0900262-04.2024.9.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) nº 0900262-04.2024.9.26.0000 Assunto: [Habeas Corpus - Cabimento, Liminar] PACIENTE: E. S. D. J. IMPETRANTE: E. S. D. J. ADVOGADO do(a) PACIENTE: E. S. D. J. - SP258168-A IMPETRADO: E. S. D. J. Relator: CLOVIS SANTINON Desp. ID 655427:(...)

11.

Decido.

12. Como verificou o próprio Impetrante, o equívoco no preenchimento quando do protocolo do presente writ, registrando-o como “segredo de justiça”, acabou por impedir o acesso aos autos por este Magistrado, e, consequentemente, da devida prestação jurisdicional.

13. Por essa razão, o Impetrante impetrou novo Habeas Corpus, idêntico a este, registrado sob o nº 0900265-56.2024.9.26.0000, no qual se fez possível a apreciação da pretensão ora buscada.

14. Neste cenário, DEFIRO o pedido de desistência apresentado pelo Impetrante.

15. Arquive-se.

16. Intimem-se. São Paulo, 9 de maio de 2024.(a) CLOVIS SANTINON, Desembargador Militar Plantonista