Procedimento Comum Cível 0800090-57.2025.9.26.0020 - TJMSP

Procedimento Comum Cível 0800090-57.2025.9.26.0020 - TJMSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ALEXANDRE DO PRADO LUIZ, THALES BRUNO MOREIRA, MARCOS FERNANDO NOVAES DE SOUZA ADVOGADO do(a) APELANTE: TAMIRIS LIMA PEIXE - SP488309-A ADVOGADO do(a) APELANTE: TAMIRIS LIMA PEIXE - SP488309-A ADVOGADO do(a) APELANTE: TAMIRIS LIMA PEIXE - SP488309-A APELADO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO do(a) APELADO: KARLA VIVIANE LOUREIRO TOZIM SPINARDI - SP251616-A RELATOR: PAULO ADIB CASSEB "ACORDAM os Desembargadores Militares da Primeira Câmara do E. Tribunal de Justiça Militar do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao apelo, de conformidade com o relatório e voto do E. Relator, que ficam fazendo parte do acórdão." (ID 920685) EDITAL DE INTIMAÇÃO - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO ApCiv nº 0800090-57.2025.9.26.0020

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ALEXANDRE DO PRADO LUIZ, THALES BRUNO MOREIRA, MARCOS FERNANDO NOVAES DE SOUZA ADVOGADO do(a) APELANTE: TAMIRIS LIMA PEIXE - SP488309-A ADVOGADO do(a) APELANTE: TAMIRIS LIMA PEIXE - SP488309-A ADVOGADO do(a) APELANTE: TAMIRIS LIMA PEIXE - SP488309-A APELADO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO do(a) APELADO: KARLA VIVIANE LOUREIRO TOZIM SPINARDI - SP251616-A RELATOR: PAULO ADIB CASSEB "ACORDAM os Desembargadores Militares da Primeira Câmara do E. Tribunal de Justiça Militar do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao apelo, de conformidade com o relatório e voto do E. Relator, que ficam fazendo parte do acórdão." (ID 920685) EDITAL DE INTIMAÇÃO - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO ApCiv nº 0800090-57.2025.9.26.0020

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ALEXANDRE DO PRADO LUIZ, THALES BRUNO MOREIRA, MARCOS FERNANDO NOVAES DE SOUZA ADVOGADO do(a) APELANTE: TAMIRIS LIMA PEIXE - SP488309-A ADVOGADO do(a) APELANTE: TAMIRIS LIMA PEIXE - SP488309-A ADVOGADO do(a) APELANTE: TAMIRIS LIMA PEIXE - SP488309-A APELADO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO do(a) APELADO: KARLA VIVIANE LOUREIRO TOZIM SPINARDI - SP251616-A RELATOR: PAULO ADIB CASSEB "ACORDAM os Desembargadores Militares da Primeira Câmara do E. Tribunal de Justiça Militar do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao apelo, de conformidade com o relatório e voto do E. Relator, que ficam fazendo parte do acórdão." (ID 920685) EDITAL DE INTIMAÇÃO - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO ApCiv nº 0800090-57.2025.9.26.0020

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ALEXANDRE DO PRADO LUIZ, THALES BRUNO MOREIRA, MARCOS FERNANDO NOVAES DE SOUZA ADVOGADO do(a) APELANTE: TAMIRIS LIMA PEIXE - SP488309-A ADVOGADO do(a) APELANTE: TAMIRIS LIMA PEIXE - SP488309-A ADVOGADO do(a) APELANTE: TAMIRIS LIMA PEIXE - SP488309-A APELADO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO Advogado do(a) APELADO: KARLA VIVIANE LOUREIRO TOZIM SPINARDI - SP251616-A RELATOR: PAULO ADIB CASSEB FICAM AS PARTES INTIMADAS DA INCLUSÃO DO PRESENTE FEITO NA SESSÃO ORDINÁRIA DA E. PRIMEIRA CÂMARA DO TJME A REALIZAR-SE, DE FORMA PRESENCIAL, EM 03 DE MARÇO DE 2026, ÀS 13:30 HORAS. A SUSTENTAÇÃO ORAL, DE FORMA TELEPRESENCIAL, NAS HIPÓTESES PERMITIDAS NO RITJM E EM LEI, DEVERÁ SER REQUERIDA PELO REPRESENTANTE LEGAL, DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO NOS AUTOS, EM ATÉ 1 (UM) DIA ÚTIL ANTES DA DATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO, POR MEIO DO PREENCHIMENTO DE FORMULÁRIO ESPECÍFICO DISPONIBILIZADO NO SÍTIO ELETRÔNICO DO TRIBUNAL, NOS TERMOS DO ART. 3º, § 1º, DA RESOLUÇÃO 82/2022 ASSPRES E DO ART. 1º, DA RESOLUÇÃO Nº 91/2023-ASSPRES. EDITAL DE INTIMAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0800090-57.2025.9.26.0020

20/02/2026, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2ª instância

05/02/2026, 16:51

Expedição de Certidão.

