Procedimento Comum Cível 0800124-09.2025.9.26.0060 - TJMSP | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelReintegraçãoRegimeMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/07/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

6ª Auditoria Militar Estadual

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/02/2026, 13:17

Expedição de Certidão.

09/02/2026, 13:17

Expedição de Certidão.

30/01/2026, 16:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

30/01/2026, 14:44

Publicado Intimação em 02/02/2026.

30/01/2026, 14:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: RENAN DE FREITAS ALBUQUERQUE Decisão de ID 1363862: 1. AUTOR: IGOR BRAGA BARBOSA - OAB/RJ 212775 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800124-09.2025.9.26.0060 - AB - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - Vistos. 2. Ante as certidões cartorárias alocadas no ID 1329788 e no ID 1357802 arquive-se o feito. 3. Antes, porém, intimem-se. São Paulo, 27 de janeiro de 2026. Dr. DALTON ABRANCHES SAFI -Juiz de Direito Advogado do

30/01/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/01/2026, 16:03

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

28/01/2026, 17:19

Determinado o arquivamento

27/01/2026, 18:43

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2026, 18:43

Conclusos para despacho

27/01/2026, 18:11

Expedição de Certidão.

27/01/2026, 18:10

Expedição de Certidão.

21/01/2026, 17:01

Proferido despacho de mero expediente

15/01/2026, 14:08

Cancelada a movimentação processual Recebidos os autos

14/01/2026, 12:26

Todas as movimentações(78)

Arquivado Definitivamente

09/02/2026, 13:17

Expedição de Certidão.

09/02/2026, 13:17

Expedição de Certidão.

30/01/2026, 16:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

30/01/2026, 14:44

Publicado Intimação em 02/02/2026.

30/01/2026, 14:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: RENAN DE FREITAS ALBUQUERQUE Decisão de ID 1363862: 1. AUTOR: IGOR BRAGA BARBOSA - OAB/RJ 212775 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800124-09.2025.9.26.0060 - AB - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - Vistos. 2. Ante as certidões cartorárias alocadas no ID 1329788 e no ID 1357802 arquive-se o feito. 3. Antes, porém, intimem-se. São Paulo, 27 de janeiro de 2026. Dr. DALTON ABRANCHES SAFI -Juiz de Direito Advogado do

30/01/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/01/2026, 16:03

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

28/01/2026, 17:19

Determinado o arquivamento

27/01/2026, 18:43

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2026, 18:43

Conclusos para despacho

27/01/2026, 18:11

Expedição de Certidão.

27/01/2026, 18:10

Expedição de Certidão.

21/01/2026, 17:01

Proferido despacho de mero expediente

15/01/2026, 14:08

Cancelada a movimentação processual Recebidos os autos

14/01/2026, 12:26

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

14/01/2026, 12:26

Conclusos para despacho

13/01/2026, 17:36

Expedição de Certidão.

09/01/2026, 14:24

Expedição de Certidão.

12/12/2025, 13:22

Expedição de Certidão.

03/12/2025, 13:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

19/11/2025, 14:36

Publicado Intimação em 24/11/2025.

19/11/2025, 14:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: RENAN DE FREITAS ALBUQUERQUE Despacho de ID 1301993: 1. AUTOR: IGOR BRAGA BARBOSA - OAB/RJ 212775 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800124-09.2025.9.26.0060 - AB - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - Vistos. 2. Ante a certidão de trânsito em julgado alocada no ID 1300822, intimem-se as partes, para eventuais requerimentos, no prazo de 10 (dez) dias. 3. Intimem-se. São Paulo, 17 de novembro de 2025. Dr. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito Advogado do

19/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/11/2025, 19:27

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

18/11/2025, 19:26

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2025, 15:38

Conclusos para despacho

17/11/2025, 12:33

Expedição de Certidão.

17/11/2025, 12:33

Transitado em Julgado em 10/11/2025

14/11/2025, 15:28

Expedição de Certidão.

12/11/2025, 14:21

Expedição de Certidão.

15/10/2025, 16:04

Expedição de Certidão.

03/10/2025, 14:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

18/09/2025, 17:19

Publicado Intimação em 19/09/2025.

18/09/2025, 17:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: RENAN DE FREITAS ALBUQUERQUE Tópico final da sentença de ID 1225232: Diante de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM LASTRO NO QUE PRECEITUA O ARTIGO 485, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil (arbitramento por apreciação equitativa), o autor pagará, no que tange a honorários advocatícios, R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescidos de juros e de correção monetária no termo e na forma da lei. Não obstante, anoto que o autor se acha agasalhado pelo manto da gratuidade processual (ID 1166982, páginas 154/155). Publique-se. Registre-se. Comunique-se. Intimem-se. São Paulo, 17 de setembro de 2025. Dr. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito NOTA DE CARTÓRIO: Não há custas de preparo, uma vez que o(s) Autor(es) goza(m) dos benefícios da Justiça Gratuita Advogado do AUTOR: IGOR BRAGA BARBOSA - OAB/RJ 212775 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800124-09.2025.9.26.0060 - AB - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] -

18/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/09/2025, 17:57

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

17/09/2025, 17:55

Expedição de Certidão.

