Procedimento Comum Cível 0800028-22.2022.9.26.0020 - TJMSP

Procedimento Comum Cível 0800028-22.2022.9.26.0020 - TJMSP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/03/2025, 13:25

Arquivado Definitivamente

13/03/2025, 13:25

Expedição de Certidão.

13/03/2025, 13:22

Expedição de Certidão.

25/02/2025, 15:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

18/02/2025, 12:40

Publicado Intimação em 13/02/2025.

18/02/2025, 12:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: EDMILSON RICARDO LEDESMA - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - DESPACHO DE ID 979099: 1. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800028-22.2022.9.26.0020 – (EP) - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTOS: [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Sucumbenciais] - Vistos. 2. Ante as certidões cartorárias alocadas no ID 967091 e no ID 979091, arquive-se o feito. 3. Antes, porém, intimem-se. São Paulo, 07 de fevereiro de 2025. DALTON ABRANCHES SAFI Juiz de Direito - ADVOGADO: Dr. CARLOS CAMAPANARI – OAB/SP 280761. - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3268 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

12/02/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/02/2025, 13:11

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

11/02/2025, 13:10

Determinado o arquivamento

07/02/2025, 15:59

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2025, 15:59

Recebidos os autos

07/02/2025, 14:24

Conclusos para despacho

07/02/2025, 13:31

Expedição de Certidão.

07/02/2025, 13:31

Expedição de Certidão.

