Procedimento Comum Cível 0800096-64.2025.9.26.0020 - TJMSP

Procedimento Comum Cível 0800096-64.2025.9.26.0020 - TJMSP | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Certidão.

13/05/2026, 12:43

Expedição de Certidão.

13/05/2026, 12:39

Expedição de Certidão.

13/05/2026, 12:32

Cancelada a movimentação processual Expedição de Certidão.

13/05/2026, 12:30

Desentranhado o documento

13/05/2026, 12:30

Ato ordinatório praticado

28/04/2026, 16:32

Publicado Intimação em 16/04/2026.

16/04/2026, 12:49

Expedição de Certidão.

15/04/2026, 13:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTORA: RENATA GOMES ELIAS FARIA - Despacho de ID 1450002: "I. AUTORA: PAULO CESAR GRILLO DA SILVA - SP349512 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800096-64.2025.9.26.0020 - MJ - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - ASSUNTOS: [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Impedimento / Detenção / Prisão, Tutela de Urgência] - VISTOS. II. Ante o silêncio dos litigantes (certificados nos ID’s 1436467 e 1448269), arquivem-se os autos. III. Intimem-se. São Paulo, 13 de abril de 2026. LAURO RIBEIRO ESCOBAR JÚNIOR Juiz de Direito" - Advogado da

15/04/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/04/2026, 15:41

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

14/04/2026, 15:40

Proferido despacho de mero expediente

13/04/2026, 17:26

Determinado o arquivamento

13/04/2026, 17:26

Conclusos para despacho

13/04/2026, 12:05

Expedição de Certidão.

13/04/2026, 12:04

Documentos

Ato Ordinatório

•28/04/2026, 16:32

Decisão Parcial de Mérito

•13/04/2026, 17:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTORA: RENATA GOMES ELIAS FARIA - Despacho de ID 1156553: "I. AUTORA: PAULO CESAR GRILLO DA SILVA - SP349512 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800096-64.2025.9.26.0020 - JP - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - ASSUNTOS: [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Impedimento / Detenção / Prisão, Tutela de Urgência] - VISTOS. II. Trata-se de distribuição classificada como Tutela Antecipada Antecedente, com pedido de tutela de urgência requerida por RENATA GOMES ELIAS FARIA, 3º Sargento da Polícia Militar do Estado de São Paulo, RE 951971-8, contra ato administrativo emanado no Procedimento Disciplinar nº CPAM4-008/15/24. III. Conforme se extrai da inicial a demandante respondeu a Procedimento Disciplinar, pelos fatos a seguir narrados: “...por tem em 11FEV24 quando se encontrava prévia e nominalmente escalada na função de Supervisão dos aluno do 2º Ciclo de Ensino do Curso Superior de Técnico de Polícia Ostensiva e Preservação da Ordem Pública (CSTPOPOP) no horário das 08h às 16h, empregados na Operação Carnaval na área do CPA/M-1, conduzido ao alunos à Praça da República e retornado à sede do CPA/M-4 sem autorização legal, afastando-se da área em que deveria permanecer, descumprindo sem justo motivo a execução de ordem legal, bem como faltado com a verdade ao afirmar que o respectivo retorno havia sido autorizado pelo Cmt da respectiva Operação. Infringindo, assim o nº 07, 29 e 77 do § único do artigo 13 da Lei Complementar nº 893/01. Consubstanciando Transgressões de naturezas Graves” (Termo Acusatório - ID 1156313). IV. Resumidamente, a demandante alega que na decisão da autoridade disciplinar competente, em seu relatório, simplesmente foi desconsiderado o depoimento de uma única testemunha presencial, diversa que compunha o quadro do GT, bem como alegou a “presunção de legitimidade, veracidade e legalidade” dos dois (02) agentes administrativos, caracterizando a premissa: “um peso com duas medidas, valorizando a testemunha que mais lhe convia. Expôs que a Administração está utilizando a “prova tarifada”, onde já se concebe o valor da prova, não deixando qualquer valoração por critério intrínseco para o julgador, o que é vedado por lei. Ponderou que as decisões proferidas, inclusive em sede de recursos foram supostamente motivadas apenas com base na prova testemunhal que evidenciam a “hipótese” de que somente as testemunhas trazidas pela Administração Pública Militar falaram a verdade em detrimento da testemunha da Cap PM Rachel trazida pela Defesa Técnica da demandante. Sustentou que passou longe dos olhares da Administração Pública Militar o princípio do in dubio pro reo, adotado pelo ordenamento jurídico brasileiro que expressa que quando há dúvidas no processo, a interpretação do julgador deve ser em favor da Acusada, garantia que deve prevalecer sobre a pretensão punitiva do Estado. Defendeu que no direito disciplinar, só a certeza possui o condão de levar o servidor público a condenação e que sem esse requisito, a decisão deverá ser in dubio pro reo. V. Assim sendo, postula a autora a procedência da ação, a fim de que seja declarada nulidade da sanção imposta e a consequente absolvição no Procedimento Disciplinar nº CPAM4-008/15/24. Em sede de tutela de urgência requer a imediata suspensão do cumprimento da sanção imposta no Procedimento Disciplinar nº CPAM4-008/15/24. É o breve histórico. DECIDO. VI. Analisando os termos da inicial desta demanda em conjunto com os documentos que a instruem, vislumbro a presença do fumus boni juris e do periculum in mora, necessários ao DEFERIMENTO do pedido de tutela pleiteada, inaudita altera pars, a fim de que seja suspenso, ao menos por ora, o cumprimento da sanção imposta no Procedimento Disciplinar nº CPAM4-008/15/24. VII. Saliente-se que não há perigo de irreversibilidade da providência acautelatória neste momento processual, também nada afetando o objeto da pretensão disciplinar estatal, eis que a prescrição da pretensão punitiva no âmbito administrativo não se avizinha. VIII. Acrescente-se que os processos que tramitam neste juízo, sem que isso signifique a inobservância de forma e dos requisitos mínimos indispensáveis à segurança jurídica, são bem céleres, não causando prejuízos no âmbito administrativo militar. Assim, de salutar prudência a suspensão, por ora, do cumprimento da sanção, dando-se oportunidade à Administração de defender o ato, sob pena de risco ao resultado útil do processo, uma vez que com o cumprimento da sanção o mérito da demanda estaria prejudicado. IX. Dessa forma, determino a suspensão do cumprimento da sanção imposta no Procedimento Disciplinar Nº CPAM4-008/15/24 instaurado em desfavor de RENATA GOMES ELIAS FARIA. X. Comunique-se a Autoridade Administrativa, a fim de que cumpra a presente decisão interlocutória, devendo informar a este juízo, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, as providências adotadas. XI. No mais, antes de dar prosseguimento a presente demanda, intime-se o i. causídico da demandante para que providencie a declaração de hipossuficiência de sua cliente com datação atual. Prazo: 10 (dez) dias. XII. Deve o responsável do feito retificar a autuação, alterando a classe processual para Procedimento Comum. XIII. INTIME-SE. Lembrando que as intimações devem ser realizadas através do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). São Paulo, 23 de julho de 2025. LAURO RIBEIRO ESCOBAR JÚNIOR, Juiz de Direito." Advogado da

24/07/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

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Cancelada a movimentação processual Expedição de Certidão.

Desentranhado o documento

Ato ordinatório praticado

Publicado Intimação em 16/04/2026.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Proferido despacho de mero expediente

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

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