Procedimento Comum Cível 0800097-49.2025.9.26.0020 - TJMSP

Procedimento Comum Cível 0800097-49.2025.9.26.0020 - TJMSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MARCELO DOS SANTOS ADVOGADO do(a) APELANTE: EVENILDO DE PAULA OLIVEIRA - SP522958-A ADVOGADO do(a) APELANTE: ANDREW KAUAN RODRIGUES DA SILVA - SP504982-A APELADO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO do(a) APELADO: KARLA VIVIANE LOUREIRO TOZIM SPINARDI - SP251616-A RELATOR: RICARDO JUHAS SANCHES "ACORDAM os Desembargadores Militares da Segunda Câmara do E. Tribunal de Justiça Militar do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao apelo, de conformidade com o relatório e voto do E. Relator, que ficam fazendo parte do acórdão." (ID 932079) EDITAL DE INTIMAÇÃO - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO ApCiv nº 0800097-49.2025.9.26.0020

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MARCELO DOS SANTOS ADVOGADO do(a) APELANTE: EVENILDO DE PAULA OLIVEIRA - SP522958-A ADVOGADO do(a) APELANTE: ANDREW KAUAN RODRIGUES DA SILVA - SP504982-A APELADO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO Advogado do(a) APELADO: KARLA VIVIANE LOUREIRO TOZIM SPINARDI - SP251616-A RELATOR: RICARDO JUHAS SANCHES FICAM AS PARTES INTIMADAS DA INCLUSÃO DO PRESENTE FEITO NA SESSÃO ORDINÁRIA DA E. SEGUNDA CÂMARA DO TJME A REALIZAR-SE, DE FORMA PRESENCIAL, EM 19 DE MARÇO DE 2026, ÀS 13:30 HORAS. A SUSTENTAÇÃO ORAL, DE FORMA TELEPRESENCIAL, NAS HIPÓTESES PERMITIDAS NO RITJM E EM LEI, DEVERÁ SER REQUERIDA PELO REPRESENTANTE LEGAL, DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO NOS AUTOS, EM ATÉ 1 (UM) DIA ÚTIL ANTES DA DATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO, POR MEIO DO PREENCHIMENTO DE FORMULÁRIO ESPECÍFICO DISPONIBILIZADO NO SÍTIO ELETRÔNICO DO TRIBUNAL, NOS TERMOS DO ART. 3º, § 1º, DA RESOLUÇÃO 82/2022 ASSPRES E DO ART. 1º, DA RESOLUÇÃO Nº 91/2023-ASSPRES. EDITAL DE INTIMAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0800097-49.2025.9.26.0020

10/03/2026, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2ª instância

15/12/2025, 12:24

Expedição de Certidão.

15/12/2025, 12:14

Expedição de Certidão.

11/12/2025, 16:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

11/12/2025, 15:59

Publicado Intimação em 11/12/2025.

11/12/2025, 15:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARCELO DOS SANTOS - Despacho de ID 1318999: I. AUTOR: ANDREW KAUAN RODRIGUES DA SILVA - SP504982, EVENILDO DE PAULA OLIVEIRA - SP522958 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800097-49.2025.9.26.0020 - MT - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - VISTOS. II. Consta dos autos as Contrarrazões ao Recurso de Apelação (ID 1318874). III. Remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça Militar. IV. Intimem-se. São Paulo, 03 de dezembro de 2025. LAURO RIBEIRO ESCOBAR JÚNIOR - Juiz de Direito. Advogados do(a)

10/12/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/12/2025, 17:50

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

09/12/2025, 17:48

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2025, 18:15

Conclusos para despacho

03/12/2025, 11:54

Expedição de Certidão.

03/12/2025, 11:53

Juntada de Petição de manifestação

03/12/2025, 10:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARCELO DOS SANTOS - Despacho de ID 1313267: I. AUTOR: ANDREW KAUAN RODRIGUES DA SILVA - SP504982, EVENILDO DE PAULA OLIVEIRA - SP522958 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800097-49.2025.9.26.0020 - MT - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - VISTOS. II. Consta dos autos o Recurso de Apelação do Autor (ID 1311938). III. Intime-se a Ré para apresentação das Contrarrazões no prazo legal. IV. A intimação deve ser realizada por meio eletrônico em portal próprio, nos termos do art. 5º, caput, da Lei 11.419/2006. São Paulo, 27 de novembro de 2025. LAURO RIBEIRO ESCOBAR JÚNIOR - Juiz de Direito. Advogados do(a)

