Representação p/ Perda da Graduação 0900227-10.2025.9.26.0000 - TJMSP

Representação p/ Perda da Graduação 0900227-10.2025.9.26.0000 - TJMSP | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STF-STJ

23/02/2026, 17:59

Expedição de Certidão.

23/02/2026, 17:58

Expedição de Ofício.

12/02/2026, 21:55

Publicado Despacho em 09/02/2026.

09/02/2026, 14:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

06/02/2026, 11:51

Juntada de Petição de ciência

06/02/2026, 11:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADOR: LUIZ ANTONIO CASTRO DE MIRANDA RÉU: MATEUS FERREIRA RIOS Advogado do(a) RÉU: JOICE VANESSA DOS SANTOS - SP338189-A Desembargador Militar: SILVIO HIROSHI OYAMA, Desembargador Militar Presidente Despacho ID 909617: 1. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual REPRESENTAÇÃO P/ PERDA DA GRADUAÇÃO (11036) nº 0900227-10.2025.9.26.0000 Assunto: [Penas Acessórias, Perda da Graduação das Praças] Vistos. 2. Mantenho a decisão agravada. 3. Encaminhem-se os autos ao Colendo Superior Tribunal de Justiça. 4. Publique-se. São Paulo, 4 de fevereiro de 2026 (a) SILVIO HIROSHI OYAMA, Desembargador Militar Presidente

06/02/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/02/2026, 17:44

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

05/02/2026, 17:34

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2026, 13:07

Recebidos os autos

04/02/2026, 20:14

Conclusos para despacho

04/02/2026, 12:19

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

03/02/2026, 15:40

Publicado Despacho em 30/01/2026.

30/01/2026, 12:21

Cancelada a movimentação processual Publicado Despacho em 30/01/2026.