17/09/2025, 17:43

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

17/09/2025, 17:29

Proferido despacho de mero expediente

17/09/2025, 17:29

Proferidas outras decisões não especificadas

17/09/2025, 17:29

Recebidos os autos

17/09/2025, 13:31

Conclusos para despacho

16/09/2025, 17:04

Expedição de Certidão.

16/09/2025, 14:50

Expedição de Certidão.

16/09/2025, 14:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

08/09/2025, 19:17

Publicado Intimação em 09/09/2025.

08/09/2025, 19:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: RENAN DE FREITAS ALBUQUERQUE Decisão de ID 1212950: 1. AUTOR: IGOR BRAGA BARBOSA - OAB/RJ 212775 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800124-09.2025.9.26.0060 - AB - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - Vistos, especialmente certidão cartorária, com a anotação de transcurso do prazo em branco para o autor (ID 1212867). 2. Concedo novo prazo, de 03 (três) dias, para que o autor cumpra o determinado na decisão de ID 1167536. 3. Controle-se. 4. Intimem-se. São Paulo, 05 de setembro de 2025. Dr. DALTON ABRANCES SAFI - Juiz de Direito Advogado do

08/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/09/2025, 19:19

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2025, 19:18

Proferidas outras decisões não especificadas

05/09/2025, 19:18

Recebidos os autos

05/09/2025, 12:05

Conclusos para despacho

04/09/2025, 18:54

Expedição de Certidão.

04/09/2025, 18:54

Expedição de Certidão.

04/09/2025, 18:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

26/08/2025, 13:20

Publicado Intimação em 27/08/2025.

26/08/2025, 13:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: RENAN DE FREITAS ALBUQUERQUE Decisão de ID 1193695: 1. AUTOR: IGOR BRAGA BARBOSA - OAB/RJ 212775 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800124-09.2025.9.26.0060 - AB - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - Vistos, especialmente: a) decisório (ID 1167536); e b) certidão cartorária, com a anotação de transcurso do prazo em branco para o autor (ID 1193676). 2. Dessa arte, concedo novo prazo, de 05 (cinco) dias, para que o autor cumpra o determinado no "decisum" de ID 1167536. 3. Controle-se. 4. Intimem-se. São Paulo, 22 de agosto de 2025. Dr. DALTON ABRANCES SAFI - Juiz de Direito Advogado do

26/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/08/2025, 20:10

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

25/08/2025, 20:08

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2025, 20:04

Proferidas outras decisões não especificadas

25/08/2025, 20:04

Recebidos os autos

22/08/2025, 18:06

Conclusos para despacho

22/08/2025, 15:03

Expedição de Certidão.

22/08/2025, 15:02

Expedição de Certidão.

22/08/2025, 14:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

01/08/2025, 13:36

Publicado Intimação em 04/08/2025.