01/12/2025, 00:00

Documentos

Despacho de Mero Expediente

•03/12/2025, 18:15

Despacho de Mero Expediente

•27/11/2025, 16:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARCELO DOS SANTOS - Despacho de ID 1246061: 1. AUTOR: ANDREW KAUAN RODRIGUES DA SILVA - SP504982, EVENILDO DE PAULA OLIVEIRA - SP522958 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800097-49.2025.9.26.0020 - MT - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - Vistos. 2. A ré ofertou contestação (ID 1241344 - anexos, ID´s 1241345/1247194), sem a apresentação de qualquer preliminar ou de prejudicial de mérito. 3. Após estudo, relevante se faz pontuar o seguinte trecho da petição inicial destes autos (ID 1158402, página 04): "No plano judicial, o Autor respondeu à Ação Penal Militar (proc. nº 0000680-76.2021.9.26.0030), tendo sido absolvido do crime de descumprimento de missão (art. 196 do CPM), sendo condenado apenas pela recusa de obediência (art. 163 do CPM), à pena mínima de 01 (um) ano de detenção, com regime aberto e suspensão condicional da pena por 2 anos (sursis)." 4. Nessa esteira, insta aduzir que na Decisão Final do feito disciplinar em apreço (Processo Administrativo Disciplinar nº 4BPRv-002/06/21) também há referência ao feito penal correlato (v. ID 1158415, páginas 182/186). 5. Dessa arte, antes de qualquer (outra) deliberação, determino que o autor traga aos presentes autos, no prazo de 10 (dez) dias, o seguinte no tocante ao processo-crime correlato: a) cópia da denúncia, da sentença e de (eventuais) v. Acórdãos; e b) certidão de objeto e pé atualizada. 6. Controle-se. 7. Intimem-se. São Paulo, 02 de outubro de 2025. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito. Advogados do(a)