07/02/2025, 13:29

Documentos

Decisão Parcial de Mérito

•07/02/2025, 14:24

Despacho de Mero Expediente

•22/01/2025, 12:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: EDMILSON RICARDO LEDESMA ADVOGADO do(a) APELANTE: CARLOS CAMPANARI - SP280761-A APELADO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO do(a) APELADO: ROGERIO PEREIRA DA SILVA - SP127454-A ADVOGADO do(a) APELADO: ROBERTO MENDES MANDELLI JUNIOR - SP126160-A Relator: Avivaldi Nogueira Junior Desp. ID 543743: Insurge-se o Recorrente, por meio de RECURSO ESPECIAL, com fundamento no artigo 105, III, “a”, da Constituição Federal (CF), contra o v. acórdão proferido nos autos da Apelação Cível nº 0800028-22.2022.9.26.0020 – Controle nº 5240/22 (ID 436138), em que os Juízes da Segunda Câmara deste Tribunal de Justiça Militar, à unanimidade de votos, rejeitaram a matéria preliminar e, no mérito, negaram provimento ao apelo para manter a r. sentença que considerou hígida a sanção disciplinar demissória imposta. Em suas extensas razões recursais (ID 491492), o Recorrente discorre acerca dos fatos e normas que entende terem sido violadas, esboçando a historicidade da demanda. Sustenta o cabimento do reclamo, diante da relevância das questões debatidas bem como reputa presente o prequestionamento da matéria. Afirma, em suma, que o v. acórdão incorreu em “violação aos artigos 10, 141, 456, 489 e seu inciso II, § 1º e inciso IV e 492, todos do Código de Processo Civil; ao artigo 210 do Código de Processo Penal; e aos artigos 99, 100 e 353, todos do Código de Processo Penal Militar” (fl. 65). Sustenta o Recorrente, para tanto, que “provou e demonstrou que em relação ao Conselho de Disciplina a que respondeu houve a violação ao nº 2 do § 5º do artigo 67 das I16-PM, eis que o r. Oficial Presidente da Investigação Preliminar reduziu a Termo de Declarações os depoimentos de 8 (oito) pessoas por ele entrevistadas, bem como os depoimentos dos dois Policiais Militares investigados, um deles o ora recorrente, situação não permitida pela norma acima mencionada; que houve violação ao § 2º do artigo 72 das I-16-PM, tendo em vista que na fase inquisitorial, o r. Oficial Sindicante se utilizou de provas emprestadas da Investigação Preliminar nº 4BPMI-014/13/16, tais como mídias e páginas de “facebook”, contudo, não certificou suas validades para o caso concreto. Provou e demonstrou, também, que ocorreram violações ao § 2º do artigo 153 das I-16-PM, bem como ao artigo 456 do Código de Processo Civil, ao artigo 210 do Código de Processo Penal e ao artigo 353 do Código de Processo Penal Militar, haja vista que duas testemunhas foram ouvidas acerca dos fatos, quer em sede de Investigação Preliminar quer em sede de Sindicância, e, nas duas ocasiões, foram ouvidas conjuntamente, vale dizer, o r. Oficial Encarregado da Instrução as colocou numa sala e colheu suas versões ao mesmo tempo.”. (fl. 29 – destaques no original) O Recorrente prossegue assinalando que “provou e demonstrou, ainda, que houve violações aos artigos 99 e 100, ambos do Código de Processo Penal Militar, pois a exordial trouxe dois acusados, porém, não foi apontado em que momento e de que forma teriam agido com unidade de desígnios, e nem mostrou o liame subjetivo em suas possíveis condutas transgressionais, portanto, os dois acusados não deveriam responder a um mesmo Processo Disciplinar, como foi.” (fl. 31 – destaques no original) E colaciona julgados visando conferir credibilidade à tese, argumentando ter sido prejudicado pela ausência de fundamentação hábil a justificar a manutenção de sua demissão, como feito por esta Corte Castrense. Aduz o Recorrente, nesse passo, que a correta interpretação do artigo 93, IX, da Constituição Federal, bem como do artigo 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil, apontam no sentido de que “qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, não será considerada fundamentada, caso não tenha enfrentado todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, o que é o caso, conforme exaustivamente exposto nos autos.”. (fl. 34 e fls. 62/64) Acrescenta, ainda, que “provou e demonstrou que houve violações aos artigos 10, 141 e 492, todos do Código de Processo Civil, tendo em vista que o Exmo Sr Comandante Geral da PMESP demitiu o recorrente não pelos fatos constantes da exordial, mas sim porque na conversa que mantivera com Larissa quando ela estava para ser ouvida formalmente sobre os fatos envolvendo o Cb PM Sebastião, mantivera com ela troca de mensagens, via aplicativo de celular WhatsApp, oportunidade em que a induziu a mentir, a apagar mídias de fatos que estavam sob apuração, a não apresentar ao encarregado das apurações o telefone celular que ela possuía, tudo de modo a esconder e impedir a busca da verdade real, cerne das apurações produzidas pela Instituição, e que, a sua conduta, foi tão relevante em relação à civil Larissa que esta, quando ouvida formalmente, tudo declarou e apresentou registros das conversações havidas, informando que “estava com medo do PM de olhos azuis”, resultando na instauração do IPM Nº CPI4-002/13/16.”