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Apelação CívelImpedimento / Detenção / PrisãoProcesso Administrativo Disciplinar / SindicânciaMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMSP2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

02/02/2026

Valor da Causa

R$ 4.000,00

Orgao julgador

GAB. V - DES. MIL. ENIO LUIZ ROSSETTO

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Partes do Processo

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ 46.***.***.0001-50

Autor

2 SGT PM RE 122876-5 ANDRE LUIS MARCILIO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para 1ª instância

08/05/2026, 15:13

Baixa Definitiva

08/05/2026, 15:13

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Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para 1ª instância

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 08/05/2026

Publicado Acórdão em 12/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Juntada de Acórdão

Voto do relator proferido

Recebidos os autos

Conclusos para despacho

Conhecido o recurso de Fazenda Pública do Estado de São Paulo - CNPJ: 46.379.400/0001-50 (APELANTE) e não-provido

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Publicado Designação de sessão em 25/02/2026.

legal