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARCELO DOS SANTOS - Despacho de ID 1159287: I. AUTOR: EVENILDO DE PAULA OLIVEIRA - SP522958 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800097-49.2025.9.26.0020 - MT - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - VISTOS. II. Trata-se de Ação de Conhecimento, com pedido de tutela de urgência, que tramita sob o Procedimento Comum, proposta por MARCELO DOS SANTOS, ex-Soldado da Policial Militar do Estado de São Paulo, RE 142734-2, em desfavor da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, com o objetivo de anular ato administrativo disciplinar emanado no Processo Administrativo Disciplinar nº 4BPRv-2/06/21. II. Conforme se extrai dos autos, o autor respondeu a Processo Regular (Processo Administrativo Disciplinar - PAD) pelos fatos a seguir narrados: “por ter em 02JUN20, por volta das 21h20, estando prévia e nominalmente escalado como motorista/encarregado da viatura de prefixo operacional R-04324, conforme Escala de Serviço Operacional 4 BPRv nº 022.A/432/20 (fl. 16 do IPM), nas imediações da Base Operacional (Bop) 348/2, localizada na altura do km 85, pista sul da Rodovia dos Bandeirantes (SP -348), desobedecido a ordem legal emanada pelo Cb PM 142113-1 Thiago da Silva Costa que se encontrava exercendo a função de encarregado do Posto Diretor de Rede (PDR) da 3ª Cia, enquanto permanecia fora do seu setor de atuação, sem o consentimento do Comandante do Grupo de Patrulha (CGP), à época, o 2º Sgt PM 105369-8 Luiz Antônio dos Santos. 2.1. consta que, na fatídica data, por volta das 21h15, o 2° Sgt PM 912564-7 Luiz Bernardo Júnior, abordou e fiscalizou o veículo Ford/Mondeo. cor cinza, placas CSZ-3600, município de Salto/SP. conduzido pelo civil Rubens dos Santos, RG nº 15.428.567 SSP/SP, constatando, nas proximidades do km 89. da SP-348, que o nominado condutor se encontrava visivelmente embriagado e seu veículo apresentava infrações de trânsito, tudo durante o cumprimento da Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar (DEJEM), a qual estava voluntariamente escalado...; 2.2. diante das irregularidades constatadas, o referido Sargento PM solicitou ao encarregado do PDR da 3ª Cia, Cb PM Costa, que designasse uma viatura do módulo (Setor), para apoiá-lo na adoção das medidas decorrentes, face a existência de um possível crime de embriaguez, oportunidade em que o Graduado determinou ao Sd PM Marcelo Santos, que se encontrava pelas dependências da BOp-348/2 realizando sua refeição, para que deslocasse em apoio ao Graduado; 2.3. face a determinação emanada pelo Cb PM Costa, o Acusado teria respondido ”...que não iria apoiar pois o Sgt Júnior fica abordando condutor embriagado e pedindo apoio...”, deixando de acatar a ordem dada pelo nominado Cabo PM, na oportunidade, seu superior hierárquico imediato: 2.4. mesmo após reiterar tal determinação repetidamente, o Sd PM Marcelo Santos se deslocou até um dos banheiros existentes nas dependências da BOp-348/2, onde por lá teria permanecido por um certo período de tempo, antes de se prontificar a atender à solicitação do 2° Sgt PM Júnior: 2.5. tais fatos também restaram corroborados pelo Sd PM 156996-1 Renata Queiroz de Matos, o qual afirmou que '*...na primeira solicitação, via rede rádio, o Sd PM M. Santos disse que não iria ao apoio, contudo, quando foi solicitado via fone, alegou que iria ao banheiro e, após, deslocaria para o apoio...”, poio...”, tudo conforme declarações acostadas junto às folhas 122/124 do IPM; 2.6. a inércia perpetrada pelo militar, fez com que o 2º Sgt PM Júnior acionasse por duas vezes o 2º Sgt PM Antônio Santos, o qual, após manter contato com o Acusado e obter a informação de que ele se ainda se encontrava pelo retomo do km 84 da SP-348, designou outra patrulha para que a missão de apoio restasse cumprida...” (Portaria Inaugural - ID 1158412, páginas 4/5). IV. Em síntese alega o autor que respondeu à Ação Penal Militar (Proc. nº 0000680-76.2021.9.26.0030), tendo sido absolvido do crime de descumprimento de missão (art. 196 do CPM), sendo condenado apenas pela recusa de obediência (art. 163 do CPM), à pena mínima de 01 (um) ano de detenção, com regime aberto e suspensão condicional da pena por 2 anos (sursis) e que o próprio Presidente do PAD opinou pela aplicação de sanção não-exclusória, reconhecendo que o requerente não comprometeu os valores institucionais da PMESP nem praticou conduta desonrosa e que mesmo assim a autoridade superior impôs a pena máxima de demissão, em manifesta afronta à proporcionalidade, à razoabilidade e aos princípios do devido processo legal. Sustentou que a sanção de demissão imposta ao requerente revela-se manifestamente desproporcional à natureza dos fatos apurados e que a conduta tida por irregular — atraso no cumprimento de uma ordem de apoio — não causou dano grave, tampouco representou ameaça à segurança pública ou ao funcionamento do serviço, o comportamento, embora repreensível, foi isolado e não comprometeu os valores fundamentais da corporação, conforme expressamente reconhecido pelo próprio Presidente do PAD, o 1º Ten Jaelson Ferreira Nobre, autoridade esta, que acompanhou todo o procedimento instrutório desde seu início até seu relatório final. Ponderou que o Presidente esteve em contato com a realidade dos fatos, participou ativamente da produção das provas, observou as reações das testemunhas, o comportamento do requerente nas atividades diárias, tendo, ao final, reputado ao requerente cumpridor de seus deveres, opinando pela aplicação de sanção disciplinar de natureza diversa da exclusória, por ter entendido, com o devido acatamento e respeito, que tal decisão melhor conviria ao interesse da Administração Militar, sobretudo na