. (fls. 34/35 – destaques no original) Desse modo, o Recorrente entende que “se a penalidade se deu por fato diverso do determinado na Portaria inaugural, permissa venia, essa Superiora Corte Cidadã deve reparar o ato administrativo praticado, ressalte-se, indevidamente e ilegalmente, pela Administração da Polícia Militar do Estado de São Paulo, ato este ratificado pelo Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo.” (fl. 41) Ao final, pugna pelo provimento do reclamo e reforma do v. acórdão combatido, para o fim de se declarar a violação aos dispositivos citados, com a consequente “DETERMINAÇÃO DA SUA REINTEGRAÇÃO (sic) aos quadros da Polícia Militar do Estado de São Paulo, assegurando-lhe os direitos inerentes à reintegração”. (fl. 65) Instada, a Fazenda Pública do Estado se manifesta pela inadmissibilidade do inconformismo; em sendo conhecido, pelo não seguimento, eis que regular o procedimento administrativo impugnado e ausente a possibilidade de revisão do mérito pelo Poder Judiciário (ID 525126). É o relatório, no essencial. Decido. O Recurso Especial não merece prosseguir. Inicialmente, no que toca à tese de violação a preceitos e normas de ordem constitucional, registre-se que, como ressabido, o recurso especial não é a via adequada para suscitar sua contrariedade, já que, por meio dele, o C. Superior Tribunal de Justiça interpreta e preserva a legislação federal infraconstitucional, e não a Constituição da República, que é resguardada pelo E. Supremo Tribunal Federal. A esse respeito, confira-se o seguinte precedente (sentido estrito) da Corte Cidadã: “EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DOS SEGUNDOS ACLARATÓRIOS QUE SE DIRIGEM CONTRA O ACÓRDÃO PROFERIDO NO JULGAMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL, MAS NÃO APONTAM DEFEITO NO ACÓRDÃO QUE JULGOU O PRIMEIRO RECURSO INTEGRATIVO. APELO MANIFESTAMENTE INFUNDADO. SUPOSTA OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Segundo entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, ‘[o]s segundos embargos de declaração estão restritos ao argumento da existência de vícios no acórdão proferido nos primeiros aclaratórios, sendo descabida a discussão acerca da decisão anteriormente embargada, pois o prazo para a respectiva impugnação extingue-se em virtude da preclusão consumativa’ (EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp 1.230.609/PR, Rel. Ministro JORGE MUSSI, CORTE ESPECIAL, DJe 26/10/2016). 2. É vedada a análise de dispositivos constitucionais em recurso especial, ainda que para fins de prequestionamento de modo a viabilizar o acesso à instância extraordinária, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 3. Embargos de declaração rejeitados. Determinado, após a publicação do acórdão, o imediato envio dos autos ao Supremo Tribunal Federal, independentemente da interposição de outro recurso.”. (STJ – EDcl nos EDcl no AgRg no AResp 2010604/RJ - Ministra LAURITA VAZ – Sexta Turma – j. 19/04/2022 - DJe 19/04/2022 - grifamos) Quanto aos argumentos que sustentam a alegada violação ao art. 456 do CPC, ao art. 210 do CPP e ao art. 353 do CPPM – tese de violação às normas regentes da investigação preliminar e sindicância instauradas em desfavor do Recorrente, mormente quanto à irregular forma empregada para colheita da prova testemunhal – vê-se que o próprio Recorrente, a fim de conferir densidade argumentativa à prédica recursal, invoca normas locais que regem a Polícia Militar do Estado de São Paulo, cuja análise não pode ser admitida neste momento processual. Com efeito, chega a sustentar que “em relação ao Conselho de Disciplina a que respondeu houve a violação ao nº 2 do § 5º do artigo 67 das I16-PM, eis que o r. Oficial Presidente da Investigação Preliminar reduziu a Termo de Declarações os depoimentos de 8 (oito) pessoas por ele entrevistadas, bem como os depoimentos dos dois Policiais Militares investigados, um deles o ora recorrente, situação não permitida pela norma acima mencionada; que houve violação ao § 2º do artigo 72 das I-16-PM, tendo em vista que na fase inquisitorial, o r. Oficial Sindicante se utilizou de provas emprestadas da Investigação Preliminar nº 4BPMI-014/13/16, tais como mídias e páginas de “facebook”, contudo, não certificou suas validades para o caso concreto. Provou e demonstrou, também, que ocorreram violações ao § 2º do artigo 153 das I-16-PM.”. (fl. 29 – destaques no original) Nesse passo, eventual ofensa ao preconizado no art. 456 do CPC, no art. 210 do CPP e no art. 353 do CPPM, se existente, quando muito, seria meramente reflexa, por depender do exame de legislação local, notadamente, da análise, como detalha o Recorrente, das Instruções nº 16 da Polícia Militar (I-16-PM), que disciplina o processo administrativo no âmbito da Polícia Militar Paulista. A norma, por ser local, não enseja a abertura da via pretendida, fazendo incidir, por analogia, o óbice contido na Súmula 280, do E. Supremo Tribunal Federal, in verbis: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Esse é o posicionamento do C. Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CONDENATÓRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA. 1. A ausência de oposição de embargos de declaração contra o acórdão recorrido torna deficiente a alegada afronta ao art. 1.022 do CPC/2015, tendo em vista que a violação do referido dispositivo somente é admitida quando opostos os embargos declaratórios na origem. Incidência da Súmula 284/STF. 2. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia com base na Lei 11.608/2003 do Estado de São Paulo. O exame de normas de caráter local é inviável na via do recurso especial, em virtude da vedação prevista na Súmula 280 do STF, segundo a qual "por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". 3.A ausência de enfrentamento da matéria pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. 4. Agravo interno desprovido.” (STJ, AgInt no AREsp 1958445/SP, Rel. Min. MARCO BUZZI, Quarta Turma, j. 22/02/2022, Dje 09/03/2022 - grifamos) “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APLICABILIDADE DO CPC/2015. SERVIDOR PÚBLICO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. AUTORIDADE INSTAURADORA. COMPETÊNCIA. LEI DISTRITAL 837/1994. ANÁLISE DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. CONFLITO ENTRE LEI LOCAL E LEI FEDERAL. COMPETÊNCIA DO STF. ALEGADO ADITAMENTO DO TERMO DE INDICIAMENTO NA FASE DE JULGAMENTO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO DE ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Omissis. 2. A questão atinente à competência da autoridade instauradora do PAD foi solucionada pelo Tribunal de origem com fundamento na interpretação da legislação local (Lei Distrital 837/1994), o que impossibilita o seu exame na via especial ante o óbice da Súmula 280 do STF. 3. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, apreciar a existência de conflito entre lei local e lei federal, sob pena de incorrer em usurpação de competência própria do STF, constante do art. 102, III, "d", da Constituição Federal. 4. Infirmar as conclusões do acórdão recorrido e reconhecer que houve aditamento ao termo de indiciamento na fase de julgamento em afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa, tal como defendido nas razões recursais, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 5. Omissis. 6. Omissis. 7. Inviável, desse modo, analisar a tese defendida no recurso especial pois, para afastar o entendimento do Tribunal de origem acerca da não ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, na forma pretendida pelo recorrente, seria necessária a revisão do conjunto probatório dos autos. Incide ao caso a Súmula 7/STJ. 8. Agravo interno não provido.” (AgInt no REsp n. 1.838.079/DF, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 23/2/2022.) “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REALIZADO EM 1998. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ARTIGO 23 DA LEI 8.429/1992 (LIA). INEXISTÊNCIA DE MERO INDICIAMENTO OU PROCEDIMENTO A INCUTIR NO AGENTE ATO CRIMINOSO. TESE NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. EXAME DE MATÉRIA DE DIREITO LOCAL. LEI ESTADUAL 427/1981. SÚMULA 280/STF. ELEMENTO SUBJETIVO. DOLO. RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DOSIMETRIA. SANÇÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. ARTIGO 11 DA LEI 8.429/1992. A OFENSA A PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS, EM REGRA, INDEPENDE DA OCORRÊNCIA DE DANO OU LESÃO AO ERÁRIO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO PELA ALÍNEA A. DISSÍDIO PRETORIANO PREJUDICADO.... (omissis) 6. A lei específica seria a Lei Estadual 427/1981, que estabelece o prazo prescricional de 6 (seis) anos, em caso de infração administrativa que configure ilícito penal (art. 17, parágrafo único), mas prevê também que, nos casos também previstos no Código Penal Militar (CPM) como crime, prescrevem nos prazos nele estabelecidos (arts. 251, 311, 312 e 315) que, nos termos do art. 125, inciso IV, do CPM, seria de 12 anos. 7. Para impugnar essa construção, não basta o exame do dispositivo da LIA, mas sim o sistema de coordenação de normas, o que, ao contrário do que afirmado pelos recorrentes, passa por norma infralegal e exige sua interpretação. Por isso, incide o obstáculo da Súmula 280/STF. (...) omissis 16. Agravo Interno não provido.”