Procedimento Comum Cível 0800095-79.2025.9.26.0020 - TJMSP

Procedimento Comum Cível 0800095-79.2025.9.26.0020 - TJMSP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/03/2026, 11:48

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 11:48

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 19:09

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 16:57

Cancelada a movimentação processual Expedição de Certidão.

24/03/2026, 16:56

Desentranhado o documento

24/03/2026, 16:56

Expedição de Certidão.

23/03/2026, 17:40

Publicado Intimação em 11/03/2026.

12/03/2026, 18:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

12/03/2026, 18:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTORA: BEATRIZ PERIN - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Decisão do ID 1399212: I. AUTORA: DRS. MÁRCIO ANTÔNIO SOUSA FERREIRA DA SILVA - OAB/SP 491.570 e ANA CAROLINE MODESTO – OAB/SP 488.392 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800095-79.2025.9.26.0020 - JF - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTOS: Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Impedimento / Detenção / Prisão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais - VISTOS. II. Ante o silêncio dos litigantes (certificado no ID 1399170), arquivem-se os autos. III. Intimem-se. São Paulo, 03 de março de 2026. LAURO RIBEIRO ESCOBAR JÚNIOR Juiz de Direito Advogados da

10/03/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/03/2026, 12:46

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

09/03/2026, 12:46

Determinado o arquivamento

03/03/2026, 19:05

Proferido despacho de mero expediente

03/03/2026, 19:05

Conclusos para despacho

02/03/2026, 20:04

Documentos

Decisão Parcial de Mérito

•03/03/2026, 19:05

Despacho de Mero Expediente

•29/01/2026, 11:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BEATRIZ PERIN - Tópico Final de Sentença de ID 1193532: "... Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO PELA AUTORA BEATRIZ PERIN, SD PM RE 210589-6, EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Por tal fato, SOLVO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (Código de Processo Civil, artigo 487, inciso I). Em razão do presente “decisum”, REVOGO A TUTELA CAUTELAR CONCEDIDA NESTA “ACTIO” (ID 1150577). Expeça-se ofício à autoridade administrativa, com a cópia desta sentença, informando sobre a revogação da tutela cautelar, para que a Administração Militar dê andamento normal ao Procedimento Disciplinar (PD) nº 11BPMM-204/20/24. Nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil (arbitramento por apreciação equitativa), a autora pagará, em razão de sucumbir, R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescidos de juros e de correção monetária no termo e na forma da lei. Por ser beneficiária da Justiça Gratuita (ID 1150577), incide condição suspensiva de exigibilidade do pagamento oriundo da sucumbência, com lastro no que preceitua o artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. AUTOR: MARCIO ANTONIO SOUSA FERREIRA DA SILVA - OAB/SP491570 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800095-79.2025.9.26.0020 - NS - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Impedimento / Detenção / Prisão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - Intime-se. Comunique-se." São Paulo, 27 de agosto de 2025. (a.) Dr. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito NOTA DE CARTÓRIO: Não há custas de preparo, uma vez que o(s) Requerente(s) goza(m) dos benefícios da Justiça Gratuita. Advogado do(a)

