Procedimento Comum Cível 0801820-37.2025.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelInternação compulsóriaMentalDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/01/2025

Valor da Causa

R$ 1.412,00

Órgão julgador

1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Partes do Processo

CLEONEI SOARES DE OLIVEIRA

CPF

Autor

LETICIA MARTILIANO DELLALIBERA

CPF

Autor

LEONARDO MARTILIANO DE OLIVEIRA

CPF

Reu

SESAU - SECRETARIA ESTADUAL DE SAUDE DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DANIELE LUIZARI STABILE FRAY DE OLIVEIRA

OAB/SP 390419·CPF·Representa: Autor

DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 1·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

CLEONEI SOARES DE OLIVEIRA

CPF

Autor

LETICIA MARTILIANO DELLALIBERA

CPF

Autor

LEONARDO MARTILIANO DE OLIVEIRA

CPF

Reu

SESAU - SECRETARIA ESTADUAL DE SAUDE DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

LEONARDO MARTILIANO DE OLIVEIRA

CPF

TERCEIRO

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/07/2025, 14:35

Ato ordinatório praticado

08/07/2025, 17:02

Transitado em Julgado em data

08/07/2025, 17:00

Decorrido prazo de parte

27/06/2025, 08:33

Ato ordinatório praticado

02/06/2025, 14:18

Ato ordinatório praticado

20/05/2025, 15:21

Recebidos os autos

14/05/2025, 19:20

Ato ordinatório praticado

14/05/2025, 19:20

Publicado ato publicado em data da publicação.

14/05/2025, 09:44

Ato ordinatório praticado

13/05/2025, 08:39

Ato ordinatório praticado

12/05/2025, 18:47

Expedição de tipo de documento.

12/05/2025, 17:37

Autos entregues em carga ao destinatário.

12/05/2025, 17:37

Expedição de tipo de documento.

12/05/2025, 17:36

Expedição de tipo de documento.

12/05/2025, 17:36

Todas as movimentações(56)

Arquivado Definitivamente

22/07/2025, 14:35

Ato ordinatório praticado

08/07/2025, 17:02

Transitado em Julgado em data

08/07/2025, 17:00

Decorrido prazo de parte

27/06/2025, 08:33

Ato ordinatório praticado

02/06/2025, 14:18

Documentos

Sentença

•26/04/2025, 21:05

Despacho

•17/02/2025, 19:04

Ato ordinatório praticado

20/05/2025, 15:21

Recebidos os autos

14/05/2025, 19:20

Ato ordinatório praticado

14/05/2025, 19:20

Publicado ato publicado em data da publicação.

14/05/2025, 09:44

Ato ordinatório praticado

13/05/2025, 08:39

Ato ordinatório praticado

12/05/2025, 18:47

Expedição de tipo de documento.

12/05/2025, 17:37

Autos entregues em carga ao destinatário.

12/05/2025, 17:37

Expedição de tipo de documento.

12/05/2025, 17:36

Expedição de tipo de documento.

12/05/2025, 17:36

Autos entregues em carga ao destinatário.

12/05/2025, 17:35

Ato ordinatório praticado

12/05/2025, 17:34

Recebidos os autos

26/04/2025, 21:05

Expedição de tipo de documento.

26/04/2025, 21:05

Ato ordinatório praticado

26/04/2025, 21:05

Indeferida a petição inicial

26/04/2025, 21:02

Conclusos para tipo de conclusão.

25/04/2025, 10:46

Juntada de Petição de tipo

18/03/2025, 22:45

Ato ordinatório praticado

21/02/2025, 19:31

Publicado ato publicado em data da publicação.

19/02/2025, 21:18

Ato ordinatório praticado

19/02/2025, 07:59

Ato ordinatório praticado

18/02/2025, 15:30

Recebidos os autos

17/02/2025, 19:04

Proferido despacho de mero expediente

17/02/2025, 18:39

Conclusos para tipo de conclusão.

13/02/2025, 14:54

Juntada de Petição de tipo

10/02/2025, 19:24

Ato ordinatório praticado

24/01/2025, 14:10

Recebidos os autos

24/01/2025, 13:48

Juntada de Petição de tipo

24/01/2025, 13:48

Ato ordinatório praticado

21/01/2025, 15:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Daniele Luizari Stabile Gomes Rodrigues (OAB 10420/MT) Processo 0801820-37.2025.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cleonei Soares de Oliveira, Leticia Martiliano Dellalibera - Decisão de f. 118-119: "Trata-se de pedido de internação compulsória feito por Cleonei Soares de Oliveira e Letícia Martiliano Dellalibera, respectivamente, mãe e filha de Leonardo Martiliano Oliveira, diante do alegado uso demasiado de entorpecentes. Determino às requerentes que no prazo de quinze dias promovam a emenda à inicial, nos termos do art. 321 do CPC: 1. Primeiramente, verifica-se a necessidade de Leonardo Martiliano Oliveira compor o polo passivo da demanda. Isto porque, não obstante as requerentes possuam grau de parentesco e aleguem representar seus interesses, a pretensão de internação compulsória pode ir de encontro àqueles, pois se configura como medida extrema que repercute diretamente no direito à liberdade da pessoa, razão pela qual, o paciente do qual se pretende a internação deve, necessariamente, compor o polo passivo da lide. Logo, inclua-se nos registros e distribuição, no polo passivo, Leonardo Martiliano Oliveira, ante a aparente colisão de interesses entre as partes autora e requerida. 2. No mais, nomeio, desde já, como curador o Defensor(a) Público atuante neste juízo, para que receba vistas dos autos apresentando resposta e, querendo, requeira a produção de provas, caso entenda pertinente. Dê-se-lhe vista URGENTE, com prazo de 48 horas. 3. A requerente deve trazer aos autos laudo médico circunstanciado a fundamentar seu pedido de internação, nos termos dos artigos 6º e 9º da Lei nº 10.216/2001. 4. Diante da natureza do caso, dê-se vista também ao Ministério Público com prazo de 48 horas. 5. Após, volte-me concluso para análise do pedido de Tutela Provisório de Urgência. Às providências."

20/01/2025, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

17/01/2025, 20:54

Ato ordinatório praticado

17/01/2025, 14:34

Ato ordinatório praticado

17/01/2025, 07:57

Expedição de tipo de documento.

16/01/2025, 16:30

Expedição de tipo de documento.

16/01/2025, 16:30

Autos entregues em carga ao destinatário.

16/01/2025, 16:30

Expedição de tipo de documento.

16/01/2025, 16:30

Autos entregues em carga ao destinatário.

16/01/2025, 16:30

Expedição de tipo de documento.

16/01/2025, 16:29

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

16/01/2025, 16:29

Ato ordinatório praticado

16/01/2025, 16:24

Recebidos os autos

15/01/2025, 20:00

Proferido despacho de mero expediente

15/01/2025, 20:00

Conclusos para tipo de conclusão.

15/01/2025, 13:50

Conclusos para tipo de conclusão.

15/01/2025, 07:36

Remetidos os Autos para destino.

15/01/2025, 07:35

Remetidos os Autos para destino.

15/01/2025, 07:35

Ato ordinatório praticado

15/01/2025, 07:02

Ato ordinatório praticado

15/01/2025, 07:02

Distribuído por tipo

15/01/2025, 04:35

Despacho

•15/01/2025, 20:00