Procedimento Comum Cível 0800085-35.2025.9.26.0020 - TJMSP

Procedimento Comum Cível 0800085-35.2025.9.26.0020 - TJMSP | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 06/05/2026.

06/05/2026, 11:31

Expedição de Certidão.

05/05/2026, 13:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: GUILHERME ALVES RODRIGUES - Despacho de ID 1469630: I. AUTOR: CESAR RAUL ALVES PEREIRA – OAB/SP431.007, LETÍCIA BRANCO RIOS – OAB/SP478.715 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800085-35.2025.9.26.0020 - MJ - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - ASSUNTOS: [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Sucumbenciais] - VISTOS. II. Ante o silêncio dos litigantes (certificados nos ID’s 1455037 e 1469623), arquivem-se os autos. III. Intimem-se. São Paulo, 29 de abril de 2026. LAURO RIBEIRO ESCOBAR JÚNIOR Juiz de Direito - Advogados do

05/05/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/05/2026, 12:47

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

04/05/2026, 12:47

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2026, 14:13

Determinado o arquivamento

29/04/2026, 14:13

Conclusos para despacho

29/04/2026, 11:42

Expedição de Certidão.

29/04/2026, 11:41

Expedição de Certidão.

17/04/2026, 14:54

Cancelada a movimentação processual Expedição de Certidão.

17/04/2026, 14:52

Desentranhado o documento

17/04/2026, 14:52

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 13:02

Ato ordinatório praticado

13/04/2026, 11:05

Publicado Intimação em 30/03/2026.

30/03/2026, 11:44

Documentos

Ato Ordinatório

•14/05/2026, 15:37

Decisão Parcial de Mérito

•29/04/2026, 14:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: GUILHERME ALVES RODRIGUES Advogados do(a) APELANTE: CESAR RAUL ALVES PEREIRA - SP431007-A, LETICIA BRANCO RIOS - SP478715-A APELADO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO Advogado do(a) APELADO: VICTORIA PINHEIRO MIRANDA - SP533280 Desembargador Militar: PAULO ADIB CASSEB, Desembargador Militar Desp. ID 911808: EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0800085-35.2025.9.26.0020 Assunto: [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Sucumbenciais] Vistos. Verifica-se na petição constante no ID 910485 – denominada RECURSO DE APELAÇÃO – alegação de que haveria nulidade na certidão de publicação da sentença e inexistência de intimação válida do advogado constituído e, portanto, o apelo seria tempestivo. O peticionário requer o conhecimento dessa nulidade e o consequente processamento da presente Apelação Cível. A despeito dos argumentos apresentados e tendo em vista que o atual Código de Processo Civil transferiu ao Tribunal o juízo de admissibilidade, é preciso registrar que, especificamente no presente caso, constata-se a absoluta intempestividade do recurso, pois, conforme consta do ID 910479, o edital de intimação da sentença contém expressamente o nome completo do advogado e seu número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (CESAR RAUL ALVES PEREIRA – OAB/SP 431007). Essa circunstância demonstra, irrefutavelmente, a absoluta regularidade da intimação ora contestada pelo interessado. Não bastasse, vale destacar que a correta e regular Certidão de Disponibilização e Publicação no DJEN (ID 910483) atesta que o prazo legal para interposição do apelo começou a fluir a partir do dia 05.11.25. Entretanto, o Cartório Cível certificou, aos 27.11.25 (ID 910484), em relação ao Autor (ora Apelante) ‘o transcurso ‘in albis’ para manifestação quanto ao ID 1270149’ (sentença). Já o advogado constituído somente protocolou a petição recursal na data de 16.12.25 (ID 910485), ou seja, após dezenove dias do término do prazo legal. Nestes termos, NÃO ADMITO a presente Apelação Cível, eis que manifestamente intempestiva. Arquivem-se os autos. P.R.I.C. São Paulo, 11 de fevereiro de 2026. (a) PAULO ADIB CASSEB, Desembargador Militar Relator.