05/02/2026, 16:44

Expedição de Certidão.

30/01/2026, 16:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

28/01/2026, 17:19

Publicado Intimação em 23/01/2026.

28/01/2026, 17:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ALEXANDRE DO PRADO LUIZ, THALES BRUNO MOREIRA, MARCOS FERNANDO NOVAES DE SOUZA - Despacho de ID 1359203: "1. AUTOR: TAMIRIS LIMA PEIXE - SP488309 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800090-57.2025.9.26.0020 - JP - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - ASSUNTOS: [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Reintegração, Promoção, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - Vistos. 2. Contrarrazões recursais de apelo fazendárias apresentadas e apostas no ID 1358573. 3. Em relação ao petitório dos autores alocado no ID 1355598, consigno que a certidão cartorária de transcurso do prazo, para a Fazenda Pública, fincada no ID 1322455, refere-se, exclusivamente, ao escoamento para a interposição de recurso de apelação (não se referindo, portanto, a prazo para as contrarrazões recursais). 4. Realizado sobredito adendo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça Militar, com as minhas homenagens. 5. Intimem-se e cumpra-se. São Paulo, 23 de janeiro de 2026. DALTON ABRANCHES SAFI, Juiz de Direito." Advogada do

28/01/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/01/2026, 15:25

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

27/01/2026, 15:25

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2026, 12:35

Conclusos para despacho

22/01/2026, 17:09

Expedição de Certidão.

22/01/2026, 17:09

Documentos

Despacho de Mero Expediente

•23/01/2026, 12:35

Despacho de Mero Expediente

•15/01/2026, 14:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ALEXANDRE DO PRADO LUIZ, THALES BRUNO MOREIRA, MARCOS FERNANDO NOVAES DE SOUZA - Tópico final da Sentença de ID 1235645: "Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos das 03 (três) ações declaratórias, processadas e julgadas em conexão (autores: Alexandre do Prado Luiz, ex-Cb PM RE 118505-5, feito n° 080090-57.2025.9.26.0020; Thales Bruno Moreira, ex-Sd PM RE 149006-A, feito n° 0800115-47.2025.9.25.0060 e Marcos Fernando Novaes de Souza, ex-2º Sgt PM RE 118367-2, feito n° 0800094-94.2025.9.26.0020), contra o Estado de São Paulo). E o faço com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil (arbitramento por apreciação equitativa), os autores pagarão, cada um, em razão de sucumbirem, R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescidos de juros e de correção monetária no termo e na forma da lei. Por serem beneficiários da Justiça Gratuita (ID 1150586) incide condição suspensiva de exigibilidade do pagamento oriundo da sucumbência, com lastro no que preceitua o artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. PRIC. São Paulo, data da assinatura digital, GABRIELA BARCHIN CREMA, Juíza de Direito Substituta." NOTA DE CARTÓRIO: Não há custas de preparo, uma vez que o Autor goza dos benefícios da Justiça Gratuita. Advogada do AUTOR: TAMIRIS LIMA PEIXE - SP488309 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800090-57.2025.9.26.0020 - JP - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - ASSUNTOS: [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Reintegração, Promoção, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] -

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ALEXANDRE DO PRADO LUIZ, THALES BRUNO MOREIRA, MARCOS FERNANDO NOVAES DE SOUZA - Despacho de ID 1221239: "1. AUTOR: TAMIRIS LIMA PEIXE - SP488309 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800090-57.2025.9.26.0020 - JP - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - ASSUNTOS: [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Reintegração, Promoção, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - Vistos. 2. Em que pese o réu ter sido devidamente citado, ocorreu a fluência do prazo em branco para a sua manifestação (v. certidão cartorária, ID 1221236). 3. Sendo o réu o Estado de São Paulo, representado por sua Fazenda, o qual cuida de direito indisponível, descabe o reconhecimento de presunção de veracidade dos fatos alegados pelos autores [e a hipótese em tela efetivamente se insere na seara da indisponibilidade, uma vez que (eventual) sucesso reintegratório acarretará repercussão no erário]. 4. Após estudo, entendo que o caso comporta o julgamento antecipado do mérito em virtude de não haver a necessidade de produção de outras provas (artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil). 5. Nesse passo, consigno que já há nos autos em baila documentação suficiente (tanto do Conselho de Disciplina nº CPC-020/63/17 quanto do feito penal correlato), com o fito de verificar se a expulsão impingida aos ora autores possui ou não valia. 6. Sendo, assim, intimem-se a ínclita defesa técnica dos autores quanto ao inteiro teor deste decisório, com a posterior remessa dos autos conclusos, para a confecção de sentença. São Paulo, 19 de setembro de 2025. DALTON ABRANCES SAFI, Juiz de Direito." Advogada do

