Procedimento Comum Cível 0800116-32.2025.9.26.0060 - TJMSP

Procedimento Comum Cível 0800116-32.2025.9.26.0060 - TJMSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: FABIANO DE ARAUJO RODRIGUES ADVOGADO do(a) APELANTE: SARA PIRES RIBEIRO - SE17225-A APELADO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO do(a) APELADO: PEDRO VICTOR CHAGAS FERREIRA - SP533255 ADVOGADO do(a) APELADO: KARLA VIVIANE LOUREIRO TOZIM SPINARDI - SP251616-A RELATOR: ORLANDO EDUARDO GERALDI "ACORDAM os Desembargadores Militares da Primeira Câmara do E. Tribunal de Justiça Militar do Estado, à unanimidade, em dar parcial provimento ao apelo, de conformidade com o relatório e voto do E. Relator, que ficam fazendo parte do acórdão." (ID 956423) EDITAL DE INTIMAÇÃO - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO ApCiv nº 0800116-32.2025.9.26.0060

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: FABIANO DE ARAUJO RODRIGUES ADVOGADO do(a) APELANTE: SARA PIRES RIBEIRO - SE17225-A APELADO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO Advogados do(a) APELADO: KARLA VIVIANE LOUREIRO TOZIM SPINARDI - SP251616-A, PEDRO VICTOR CHAGAS FERREIRA - SP533255 RELATOR: ORLANDO EDUARDO GERALDI FICAM AS PARTES INTIMADAS DA INCLUSÃO DO PRESENTE FEITO NA SESSÃO ORDINÁRIA DA E. PRIMEIRA CÂMARA DO TJME A REALIZAR-SE, DE FORMA PRESENCIAL, EM 05 DE MAIO DE 2026, ÀS 13:30 HORAS. A SUSTENTAÇÃO ORAL, DE FORMA TELEPRESENCIAL, NAS HIPÓTESES PERMITIDAS NO RITJM E EM LEI, DEVERÁ SER REQUERIDA PELO REPRESENTANTE LEGAL, DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO NOS AUTOS, EM ATÉ 1 (UM) DIA ÚTIL ANTES DA DATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO, POR MEIO DO PREENCHIMENTO DE FORMULÁRIO ESPECÍFICO DISPONIBILIZADO NO SÍTIO ELETRÔNICO DO TRIBUNAL, NOS TERMOS DO ART. 3º, § 1º, DA RESOLUÇÃO 82/2022 ASSPRES E DO ART. 1º, DA RESOLUÇÃO Nº 91/2023-ASSPRES. EDITAL DE INTIMAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0800116-32.2025.9.26.0060

23/04/2026, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2ª instância

02/02/2026, 11:30

Expedição de Certidão.

02/02/2026, 11:21

Expedição de Certidão.

28/01/2026, 14:41

Expedição de Certidão.

27/01/2026, 15:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

26/01/2026, 13:29

Publicado Intimação em 27/01/2026.

26/01/2026, 13:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: FABIANO DE ARAUJO RODRIGUES Despacho de ID 1354767: I. AUTOR: Dra. SARA PIRES RIBEIRO - OAB/SE 17225 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800116-32.2025.9.26.0060 - AB - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Sucumbenciais] - Vistos em correição. II. Devidamente intimada (ID 1280179), a Ré deixou transcorrer o prazo sem apresentação das Contrarrazões ao Recurso de Apelação (ID 1319233). III. Assim, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça Militar. IV. Intimem-se. São Paulo, 20 de janeiro de 2026. Dr. LAURO RIBEIRO ESCOBAR JÚNIOR - Juiz de Direito Advogada do

26/01/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/01/2026, 18:53

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

23/01/2026, 18:51

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2026, 14:09

Conclusos para despacho

19/01/2026, 16:38

Expedição de Certidão.

13/01/2026, 18:41

Expedição de Certidão.

03/12/2025, 13:32

Documentos

Despacho de Mero Expediente

•20/01/2026, 14:09

Despacho de Mero Expediente

•29/10/2025, 14:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FABIANO DE ARAUJO RODRIGUES Decisão de ID 1180011: AUTOR: Dra. SARA PIRES RIBEIRO - OAB/SE 17225 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800116-32.2025.9.26.0060 - AB - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Sucumbenciais] - Vistos, especialmente: a) decisão (ID 1159844), para que as partes se manifestassem sobre eventuais produções probantes; b) petição da ré (ID 1163600), no sentido de não possuir provas a produzir; e c) petitório do autor (ID 1178581), com o pedido de prazo de 15 (quinze) dias para a manifestação e detalhamento de provas. É a resenha cabível. Após estudo, consigno que o autor deixou juntar documentos essenciais do feito disciplinar que ataca (mister que deveria ter realizado desde a propositura da ação). Nesse passo, concedo ao autor o prazo de 10 (dez) dias para: a) juntar a cópia da seguinte documentação concernente ao feito disciplinar ora hostilizado – Processo Administrativo Disciplinar (PAD) nº CPC-35/63/19: a.1) Relatório do Ilmo. Sr. Presidente; a.2) Solução (Decisão) da Ilma. Autoridade Instauradora; a.3) Decisão Final do Exmo. Sr. Comandante Geral; e a.4) Diário Oficial do Estado, com anotação do punitivo disciplinar impingido; e b) manifestar-se sobre o que entender devido e minudenciar a prova que almeja confeccionar, isto para a análise de cabimento (ou não) pelo juízo [obs.: consigno que para a manifestação já havia sido conferido prazo de 10 (dez) dias (v. ID 1159844), sendo que a concessão, agora, de novo prazo, também de 10 (dez) dias, ultrapassa, no total, o prazo solicitado pelo autor para pronunciamento (v. ID 1178581)]. Controle-se. Intimem-se. São Paulo, 13 de agosto de 2025. Dr. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito Advogada do