. (STJ, AgInt no AREsp 889019/ RJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, j. 14/03/2017, Dje 20/04/2017 - grifamos) Quanto à alegação de contrariedade aos artigos 99 e 100, ambos do CPPM, e aos artigos 10, 141 e 492, todos do CPC – tese de que o procedimento administrativo padece de vícios que tornam irregular a pena demissória aplicada ao Recorrente; que não poderia ter sido processado com outro acusado diante da ausência de unidade de desígnios ou liame subjetivo em suas possíveis condutas transgressionais; que também teria sido o Recorrente demitido não pelos fatos constantes da exordial, mas sim pela conversa que mantivera com Larissa –, assim se manifestou o Órgão Fracionário (ID 436138): “Como é cediço, a Administração Pública tem como maior princípio o da supremacia do interesse público e, em atendimento a esse princípio, não é adotado no âmbito dos processos administrativos o formalismo exacerbado dos processos criminais, podendo haver moderações nas regras estatuídas, desde que devidamente motivadas e ainda que guardem a finalidade de se observar o Princípio da Verdade Material. Não se pode emprestar aos procedimentos administrativos de cunho apuratório, o mesmo rigor dos processos que tramitam na seara penal. No caso desta demanda decisão do encarregado em produzir o Relatório de Investigação Preliminar, foi devidamente motivada ao determinar as oitivas, em Termo de Declaração (ID 406131- fls. 581/596) “Esclareço que as partes foram entrevistadas em 19 de fevereiro de 2015, porém como as testemunhas acabaram por relatar diversos fatos de relevância, foi tomada a decisão de ouvir todos os envolvidos formalmente em Termo de Declaração, fls. 12 a 28” A finalidade principal da Autoridade Administrativa, ao determinar as oitivas, foi realizar a verificação dos fatos que pudessem, eventualmente, confirmar a conduta ilícita praticada pelo ex Sd PM Edmilson Ricardo Ledesma, objeto de apuração administrativa. Tal ato foi realizado por razão devidamente justificada, e com o fito de manter o caráter célere da Investigação, por esse motivo, não há de se falar em nulidade de todo processo regular. A redução das provas em Termo de Declaração não acarretou em qualquer prejuízo para as partes, na medida em que todas as testemunhas foram inquiridas para prestar depoimento novamente, e tudo foi feito com a ciência do Investigado. Para melhor elucidar o ponto controverso da questão, a Sindicância contempla exatamente o princípio constitucional da ampla defesa, em obediência ao qual, a Administração Militar realiza, em todos os casos de acusação de cometimento de faltas, pelos policiais, uma investigação dos fatos, mediante procedimento administrativo próprio e apto a embasar os futuros procedimentos sancionatórios. Da mesma forma, a Sindicância configura-se em meio sumário de apuração, podendo ensejar ou não a instauração de processo administrativo próprio. Nela o contraditório não é livre, ou seja, ao sindicado não é admitido discutir livremente o mérito da questão examinada. O direito à defesa emerge dos próprios procedimentos legais, quer através do depoimento do acusado, quer permitindo a juntada de documentos que comprovem sua versão. Contudo, a ausência do livre contraditório não subtrai o direito de defesa formal, plenamente exercido no caso da presente demanda. A Sindicância instaurada em desfavor do Apelante, não lhe aplicou qualquer tipo de sanção. Apenas concluiu, após a investigação, ser de rigor a instauração de Conselho de Disciplina, em virtude dos indícios revelados. Compulsando-se os autos, verifica-se que o procedimento administrativo aqui atacado desenvolveu-se de forma escorreita, onde não se verifica quaisquer infringências a princípios constitucionais ou normas legais. Regularmente instaurado, por Autoridade Administrativa competente, durante o seu trâmite assegurou ao Acusado o pleno direito de defesa, através da citação legal e da oportunidade de oferecer sua versão dos fatos quando do seu interrogatório. Não se há mesmo de pretender irregularidade ou ilegalidade no processo administrativo ao qual respondeu o Apelante. A sanção administrativo-disciplinar a ele imposta, pelo Exmo. Sr. Comandante Geral da Polícia Militar, efetivou-se com observância aos parâmetros do poder discricionário inerente àquela autoridade administrativa militar. O Processo Administrativo Disciplinar foi instaurado por autoridade competente, em virtude do cometimento, pelo ex Sd PM Edmilson Ricardo Ledesma, de transgressões administrativo disciplinares, de natureza grave, por violar os valores e deveres policiais militares, constituindo-se em ofensivas à dignidade militar ou ao Estado, conforme descrito na Portaria Inaugural. (...) Da mesma forma, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade invocados defensivamente, em nada socorrem o Apelante, em razão da perfeita similitude entre as transgressões praticadas e a decisão da Autoridade Administrativa. A sanção aplicada orientou-se em função do interesse público, ajustando-se às transgressões cometidas, consideradas de natureza grave, contrapondo-se às alegações de ilegalidade ou falta de critério jurídico impostas pela Defesa, porque é vedado ao Poder Judiciário a apreciação do mérito, objeto da presente ação, em virtude da independência das esferas, civil, criminal e administrativa, excetuando-se os casos de negativa de autoria e inexistência do fato. Assim, indubitável que a formação da vontade