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ALEXANDRE DO PRADO LUIZ - Decisão de ID 1150586: autor: THALES BRUNO MOREIRA) e nº 0800094-94.2025.9.26.0020 (autor: MARCOS FERNANDO NOVAES DE SOUZA) a presente “actio” n° 0800090-57.2025.9.26.0020 (autor: ALEXANDRE DO PRADO LUIZ), sendo este feito o primeiro protocolizado no Primeiro Grau Cível Castrense. Passo, agora, a historiar o cabível. Cuidam as espécies de ações declaratórias, de rito comum, todas com pedido de tutela de evidência, propostas por ALEXANDRE DO PRADO LUIZ, Ex-Cb PM RE 118505-5, THALES BRUNO MOREIRA, Ex-Sd PM RE 149006-A, e MARCOS FERNANDO NOVAES DE SOUZA, Ex-2º Sgt PM RE 118367-2, contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo. O móvel pertinente ao bailado é o Conselho de Disciplina (CD) nº CPC-020/63/17, feito administrativo respondido pelos ora autores e que lhes acarretou a sanção de expulsão das fileiras da Polícia Militar do Estado de São Paulo (v. Decisão Final, de lavra do Exmo. Sr. Comandante Geral, datada de 05.07.2018, ID 1150070, páginas 224/231). O intento dos 03 (três) ora autores é a nulidade do ato administrativo punitivo expulsório, com a consequente reintegração ao cargo público. É o relatório do necessário. De proêmio, autores: “Por fim, requer que seja anotado nos autos que todas as publicações, intimações e notificações sejam feitas exclusivamente, em nome de TAMIRIS LIMA PEIXE – OAB/SP nº 488.309, sob pena de nulidade e/ou republicação, nos termos do § 5º do artigo 272 do NCPC.”. Promova a zelosa Escrivania a atermação de cópia deste decisório nos feitos conexos (nº 08000115-47.2025.9.26.0060 e nº 0800094-94.2025.9.26.0020), os quais, por logicidade, não sofrerão qualquer andamento (obs.: em virtude da conexão somente estes autos – nº 0800090-57.2025.9.26.0020 – tramitarão). AUTOR: TAMIRIS LIMA PEIXE - SP488309 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800090-57.2025.9.26.0020 - MT - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Reintegração, Promoção, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - Vistos. “Ab ovo”, verifico, após o devido cotejamento, a existência de conexão entre esta “actio” (nº 0800090-57.2025.9.26.0020) e as ações nº 08000115-47.2025.9.26.0060 e nº 0800094-94.2025.9.26.0020, nos termos do que preceitua a cabeça do artigo 55 do Código de Processo Civil. Dessa arte, determino o apensamento eletrônico (com a lavratura do respectivo termo) das ações nº 08000115-47.2025.9.26.0060 ( recebo as petições iniciais e concedo a gratuidade processual aos 03 (três) autores, isto em razão do preenchimento dos requisitos para tanto. Em relação à tutela de evidência, pontifico que os ora autores a requereram com lastro no inciso IV do artigo 311 do Código de Processo Civil, hipótese esta que não permite ao juiz decidir liminarmente (v. artigo 311, parágrafo único, do mesmo “Codex”, que só autoriza ao magistrado decidir liminarmente nas hipóteses dos incisos II e III). Em síntese: a tutela de evidência pleiteada, com base no inciso IV do artigo 311 do Diploma Processual Civil, não pode ser decidida sem a oitiva da parte contrária. Sendo assim, cite-se a ré (que também deverá se manifestar se concorda com a aplicação da modalidade do “Juízo 100% Digital”). Com a resposta da requerida (ou com a fluência do prazo em branco), remeta-se o feito à conclusão. Atente-se a zelosa Escrivania ao seguinte pugnado dos ora Intime-se, “incontinenti”, a ínclita defesa técnica dos ora autores quanto ao inteiro teor deste decisório. São Paulo, 18 de julho de 2025. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito. Advogado do(a)