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: GUILHERME ALVES RODRIGUES - Despacho de ID 1129491: "I. AUTOR: CESAR RAUL ALVES PEREIRA - SP431007 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800085-35.2025.9.26.0020 - JP - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - ASSUNTOS: [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Sucumbenciais] - VISTOS. II. Trata-se de Ação de Conhecimento, que tramita sob o Procedimento Comum, proposta por GUILHERME ALVES RODRIGUES, ex-Soldado da Polícia Militar do Estado de São Paulo RE 146403-5, em desfavor da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, com o objetivo de anular ato administrativo de natureza disciplinar. III. Conforme se extrai dos autos, o autor respondeu a Processo Regular sendo que ele e um outro miliciano “em 23 de junho de 2021, por volta de 23h, à rua Doutor Ornelas, 54, Brás, São Paulo/SP, supostamente subtraíram, para proveito comum, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, celulares e U$ 2.000,00 de Mahmudul Islam Shajin, U$ 2.000,00 de Rakib Hossain, U$ 1.000,00 de Mehedi Hasan, U$ 2.000,00 de Kamrul Hasan e U$ 1.000,00 de Nur Islam, todos cidadãos bengaleses. Constou, ainda, que nas mesmas circunstâncias de tempo e local, o ora Postulante e demais comparsas exigiu desses estrangeiros indevida vantagem econômica de U$ 10.000,00 de cada vítima”. Informação extraída da petição inicial, uma vez que não foi juntado qualquer documento referente ao Processo Regular. IV. Em síntese, alega o autor que respondeu pelos mesmos fatos a Processo Criminal na Justiça Comum e foi absolvido diante da absoluta desconexão com os fatos apurados. Defendeu que as testemunhas arroladas pela Administração afirmaram que durante a abordagem nada de ilícito foi encontrado com o autor e que as supostas vítimas não demonstraram qualquer reação de medo, temor, ou algo que demonstrasse que estariam em situação de risco. Expôs que não foram apreendidos os supostos valores adquiridos mediante extorsão, tampouco tal fato fora reclamado pelos supostos vitimados, clareando assim que aqueles estavam tranquilos e procurando acomodação. Argumentou que tanto na seara comum como na militar, as supostas vítimas não foram ouvidas diante da ausência de localização e declarada desistência da administração em ouvi-los. Destacou que as circunstâncias que levaram à sua expulsão são tão frágeis e inconsistentes que restaram rechaçadas até pelo representante do parquet, quando acionado. Ponderou que toda a decisão da autoridade disciplinar vem lastreada em indícios colhidos no caderno investigativo, não convalidados sobre o crivo do contraditório e ampla defesa, ou seja, lançada em sede de decisão arbitrária e ilegal. Salientou que as razões invocadas em relatório conclusivo da lavra do Presidente do Processo Regular, invocadas como razão de decidir pela autoridade Instauradora e pelo Comandante Geral, não deixam margem a interpretação diversa, no sentido de que não se restou sequer demonstrado o eventual cometimento de crime, uma vez que, repisa-se, não foram ouvidos os supostos vitimados, nem ninguém que atestasse efetivamente o arguido pela Acusação, depois, pela Administração. Explicou que em que pese a Autoridade Disciplinar apontar em seu extenso relatório que as provas produzidas em sede judicial foram corroboradas pelo quanto produzido no curso do processo regular, em verdade, nada do quanto produzido ali harmonizou-se com os indícios colhidos em fase inquisitorial, ao contrário, a prova em apreço evidenciou situação muito diversa daquela invocada como razão de decidir e que a Administração exclusivamente dos indícios colhidos unicamente na delegacia, no dia dos fatos, afastou as demais provas coligidas aos autos, no afã de legitimar a imposição de reprimenda de expulsão, em flagrante ilegalidade e abuso. Ponderou que o objetivo da demanda não é discutir a repercussão de absolvição criminal e tampouco a validade da independência das esferas previstas no ordenamento pátrio, no caso em apreço, a questão precípua invocada como causa de pedir na presente demanda permeia a possibilidade da administração, invocando seu “ilimitado” poder disciplinar, valer-se exclusivamente de provas colhidas na delegacia, em momento de emoção e confusão de linguajar, desconsiderando as provas colhidas sob o crivo do contraditório e ampla defesa para fundamentar a imposição de reprimenda, fazendo-o sem razão aparente que justifique a inversão e, principalmente, com base em um caderno investigativo que sequer se mostrou apto à embasar a deflagração de uma ação penal. V. Assim sendo, postula o autor a procedência da ação, a fim de que seja declarada a nulidade do ato administrativo exclusório e a sua consequente reintegração aos quadros da Corporação, com todos os direitos e vantagens inerentes ao cargo. VI. Antes de dar prosseguimento à presente demanda, INTIME-SE o i. causídico do autor para que providencie no prazo de 10 (dez) dias: 1) Procuração e Declaração de hipossuficiência de seu cliente com datação atual; 2) Portaria Inaugural do Processo Regular para que seja cotejada com a Denúncia oferecida pelo Ministério Público; 3) Relatório, Decisão da Autoridade Instauradora e Decisão Final do Comandante Geral para ser cotejada com a decisão no âmbito penal. 4) Demais documentos que o autor entenda como pertinentes para a comprovação do direito alegado. VII. INTIME-SE. Lembrando que as intimações devem ser realizadas por meio do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). São Paulo, 30 de junho de 2025. LAURO RIBEIRO ESCOBAR JÚNIOR, Juiz de Direito." Advogado do

01/07/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 06/05/2026.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Proferido despacho de mero expediente

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Cancelada a movimentação processual Expedição de Certidão.

Desentranhado o documento

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Publicado Intimação em 30/03/2026.

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