da Administração Militar Estadual, determinante da instauração do processo administrativo, decorre apenas, e tão somente, dos fatos descritos na respectiva inicial acusatória. Suficiente para tanto, a configuração como de natureza grave de única ação ou omissão infratora levada a efeito pelo policial militar, coadunando-se as circunstâncias fáticas com o teor do contido em dispositivo previsto nas normas vigentes “interna corpuris” da Polícia Militar do Estado. Mesmo estando o militar no eventual bom comportamento, e independentemente das condecorações ou de não ter respondido a outro procedimento disciplinar, não existe quaisquer impedimentos para que a Autoridade Administrativa, após o regular trâmite do devido processo legal, conclua pela aplicação da sanção máxima ao policial infrator. O fato de a decisão do Exmo. Sr. Comandante Geral da Polícia Militar ter sido contrária aos interesses do Apelante, não a torna nula. A legalidade da sanção administrativa é medida em razão do procedimento e não do resultado. (...) O procedimento administrativo respeitou todas as formalidades legais concernentes, e se o seu desfecho não atendeu às expectativas do Apelante, não foi por desrespeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa, ou por quaisquer outros vícios insanáveis que pudessem gerar nulidade do ato administrativo levado a efeito pela Autoridade Administrativa. Todo o conjunto probatório carreado não teve o condão de persuadir a Autoridade competente, que dentro de sua discricionariedade, concluiu pela aplicação da sanção. O rigoroso cumprimento do princípio da ampla defesa, não quer dizer que os atos sob análise não foram praticados. Na realidade, o que se busca é uma nova avaliação do mérito, já discutido e analisado, inaplicável no caso em tela. Os autos em análise não deixam dúvidas quanto à legalidade e legitimidade da atuação do ente administrativo. Após compulsá-los detidamente, concluo que não houve desproporcionalidade ou desarrazoabilidade quanto à aplicação da sanção, cerceamento de defesa, ofensa ao princípio do contraditório ou ampla defesa, que, eventualmente pudessem autorizar a interferência do Poder Judiciário. Na verdade, busca-se aqui o reexame do mérito administrativo, o que não se coaduna com a função desta C. Corte Castrense.”. (fls. 06/10 – grifamos) Consoante se extrai da leitura do excerto supratranscrito, o Colegiado julgador, no exercício da competência constitucionalmente estabelecida para apreciação das ações judiciais contra atos disciplinares, de modo algum enfrentou as teses aduzidas sob a ótica invocada, de sorte que eventual malferimento aos dispositivos assinalados constitui-se matéria passível de apreciação em seara própria. Incide, pois, à ausência de prequestionamento, o óbice contido na Súmula 282 da Excelsa Corte, utilizada por analogia, bem como aquele presente na Súmula 211 do Tribunal da Cidadania, que assim estabelecem, respectivamente, in verbis: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”; “Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da interposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal ‘a quo’”. Sobre o tema, oportuno trazer à colação o recente julgado que segue, oriundo do Superior Tribunal de Justiça: “EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO PARA RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SUPOSTA AFRONTA AOS ARTIGOS 1º, § 1º, b, 10, § 3º, DA LEI 9.656/1998, C/C ARTIGO 422, DO CC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 282/STF. PREQUESTIONAMENTO FICTO PREVISTO NO ART. 1.025 DO CPC/2015. NECESSIDADE DE SE APONTAR VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. As matérias referentes aos artigos 1º, § 1º, b, 10, § 3º, da Lei 9.656/1998, não foram objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmulas 282 do STF e 211 do STJ). 2. Ressalto que o STJ não reconhece o prequestionamento pela simples interposição de embargos de declaração. Persistindo a omissão, é necessária a interposição de recurso especial por afronta ao art. 1.022 do CPC de 2015, sob pena de perseverar o óbice da ausência de prequestionamento. 3. ‘A admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei’. (REsp 1639314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 10/04/2017). 4. Omissis. 5. Agravo interno não provido.”. (g.n.) (STJ - AgInt no AResp 2086645/SP, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, j. 23/08/2022, DJe 31/08/2022) Além disso, cotejando-se o excerto acima transcrito com os argumentos esposados pelo Recorrente e que ancoram a aludida violação aos citados dispositivos, fica evidente seu inconformismo para com a avaliação dada pelo Colegiado julgador aos elementos de prova que embasaram a instauração da apuração disciplinar, tanto que o próprio Relator assinalou “que a formação da vontade da Administração Militar Estadual, determinante da instauração do processo administrativo, decorre apenas, e tão somente, dos fatos descritos na respectiva inicial acusatória.”