Intimação
D- Órgão
- 4ª Auditoria Militar Estadual
- Classe
- REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME
- Destinatário
- PAULO HENRIQUE FIDELIS RIBEIRO
- Advogado
- PAULO HENRIQUE FIDELIS RIBEIRO (OAB 329639/SP)
EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE ADVOGADO REF.: RpCrNotCrim 0800945-10.2024.9.26.0040 Interessado(s): Cb PM 144732-7 DIEGO RAFAEL DE ALMEIDA e outros Advogados(s): Dr. PAULO HENRIQUE FIDELIS RIBEIRO – OAB/SP N.º 329.639, Dr. KRISTOFFERSON ANDERNS RIBEIRO DE OLIVEIRA - OAB/SP N.º 338.680 e Dr. ADÃO DE SOUZA DIAS - OAB/SP N.º 401.080 Assunto: Ficam
V. Sas. intimados da decisão exarada pelo MM. Juiz de Direito Corregedor Permanente, Dr. Luiz Alberto Moro Cavalcante, em 05/12/2024, nos autos da Representação Criminal/Notícia Crime supra: "1.
Vistos.
2. Com relação ao documento juntado no ID 923394, Embargos de Declaração apresentados pelo Cb PM 144732-7 Diego Rafael de Almeida, através de seu Defensor Doutor Paulo Henrique Fidelis Ribeiro, inicialmente, observo que este procedimento não tem natureza de ação penal militar, menos, ainda, de inquérito policial militar (IPM). Trata-se meramente de um pedido para que seja determinada a instauração de um inquérito policial militar.
Por isso, é tratado, em tese, como uma NOTÍCIA DE CRIME.
3. De acordo com o Art. 10, alínea "c", do Código de Processo Penal Militar, compete ao Ministério Público (MP) requisitar a instauração de IPM. O Código de Processo Penal Militar não dá poder ao Juiz para discordar do MP e, em consequência, determinar a instauração do IPM.
4. Por isso, a decisão foi simples, determinando o arquivamento, nos termos requeridos pelo MP, os quais foram adotados como razão de decidir.
5. Qualquer inconformismo do requerente, deve ser dirigido ao Ministério Público, que é o Órgão que detém o poder de requisitar a instauração de IPM ou ação penal militar.
6. Ciência à Defesa e ao MP.”