21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ALEXANDRE DO PRADO LUIZ - Despacho de ID 1137271: "VISTOS. AUTOR: TAMIRIS LIMA PEIXE - SP488309 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800090-57.2025.9.26.0020 - JP - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - ASSUNTOS: [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Reintegração, Promoção, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - Trata-se de Ação de Conhecimento, que tramita sob o Procedimento Comum, com pedido de tutela provisória de evidência, proposta por ALEXANDRE DO PRADO LUIZ, ex-Cb PM 118505-5, em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, com o objetivo de anular ato administrativo disciplinar emanado no Conselho de Disciplina nº CPC-20/63/17. Combate o autor o Conselho de Disciplina (CD) nº CPC-20/63/17 (v. Portaria inaugural, ID 1136928), feito administrativo a que respondeu, o qual, ao final, culminou a sanção de expulsão das fileiras da Polícia Militar do Estado de São Paulo (v. Diário Oficial do Estado, Poder Executivo, Seção II, datado de 06.07.2018, ID 1136930). Requer o autor, em petição inicial composta de 17 (dezessete) laudas (ID 1136920), dentre outros pleitos: a) “A concessão da TUTELA PROVISÓRIA DE EVIDÊNCIA, nos termos do art. 311, inciso IV, do Código de Processo Civil, em razão dos fundamentos invocados, prova documental exaustivamente delineadas de forma incontroversa do direito alegado pelo autor, fazendo-se, ao final, oportuna a imediata recondução nas fileiras militares”; b) “Que, após os trâmites legais, requer pela TOTAL PROCEDÊNCIA da presente ação, para decretar, por sentença de mérito, a nulidade do ato jurídico expulsório, que excluiu o Requerente das fileiras da Polícia Militar do Estado de São Paulo, e via de consequência, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Novo Código de Processo Civil, reintegrando o Requerente às fileiras da corporação - restabelecendo a situação que estaria caso a decisão administrativa não houvesse sido proferida”; e, c) “Protesta provar o acima exposto, por todos os meios de prova em direito admitidas, sem prejuízo da concordância do julgamento antecipado da lide”. Resumidamente sustenta o autor ter sido absolvido pelo Tribunal do Júri, nos termos do art. 386, inciso IV, do Código de Processo Penal, pelos mesmos fatos que embasaram sua expulsão no âmbito do Conselho de Disciplina, que ora ataca. Aduz que a sentença absolutória penal, proferida pela Justiça Comum, já transitou em julgado, razão pela qual entende que seus efeitos devem repercutir na esfera administrativa. Assevera que, diante da inexistência de substrato jurídico idôneo que justifique a penalidade administrativa aplicada, a sanção exclusória revela-se nula. Com fundamento nessa tese, pleiteia a reintegração ao cargo público, bem como a indenização decorrente da sanção disciplinar aplicada. Assim sendo, postula o autor a procedência da ação a fim de que seja declarado nulo o ato administrativo exclusório e, consequentemente, a sua reintegração aos quadros da Corporação Bandeirante, com todos os direitos e vantagens inerentes ao cargo público. E em sede de tutela provisória de evidência requer a sua imediata reintegração às fileiras da Corporação. No ID 1136969 consta certidão de redistribuição do feito. É o breve histórico. DECIDO. Antes, de dar prosseguimento a presente demanda, verifico que o autor deixou de juntar documentos fundamentais para a análise a causa. Assim, deverá o autor, trazer no prazo de 15 (quinze) dias, consoante o artigo 321 do Código de Processo Civil: a) a cópia, na íntegra, do Conselho de Disciplina ora atacado; b) referente ao inquisitivo penal correlato (Processo n° 0001799-63.2016.8.26.0052): b.1) certidão de trânsito em julgado; b.2) certidão de objeto e pé atualizada; e c) deve a ilustre causídica do autor, informar a sua linha telefônica móvel, face a opção pela modalidade do “Juízo 100% Digital”. Com o cumprimento do comandamento pelo autor ou com a fluência do prazo em branco, abra-se nova conclusão. INTIME-SE. Lembrando que as intimações devem ser realizadas por meio do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). Atente-se a zelosa Escrivania, anotando, para o seguinte trecho constante da peça vestibular desta “actio” (v. ID 1136920, página 17): “Por fim, requer que seja anotado nos autos que todas as publicações, intimações e notificações sejam feitas exclusivamente, em nome de TAMIRIS LIMA PEIXE – OAB/SP nº 488.309, sob pena de nulidade e/ou republicação, nos termos do § 5º do artigo 272 do CPC.”. São Paulo, 07 de julho de 2025. LAURO RIBEIRO ESCOBAR JÚNIOR, Juiz de Direito." Advogado do

08/07/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2ª instância

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

Publicado Intimação em 23/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

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