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: BEATRIZ PERIN - Despacho de ID 1150577: " I. AUTOR: MARCIO ANTONIO SOUSA FERREIRA DA SILVA - OAB/SP491570 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800095-79.2025.9.26.0020 - NS - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Impedimento / Detenção / Prisão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - VISTOS. II. Trata-se de Petição Cível, com pedido de tutela de urgência, proposta por BEATRIZ PERIN, Soldado da Polícia Militar do Estado de São Paulo, RE 210589-6, em desfavor da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, com o objetivo de anular ato administrativo disciplinar emanado no Procedimento Disciplinar nº 11BPMM-204/20/24. III. Conforme se extrai da inicial a demandante respondeu a Procedimento Disciplinar, pelos seguintes fatos: “em 13 de fevereiro de 2024, quando prévia e nominalmente escalada na função de Motorista da viatura de prefixo M-11216, pela Avenida Rio Branco x Avenida Ipiranga – República, durante uma abordagem veicular, não ter acionado intencionalmente a Câmera Operacional Padrão (COP), deixando de registar a abordagem veicular, contrariando o item 6.2.6.2. da Diretriz PM3-001/02/22, ato contínuo, ao final do serviço em reunião para tentar alinhar os procedimentos, na presença do 3º Sgt PM Lemes (CGP), desrespeitou a Cb PM Selma com os seguintes dizeres: “Se a senhora tiver que falar algo pra mim, que fale pra mim e não nas minhas costas”, contrariando os valores fundamentais descritos no art. 7º incisos III e IV, além dos deveres éticos descritos no art. 8º, em seu inciso VI. Dessa forma, sua conduta infringiu “in tese” os números 132 e 36 do parágrafo único do artigo 13 da LC 893/01 – RDPM (FALTA MÉDIA E GRAVE)” (Termo Acusatório - ID 1150401). IV. Resumidamente, a demandante alega que não há em todo Procedimento Disciplinar qualquer prova de que a demandante cometera qualquer transgressão disciplinar, pois restou comprovado que a COP utilizada por ela estava sem bateria. Expôs que no decorrer do Procedimento Disciplinar a defesa apontou diversas irregularidades, tais como: 1) Ausência de motivação de ato administrativo; 2) Ausência de motivação para o indeferimento do pedido de reconsideração de ato; 3) Ausência de apreciação das preliminares arguidas pela Defesa no pedido de reconsideração de ato; 4) Ausência de apreciação do pedido de desclassificação de circunstância agravante; 5) Clara repetição de decisões proferidas em outros PD, “copiando e colando” os mesmos textos, mantendo, inclusive, itens transgressionais inexistentes na acusação imputada à demandante. Argumentou que os pedidos da defesa sequer foram apreciados e que foi realizado um exercício mental totalmente subjetivo para amoldar a conduta da demandante à transgressão de nº 36 do parágrafo único do artigo 13 do RDPM. Salientou que ausência de fundamentação da decisão, cujo embasamento se limita a parte formulada por superior hierárquico, tenta subverter o ônus da prova o que é completamente contrário os princípios da ampla defesa e do contraditório. Mencionou que os acusados devem se defender de fatos, no caso concreto, as condutas apontadas no Termo Acusatório são totalmente distintas do dispositivo citado pelo Presidente do PD para fundamentar a decisão de manutenção da reprimenda e que na tentativa de imputar transgressão disciplinar a Autora, custe o que custar, mais uma vez o Capitão PM Ricardo Lopes Yoshimura realiza um caminho subjetivo para tentar relacionar suas condutas ao item 132, do parágrafo único, do art. 13, do RDPM. Afirmou que o fato reconhecido pelo próprio Oficial, amplamente comprovado nos autos, e que a autora não fez uso da COP porque estava sem bateria. Sustentou que a demandante aduziu preliminares em sede de pedido de reconsideração de ato que não foram apreciadas, pois somente o mérito foi apreciado e que a decisão exarada se limitou a copiar trechos de outras decisões. Pontuou que os recursos interpostos pela demandante não foram intempestivos. V. Assim sendo, postula a autora a procedência da ação, a fim de que seja declarada nulidade do Procedimento Disciplinar nº 11BPMM-204/20/24. Em sede de tutela de urgência requer a imediata suspensão do referido Procedimento Disciplinar. É o breve histórico. DECIDO. VI. Analisando os termos da inicial desta demanda em conjunto com os documentos que a instruem, vislumbro a presença do fumus boni juris e do periculum in mora, necessários ao DEFERIMENTO do pedido de tutela pleiteada, inaudita altera pars, a fim de que seja suspenso o Procedimento Disciplinar nº 11BPMM-204/20/24, em especial quanto ao cumprimento da sanção imposta. VII. Saliente-se que não há perigo de irreversibilidade da providência acautelatória neste momento processual, também nada afetando o objeto da pretensão disciplinar estatal, eis que a prescrição da pretensão punitiva no âmbito administrativo não se avizinha. VIII. Acrescente-se que os processos que tramitam neste juízo, sem que isso signifique a inobservância de forma e dos requisitos mínimos indispensáveis à segurança jurídica, são bem céleres, não causando prejuízos no âmbito administrativo militar. Assim, de salutar prudência a suspensão, por ora, do cumprimento da sanção, dando-se oportunidade à Administração de defender o ato. IX. Dessa forma, determino a suspensão do cumprimento da sanção imposta no Procedimento Disciplinar nº 11BPMM-204/20/24 instaurado em desfavor de BEATRIZ PERIN. X. Comunique-se a Autoridade Administrativa, a fim de que cumpra a presente decisão interlocutória, devendo informar a este juízo, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, as providências adotadas. XI. No mais, tendo em vista a opção feita na autuação do feito pelo Juízo 100% Digital, CITE-SE a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, devendo constar do Mandado de Citação a opção feita pelo autor, para fins de aplicação do art. 3º “caput” e seu §1º da Resolução nº 345/20 do CNJ. XII. Com a resposta da Ré ou com o transcurso in albis, autos conclusos. XIII. Tendo em vista o requerimento formulado, acompanhado da Declaração de Hipossuficiência (ID 1150402), DEFIRO a gratuidade processual. XIV. Deve o responsável do feito retificar a autuação, alterando a classe processual para Procedimento Comum. XV. INTIME-SE. Lembrando que as intimações devem ser realizadas através do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN)." São Paulo, 17 de julho de 2025. (a.) Dr. LAURO RIBEIRO ESCOBAR JÚNIOR - Juiz de Direito Advogado do(a)

21/07/2025, 00:00

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Cancelada a movimentação processual Expedição de Certidão.

Desentranhado o documento

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Publicado Intimação em 11/03/2026.

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Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Determinado o arquivamento

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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