15
Expedição de Mandado.
15/09/2022, 12:11
Expedição de Mandado.
15/09/2022, 12:11
Autos preparados para expedição
14/09/2022, 16:07
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
09/09/2022, 16:34
Proferido despacho de mero expediente
09/09/2022, 16:34
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
22/08/2022, 00:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2022, 16:09
Conclusos para decisão
05/07/2022, 13:01
Expedição de Certidão.
05/07/2022, 12:59
Prazo em Curso
12/05/2022, 07:23
Publicado ato_publicado em 11/05/2022.
11/05/2022, 21:39
Relação encaminhada ao D.J.
11/05/2022, 08:00
Emissão da Relação
10/05/2022, 15:42
Autos preparados para expedição
09/05/2022, 14:24
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/03/2022, 10:54
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/03/2022, 10:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2022, 12:22
Prazo em Curso
09/02/2022, 13:42
Expedição de Carta.
09/02/2022, 11:47
Expedição de Carta.
09/02/2022, 11:47
Autos preparados para expedição
16/12/2021, 07:08
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
15/12/2021, 15:35
Proferido despacho de mero expediente
15/12/2021, 15:35
Conclusos para julgamento
07/12/2021, 16:20
Conclusos para decisão
30/11/2021, 10:54
Expedição de Certidão.
26/11/2021, 11:33
Prazo em Curso
12/11/2021, 10:17
Publicado ato_publicado em 11/11/2021.
11/11/2021, 21:17
Emissão da Relação
10/11/2021, 17:24
Relação encaminhada ao D.J.
10/11/2021, 16:28
Expedição de Certidão.
28/10/2021, 01:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2021, 11:35
Prazo em Curso
18/10/2021, 23:26
Expedição de Certidão.
18/10/2021, 22:47
Expedição de Outros documentos.
18/10/2021, 22:46
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
15/10/2021, 15:23
Proferido despacho de mero expediente
15/10/2021, 15:23
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
02/08/2021, 03:17
Conclusos para despacho
17/06/2021, 13:51
Expedição de Certidão.
17/06/2021, 13:50
Prazo em Curso
23/03/2021, 14:31
Documento Digitalizado
23/03/2021, 14:30
Documento Digitalizado
23/03/2021, 14:30
Expedição de Outros documentos.
02/03/2021, 09:12
Autos preparados para expedição
02/03/2021, 08:26
"Classe Processual alterada para ""tipo"""
11/02/2021, 14:11
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
08/02/2021, 16:24
Proferido despacho de mero expediente
08/02/2021, 16:24
Conclusos para decisão
03/02/2021, 13:12
Documento Digitalizado
03/02/2021, 13:08
Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
02/02/2021, 18:24
Publicado ato_publicado em 07/10/2020.
07/10/2020, 05:45
Prazo em Curso
06/10/2020, 10:38
Relação encaminhada ao D.J.
06/10/2020, 09:37
Emissão da Relação
06/10/2020, 09:36
Expedição de Outros documentos.
05/10/2020, 10:42
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
17/09/2020, 13:32
Expedição de Certidão.
17/09/2020, 13:31
Registro de Sentença
17/09/2020, 13:31
Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
17/09/2020, 13:31
Expedição de NULL.
16/09/2020, 20:23
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
03/07/2020, 23:05
Documento Digitalizado
28/05/2020, 09:32
Documento Digitalizado
28/05/2020, 09:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2020, 19:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2020, 10:51
Expedição de Outros documentos.
14/04/2020, 09:05
Prazo em Curso
13/04/2020, 14:43
Autos preparados para expedição
03/04/2020, 12:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2020, 15:20
Autos preparados para expedição
01/04/2020, 09:29
Proferido despacho de mero expediente
31/03/2020, 15:51
Conclusos para despacho
29/03/2020, 20:18
Processo Reativado
27/03/2020, 22:12
Juntada de Petição de Réplica
26/03/2020, 13:52
Prazo em Curso
19/03/2020, 11:00
Prazo em Curso
13/03/2020, 14:06
Publicado ato_publicado em 13/03/2020.
13/03/2020, 00:51
Relação encaminhada ao D.J.
12/03/2020, 09:20
Emissão da Relação
12/03/2020, 09:12
Juntada de Petição de Contestação
06/03/2020, 10:16
Prazo em Curso
03/02/2020, 16:33
Juntada de NULL
30/01/2020, 14:50
Juntada de Mandado
30/01/2020, 14:50
Prazo em Curso
09/01/2020, 17:37
Expedição de Mandado.
09/01/2020, 17:10
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
09/01/2020, 17:02
Tutela Provisória
19/12/2019, 17:07
Conclusos para decisão
19/12/2019, 05:53
Informação do Sistema
18/12/2019, 12:32
Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
18/12/2019, 12:32
Distribuído por sorteio
18/12/2019, 12:16
Documentos
Interlocutória
•
25/03/2026, 13:07
Despacho
•
19/03/2026, 15:28
Interlocutória
•
19/03/2026, 08:16
Despacho
•
19/02/2026, 19:37
Despacho
•
11/09/2025, 13:57
Despacho
•
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