manutenção dos princípios da hierarquia e da disciplina por parte de seus integrantes. Afirmou que a autoria e a materialidade, da transgressão disciplinar restaram comprovadas, contudo, não se busca aqui a negativa de imputação de qualquer falta disciplinar, tanto que foi reconhecido pelo próprio presidente do PAD que de fato houve o cometimento de uma falta disciplinar, passível de punição, contudo não excessiva em demasia a ponto de ser demitido. Mencionou que a aplicação de penalidades disciplinares no âmbito do Direito Administrativo deve observar, de forma rigorosa, os princípios da legalidade, proporcionalidade e razoabilidade, consagrados no art. 2º da Lei nº 9.784/99 e na jurisprudência consolidada dos tribunais superiores e que no presente caso o superior hierárquico do Presidente do ignorou as circunstâncias atenuantes, como os antecedentes funcionais ilibados, a ausência de dolo qualificado e a irrelevância prática da conduta, para impor a sanção máxima possível, tal medida ultrapassa o limite do razoável, tornando o ato administrativo ilegal por desvio de finalidade e violação aos princípios constitucionais da moralidade, legalidade e eficiência. Defendeu que o ato demissório é igualmente nulo por ausência de motivação idônea, o agente decisor superior divergiu do parecer técnico do Presidente do PAD — que recomendou sanção não exclusória — sem apresentar justificativa concreta e coerente para tal discordância, a fundamentação apresentada pela autoridade restringiu-se a considerações genéricas sobre os princípios da hierarquia e da disciplina, demonstrando desdém quanto às necessidades fisiológicas do requerente. V. Assim sendo, postula o autor a procedência da ação, a fim de que seja declarada a nulidade do ato administrativo demissório, com a sua consequente reintegração aos quadros da Corporação, com todos os direitos e vantagens inerentes ao cargo, inclusive danos morais. Em sede de tutela de urgência requer a sua imediata reintegração. VI. A ação foi originariamente proposta e distribuída perante a 14ª Vara da Fazenda Pública do Foro de Central de São Paulo/SP (Processo Digital nº 1069367-61.2025.8.26.0053). Conclusos os autos foi proferida decisão declinatória de competência determinando a remessa dos autos à Justiça Militar estadual (ID 1158424). É o breve histórico. DECIDO. VII. Inicialmente é de se receber a distribuição dos autos oriundos da Justiça Comum e, consequentemente, reconhecer a competência desta Justiça especializada. Com efeito. Após o advento da Emenda Constitucional de nº 45/2004, a competência da Justiça Militar Estadual sofreu considerável ampliação. Nesse sentido, reproduzo dispositivo constitucional sensível à questão: “Art. 125 (...) §4º. Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças” (grifos nossos). VIII. Observa-se que na presente demanda o autor combate a decisão do Comandante Geral que lhe impôs punição exclusória, após o regular trâmite do Processo Regular, tendo-se em vista a prática de condutas disciplinares consideradas incompatíveis com o serviço Policial Militar. Portanto, o objeto da ação sob lentes, indubitavelmente, atrai a competência deste Juízo, visto que compete a esta especializada apreciar a legalidade de processos de natureza disciplinar, como o que ora se combate. IX. Com relação ao pedido de tutela, entendo que o caso não comporta o deferimento da tutela pleiteada. X. Extrai-se das peças que acompanham a inicial, que o Processo Regular se desenvolveu aparentemente sem vícios. Aliás, o ato administrativo em questão goza da presunção de legitimidade e veracidade, que decorrem do princípio da legalidade (art. 37, CF/88), elemento informativo de toda a atuação governamental. E os elementos acostados aos autos não comprovam, extreme de dúvida, a priori, a inadequação do Processo Regular. XI. No caso em tela, ainda que haja irresignação defensiva, não se extrai das razões administrativas eventual arbitrariedade na aplicação da pena. XII. Nota-se no caso concreto que o autor, além do processo administrativo que lhe impôs a penalidade exclusória, também respondeu criminalmente, sendo o autor condenado por um dos crimes pelo qual foi denunciado. Portanto, a presente demanda se reveste de caráter declaratório, visando obter pronunciamento jurisdicional a respeito de decisão proferida em processo administrativo destinando-se a solucionar alegada incerteza jurídica. Daí decorre que não se pode considerar comprovado, nesse momento processual, o direito do autor. De rigor que se aguarde a apresentação da contestação da ré, instaurando-se, assim, o contraditório. XIII. Acrescente-se que os processos que tramitam neste juízo, sem que isso signifique a inobservância de forma e dos requisitos mínimos indispensáveis à segurança jurídica, são bem céleres, não causando qualquer prejuízo às partes. De salutar prudência dar oportunidade à Administração de defender o ato para a formação de um juízo de maior certeza para decisão final acerca do tema. XIV. Ex positis, indefiro o pedido de tutela de urgência. XV. Antes de dar prosseguimento a presente demanda, intime-se o i. causídico do autor para que providencie a procuração e a declaração de hipossuficiência de seu cliente devidamente preenchida, inclusive com datação atual. Prazo: 10 (dez) dias. XVI. INTIME-SE. Lembrando que as intimações devem ser realizadas por meio do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). São Paulo, 29 de julho de 2025. LAURO RIBEIRO ESCOBAR JÚNIOR - Juiz de Direito. Advogado do(a)

01/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2ª instância

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

Publicado Intimação em 11/12/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(81)