01/08/2025, 13:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: RENAN DE FREITAS ALBUQUERQUE Decisão de ID 1167536: AUTOR: IGOR BRAGA BARBOSA - RJ212775 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800124-09.2025.9.26.0060 - AB - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - Vistos. Cuida a espécie de ação declaratória, de rito comum e com pedido de tutela de urgência, proposta por RENAN DE FREITAS ALBUQUERQUE, Ex-Sd PM RE 149981-5, em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo (obs.: feito ajuizado perante a Justiça Comum Estadual). De início, elaboro a historicidade cabível. O móvel da presente “actio” é o Processo Administrativo Disciplinar (PAD) n° CPC-38/63/18, feito respondido pelo ora autor (v. Portaria inaugural, ID 1166975, páginas 02/05), o qual lhe acarretou a sanção de demissão das fileiras da Polícia Militar do Estado de São Paulo (v. Decisão Final, de lavra do Exmo. Sr. Comandante Geral, ID 1166982, páginas 60/63, e Diário Oficial do Estado, Poder Executivo, Seção II, datado de 07.11.2019, ID 1166982, página 64). Em petição inicial, composta de 44 (quarenta e quatro) laudas, constam, dentre outros, os seguintes pleitos, delineados após as causas de pedir próxima e remota (ID 1166974): a) “A concessão da TUTELA DE URGÊNCIA, nos moldes do art. 300 do Código de Processo Civil, para DETERMINAR que a Ré reintegre a título provisório o Autor aos quadros da PMESP; com todos os benefícios que lhe são de direito;”; e b) “Ao final, seja a presente demanda JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE para confirmar a tutela provisória concedida e DECLARAR A NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO que determinou a demissão do Autor, com a consequente reintegração definitiva aos quadros da Polícia Militar do Estado de São Paulo, assegurando-lhe todas as vantagens funcionais durante o período em que se protraiu a demissão, a serem liquidadas oportunamente.”. Os seguintes documentos, neste átimo, merecem ser mencionados, sendo que todos os misteres se operaram na Justiça Comum Estadual: a) decisório (ID 1166982, página 74), no qual houve a determinação para que o autor comprovasse a necessidade dos benefícios da gratuidade processual; b) petição do autor (ID 1166982, páginas 77/78), acompanhada de documentos (ID 1166982, páginas 79/153); c) decisão (ID 1166982, páginas 154/155) em que ocorreu: c.1) o indeferimento da tutela de urgência almejada pelo autor; c.2) a concessão da gratuidade processual ao requerente; e c.3) a determinação de citação da ré; d) agravo de instrumento interposto pelo autor em razão do indeferimento da tutela de urgência (ID 1166982, páginas 176/221), tendo a 11ª Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, à unanimidade de votos, negado provimento (v. Acórdão, confeccionado pelo Exmo. Sr. Desembargador Relator OSCILD DE LIMA JÚNIOR, ID 1166994, já transitado em julgado, ID 1166995); e) contestação da requerida (ID 1166982, páginas 246/259), com a preliminar de “Incompetência do Juízo Comum - Competência Absoluta da Justiça Militar Estadual”; f) “decisum” (ID 1166982, página 260), cujo teor ora cito: “Fls. 1163/1176. 1) Manifeste-se o(a) autor(a) em réplica. 2) Sem prejuízo, digam as partes se pretendem produzir provas, especificando-as e justificando-as quanto à pertinência ao esclarecimento dos fatos, ou se postulam o julgamento no estado. Intime-se.”; g) petitório da ré (ID 1166982, página 263), acompanhado de documentos (ID 1166982, página 264-ID 1166987, página 104); h) outro “petitum” da requerida (ID 1166989), com o informe de não ter provas a produzir, pugnando pelo julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil; i) réplica do autor (ID 1166990), acompanhada de documentos (ID 1166991), cujo trecho ora cito: “Requer a juntada aos autos da sentença que desclassificou o crime inicialmente imputado ao requerente. Requer a abertura de prazo para manifestação da parte contrária sobre o documento em anexo. Informa que, além da prova ora juntada, não há mais provas a serem produzidas. Não se opõe ao julgamento antecipado da lide, por se tratar de matéria exclusivamente de direito. (...). Rebatidos os pontos ventilados pelo réu, no mais, reporta-se o autor aos argumentos e pedidos expostos na exordial. (...).”; j) decisão (ID 1166992, página 01), determinando a ciência da parte contrária face a petição de réplica do autor; k) decisório (ID 1166992) que ora transcrevo: “Ante a juntada de documentos na réplica, ciência à parte contrária para eventual manifestação, nos termos do art. 437, §1º, do Código de Processo Civil. Intime-se.”; l) “petitum” da ré (ID 1167004), vindo a reiterar os termos da contestação, bem como o pedido de reconhecimento da incompetência da Justiça Comum; e m) “decisum” (ID 1167007), de autoria da Exma. Sra. Juíza de Direito da 3ª Vara de Fazenda Pública, do Foro Central, da Comarca de São Paulo/SP, com declinatória de competência e a determinação de remessa dos autos a Justiça Militar Estadual (v. certidão cartorária, ID 1167011, página 03). Pousado o feito nesta Justiça Castrense sobreveio a sua atermação, sendo introduzido no sistema do Processo Judicial eletrônico (PJe). É o relatório do necessário. “Ab ovo”, assevero que aceito a competência para processar e julgar a “actio” em baila, uma vez inexistir qualquer dúvida quanto a tal questão (v. artigo 125, § 4º, da “Lex Mater”, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004, fruto do Poder Constituinte Derivado Reformador). Sendo assim, prossigo. Após estudo, determino que o autor traga aos autos o seguinte em relação ao feito penal correlato (documentação concernente após a desclassificação delitiva estampada no ID 1166991): a) (eventual) sentença; b) (eventuais) v. Acórdãos; e c) certidão de objeto e pé atualizada. Prazo: 10 (dez) dias. Controle-se. Intimem-se. São Paulo, 31 de julho de 2025. Dr. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito Advogado do(a)

Expedição de Outros documentos.

31/07/2025, 20:37

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

31/07/2025, 20:32

Determinada a emenda à inicial

31/07/2025, 20:19

Proferido despacho de mero expediente

31/07/2025, 20:19

Proferidas outras decisões não especificadas

31/07/2025, 20:19

Recebidos os autos

31/07/2025, 15:58

Conclusos para decisão

31/07/2025, 15:34

Expedição de Certidão.

31/07/2025, 15:34

Distribuído por sorteio

31/07/2025, 12:39

Documentos

Decisão Parcial de Mérito

•27/01/2026, 18:43

Despacho de Mero Expediente

•15/01/2026, 14:08

Despacho de Mero Expediente

•17/11/2025, 15:38

Sentença (Outras)

•17/09/2025, 13:31

Decisão Parcial de Mérito

•05/09/2025, 12:05

Decisão Parcial de Mérito

•22/08/2025, 18:06

Decisão Parcial de Mérito

•31/07/2025, 15:58

Documentos Diversos

•31/07/2025, 12:39

Documentos Diversos

•31/07/2025, 12:39

Documentos Diversos

•31/07/2025, 12:39

Ato Ordinatório

•31/07/2025, 12:39

Documentos Diversos

•31/07/2025, 12:39

01/08/2025, 00:00