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: FABIANO DE ARAUJO RODRIGUES Despacho de ID 1142471: I. AUTOR: Dra. SARA PIRES RIBEIRO - OAB/SE 17225 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800116-32.2025.9.26.0060 - AB - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Sucumbenciais] - VISTOS. II. Trata-se de Petição Cível, proposta por FABIANO DE ARAUJO RODRIGUES, Soldado da Polícia Militar do Estado de São Paulo, RE 135092-4, em desfavor da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, com o objetivo de anular ato administrativo disciplinar emanado no Processo Administrativo Disciplinar nº CPC-035/63/19. III. Conforme se extrai da inicial o demandante respondeu a Processo Regular (Processo Administrativo Disciplinar - PAD), em síntese, pelos seguintes fatos considerados transgressionais: “em 05 de julho de 2018, por volta das 09h, na Avenida Antônio Piranga, nº 112, bairro Centro, Diadema/SP, o Sd PM Fabiano de Araújo Rodrigues, de folga e em trajes civis, foi preso em flagrante delito após ter efetuado 01 (um) disparo de arma de fogo desnecessariamente, após discussão com sua namorada, a civil Juliana Simões de Souza, RG nº 48.096.636 (BOPC N 3583/2018)” (Portaria Inaugural em sua íntegra: ID 1142180, págs. 03/04). IV. Resumidamente, alega o demandante que após uma ocorrência em que houve a morte de um civil passou a ser investigado injustamente o que afetou a sua vida profissional e pessoal, apresentando sintomas como tremores, insônia, palpitações e crises de diarreia, tendo sido diagnosticado com estresse pós-traumático. Defendeu que o demandante estava com problemas psicológicos e deveria ser tratado e não demitido da corporação, inclusive seu defensor solicitou instauração de incidente de insanidade mental de nº CPC-035/63/19, o qual de maneira indevida o requerente foi considerado em plena consciência dos fatos que cometeu, mesmo tento sido narrado pelo próprio examinador que ele tinha histórico de problemas psiquiátricos e passou por tratamento no Hospital de Polícia Militar. Expôs que no presente caso, a dignidade da pessoa humana foi claramente desprezada pelos responsáveis por julgar o processo administrativo, uma vez que é sabido que o suicídio é uma doença e que o requerente em um claro surto psicótico veio atentar contra sua própria vida e que no episódio que culminou em sua demissão não houve ninguém ferido. Frisou que o demandante já apresentava sinais de distúrbio psiquiátrico grave anteriores, com diagnóstico médico de estresse pós-traumático e crises de ansiedade. Mencionou que no Processo Administrativo exclusório a administração impediu o requerente de ter acesso a documentos que comprovem sua condição de pessoa doente mental, sob alegação que iria expor sua intimidade, totalmente descabida a medida, uma vez que tais documentos eram imprescindíveis à defesa. V. Assim sendo, postula o autor a procedência da ação, a fim de que seja declarada nulidade PAD nº CPC-035/63/19, com a sua consequente reintegração aos quadros da Corporação, com todos os direitos e vantagens inerentes ao cargo. em reconhecimento as diversas ilegalidades apontadas. VI. Tendo em vista o requerimento formulado, acompanhado da Declaração de Hipossuficiência (ID 1142176), DEFIRO a gratuidade processual. VII. OFICIE-SE ao Hospital Militar para que forneça todo o histórico médico do requerente desde seu ingresso nas fileiras da corporação até a sua exclusão da Polícia Militar. VIII. CITE-SE a Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Com a resposta da Ré ou com o transcurso do prazo in albis, autos conclusos. IX. Deve o responsável do feito retificar a autuação, alterando a classe processual para PROCEDIMENTO COMUM. XI. INTIME-SE. Lembrando que as intimações devem ser realizadas por meio do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). São Paulo, 11 de julho de 2025. Dr. LAURO RIBEIRO ESCOBAR JÚNIOR - Juiz de Direito Advogada do

14/07/2025, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2ª instância

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

Publicado Intimação em 27/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(115)