. (fl. 08). A fim de divergir de tal afirmação, necessário seria nova incursão no acervo probante amealhado aos autos, notadamente para se perquirir sobre a aventada ilicitude dos elementos fático-probatórios que deram sustentáculo à deflagração do processo administrativo, o que encontra óbice nos termos da Súmula 7 do STJ: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Esse é o entendimento da Corte Cidadã, in verbis: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POLICIAIS MILITARES. APRECIAÇÃO PRELIMINAR DE AGRAVO RETIDO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO. PENA DE DEMISSÃO. PROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO RECONHECIDA PELA CORTE DE ORIGEM. ALTERAÇÃO DO JULGADO QUE DEMANDA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DOS SERVIDORES A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Em âmbito judicial vige o princípio do livre convencimento motivado do Juiz, e não o sistema de tarifação legal de provas. Assim, se o Magistrado entendeu não haver necessidade de produção de prova testemunhal para o julgamento da lide ao argumento de que os relatos das testemunhas apontadas já havia sido recolhido no PAD que acompanha dos autos, não há que se falar em cerceamento de defesa na impugnação do pedido. 2. Quanto à alegada desproporcionalidade na aplicação da pena(dosimetria), é vedado ao Poder Judiciário imiscuir-se na atividade administrativa da autoridade, salvo as hipóteses de abuso ou excesso de poder aqui não configuradas. A demissão, sendo legal, não enseja a apreciação da conveniência, 'justiça ou oportunidade da aplicação da pena, pois tais questões prendem-se ao mérito administrativo (mais uma vez, matéria sobre a qual o Judiciário não pode pronunciar-se). 3. Inviável o acolhimento da tese recursal, uma vez que rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou a suficiência das provas colhidas para o julgamento da lide demandaria a revisão do acervo probatório, o que esbarra no óbice contido na Súmula 7 desta Corte. 4. Agravo Interno dos SERVIDORES a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp n. 913.092/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 25/5/2020, DJe de 28/5/2020.) Finalmente, sobre a alegada violação ao artigo 489 do Código de Processo Civil – tese de ausência de fundamentação no decreto demissório, indevidamente mantido em primeiro e segundo graus por esta Justiça Militar Estadual –, segundo o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça é possível ao Tribunal a quo, ao realizar o juízo de admissibilidade do recurso especial, examinar o mérito da causa. Referida anuência decorre do comando normativo da Súmula 83, do STJ: “Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”. De acordo com a jurisprudência da referida Corte Superior, é possível a aplicação da referida Súmula 83 aos Recursos Especiais interpostos pela alínea “a” do permissivo constitucional. Assim, não ocorre violação ao dispositivo suscitados na hipótese em que as instâncias ordinárias enfrentam a matéria em debate na medida necessária ao deslinde da controvérsia, como demonstrado no excerto colacionado acima, extraído do v. acórdão da apelação. Faz-se mister asseverar, nesse passo, que o Órgão julgador não está obrigado a se pronunciar sobre todo e qualquer ponto suscitado pelas partes, mas apenas sobre os considerados suficientes para fundamentar sua decisão. Não ocorre, assim, a deficiência de fundamentação ou a negativa de prestação jurisdicional. Converge, nesse sentido, o seguinte julgado do C. STJ, entre muitos: “Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO NÃO COMPROVADA. CONTAMINAÇÃO AMBIENTAL POR RESÍDUOS ORGANOCLORADOS. DANOS MORAIS AFASTADOS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Afasta-se a alegada ofensa dos arts. 489, II e § 1º, e 1.022 do CPC/2015, porquanto a instância ordinária solucionou, de forma clara e fundamentada, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, por isso, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. Omissis. 3. Agravo interno não provido.”. (STJ – AgInt no AgInt no AREsp 1621966/RJ – Rel. Min. Sérgio Kukina – Primeira Turma – J. 29/06/2020 - DJe 01/07/2020 - grifamos) EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual Processo nº: 0800028-22.2022.9.26.0020 (5240/22) Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Reintegração] Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Especial, eis que não se enquadra em nenhuma das hipóteses autorizativas do inciso V do artigo 1.030 do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, 31 de agosto de 2023 (a). ORLANDO EDUARDO GERALDI, Presidente.

06/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em

Publicado Intimação em 13/02/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Determinado o arquivamento

Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os autos

Conclusos para despacho

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