30/01/2026, 12:15

Documentos

Despacho de Mero Expediente

•04/02/2026, 20:14

Despacho de Mero Expediente

•21/01/2026, 20:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADOR: LUIZ ANTONIO CASTRO DE MIRANDA RÉU: MATEUS FERREIRA RIOS Advogado do(a) RÉU: JOICE VANESSA DOS SANTOS - SP338189-A Desembargador Militar: SILVIO HIROSHI OYAMA, Desembargador Militar Presidente Colar conteúdo que deverá ser encaminhado para o DJEN Desp. ID 898561 EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual REPRESENTAÇÃO P/ PERDA DA GRADUAÇÃO (11036) nº 0900227-10.2025.9.26.0000 Assunto: [Penas Acessórias, Perda da Graduação das Praças] Vistos. Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto com fundamento no artigo 105, III, “a”, da Constituição Federal, contra o v. acórdão de ID 832073, proferido pelo Pleno deste E. TJMSP, nos autos da RPG nº 0900227-10.2025.9.26.0000, que, à unanimidade, rejeitou a matéria preliminar arguida e, no mérito, julgou procedente a representação ministerial para decretar a perda da graduação de praça do Recorrente, nos termos do artigo 125, §4º, da Constituição Federal, c.c. o artigo 81, §1º, da Constituição Estadual. Aos 15/10/2025, à unanimidade, foi negado provimento aos EDCiv nº 0900459-22.2025.9.26.0000 (ID 873017). Nas razões de ID 840534, ao aduzir o prequestionamento da matéria e o preenchimento dos requisitos formais à admissibilidade do reclamo, o Recorrente sustenta que a perda de graduação de praça não é dotada de força legislativa suficiente, por tratar-se de reserva de competência do Executivo, não podendo, portanto, o pedido formulado pelo MPESP ser atendido. Aponta, também, que a decisão recorrida deixou de observar o artigo 102 do CPM, bem como o artigo 125, I, da Lei nº 6.880/80, vez que a perda de graduação não pode ser aplicada como pena acessória quando a condenação no processo-crime for inferior a dois anos. Destaca, ainda, que, além de possuir bom histórico funcional, sendo a condenação criminal fato único em sua carreira, o IPM concluiu pela inexistência de infração penal, demonstrando a ausência de elementos robustos que justifiquem a presente ação, de maneira a ferir o artigo 9º do CPPM. Por fim, afirma que a representação formulada pelo Ministério Público desrespeitou os artigos 77 do CPPM e 41 do CPP, não tendo sido pontuado o momento em que o Recorrente atentou contra o decoro militar, baseando-se a representação apenas na condenação transitada em julgado. No parecer de ID 885278, a d. Procuradoria de Justiça pugnou pelo indeferimento do processamento do recurso. É o relatório, no essencial. Decido. De proêmio, verifica-se que o pleito de concessão da gratuidade da justiça foi apresentado pelo Recorrente em petição avulsa (ID 892635), com declaração de hipossuficiência (ID 892660). Assim, presentes os requisitos legais, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita a todos os atos processuais, nos termos do artigo 98, caput e § 1º, do CPC. ANOTE-SE. O Recurso Especial não merece trânsito. Quanto aos alegados malferimentos aos artigos 9 e 77 do CPPM, ao artigo 41 do CPP e ao artigo 125, I, da Lei nº 6.880/80, o apelo nobre não merece trânsito, pois o órgão julgador longe esteve de analisar o reclamo da defesa à luz desses dispositivos, malgrado tenham sido opostos embargos declaratórios. Portanto, notória a ausência de prequestionamento da matéria, o que faz incidir o teor da Súmula nº 282 do STF: “é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”, aplicável por analogia, bem como da Súmula nº 211 do STJ: “inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da interposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal ‘a quo’”, o que obsta o seguimento do apelo nobre. A esse respeito, vale conferir o seguinte julgado: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO PARA RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SUPOSTA AFRONTA AOS ARTIGOS 1º, § 1º, b, 10, § 3º, DA LEI 9.656/1998, C/C ARTIGO 422, DO CC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 282/STF. PREQUESTIONAMENTO FICTO PREVISTO NO ART. 1.025 DO CPC/2015. NECESSIDADE DE SE APONTAR VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. As matérias referentes aos artigos 1º, § 1º, b, 10, § 3º, da Lei 9.656/1998, não foram objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmulas 282 do STF e 211 do STJ). 2. Ressalto que o STJ não reconhece o prequestionamento pela simples interposição de embargos de declaração. Persistindo a omissão, é necessária a interposição de recurso especial por afronta ao art. 1.022 do CPC de 2015, sob pena de perseverar o óbice da ausência de prequestionamento. 3. ‘A admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei’. (REsp 1639314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 10/04/2017). (...) 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AResp 2086645/SP, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, j. 23/08/2022, g.n.). No tocante à negativa de vigência ao artigo 102 do CPM – tese de inaplicabilidade da perda de graduação como pena acessória quando a condenação no processo-crime for inferior a 2 (dois) anos –, verifica-se que o Tema 1.200 de Repercussão Geral do STF, fixou as seguintes teses quanto à competência do TJMSP para decretar a perda da graduação de praça, nos termos do artigo 125, §4º, da CF: “1) A perda da graduação da praça pode ser declarada como efeito secundário da sentença condenatória pela prática de crime militar ou comum, nos termos do art. 102 do Código Penal Militar e do art. 92, I, "b", do Código Penal, respectivamente. 2) Nos termos do artigo 125, §4º, da Constituição Federal, o Tribunal de Justiça Militar, onde houver, ou o Tribunal de Justiça são competentes para decidir, em processo autônomo decorrente de representação do Ministério Público, sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças que teve contra si uma sentença condenatória, independentemente da natureza do crime por ele cometido". (g.n.) Dessa forma, depreende-se que a tese firmada pelo Tema de Repercussão Geral atrelou a instauração da representação para perda da graduação de praça ao trânsito em julgado da condenação criminal, independentemente da natureza do crime. Ao não mencionar em sua tese o limite de pena imposto, estando vigente a regra do artigo 102 do CPM, que prevê a perda da graduação das praças quando da condenação a pena superior a 2 (dois) anos, vislumbro que a questão trazida pela defesa não restou abrangida pelo Tema de Repercussão Geral. Diante disso, sendo a questão eminentemente de direito e tendo sido devidamente prequestionada, resta justificada a interposição do recurso. Ante o exposto, quanto ao malferimento aos artigos 9 e 77 do CPPM, ao artigo 41 do CPP e ao artigo 125, I, da Lei nº 6.880/80, nego seguimento ao Recurso Especial, com fulcro no artigo 1.030, V, do CPC (incidência da Súmula nº 211 e da Súmula nº 282 do STF, por analogia). De outra banda, admito o Recurso Especial quanto à alegada violação ao artigo 102 do CPM. Encaminhem-se os autos ao C. Superior Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. P.R.I.C. São Paulo, 20 de dezembro de 2025. (a) ENIO LUIZ ROSSETTO Presidente

16/01/2026, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STF-STJ

Expedição de Certidão.

Expedição de Ofício.

Publicado Despacho em 09/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

Juntada de Petição de ciência

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os autos

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

Publicado Despacho em 30/01/2026.

Cancelada a movimentação processual Publicado Despacho em 30/01/2026.

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